Serial Killers Parte VI - Aspectos Gerais e Psicológicos do Serial Killer 3

Fantasias mortais

Fantasias estranhas e bizarras são consequências de isolamento e raiva. Para o Serial Killer incipiente, quanto maior o isolamento maiores são as fantasias violentas, que por sua vez criam uma maior dependência de fantasia para o prazer, de acordo com Robert Ressler (et al) em Homicídio Sexual. "Conforme eu crescia, percebia, embora de maneira imperfeita, que eu era diferente das outras pessoas, e que o modo de vida em minha casa era diferente do que nas casas dos outros .... Isso me estimulou a introspecção e a questionamentos mentais estranhos ", disse o" Acid Bath Murderer "John Haigh.

Eventualmente, para sustentar a fantasia, os Serial Killers chegam a um ponto em que eles precisam parar viver por isso. Eles vão debruçar sobre o ato de assassinato por anos, e ficam em estados de quase transe dias antes do assassinato, completamente arrebatados pela sua fantasia. Suas vítimas são reduzidas a peões infelizes em seu devaneio perverso. Grande parte das estranhos mutilações ritualísticas são oriundas de um drama interior que só o assassino pode entender. "Eu criei um outro mundo, e os homens de verdade iriam entrar e eles nunca realmente se machucariam. Realizei sonhos que causaram a morte. Este é o meu crime", disse Dennis Nilsen. Jeffrey Dahmer teve uma visão semelhante: "Eu tornei a minha vida de fantasia mais poderosa do que a minha realidade."

No entanto, a realidade confusa brutal do assassinato nunca cumpre completamente o poder da fantasia. Na verdade, geralmente é uma decepção, mas a fantasia não vai embora e é muito profundamente enraizada na psique do assassino. Isso explica a natureza do assassinato. "A fantasia que acompanha e gera a antecipação que precede o crime é sempre mais estimulante do que o rescaldo do crime em si", observou Ted Bundy.

Muitos Serial killers mantêm "lembranças" de seus crimes, que mais tarde reabastecem a fantasia. Quando Bundy foi questionado sobre o por que ele tirou fotos de suas vítimas, ele disse, "quando você trabalha duro para fazer a coisa certa, você não quer esquecê-lo."

Os médicos BR Johnson e JV Becker da Universidade do Arizona estão tentando entender com que profundidade a fantasia deforma a mente do assassino em série. Eles estão estudando nove casos de indivíduos com idade entre 14 - 18 anos, que possuem "fantasias clinicamente significativas de se tornar um assassino em série." A investigação está tentando descobrir se podemos detectar potenciais assassinos com base na potência das fantasias sádicas de adolescentes, e se há alguma forma de interromper a ligação entre a fantasia e a ação.

Uma coisa é fantasiar sobre matar alguém, mas outra coisa é fazê-lo. O que leva o serial killer a cruzar a linha, uma e outra vez? Drogas estão frequentemente envolvidas, especialmente o álcool, como vemos no caso de Gacy (que também mantinha Valium, anfetaminas e maconha em seu arsenal) Ramirez, Nilsen e Dahmer.

Estressores

De acordo com Ressler et al, "estressores" são eventos que desencadeiam o assassino em ação. Eles podem ser "conflito com as mulheres, conflito parental, estresse financeiro, problemas conjugais, conflitos com os homens, nascimento de uma criança, lesão física, problemas legais, e stress de uma morte." Como o assassino não lidam bem com a frustração, raiva e ressentimento, as fantasias de assassinato podem se tornar realidade. "Muitos fatores desencadeantes giram em torno de alguns aspectos do controle", diz Ressler. A morte da mãe de Gein o deixou no limite. Christopher Wilder, que viajou por todo o país, estuprando, torturando e assassinando oito mulheres, afirma que sua fúria assassina começou após sua proposta de casamento ter sido rejeitada.

Após o assassinato

De acordo com Joel Norris, existem 6 fases do ciclo do serial killer: 1) A fase áurea, onde o assassino começa a perder o contato com a realidade; 2) A fase da procura, quando o assassino procura uma vítima; 3) A fase do cortejo, onde o assassino atrai sua vítima; 4) a fase de captura, onde a vítima é aprisionada; 5) O assassinato ou fase Totem, que é a altamente emocional para o assassino; e, finalmente, 6) A fase de depressão, que ocorre após a matança.

Norris escreve que, quando a depressão se instala, ele aciona as fases iniciais novamente. Bundy disse que nunca realmente conseguiu o que esperava depois dos assassinatos, e sempre se sentia vazio e desesperado depois. Joel Norris descreve bem a "depressão pós-homicídio" do serial killer: "O assassino está simplesmente tornando real uma fantasia ritual ... mas, uma vez sacrificada, a identidade das vítimas dentro da própria fantasia do assassino é perdida. A vítima já não representa o que o assassino pensou que ele ou ela representava (a imagem de uma noiva que rejeitou o assassino, o eco da voz da mãe que odiava, ou os insultos do pai distante..), todos permanecem vividamente na mente do assassino após o crime. O assassinato não apaga ou altera o passado, porque o assassino se odeia ainda mais do que antes de atingir o clímax da emoção ... é apenas o seu próprio passado, que é encenado. Ele falhou novamente .... Em vez de inverter os papéis de sua infância, o assassino acaba de reforçá-los e ao torturar e matar uma vítima indefesa, o assassino reafirmou suas tragédias mais íntimas. 

