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#6: ELES SÃO TODOS BRANCOS Contrariando o mito popular, nem todos os serial killers são brancos. Serial killers existem em todos os gr...

terça-feira, 4 de setembro de 2012

Últimas Novidades! 01/09/2012 - 07/09/2012



06/09/2012

- Direitos sexuais da criança e do adolescente serão discutidos no Rio de Janeiro
Os direitos sexuais e reprodutivos de crianças e adolescentes ainda são considerados temas polêmicos e pouco compreendidos pela sociedade. Discutir o assunto e trazer novas perspectivas é o objetivo do II Colóquio sobre Direitos Sexuais de Crianças e Adolescentes no Marco dos Direitos Humanos. O encontro será realizado pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), em parceria com a Childhood Brasil, Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP) e apoio da FAPERJ, nos dias 17 a 19 de setembro.

O encontro aponta a necessidade de debater o assunto para garantir políticas públicas e recomendações jurídicas que possam proteger a infância e a juventude, além de ações e estratégias para o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, principalmente no período dos megaeventos esportivos.

A palestra de abertura será ministrada por Roger Raupp Rios, doutor em Direito, e em seguida serão discutidos os direitos sexuais e os conceitos de abuso sexual, exploração sexual e pedofilia com os palestrantes Nogueira Neto, procurador da Justiça, e Renata Maria Coimbra Libório, doutora em Psicologia da USP, com os debatedores Otair Fernandes, da UFRRJ e Maria América Ungaretti, da ABMP.

No dia 18, a mesa vai tratar sobre a família em face dos direitos sexuais de crianças e de adolescentes, com as especialistas Mary Garcia Castro, professora da Universidade Católica de Salvador e Lídia Caldeira, socióloga e advogada, professora do Centro Universitário Augusto Mota, com as debatedoras Karina Figueiredo, coordenadora do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e Cássia Maria Baptista de Oliveira. Neste dia haverá ainda uma oficina sobre violação dos direitos sexuais e o papel da família.

As políticas públicas voltadas para o enfrentamento à violência sexual serão abordadas no último dia do colóquio por Graça Gadelha, consultora em políticas públicas da infância e juventude e Teresa Consentino, presidente da Fundação para a Infância e Adolescência, além das debatedoras Ligia Cristina Ferreira Machado, da UFRRJ e Maria Helena Zamora, da PUC–Rio. O encerramento contará com outra oficina temática.
Fonte; Childhood


- Tribunal divulga campanha de adoção entre servidores do TCE A equipe técnica da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), vinculada à Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) fará nesta segunda e terça-feira (3 e 4 de setembro) campanha para divulgação dos projetos ‘Adotar é Legal’ e ‘Padrinhos’ aos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). A visita será realizada das 13h às 17h pelas assistentes sociais Nadir Nadaf e Onizete Martinez e pela psicóloga Aretuza Cavalhosa.

Cartilhas e panfletos serão distribuídos na recepção do TCE pela equipe da Ceja, que também fará visita a alguns departamentos para conversar com os servidores sobre os dois projetos. A ida ao Tribunal de Contas atende à solicitação do Núcleo de Qualidade de Vida no Trabalho daquele órgão.

O projeto Padrinhos prevê três tipos de apadrinhamento:

Padrinho Provedor - Aquele que dá suporte material ou financeiro à criança e ao adolescente, seja com a doação de materiais escolares, calçados, brinquedos, seja com patrocínio de cursos profissionalizantes, reforço escolar, prática esportiva e até mesmo contribuição mensal em dinheiro;

Padrinho Afetivo – Aquele que visita regularmente a criança ou adolescente, buscando-o para passar final de semana, feriados ou férias escolares em sua companhia;

Padrinho Prestador de Serviço – Consiste no profissional liberal que se cadastra para atender às crianças e aos adolescentes participantes do projeto, conforme sua especialidade de trabalho. Não somente pessoas físicas poderão participar, mas também empresas mediante ações de responsabilidade social em parceria com as entidades de acolhimento.
Fonte: Do TJMT
- Novo Código Penal recebe quase sete mil sugestõesO Senado já recebeu quase sete mil sugestões sobre o novo Código Penal. Em audiência, o presidente da comissão especial, senador Eunício Oliveira, do PMDB-CE, falou sobre a importância da opinião da sociedade durante a análise do projeto.

Segundo o senador, “a tarefa dessa comissão especial consiste em buscar o equilíbrio entre o ponto de vista tecnicamente abalizado, entendo eu dos juristas, que se debruçaram sobre essas questões durante vários meses, com o sentimento da população brasileira que, na qualidade de representantes, temos a obrigação de ouvir e interpretar”.