O assassino em série em última análise, está em busca de sexo ou poder, ou ambos? Depende pra quem você perguntaa. Alguns acreditam que a dominação sexual é uma expressão da necessidade de poder. "O sexo é apenas um instrumento usado pelo assassino para obter poder e domínio sobre a vítima", escreve Steven Egger. De acordo com Bundy, o sexo não era a principal fonte de gratificação. "Eu quero dominar a vida e a morte", disse ele. Ele queria o controle total sobre suas vítimas: ". Possuindo as vítimas fisicamente seria como seria possuir um vaso de plantas, uma pintura ou um Porsche." Outros acreditam que um impulso sexual desviante é a causa, e poder é a ferramenta para atingir a satisfação sexual.

Alguns Serial Killers vão se identificar com fontes percebidas de poder, em uma tentativa de desviar um pouco da sensação de controle e onipotência de si. Alguns vão entrar em ilusões de grandeza religiosa, seja em Cristo ou Satanás. Outros se espelham na polícia, e a imita, como se a sua autoridade emprestada desse ao assassino a autoridade para matar os outros

Quando era adolescente, Patrick Mackay foi severamente descrito como um candidato à altura para se tornar um "frio assassino psicopata" por um de seus médicos. Mackay se identificava com Hitler, e colocava seus próprios uniformes nazistas artesanais. Depois de confessar ter matado onze pessoas, incluindo um padre católico com um machado, ele declarou: "Não vou derramar uma lágrima. A vida é cheia de choques de todas as descrições e eles têm que ser enfrentados."

Desvio Sexual

"Os demônios queriam o meu pênis", escreveu David Berkowitz. Para o assassino denominado de O "Filho de Sam", o sexo não era algo que envolvia um parceiro disposto. Em vez disso, suas fantasias sexuais distorcidas, criadas em isolamento social, conjurou forças abstratas do mal. Nós normalmente pensamos que os demônios possuem objetivos mais elevados, como almas perdidas, e não pênis. Mas para esses assassinos, luxúria, sexualidade, poder e dominação estão interligados com tanta força que precisam fazer o outro sangrar. É difícil dizer onde o desejo sexual sai de cena, e o desejo de sangue assume.

Homicídios Sexuais

De acordo com Ressler, Burgess, e Douglas sobre Homicídios Sexuais; Eles acreditam que existem dois tipos de homicídios sexuais: ". Assassinos sádicos, ou de luxúria" "o estupro ou a raiva deslocada.

Como é que um assassino de luxúria difere de um estuprador que mata suas vítimas para não ser pego? Estupradores que matam, de acordo com um estudo citado em Homicídio Sexual (Ressler et al), "raramente encontram qualquer satisfação sexual no assassinato nem se engajam em atos sexuais pós-morte. Em contraste, o assassino sádico mata como parte de uma fantasia ritual sádica. A " Mutilação é "exagerada", pois fere obsessivamente o corpo da vítima para além do que é necessário para matar a vítima. Pelos psicopatas possuírem uma taxa de excitação baixa, é preciso mais para estimulá-los. Mutilações Macabras excitam o assassino movido pela luxúria. Para eles, a morte desencadeia uma fantasia sexual bizarra, que havia desenvolvido nos recessos sombrios de suas mentes distorcidas.

Ressler escreve que a masturbação geralmente ocorre após a morte, quando a sua fantasia é mais forte. " Porque as fantasias não envolvem uma pessoa real, mas uma vítima sacrificial simbólica, a violência pode escalar após a morte. "Mutilações ocorrem frequentemente quando a vítima já está morta, num momento em que o assassino tem controle total sobre a vítima", escreve Ressler.

Muitos dos assassinos em série que discutimos admitem um desejo sexual anormalmente forte. Ed Kemper, que, muitas vezes decapitava suas vítimas antes de estuprá-las, disse que tinha uma "unidade sensual muito forte, um desejo sexual estranho que começou cedo, muito mais cedo do que o normal." No entanto, ele fantasiava sobre mulheres mortas, e não vivas. "Se eu matei elas, você sabe, elas não poderiam me rejeitar como homem. Era mais ou menos fazer uma boneca de um ser humano ... e realizar minhas fantasias com uma boneca, uma boneca humana viva". A emoção mais perturbadora que Kemper tem de assassinato foi a excitação sexual em decapitar suas vítimas:. "Eu lembro que havia realmente uma emoção sexual ... você ouve aquele voz dizendo para você arrancar a cabeça e para segurá-la pelos cabelos. Quando você faz isso, e observa o corpo sentado lá. Você flutua ", disse ele.

Kemper chegou a dizer: "Em uma menina, com o corpo sem cabeça. Naturalmente, a personalidade foi embora." Essas personalidades que os serial killers acham tão problemáticas em suas vítimas, explicam por que vão a extremos para despersonalizar os corpos de suas vítimas com mutilações terríveis. O que existe de tão ameaçador, a ponto deles precisarem destruir isso?

Sexo e Morte

Outros assassinos com impulsos sexuais anormais incluem o "Estrangulador de Boston", Albert DeSalvo, que supostamente precisava de excitação sexual pelo menos,cinco vezes por dia. Ele até passou a culpar a sua esposa pelos assassinatos. David Berkowitz compulsivamente se masturbava, e "sua preocupação com a sexualidade oral", escreveu o Dr. David Abrahamsen ", sugere o seu desenvolvimento sexual imaturo."

Porque o sexo está ligado à morte e não a vida, para alguns dos assassinos movidos pela luxúria, a resposta tem a ver com um conceito de procriação perturbado. "Sexo não deveria existir", disse John Haigh. "A propagação é ato insensível."

Para alguns desses assassinos, a sexualidade é equiparada com o pecado e a morte devido ao excesso de zelo dos pais que estavam ansiosos para manter seus filhos longe da promíscuo. Sua unidade libidinoso foi canalizada para outro comportamento desviante. "Lipstick Killer" William Heirens alegou que o roubo era sua principal forma de liberação sexual. Quando criança, ele tinha sido avisado de que o contato sexual estava sujo e "causou a doença." Joseph Kallinger, que foi criado por pais católicos sádicos que lhe disse o seu pênis tinha sido operado para mantê-lo de crescer (na verdade foi uma operação de hérnia) foi sexualmente excitado por incêndios. Para Ed Gein, que havia sido severamente ensinou que o sexo era pecaminoso e degenerado, parece quase natural que ele iria associar sua própria curiosidade sexual com a morte, o fruto do pecado em si.

Matar a Mulher Interna

Henry Lee Lucas, que foi forçado a se vestir como uma menina quando criança, declarou: "Eu desejava a morte para as mulheres. Eu não via a necessidade delas existirem. Eu as odiava, e queria destruir cada umm que eu poderia encontrar. Eu estava fazendo um bom trabalho. " Muitos acreditam que John Gacy estava matando jovens que representavam simbolicamente a sua própria homossexualidade odiada. Bobby Joe Long, que tinha um X adicional (feminino) de cromossomos e por isso desenvolveu seios na puberdade;assassinou brutalmente prostitutas e mulheres que lembravam a promiscuidade de sua mãe.

Atualmente, há um debate sobre se os assassinos em série que são "inseguros" com relação a sua masculinidade são os assassinos mais cruéis, como se eles precisassem escavar e destruir o feminino existente dentro deles. Joel Norris escreveu que se "o assassino é especialmente selvagem no que diz respeito aos corpos de suas vítimas do sexo feminino, a polícia deve procurar evidências de traços físicos femininos no suspeito. Será que ele tem cabelos exageradamente bem cuidados .... seus traços são desproporcionalmente delicados? " No entanto, como Richard Tithecott aponta em seu livro "Of Men and Monsters: Jeffrey Dahmer e a Construção do serial killer", "A motivação dos assassinos em série é freqüentemente explicada em termos da necessidade de expelir: expulsar o feminino, para expulsar o homossexual .... A questão (e o problema), não é a masculinidade mas a feminilidade, ou melhor, a invasão de feminilidade dentro da masculinidade ". Tithecott passa a apontar que as qualidades femininas de alguma forma são as culpadas para a psicose do assassino, quando historicamente, quase todos os atos agressivos são masculinos por natureza. Esta segmentação do "feminino interno" nada mais é do que a tentativa do assassino em série de culpar a vítima.

Curiosidade mórbida e Canibalismo

Antes de começar a matança, muitos assassinos em série exibem uma fascinação com a morte. Isto em si não é incomum. Talvez, se por conta de suas personalidades antissociais o caminho do crime não fosse seguido, esses assassinos em série poderiam ter se tornado médicos, cientistas, agentes funerários, ou mesmo artistas. Gacy trabalhou em um necrotério, dormindo na sala de embalsamamento a sós com cadáveres, mas foi demitido após os cadáveres serem encontrados parcialmente despidos. Dennis Nilsen fingiu que era um cadáver e se masturbou no espelho para sua própria imagem morta. Quando jovem Berkowitz também ficou fascinado pelo mórbido: "Eu sempre tive um fetiche por assassinato e morte súbita, morte e derramamento de sangue sempre me atraiu", disse ele.

Jeffrey Dahmer, que amava a dissecação na aula de biologia, disse a um colega que ele abriu o peixe que ele pegou, porque "eu quero ver o que tem dentro, eu gostaria de ver como as coisas funcionam." Mais tarde, ele deu à polícia a mesma desculpa por ele ter cortado suas vítimas "para ver como eles funcionam." Seu advogado racionaliza sobre o canibalismo de Jeffrey, declarando que "ele comeu as partes do corpo, de modo que essas pobres pessoas que ele matou ficariam vivas nele". O canibalismo é uma forma literal de interiorização: em vez de dar espaço em seus corações para o que eles desejam, o canibal abre espaço em seu estômago para o que eles desejam. A fome metafórica de outra companhia torna-se uma fome literal. Muitos descrevem-no como uma maneira de incorporar o outro em si mesmo. Porque os psicopatas são incapazes de experimentar empatia e amor, esta forma crua e primitiva de ligação se torna um substituto revoltante.

Um exemplo particularmente horrível dessa noção de "amor que tudo consome" é o canibal japonês Issei Sagawa, que matou e comeu um estudante holandês. Ele lucidamente contou como ele cobiçava sua vítima: ". Minha paixão é tão grande que eu quero possuí-la, eu quero comê-la. Se eu fizer isso, ela será minha para sempre.". Sagawa hesitou quando descobriu algo em seu ventre: "Se ela tivesse vivido, teria de ter um bebê neste útero. O pensamento me deprimiu por um momento.". Mas Sagawa continuou.

Ed Gein confeccionou abajures com pele humana e crânios usados ​​para copos bebendo. Ele também fez roupas e pulseiras com partes dos corpos. Livros didáticos anatômicos não foram suficientes para satisfazer a sua curiosidade, levando o a roubar túmulos, e eventualmente a cometer assassinatos.

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Serial Killers Parte II- Definição: O que é um Serial Killer?

Durante muito tempo, o assassino em série foi chamado erroneamente de “ASSASSINO EM MASSA”. Somente a partir do final da década de 1950, os criminalistas fizeram um esforço para distinguir entre os diferentes tipos de assassinatos múltiplos. A maneira que um assassino escolhe, caça e mata sua vítimas pode, de fato, auxiliar-nos a determinar por que ele mata. 

O criminalista James Reinhardt deu o primeiro grande passo em direção ao esclarecimento da diferença entre os assassinatos em série e outros tipos de homicídios múltiplos em 1957, quando cunhou a frase “assassinos em cadeia” em seu livro Sex Perversions and Sex Crimes. Simplesmente definidos, os assassinos em cadeia de Reinhardt foram aqueles que deixaram uma “cadeia” de vítimas atrás de si, matando durante um período, e ele continuou a fornecer mais exemplos cinco anos depois em The Psychology of Strange Killers (1962).