A terceira e última audiência pública da Comissão aconteceu na terça–feira (4/9). No local, estavam presentes os juristas responsáveis pelo anteprojeto do Código, além dos representantes da OAB, do Conselho Nacional do Ministério Público e do Instituto dos Advogados Brasileiros.

O relator da comissão, senador Pedro Taques, do PDT-MT, comentou sobre a participação da sociedade nos debates em torno do novo Código. “Esse é um Código que nós estamos debatendo a portas abertas, com jornalistas aqui presentes. Possui erros, sim, e cabe ao senado da República e da Câmara dos Deputados, aqueles que tem legitimidade do voto, debaterem ouvindo a sociedade. Nós não vamos deixar de debater”.

No mesmo dia, o Ministro da Justiça José Eduardo Cardoso participou da audiência com a comissão. Segundo ele, questões controversas envolvendo crenças e convicções devem ser analisadas separadamente para não atrapalhar a aprovação do novo Código.

O Senado já recebeu até agora, mais de 6.800 sugestões, críticas e elogios sobre os diversos assuntos tratados no projeto de reforma do Código Penal.

As manifestações podem ser feitas pelo telefone 0800612211 ou pelo site:www. senado.gov.br/alosenado.
Fonte; Com informações da Rádio Senado./Revista Consultor Jurídico





05/09/2012


- Seminário apresenta diagnóstico dos hospitais de custódia no País
No último ano, apenas em três estados brasileiros, foram descobertas cerca de 260 pessoas vivendo em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico brasileiros por terem perdido o vínculo familiar ou pela falta de uma entidade que faça o acompanhamento social ou de saúde desses internos, segundo dados dos mutirões das medidas de segurança do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os dados foram divulgados nesta terça-feira (4/9), no auditório da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), durante o seminário sobre saúde mental promovido pelo CNJ.

O seminário Saúde Mental e Lei: os Desafios na Implementação da Lei n. 10.216 – referente à legislação que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e que redireciona o modelo assistencial em saúde mental – reuniu especialistas e autoridades para debater a aplicação da política antimanicomial no Brasil.

Na Bahia, primeiro estado visitado pelos juízes do Conselho, foram encontrados 30 pacientes com laudo de desinternação, mas aprisionados no Hospital de Custódia de Salvador. No Paraná, das 430 pessoas internadas, 108 não precisavam estar em situação asilar e, após o mutirão da Justiça, serão recolocadas em residências terapêuticas. Dos internos, 46 já voltaram para casa.

Deficiências – No Rio de Janeiro, nos três hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico existentes no estado, há 136 pacientes internados. Desses, 75 estão abrigados no Hospital Heitor Carrilho, pois não têm para onde ir. Apesar não haver superlotação, nem falta de vagas, a situação dos pacientes judiciários no Rio de Janeiro – assim como no resto do País – preocupa médicos, operadores do direito e gestores públicos. Faltam residências terapêuticas que absorvam os pacientes de longa duração e que já cumpriram medidas de segurança, assim como faltam equipes multidisciplinares que ajudem os juízes na aplicação da Lei n. 10.216.

“A verdade é que as medidas recomendadas pela Lei Antimanicomial não são aplicadas no Direito Penal”, afirmou a diretora de Pesquisa Judiciária do CNJ, Janaína Penalva da Silva.

Para o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), juiz auxiliar da presidência Luciano Losekann, há grande desconhecimento por parte dos operadores de Direito sobre os princípios, as diretrizes e as determinações da Lei n. 10.216. “Até mesmo magistrados que lidam com processo penal e de execução penal desconhecem solenemente essa lei. E ela não é nova, é de 2001. Não ficaria surpreso se essas situações fossem denunciadas perante a Corte Interamericana”, afirmou Losekann.

Perfil – No Brasil, existem aproximadamente 4 mil pessoas internadas em 23 hospitais de custódia. Segundo o censo clínico, elaborado pela Secretaria de Administração do Sistema Carcerário do Rio de Janeiro, em 2007, o perfil dos pacientes judiciários internados é semelhante ao dos demais presos nas penitenciárias brasileiras. A maioria é formada por homens (80%), em média com 39 anos; solteiros (72%); psicóticos (61%). Em sua maior parte, foram aprisionados após cometerem homicídio (55%); 40% dessas mortes foram cometidas contra um parente de primeiro grau.

Para Janaína Penalva da Silva, é preciso que a Lei n. 10.216 seja respeitada e cumprida. “É preciso abraçar a Lei n. 10.216 como uma daquelas leis revolucionárias, como chama o presidente do CNJ, ministro Carlos Ayres Brito", afirmou.

Além da aplicabilidade da lei, outro desafio citado entre os debatedores é o anteprojeto de lei de mudança de artigos do Código Penal, no que diz respeito ao prazo mínimo de internação de 1 a 3 anos, nos casos dos crimes cometidos por pessoas com transtornos mentais. Para a defensora pública da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, Sílvia Maria de Sequeira, esse tempo é desnecessário.

“Não é a lei que tem de definir o tempo de internação. É o médico que vai julgar o tempo e determinar o tratamento. Nem o juiz, nem a lei têm de decidir isso; é uma questão de saúde”, afirmou a defensora, durante palestra. No Rio de Janeiro os juízes não têm seguido o prazo mínimo, o artigo 178 da Lei de Execuções Penais (LEP), relativo ao cumprimento do exame de cessação.

Articulação – Ao final do seminário, Losekann defendeu a necessidade de maior articulação entre os participantes para que a realidade seja amplamente divulgada. “Se não observarmos e verbalizarmos o que não funciona, teremos retrocessos imensos nesse novo código penal”, disse. “Temos de sair daqui engajados nesse movimento de rever a situação desses 23 hospitais de custódia. No Acre, há 30 pacientes judiciários cumprindo medidas de segurança na própria penitenciária, local completamente inadequado. O Brasil tem de respeitar e cumprir a lei antimanicomial”, completou.
Regina Bandeira
Fonte: Agência CNJ de Notícias



- Comunicação: ferramenta-chave para mobilização e conscientização
Há oito anos, o radialista Pedro Trucão aborda o tema da exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias por meio do programa Globo Estrada, da Rádio Globo AM. Quando está no ar, ele dá dicas e conversa com os caminhoneiros e seus familiares de forma bem espontânea e direta. Desde março do ano passado, o assunto ganhou mais visibilidade, com o quadro Globo Estrada Na Mão Certa, realizado em parceria com a Childhood Brasil. “O motorista não é vilão e sim um parceiro na proteção dos direitos da infância e da adolescência e pode nos ajudar nas campanhas contra a violência sexual”, afirma Trucão.

O radialista mediou o painel “Importância da comunicação no enfrentamento da ESCA nas rodovias” do 6º Encontro Empresarial do Programa Na Mão Certa, que aconteceu no dia 22 de agosto em São Paulo e também contou com a presença de João Geraldo, editor da revista O Carreteiro; Graziela Potenza, editora da revista Caminhoneiro; e Erika Kobayashi, coordenadora de comunicação da Childhood Brasil.

Os veículos especializados têm ajudado no enfrentamento da exploração sexual nas rodovias, conversando com os cerca de 2,5 milhões de caminhoneiros do País. A revista
O Carreteiro, há 30 anos em circulação, começou a publicar matérias sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes em 1995, mostrando que muitas das meninas exploradas haviam fugido de casa devido aos maus tratos. “Nesta época, mesmo sabendo do risco das blitze, muitos motoristas se envolviam com as garotas alegando estar cansados e precisando de carinho”, conta o editor João Geraldo. Outra situação muito comum constatada são as meninas enviadas pelos próprios pais para a exploração sexual nas rodovias, para que possam arcar com as despesas da casa. “Ainda hoje há motoristas que acham normal explorar meninas, porque consideram que elas que escolheram esta vida”, diz Geraldo. Com a revista, existe a oportunidade de desmistificar essa alegação e aprofundar o debate.

Na avaliação de Graziela, da revista
Caminhoneiro, há 29 anos em circulação, o número de denúncias tem aumentado porque as pessoas estão perdendo o medo de falar e confiam mais no trabalho dos meios de comunicação e no Estado. “As pessoas costumavam jogar a sujeira debaixo do tapete, então as primeiras matérias publicadas eram tabu”, diz Graziela. A jornalista frisa que o tema da exploração sexual tem sido abordado com os caminhoneiros também nas feiras e eventos promovidos pela revista. Ela percebe o retorno positivo destas campanhas e textos publicados nas cartas de familiares de caminhoneiros.

Para que as ações dos veículos de comunicação e das empresas possam ser bem sucedidas ao falar de um tema tão delicado, a coordenadora de comunicação da Childhood Brasil, Erika Kobayashi, ressaltou a importância de considerarmos o caminhoneiro um verdadeiro agente de proteção nas ações coletivas de enfrentamento à exploração sexual. “O motorista bem como o jornalista é um multiplicador de informações; ele está transportando informações”. Ela afirma que além do tom e linguagem adequada ao público alvo, é preciso, sobretudo, partir dos conceitos corretos. “Devemos evitar o sensacionalismo e ter muito cuidado com a exposição de imagens, nome e informações pessoais de vítimas”, disse na ocasião.
Fonte: Childhood


- Governador de Sergipe quer plano para atendimento a adolescentes O governador de Sergipe, Marcelo Déda, determinou à sua equipe a elaboração de um plano para melhorar as condições das unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei no estado. A decisão foi tomada nesta terça-feira (4/9) em reunião com as juízas auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Cristiana Cordeiro e Joelci Diniz, que estão em Aracaju para verificar se os centros de internação em Sergipe estão de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com o Sistema Nacional Socioeducativo (Sinase).