O autor britânico John Brophy foi aparentemente o primeiro a usar o termo assassinato em série quatro anos depois em seu livro The Meaning of Murder (1966). Outra década se passou antes de o psiquiatra forense Donald Lunde mencionar assassino em série, em Murder and Madness (1976). Entre essas publicações, o agente do FBI ROBERT RESSLER supostamente pensou no termo assassino em série – coincidentemente enquanto visitava a Inglaterra em 1974, oito anos após a publicação do trabalho de Brophy, mas esperou quase duas décadas para reclamar o crédito pelo “ideia” em Whoever Fights Monsters (1992).

Os “especialistas” em assassino em série gastam muito do seu tempo debatendo as definições adequadas e não progridem mais em direção ao entendimento desse fenômeno terrível. O Manual de Classificação de Crimes do FBI (1992) define o assassinato serial como “três ou mais eventos separados em três ou mais locais separados com um período de resfriamento emocional entre os homicídios”. À primeira vista, a definição do FBI parece clara e concisa. Um segundo olhar, entretanto, revela três falhas embutidas que a destroem desde o início.

Primeiro, temos o requisito de “três ou mais” assassinatos para compor uma série bona fide. Infelizmente, as outras categorias “oficiais” do FBI de assassinato – único, duplo, triplo, massa, e ATIVIDADE DE ASSASSINATO – não fazem nenhuma referência aos casos em que o indivíduo é preso durante o período de “resfriamento” entre o assassinato de duas vítimas; antes de matar pela terceira vez. O assassinato duplo, no linguajar do FBI, descreve duas vítimas assassinadas no mesmo tempo e lugar; atividade de assassinato, enquanto isso pode ter apenas duas vítimas, mas é definido como “um evento único com nenhum período de resfriamento emocional entre os assassinatos”. Assim, o assassino que aguarda meses ou mesmo anos entre seu primeiro e segundo assassinato e encontra-se na prisão, não se encaixa no esquema do FBI.

O segundo problema é o requisito do FBI de que os assassinatos em série ocorram em “três ou mais locais distintos”. Por esse padrão, alguns dos mais prolíficos assassinos dos tempos modernos – incluindo DEAN CORLL, JOHN GACY, DONALD HARVEY e o britânico DENNIS NILSEN – não se classificam como assassinos em séries, pois assassinaram muitas ou mesmo todas as suas vítimas em um único local.

E para finalizar, com relação ao indefinido período de “resfriamento” ntre os crimes; nenhum porta-voz do FBI foi capaz de apontar o período de tempo exato. Na verdade, o Manual de Classificação de Crimes diz que “o período de resfriamento pode durar dias, semanas ou meses” – e, presume-se, mesmo anos. Diversos autores tentaram resolver o problema sugerindo arbitrariamente os limites de tempo: um sugere duas semanas, outro “mais de 30 dias”, mas nenhuma dessas tentativas de enquadrar assassinos desconhecidos em determinado padrão se mantêm com um exame mais rigoroso.

Em termos tanto de utilidade como de versatilidade, a melhor definição de assassinato em série registrado, é o que foi publicado pelo Instituto Nacional de Justiça (NIJ) em 1988. O NIJ define o assassinato série como: “uma série de dois ou mais assassinatos, cometidos como eventos separados, normalmente, mas nem sempre, por um infrator atuando isolado. Os crimes podem ocorrer durante um período de tempo que varia desde horas até anos. Quase sempre o motivo é psicológico, e tanto o comportamento do infrator, como a evidência física observadas nas cenas dos crimes refletirão mudanças sádicas e sexuais”.

Em novembro de 1997, falando aos repórteres em Milwaukee sobre um caso em andamento, o agente Especial do FBI Richard Eggleston definiu assassinato serial como “dois ou mais assassinatos cometidos como eventos separados normalmente por um infrator isolado”. Polêmicas à parte, só pesquisando a fundo sobre o assunto é que encontraremos características muito peculiares acerca do crime e do criminoso, que nos ajudam a definir o que é um serial killer e como ele age efetivamente.

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ÚLTIMAS NOTÍCIAS! (26/04/2014 - 02/05/2014)

01/05/2014

- Um em 25 réus no corredor da morte é provavelmente inocente

De cada 25 presos sentenciados à pena de morte, nos EUA, um é provavelmente inocente, de acordo com um estudo do Centro de Informações sobre a Pena de Morte, divulgado nesta terça-feira (29/4). O estudo, feito por professores e pesquisadores de universidades de Michigan e da Pensilvânia, foi publicado na revista Proceedings of the National Academy of Sciences.

O estudo afirma que apenas 1,6% dos presos sentenciados à pena de morte são efetivamente libertados. Porém, a maioria dos inocentes no corredor da morte têm sua pena convertida para prisão perpétua e, quando eles são incluídos nas estatísticas, o percentual sobe para 4,1%. Essa é uma “estimativa conservadora” do número de condenações erradas nos EUA, dizem os autores.

“Desde 1973, quase 8,5 mil réus foram sentenciados à pena de morte nos Estados Unidos, dos quais 138 foram libertados”, diz o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Michigan Samuel Gross, um dos autores do estudo. “Porém, nosso estudo demonstra que muitos outros réus inocentes foram condenados à morte nesse período. Mais de 60% desses réus inocentes teve a pena capital convertida em prisão perpétua e foram esquecidos”, afirmam.