Ao ouvir das juízas o relato de que os adolescentes reclamam que seus pais não podem visitá-los devido ao custo da viagem, Déda pediu à sua equipe que verifique se as famílias dos internados estão incluídas em algum programa social e apresente alguma forma de auxiliá-las para que mantenham contato frequente com os filhos. De acordo com um adolescente, seus pais têm de gastar R$ 30 para visitá-lo – R$ 15 para ir a Aracaju e mais R$ 15 para voltar para casa. Além do custo do transporte, as famílias não têm como arcar com o custo de alimentação.

Princípios básicos – “O afastamento da família rompe um dos princípios básicos para o sucesso da ressocialização, que é a convivência familiar”, destacou a juíza Cristiana Cordeiro. Segundo ela, o auxílio para a locomoção das famílias pode ser uma opção mais econômica e viável, principalmente porque Sergipe é um estado de dimensões reduzidas. A criação de unidades no interior, lembrou ela, significa gasto maior tanto na construção quanto na manutenção.

“O governador demonstrou que quer resolver algumas coisas”, reconheceu a juíza Joelci Diniz. Marcelo Déda se comprometeu a encaminhar ao CNJ um relatório com o planejamento para corrigir as falhas verificadas na unidade masculina de internação provisória.

Profissionalização – Além de se reunirem com o governador, as juízas visitaram nesta terça-feira uma unidade de internação feminina e outra de semiliberdade, destinada aos adolescentes do sexo masculino. Em ambas as unidades o ambiente é bem mais adequado ao objetivo de ressocialização dos adolescentes: os adolescentes estudam regularmente, têm acesso à profissionalização, não houve queixas de maus-tratos.

As magistradas se encontram em Sergipe dentro das atividades do Programa Justiça ao Jovem, do CNJ. O programa tem o objetivo de acompanhar, em todo o País, a aplicação de medidas socioeducativas aos jovens infratores e a situação das unidades de internação.
Gilson Luiz Euzébio
Fonte: Agência CNJ de Notícias




04/09/2012


- Brasileira garante no STJ a guarda de filhos noruegueses 
Uma mãe brasileira conseguiu garantir, no Superior Tribunal de Justiça, a guarda de seus dois filhos noruegueses em território nacional. A decisão foi tomada pela 1ª Turma do STJ, que levou em consideração o bem-estar dos menores. O relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, justficou que “a importância do tema, a existência da fumaça do bom direito, o inegável perigo da demora, a possibilidade de esvaziamento da decisão a ser proferida por esta Corte, bem como a preocupação com o bem-estar dos menores, que podem ser submetidos a dois processos traumáticos, incutiram-me a convicção de que a melhor solução, por ora, é emprestar efeito suspensivo ao recurso especial da requerente”. 

O ministro ressaltou, ainda, a importância da questão debatida. Segundo ele, a matéria envolve o direito fundamental da convivência com os filhos. “A questão discutida nos presentes autos não é simples ou corriqueira; ao contrário, envolve direito fundamental dos mais importantes e caros a qualquer um que conhece a felicidade e as angústias da maternidade/paternidade: o direito de convivência com os filhos e do exercício pleno do pátrio poder, sabidamente indispensável para a garantia de seu equilíbrio físico, emocional, psíquico e social”, concluiu Napoleão. 

No caso, a União ajuizou ação de busca e apreensão dos menores. Pediu a entrega dos dois filhos menores às autoridades norueguesas, em razão de guarda exclusiva deferida pelo Poder Judiciário da Noruega ao pai, residente naquele país. O pedido teve por fundamento legal a violação aos termos da Convenção de Haia, ratificada pelo ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação do Decreto 3.413/00. 

A 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro julgou procedente o pedido. Em Apelação, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria de votos, deferiu a permanência dos menores em território brasileiro, sob a guarda da mãe. 

No entanto, ao julgar novo recurso — Embargos Infringentes interpostos pelo pai das crianças (atuando no processo como assistente litisconsorcial) e pela União —, o TRF-2 considerou procedente o pedido de busca e apreensão. 

O TRF-2 destacou que, com a finalidade de assegurar a soberania dos países envolvidos, impõem-se a aplicação da Convenção de Haia, “verdadeiro instrumento globalizado do direito cujo resultado esperado, no caso, é a restituição dos menores à autoridade central da Noruega, país onde têm sua residência habitual”. Afirmou, ainda, que a autoridade consular norueguesa deixou claro que, no caso de decisão pelo seu retorno à Noruega, adotará todas as providências necessárias para acolher, acompanhar e repatriar os menores. 

Além do Recurso Especial, a mãe ingressou com medida cautelar para que o STJ suspendesse o cumprimento da ordem de busca e apreensão até o julgamento do recurso. 

A cautelar foi, primeiramente, distribuída ao ministro Massami Uyeda, da 3ª Turma, que concedeu liminar para dar efeito suspensivo ao Recurso Especial da mãe e permitir que ela mantivesse provisoriamente a guarda dos menores. 

Posteriormente, devido a uma decisão da Corte Especial do STJ, na qual se afirmou a competência das Turmas da 1ª Seção para julgamento de casos envolvendo busca e apreensão de menores com fundamento da Convenção de Haia, o ministro Massami Uyeda determinou a redistribuição da cautelar, com a observação de competir ao novo relator decidir a respeito da ratificação dos atos decisórios já proferidos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial. 
Fonte: Revista Consultor Jurídico

- Subcomissão de Crimes e Penas discute relatório sobre alterações no Código Penal
Deputado aumenta penas para crimes contra a administração pública e reduz a punição para furto simples e falsificação de remédios. 

A Subcomissão de Crimes e Penas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se reúne hoje para discutir o parecer do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). A reunião será realizada às 17 horas, no Plenário 1. 

Entre as alterações propostas no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40), Molon aumenta as penas para os crimes contra a administração pública e agrava a punição se o crime causar elevado prejuízo aos cofres públicos ou se envolver recursos relacionados a serviços de saúde, educação, previdência, assistência social, segurança pública ou atendimento a emergências. 

Esses agravantes valem para os crimes de corrupção ou peculato, que tiveram a pena mínima ampliada em um ano pelo projeto. Corrupção significa aceitar ou oferecer vantagem indevida em decorrência do exercício da função pública, enquanto o peculato é o roubo ou desvio de bens ou valores em posse do funcionário público em decorrência do cargo. Os dois crimes passarão a ter pena mínima de 3 anos e máxima de 12. A pena atual é de 2 a 12 anos.

O projeto também aumenta a pena dos crimes contra a vida. Quem cometer um assassinato estará sujeito a pena mínima de oito anos - dois anos a mais do que o mínimo atual, que é de seis anos. Molon ressalta que o Brasil tem hoje uma das menores penas de homicídio, se comparado a outros países. 

Penas maiores
Para homicídios, o texto também traz novos agravantes. Terá a pena aumentada quem matar: 
pessoas que atuam na defesa dos direitos humanos; 
agentes públicos envolvidos no combate à improbidade administrativa e na execução de penas; 
jornalistas que tenham divulgado o crime ou ato de improbidade e 
testemunhas com a intenção de ocultar o crime ou garantir a impunidade. 

Outra novidade é tornar mais grave o assassinato cometido por motivo de intolerância ou de ódio e por preconceito de raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência física, condição de vulnerabilidade social, ou transtorno mental.

Penas menores
Crimes mais leves terão a pena diminuída. O furto simples, que é a subtração de bens sem o uso de violência ou ameaça, passará a ter a pena atual - de um a quatro anos -, reduzida para entre seis meses e dois anos. 

A mudança, segundo Molon, vai reduzir a quantidade de presos provisórios, aqueles que ainda não foram sentenciados. O parlamentar explicou que hoje, por causa da pena prevista, o crime exige a prisão em flagrante. Assim, algumas pessoas passam anos respondendo aos processos presos para depois serem inocentados ou sentenciados a penas menores. 

“É o caso de uma dona de casa que roubou um saco de farinha e vai ser inocentada por ter cometido o crime por uma situação de necessidade. Mesmo assim, ela responde ao processo presa”, exemplifica Molon. Com a nova pena, essas pessoas vão responder ao processo em liberdade.

Outro crime que passará a ter punição mais leve é o de falsificação ou adulteração de produtos terapêuticos ou medicinais, que terá a pena de 10 a 15 anos diminuída para 3 a 15 anos. Os cosméticos serão retirados desse tipo penal pelo relator, que critica a pena exagerada de dez anos para quem falsificar batom ou colocar água em xampu.

O projeto também inova ao detalhar a definição de usuário de drogas e livrá-lo de punição. Para isso, a quantidade de droga apreendida deverá corresponder ao consumo médio individual do período de cinco dias. Essa quantidade deverá ser definida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O texto ainda precisa ser aprovado pela Subcomissão de Crimes e Penas e pela Comissão de Constituição e Justiça antes de começar a tramitar na Casa.
Fonte: Âmbito jurídico

- Unidade para adolescentes infratores em Sergipe parece prisão, dizem juízas
A Unidade Socioeducativa de Internação Provisória (Usip) em Aracaju/SE mantém “uma forte característica prisional”, de acordo com as magistradas Joelci Diniz e Cristiana Cordeiro, juízas auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesta segunda-feira (3/9), Joelci e Cristiana, coordenadoras do Programa Justiça ao Jovem, do CNJ, visitaram o local e verificaram que ele não atende às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê medidas socioeducativas para os adolescentes em conflito com a lei. 