Segundo o estudo, denominado "A taxa de condenações erradas de réus sentenciados à morte”, os presos inocentes que permanecem no corredor da morte têm mais chances de ganhar a liberdade do que aqueles que tiveram a pena “reduzida” para prisão perpétua. “Ironicamente, os presos que permanecem no corredor da morte têm os seus casos escrutinados, o que não acontece com os sentenciados à prisão perpétua”.

O estudo afirma que as pesquisas desmentem o ministro da Suprema Corte dos EUA Antonin Scalia, que escreveu em uma decisão de 2007 que a taxa de erros em condenações criminais nos EUA era de apenas 0,027% — ou, para colocar esse dado de outra forma, a taxa de sucesso era de 99,973%.

Os autores dizem que a declaração de Scalia “seria confortante, não fosse falsa". De fato, é uma reivindicação tola: a taxa de Scalia é derivada divisão do número de libertações ocorridas na época (levando-se em conta apenas casos de homicídio e estupro) pelo número total de todos os crimes registrados oficialmente (que abrangiam, ainda, posse de drogas, furtos de carros ou sonegação de imposto de renda).

As sentenças de pena de morte representam menos de 0,1% de todas as condenações nos EUA. Mas também representam 12% de todos os casos de libertação de presos inocentes, no período de 1989 a 2012, segundo as estatísticas.

De acordo com o estudo, as condenações à pena de morte vêm declinando nos Estados Unidos. Desde a década de 90, ocorreu uma redução de 75% no número de aplicação da pena capital. E as execuções caíram pela metade.

Até agora, 18 dos 50 estados americanos extinguiram a pena de morte. E as execuções são suspensas indefinidamente por governadores em quatro estados, porque a pena de morte é a única condenação errada que não gera qualquer tipo de reparação à vítima, depois de executada.

A taxa de condenações de réus inocentes é tida, nos EUA, como “meramente desconhecida e impossível de conhecer”. Na verdade, muito poucas condenações erradas são descobertas a qualquer tempo, principalmente entre réus que não são sentenciados à morte e que não dispõem de meios para provar a própria inocência.

Nesse caso, se for para ser condenado, ser sentenciado à pena de morte pode ser o melhor remédio, porque o próprio sistema se encarrega de continuar investigando o caso, para não executar mais um inocente, como já tem ocorrido tantas vezes no passado.

João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

30/04/2014

- Inquérito baseado em denúncia anônima é válido

Não há ilegalidade na instauração de inquérito policial baseado em informações anônimas, desde que feitas investigações preliminares para verificar a validade da denúncia. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de Habeas Corpus a um homem condenado por falsificar documentos.

O morador de um prédio em São Paulo relatou, por e-mail, que um de seus vizinhos mantinha uma fábrica clandestina de documentos. No mesmo dia, o autor da denúncia, que pediu anonimato, foi ao Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado e apresentou documentos falsificados encontrados no lixo do condomínio.

Após operação de busca e apreensão, nove pessoas foram acusadas por associação criminosa, falsificação de documento púbico, falsidade ideológica e estelionato. Oito delas acabaram condenadas em 1ª instância.

A defesa de um dos réus impetrou Habeas Corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo pedindo a nulidade do processo. Segundo os advogados, o pedido de busca e apreensão foi deferido com base em informação anônima e sem a realização de investigação prévia. A petição foi negada e o pedido foi reiterado no STJ.

A relatora do caso no STJ, desembargadora Marilza Maynard, afirmou, baseada em jurisprudência pacificada na corte, que não há nenhuma ilegalidade no fato de uma informação anônima ter dado início à investigação que resultou na condenação dos envolvidos. Segundo a magistrada, o sigilo sobre a identidade do informante “mostra-se perfeitamente razoável, tendo em conta que o acusado residia no mesmo prédio”.

Marilza acrescentou que a alegação de que a busca e apreensão se originou exclusivamente em razão de informações anônimas não procede, porque foram realizados outros procedimentos anteriormente, como a pesquisa de antecedentes criminais e a localização de boletins de ocorrência em nome de um dos corréus. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

RHC 35.255F

Fonte: Revista Consultor Jurídico

28/04/2014

- Pai e mãe são os que mais violam direitos da criança e adolescente

A negligência familiar é a campeã de denúncias sobre violações de direitos fundamentais de crianças e adolescentes no país. Dos pelo menos 28.465 casos de problemas de convivência familiar e comunitária levados aos Conselhos Tutelares no ano passado, 13.218 relatavam negligência dos pais.

O dados são do Sipia (Sistema de Informações para Infância e Adolescência), sistema nacional do governo federal que reúne as queixas de 4.945 dos 5.924 Conselhos Tutelares existentes em municípios e estados.

O Conselhos Tutelares são responsáveis por receber e apurar denúncias sobre violações dos direitos da criança e do adolescente, que incluem maus-tratos, crianças fora da escola, trabalho e prostituição infantil ou do adolescente.

Os dados mostram que o número de casos de negligência dentro das famílias vem aumentando desde 2011. Apenas em 2014, foram apresentadas 3.031 denúncias aos conselhos.

A mãe é apontada como violadora em 33,5% das notificações, e o pai, em 20,6%. Em seguida aparecem a creche, com 11,21% dos casos, e a escola, com 6,83%.

A discussão sobre negligência ganhou força após a morte do menino Bernardo Uglione Boldrini, de 11 anos, no Rio Grande do Sul. Ele se queixava de abandono familiar – pela morte da mãe, em 2010, e pela ausência do pai, o médico Leandro Boldrini – e chegou a procurar o Judiciário para trocar de família. O pai, a madrasta e uma assistente social amiga do casal estão presos por suspeita de envolvimento no crime.