Os adolescentes internados na unidade passam o dia todo nas celas e têm aula uma vez por semana. “Ir à escola uma vez por semana está em total contradição com o Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina a internação em estabelecimento educacional”, afirmou Joelci Diniz. Para a juíza, o governo do estado de Sergipe demonstra “um absurdo descumprimento” da lei. 

O pior, para a magistrada Cristiana Cordeiro, é que em 2010 o CNJ visitou as unidades de Sergipe, apontou as deficiências e nada aconteceu. “Não vimos avanço. Acho que o mais preocupante é isso”, ressaltou ela, ao constatar que dois anos se passaram e tudo continua igual. Nem mesmo um plano para melhorar as condições dos adolescentes em internação provisória foi apresentado. “Vamos relatar tudo novamente, mandar ofícios para o Executivo. Vamos cobrar”, disse. 

Governador – Nesta terça-feira (4/9), às 11 horas, as representantes do CNJ apresentarão um relato da situação ao governador de Sergipe, Marcelo Déda. Para a juíza Cristiana Cordeiro, a estrutura a unidade é totalmente inadequada para o tratamento dos adolescentes, que reclamaram também de maus-tratos por parte dos monitores. “Eles batem com cassetete”, contou um adolescente. Conforme estabelece a lei, os adolescentes poderiam ficar, no máximo, 45 dias na unidade provisória, mas alguns estão lá há seis meses. “É questão do Judiciário, que também precisa rever suas práticas”, explicou a juíza. 

As magistradas estão em Sergipe executando inspeção demandada pelo Programa Justiça ao Jovem, do CNJ. O programa tem o objetivo de acompanhar as medidas socioeducativas aplicadas aos menores infratores em todo o País e sugerir aos Executivos estaduais e Federal melhorias, sempre que forem diagnosticadas deficiências. 
Gilson Luiz Euzébio
Fonte: Agência CNJ de Notícias



03/09/2012

- Professores da rede municipal aprendem a notificar casos de violência em Pernambuco

Muitos professores e diretores de escola ainda não notificam casos de violência doméstica e sexual contra crianças e adolescentes, por falta de informação ou por se sentirem desamparados de uma rede de proteção. Segundo a coordenadora de programas da Childhood Brasil, Gorete Vasconcelos, alguns educadores suspeitam da ocorrência do problema entre os alunos, mas não chegam a formalizar a denúncia por desconhecerem a obrigatoriedade da notificação ou se sentirem ameaçados e/ou vulneráveis. “Ainda prevalece a comunicação verbal dos casos de violência, o que contraria a legislação e dificulta a ação dos órgãos competentes na intervenção e encaminhamentos dos casos”, diz. 

Para transformar esta situação e ajudar os educadores a lidar com a violência sexual, o projeto Laços de Proteção, do Programa Proteção em Rede, da Childhood Brasil, há dois anos, atua em Pernambuco, levando ações estratégicas como cursos de formação continuada para educadores e agentes do Sistema de Garantia de Direitos. O objetivo é envolver profissionais de diferentes áreas no processo de enfrentamento à violência doméstica e sexual contra crianças e adolescentes, para que todos trabalhem juntos em uma rede articulada. 

Entre os temas abordados nas capacitações estão: família, infância e juventude, sexualidade, violência, notificação, Sistema de Garantia de Direitos, políticas públicas, cuidado com o profissional, dentre outros. Os cursos auxiliam os profissionais a expandirem seus conhecimentos a respeito dos órgãos de denúncia. “No final da formação é comum os profissionais dizerem que passaram a compreender melhor e a ter um novo olhar sobre as situações de violência antes ignoradas”, diz Gorete. 

Em Pernambuco, o Laços de Proteção desenvolve a capacitação de profissionais da rede municipal de educação em sete cidades do litoral sul e em dois municípios de Zona da Mata. O objetivo é que exista um alinhamento dos conceitos e metodologias sobre a violência doméstica e sexual contra crianças e adolescentes, para a prevenção, a notificação e o encaminhamento dos casos. Nestas regiões, foram realizados 14 cursos para os profissionais da área de educação e nove oficinas para o Sistema de Garantia de Direitos em Pernambuco, para 977 profissionais dos Conselhos de Direitos e Tutelares, Saúde, Educação, Ministério Público, Poder Judiciário, sociedade civil organizada e secretarias municipais.
Fonte: Childhood


- Situação de presos em hospitais de custódia será avaliada em seminário nesta terça-feira

Para algumas pessoas que cumprem medidas de segurança em hospitais de custódia brasileiros, 2012 foi um ano de libertação. No Complexo Médico Penal do Paraná, que abriga 400 pacientes com algum tipo de sofrimento mental, 100 pacientes que estavam presos de forma irregular começaram a ser colocados em liberdade, entre eles uma pessoa trancafiada há 31 anos sem ter cometido um crime sequer. Casos semelhantes observados em outros locais serão apresentados a partir desta terça-feira (4/8), no seminário Saúde Mental e Lei: os Desafios para Implantação da Lei 10.216/2001, a ser promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Rio de Janeiro. 

A situação dos internos do Complexo Penal do Paraná foi descoberta durante revisão dos processos, feita por determinação do CNJ, em maio deste ano. No entanto, realidades semelhantes – de abandono e esquecimento – seguem sendo encontradas em outros estados. Na Bahia, após visitas dos juízes do Conselho, foram descobertos 31 pacientes que já haviam cumprido as medidas mas continuavam internados no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Salvador por falta de assistência social e de um programa de saúde mental que os acompanhasse. 

Política antimanicomial – Durante o seminário Saúde Mental e Lei: os Desafios para a Implantação da Lei 10.216/2001, juízes, promotores, médicos e gestores públicos discutirão os desafios que sociedade e Estado vêm encontrando para cumprir a Política Antimanicomial. Um dos debatedores do seminário, o juiz da I Vara de Execuções Penais (VEP), Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, participou do mutirão do Complexo Médico Penal do Paraná, este ano, quando foram descobertos, entre os 431 processos analisados, 108 casos de internação com tempo indevido. 

O caso de Francisco Celestino, internado em maio de 1981 – na época com 23 anos – chamou a atenção do juiz. Na sentença que o trancafiou, a decisão afirmava que, embora não tivesse sido comprovado nenhum ilícito penal, seria aplicada medida de segurança presumindo sua periculosidade. “Ele ficou 31 anos misturado com matadores em série, psicopatas, estupradores. São para esses casos realmente perigosos, de psicopatia, a que se destinam os hospitais psiquiátricos”, contou o juiz, que participará do seminário, no Rio. 

Descumprimento – Para o juiz do CNJ Luciano Losekann, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, a chamada Lei Antimanicomial (n. 10.216/2001), que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, não tem sido cumprida. “Apesar de já ter uma década de funcionamento, a verdade é que o Estado brasileiro não se articulou para cumprir aquelas diretrizes”, avalia o juiz, que também participará do Seminário. 

Em 2011, o Conselho recomendou aos tribunais que os casos de penas (medidas de segurança) envolvendo dano mental, sempre que possível, sejam cumpridos em regime aberto. A Recomendação n. 35 está em concordância com os princípios da Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. 

Recomendação n. 35 – Em 2011, o CNJ aprovou a Recomendação n. 35, que determina a adoção da política antimanicomial na execução das medidas de segurança dos pacientes judiciários, em concordância com os princípios e as diretrizes da Política Antimanicomial. 

Entre as medidas previstas na recomendação, está a criação de um núcleo interdisciplinar, auxiliar ao juiz, para os casos que envolvam sofrimento mental. Prevê o acompanhamento psicossocial, de modo contínuo, durante o tratamento, assim como estabelece, sempre que possível, que o tratamento ocorra em meio aberto, sem que o paciente se afaste do meio social em que vive, para preservar os laços familiares. 

Serviço:
Seminário Saúde Mental e Lei: os Desafios para a Implantação da Lei 10.216/2001
Data: 4 de setembro
Local: Auditório da Corregedoria do TJRJ

Programação do seminário Saúde Mental e Lei: 
9h Abertura 

9h30 Painel 1: A Política Antimanicomial e o Código Penal no Brasil 

Presidente: Luciano Losekann – Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça 

Debatedores: 
• Fernanda Otoni de Barros-Brisset – Coordenadora do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
• Emmanuel Fortes Silveira Cavalcanti – Médico psiquiatra, Vice-presidente do Conselho Regional de Medicina de Alagoas
• Silvia Maria de Sequeira – Defensora Pública da Vara de Execuções Penais da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro 

11h Painel 2 – Medidas de Segurança e Hospitais de Custódia e Tratamento: um Diagnóstico da Realidade Nacional 

Presidente: Tania Kolker – Consultora do Ministério da Saúde

Debatedores:
• Gilda Pereira de Carvalho – Sub-Procuradora Geral da República
• Janaina Lima Penalva da Silva – Diretora do Departamento de Pesquisa Judiciária do CNJ 

12h Almoço 

14h Painel 3: Construção e Articulação da Rede Social: o Papel das Diferentes Instituições