Como mostrou reportagem do G1, denúncias de crianças e adolescentes relatando a negligência de pais e responsáveis têm aumentado a cada ano no Brasil e já superam as de violência física e sexual no Disque 100 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Dificuldade de punir

No dicionário, negligência quer dizer desleixo, descuido, desatenção, menosprezo, preguiça, indolência. Mas nem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nem o Código Penal a tipificam (apontam a conduta criminosa).

“O ECA e a Constituição tratam da negligência, porém, não há uma tipificação penal, nem no ECA, nem no Código Penal e ninguém pode ser punido, exceto se o caso se configurar como maus-tratos ou abandono de incapaz, previstos no Código Penal”, afirma o advogado Ariel de Castro Alves, membro do Condeca (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente) e fundador da Comissão Especial da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo.

O estatuto só prevê penas de multa em casos de pais que descumprem os deveres do poder familiar, como sustento, guarda e educação dos filhos.

Um projeto de lei do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) prevê alterar o ECA para incluir o abandono moral como ilícito civil e penal, mas está parado desde 2007.

Conforme o projeto, "compete aos pais (...) prestar aos filhos assistência moral, seja por convívio, seja por visitação periódica, que permitam o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento".

O autor da negligência passa a ser sujeito a pena de detenção de 1 a 6 meses, e o juiz poderá aplicar medida cautelar para afastamento do agressor da moradia. “Tem vezes que o pai abriga, dá comida, casa, mas despreza, humilha, bate. Trata o filho como peso”, afirma o senador.

“Muitas vezes a negligência é tratada com menos relevância por não deixar marcas aparentes, mas tudo começa pela negligência. É claro que a maioria das vítimas não são assassinadas de forma tão cruel como o menino Bernardo, mas a negligência é um primeiro sinal de alerta com relação ao possível risco que a criança sofre”, completa Alves.

Fonte: Rosanne D'Agostino - G1-SP

- Reincidência durante liberdade condicional não acarreta perda de dias remidos

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um condenado que reincidiu durante o livramento condicional o desconto na pena dos dias remidos pelo trabalho. A perda do período havia sido determinada pela juíza de execução, por conta do novo crime, mas o ministro Rogerio Schietti Cruz (foto) alertou que a sanção não está prevista em lei.

No caso em questão, constatado o cometimento do novo crime, a 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo suspendeu o livramento condicional até o trânsito em julgado do outro processo e determinou a perda de um terço do tempo remido anteriormente à reincidência, por entender que houve falta grave.

A juíza da execução unificou as penas, restabelecendo o regime em vigor anteriormente – o regime fechado. O condenado rebateu, alegando que não poderia ser condenado a cumprir a pena em regime fechado, pois a pena remanescente da primeira execução penal, somada à nova reprimenda, totalizava menos de oito anos, o que permitiria sua unificação em regime semiaberto, de acordo com o Código Penal.

Regras distintas

No STJ, o habeas corpus foi concedido de ofício, apenas no que diz respeito aos dias remidos. Segundo o ministro Schietti, a liberdade condicional, garantida pela Lei de Execução Penal (LEP), “possui regras distintas da execução penal dentro do sistema progressivo de penas”.

Citando precedentes da Sexta Turma, o ministro ressaltou que, de acordo com o Código Penal e a LEP, quando houver cometimento de crime no período do livramento condicional, “não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado e não se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento”.

Conforme entendimento do ministro Schietti, a lei não fala em perda de dias remidos, portanto “não é possível a cumulação de sanções, por inexistência de disposição legal nesse sentido”.

Quanto à fixação da pena, o relator ressaltou que o regime penal não é determinado apenas pelo somatório das penas, mas pela verificação ou não de reincidência. Sendo assim, com base no artigo 111 da LEP, “independentemente do regime de cumprimento de pena fixado nas sentenças penais condenatórias, somam-se as penas e determina-se o regime inicial para que sejam cumpridas”.

Esta notícia se refere ao processo: HC 271907

Fonte: STJ

26/04/2014

- TJ-MT lança cartilha sobre alienação parental

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso lançou este mês a Cartilha Alienação Parental. O objetivo é ajudar as pessoas a compreenderem e identificarem esse fenômeno social, no qual crianças e adolescentes sofrem abuso psicológico (do pai ou da mãe) para dificultar ou destruir os vínculos do filho com o outro genitor. Mato Grosso é o segundo estado a lançar uma cartilha sobre o tema.

O trabalho é coordenado pela juíza titular da Primeira Vara das Famílias e Sucessões de Cuiabá, Angela Gimenez. Com 20 páginas a cartilha informa o que é a alienação parental, quais as formas de alienação, as medidas aplicáveis, a importância do depoimento especial e da perícia e a quem procurar quando essa prática é identificada. O material traz ainda a íntegra da Lei 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental.

A magistrada explica que o material traz uma orientação técnica na formulação dos laudos que ajudam o judiciário na detecção dessas situações. “Nós falamos sobre a questão do depoimento especial, uma forma respeitosa de escuta às nossas crianças que muitas vezes ao entrarem em um ambiente de audiência se sentiam muito constrangidas, tendo que falar das suas intimidades, das suas dores. Hoje o Tribunal de Justiça implementou em Mato Grosso salas especiais para que essas crianças possam ser ouvidas por pessoas capacitadas para isso, o que é um grande avanço”.

O material não se restringe apenas a alienação de crianças e jovens, a cartilha traz também um capítulo que trata da alienação de idosos. Segundo a magistrada, como não existe uma legislação específica de proteção aos idosos, a cartilha propõe que se faça uma aplicação analógica dessa lei protetiva das crianças e adolescentes aos idosos, já que ambos estariam numa faixa etária de vulnerabilidade.

Ao todo foram impressos 10 mil exemplares da cartilha, que está sendo distribuída primeiramente em Cuiabá e Várzea Grande e, num segundo momento, será enviada para as comarcas do interior. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MT

Fonte: Revista Consultor Jurídico

- Deputados questionam critérios

Dentre os que usam o equipamento, 27,3% foram condenado por roubo e 23%, por tráfico

Perfil. Usado apenas na região metropolitana de Belo Horizonte, equipamento é similar a um relógio de pulso e pesa 160 g

Deputados da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vão convocar reunião com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para discutir o perfil dos presos que estão sendo monitorados por meio da tornozeleira eletrônica. A decisão foi tomada nessa quarta após visita dos parlamentares à Unidade Gestora de Monitoramento Eletrônico da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) – responsável pela execução da medida. Para os deputados, a grande quantidade de presos condenados por crimes violentos beneficiados oferece risco à segurança pública. 

Hoje, 27,3% das 1.482 pessoas que usam a tornozeleira foram condenadas por roubo, 23% por tráfico de drogas e 10,7% por homicídio, segundo a Seds. “Recebemos denúncias de crimes cometidos por pessoas que estão usando as tornozeleiras e fomos conhecer de perto o programa. Ao constatar que praticamente um terço são condenados por roubo, ficamos preocupados, porque entendemos que a tornozeleira não inibe novos crimes”, ponderou o deputado João Leite (PSDB), presidente da comissão.

Presente na visita, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) também questionou a distribuição dos equipamentos. “A intenção da tornozeleira é boa, e ela funciona bem para casos como os da Lei Maria da Penha. Mas o perfil de quem a usa hoje me causou estranheza. Traficantes, estupradores e homicidas não deveriam ser contemplados.”

De acordo com os deputados, a intenção é convidar o presidente do TJMG e os juízes da execução criminal – que concedem o benefício – para ponderar sobre as decisões que vêm sendo feitas e discutir a prática. Segundo o TJMG, o que estabelece a condição para o uso da tornozeleira não é o crime, mas a fase da execução penal do réu, e que as decisões dos juízes seguem a legislação penal do tema.

Outro lado. Na avaliação do advogado criminalista Adilson Rocha, presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG), o perfil do preso que recebe a tornozeleira não é problema. “Os condenados por crimes graves estão usando a tornozeleira graças ao bom comportamento carcerário, e não há nada de errado nisso”, disse. Ele defende o uso do equipamento para desafogar o sistema penitenciário.

“É melhor termos o preso condenado no regime aberto monitorado eletronicamente do que ocupando vaga no regime fechado.

Expectativa

Ampliação. A previsão da Secretaria de Estado de Defesa Social é que, até o fim de 2017, 3.982 tornozeleiras eletrônicas terão sido implantadas em presos da região metropolitana.

Funcionamento

Tornozeleira. 

Com o equipamento, o preso é vigiado pela unidade gestora da Seds durante todo o dia.

Descumprimento.

Se o detento deixar de carregar o equipamento na tomada ou descumprir os horários estipulados para ficar em casa e no trabalho, um sinal é emitido para a central, e o preso passa a ser considerado foragido da Justiça.

Fuga.

Quando o material é rompido ou danificado, a fuga é registrada pela central e comunicada à polícia e ao juiz da causa.

Maria da Penha. Em alguns casos de agressão a mulheres, a vítima recebe um dispositivo avulso, que detecta aproximações.

Números

Tipificação. 

Atualmente 1.482 pessoas usam a tornozeleira – 406 (27,3%) condenados por roubo; 341 (23%), por tráfico de drogas; 170 (11,4%) sentenciados por crimes como estupro, lesão corporal e estelionato; 160 (10,7%), por homicídio; 153 (10,3%) punidos por agressão enquadrada na Lei Maria da Penha; 139 (9,3%), vítimas das agressões; 113 (7,6%) condenados por furto.

Eficácia. 

Segundo a Seds, 2.635 pessoas já foram monitoradas pelo sistema. O índice de descumprimento (por rompimento, fuga ou novo crime) é de cerca de 15%. Aproximadamente 80% dos monitorados foram detidos novamente.

Fonte: O Tempo.

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Tema dos próximos meses: Serial Killers!

Olá Pessoal!

Passando aqui pra dizer que o nosso especial Serial Killers já começou! Toda semana trarei artigos/matérias didáticas ou de revistas sobre o assunto. Vou esperar mais alguns dias e aí toda quarta feira trarei o caso completo de algum Serial Killer, com direito a fotos, vídeos e documentários que também poderão ser incluídos nas pautas já existentes como Artigos e Recomendações da Semana! O que acharam? Estão gostando né? Eu sei que sim, e só tem a melhorar ^^

Estou tão inspirada que até já comecei a escrever um artigo sobre o assunto, só vocês mesmo pra me inspirarem a voltar a escrever!
E agora os temas escolhidos terão a duração de pelo menos 3 meses, pois com esse tempo acho que consigo abordar o assunto de maneira quase completa e informar vocês  da melhor maneira possível!

Mandem suas opiniões, seus artigos e trabalhos sobre o assunto, contribuam: tamara_aianne@homail.com

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ÚLTIMAS NOTÍCIAS! (12/04/2014 - 25/04/2014)

24/04/2014

- Deputados questionam uso de tornozeleiras eletrônicas por homicidas e traficantes

Os parlamentares da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) querem mudança no perfil das pessoas beneficiadas pelo sistema.

Deputados da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) devem se reunir com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para propor mudança no perfil dos usuários de tornozeleiras eletrônicas em Minas Gerais. Atualmente, detentos que cometeram crimes de estupro, homicídio e traficantes também são beneficiados. Na manhã desta quarta-feira, a os parlamentares visitaram a Unidade Gestora de Monitoramento Eletrônico da Subsecretaria de Estado de Administração Prisional com o objetivo de conhecer como é feito o acompanhamento dos presos. 