Presidente: Herbert Carneiro – Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária 

Debatedores: 
• Marcos Argolo – Coordenador de Gestão em Saúde Penitenciária
• Pilar Belmonte – Coordenadora de Saúde Mental do Município do Rio de Janeiro
• Anabelle Macedo Silva – Promotora de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde do MP/RJ 

15h30 Coffee Break 

16h Painel 4: Desinternação: Experiências de Construção da Porta de Saída 

Presidente: Álvaro Kalix Ferro – Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça 

Debatedores: 
• Tania Maria Dahmer Pereira – Diretora do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico do Rio de Janeiro
• Fabrício Junior Ribeiro – Psicólogo do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
• Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior – Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 

17h30 Proposições e Encerramento 

Regina Bandeira
Fonte: Agência CNJ de Notícias























02/09/2012


- Conselho de direitos humanos relata tortura em prisão

Por Ricardo Zeef Berezin

Os membros do Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba (CEDH-PB) que foram detidos enquanto faziam uma fiscalização na penitenciária de segurança máxima Romeu Gonçalves de Abrantes divulgaram o relatório sobre a visita. No documento, apontam situações de tortura e maus tratos aos presos, além de darem sua versão sobre o entrevero, ocorrido na última terça-feira (28/8). 

De acordo com o relatório, os 80 presos do primeiro pavilhão visitado sugeriram uma vistoria nas celas de disciplina, onde a situação seria ainda mais precária. Os conselheiros consideraram grave a denúncia, dada as circunstâncias observadas nas celas comuns: os detentos não possuíam outro espaço para dormir a não ser o chão, tinham apenas uma bacia para suas necessidades e, segundo informaram, há meses não lhe eram permitido banho de sol. 

As portas ao referido espaço, no entanto, estavam trancadas, e os agentes penitenciários se recusaram a abri-las. Os membros do CEDH, então, deram a volta no presídio e chegaram à entrada de ventilação. As aberturas, porém, eram tão pequenas que não era possível enxergar os presos, tampouco verificar o estado do cela. Foi aí que a confusão começou, depois que um dos membros do conselho entregou uma câmera para que um preso registrasse a situação do lado de dentro. 

“É de se destacar que, em função da absoluta impossibilidade de os conselheiros realizarem adequadamente os trabalhos de inspeção no estabelecimento penitenciário (...) a câmera fotográfica foi momentaneamente entregue a um dos apenados para fazer o registro fotográfico”, diz o relatório. “A situação foi utilizada prontamente pelos funcionários da unidade e policiais militares (...) para interromper a visita e tentar recolher a câmera, que continha as evidências da tortura e maus tratos praticados”. 

Segundo o diretor do complexo, major Sérgio Fonseca, embora a legislação proíba apenas a entrada de celulares em unidades prisionais, máquinas fotográficas também não são permitidas. "Os conselheiros possuem autorização para fotografar e filmar o presídio, até mesmo para elaboração de relatórios, mas não podem entregar câmeras, celulares e outros equipamentos para os detentos", afirmou ao portal G1. 

Os conselheiros foram, então, conduzidos para uma sala da penitenciária, onde foram mantidos em custódia. Os policiais, que, ao que consta no relatório, não portavam distintivos de identificação, não lhes permitiram sair do local para pegar telefones celulares. Após aproximadamente três horas, com a chegada do promotor de Justiça Marinho Mendes, foi possível a liberação, sob os protestos do major Fonseca, que disse ter sido responsável pela ordem de prisão. 

Ao fim da descrição do ocorrido, o CEDH faz algumas recomendações. Entre outras coisas, pede o afastamento imediato do capitão Sérgio Fonseca de Souza da direção da penitenciária; a investigação da situação de Luis Carlos Nascimento dos Santos, que, segundo os detentos, teria morrido após sofrer agressões, tendo seu corpo levado a um local que desconhecem; e a apuração das responsabilidades pelos atos de tortura e maus-tratos a que os presos estão sujeitos. 

Em nota oficial, o Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos e a Comissão de Direitos Humanos e Centro de Referência de Direitos Humanos, ambos da Universidade Federal da Paraíba, declararam repúdio o tratamento “ilegal, constrangedor e abusivo” dispensado aos membros do CEDH. Já o presidente da seccional paraibana da Ordem dos Advogados do Brasil, Odon Bezerra Sobrinho, disse que a instituição só se pronunciará na segunda-feira (3/9), quando tiver o relatório em mãos. 

Clique aqui para ler o relatório do CEDH-PB.
Clique aqui para ler a nota das entidades da UFPB. 

Ricardo Zeef Berezin é repórter da revista Consultor Jurídico. 
Fonte: Revista Consultor Jurídico




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