O presidente da comissão, deputado João Leite (PSDB), afirmou que a mudança no perfil dos usuários de tornozeleira teria que acontecer por causa de falhas no monitoramento. “Os juízes estão determinando que alguém que cometeu sequestro relâmpago, alguém traficando drogas use o equipamento. Eles conseguem saber o local onde os presos estão, mas não vão saber, efetivamente, se naqueles locais estão cometendo o crime”, afirmou. 

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) também questionou o monitoramento. “A tornozeleira não previne e tampouco coíbe este tipo de crime. O traficante, por exemplo, pode usar o equipamento e vender drogas dentro da sua própria casa”, comentou.

O diretor-geral da Unidade Gestora de Monitoramento Eletrônico da Subsecretaria de Estado de Administração Prisional, Wadson Timo Abreu, informou que, hoje, 1.343 pessoas fazem uso das tornozeleiras no Estado. Deste total, mais de 500 seriam condenados pelos crimes de tráfico de drogas ou homicídios. Também estão incluídos 23 estupradores. 

Desde o início da implantação do sistema em 2012, 2.635 presos já utilizaram o aparelho, que pesa 150 gramas e tem bateria com duração de duas horas. As pessoas que descumprem as regras, como o rompimento, a falta de carregamento da tornozeleira e a circulação em horários e locais não permitidos pela Justiça, sofrem sanções.

Fonte: informe Jurídico (Com informações da TV Alterosa)

23/04/2014

- Sem tornozeleira, SP não fiscaliza decisões judiciais
Segundo juízes, número de presos provisórios poderia ser menor se houvesse mais aparelhos.

Faltam tornozeleiras eletrônicas para controlar 5.000 decisões judiciais em São Paulo. A estimativa é da Comissão de Estudos Sobre Monitoramento Eletrônico da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil — seção São Paulo). São casos desde prisões domiciliares até medidas previstas na Lei Maria da Penha, como ordens para o agressor manter distância da ex-mulher.

A principal afetada pela falta das tornozeleiras é a chamada Lei das Medidas Cautelares. Ela prometia diminuir o número de presos provisórios por meio de alternativas à prisão, mas não é aplicada, segundo juízes ouvidos pelo Estado, por causa da falta dos aparelhos.

Hoje, há 9,87% mais presos aguardando julgamento na cadeia no Estado do que em julho de 2011, quando a lei entrou em vigor — os 41 CDP (Centros de Detenção Provisória) estão com 125% mais presos do que sua capacidade.

O governo reconhece a urgência do problema, conforme relatório da Secretaria da Segurança Pública de outubro de 2013. O documento é resultado do trabalho de um grupo criado para instituir o monitoramento eletrônico entre os presos provisórios do Estado.

Assinado pelo secretário adjunto da Segurança, Antonio Carlos da Ponte, o documento mostra que o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) apontou serem necessárias 4.000 tornozeleiras para atender à demanda no Estado. A Polícia Civil, que faz de 80 a 100 flagrantes por dia, informou que o monitoramento poderia ser usado em 20% dessas prisões. Seria necessário, assim, um estoque de 20 mil tornozeleiras.

Outra consequência da falta de tornozeleiras é fazer o Estado gastar mais. Segundo o TJ, o custo médio de manutenção de um preso é de R$ 1.400 por mês, e cada novo presídio custa de R$ 30 milhões a R$ 50 milhões para ser construído. Já uma tornozeleira custa R$ 3.047. Depois de dez meses de discussões, Ponte concluiu que quem deveria fazer a licitação para comprar o aparelho era outra secretaria: a SAP( Secretaria de Administração Penitenciária).

O secretário da Segurança, Fernando Grella Vieira, encaminhou o caso à SAP. Outro grupo de trabalho foi instalado, mas a licitação não saiu. A SAP informou que haverá contratação "em breve para ampliar o serviço de monitoramento eletrônico" e estuda "a abrangência do uso do equipamento nas medidas cautelares". A SAP mantém 4.500 tornozeleiras para os presos já condenados que estão no regime semiaberto.

Fonte: R7 Notícias

- Vexame nacional: Brasil tem mais de 10% dos homicídios no mundo

Mais de 10% de todos os homicídios ocorridos no mundo, em 2012, foram registrados no Brasil, de acordo com o Relatório Global sobre Homicídios 2013, feito pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime; de acordo com o relatório, houve 437 mil assassinatos no mundo, em 2012, dos quais 50.108 no Brasil.

Aline Leal - Repórter da Agência Brasil -Mais de 10% de todos os homicídios ocorridos no mundo, em 2012, foram registrados no Brasil, de acordo com o Relatório Global sobre Homicídios 2013, feito pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc) sobre dados do ano anterior. De acordo com o relatório, houve 437 mil assassinatos no mundo, em 2012, dos quais 50.108 no Brasil.

De acordo com a Unodc, há um cenário de estabilidade no número de homicídios no país, que ao lado do México, da Nigéria e do Congo está no segundo grupo de países com maior número de assassinatos do mundo, com índice de 25 homicídios para cada grupo de 100 mil habitantes. No primeiro grupo, onde figuram Colômbia, Venezuela, Guatemala e África do Sul, a situação de violência ainda é pior. Neles, o índice de assassinatos passa de 30 por 100 mil habitantes.

Enquanto nos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo o índice de homicídios caiu, respectivamente, 29% e 11%, na Paraíba a taxa cresceu 150%, e na Bahia houve aumento de 75%. Segundo o estudo, Pernambuco, com redução de 38%, foi o único estado do Nordeste com queda no número de assassinatos.

No Brasil, 90% das vítimas de homicídios são homens. O abuso de álcool e outras drogas, e a disponibilidade de armas de fogo, são apontadas no estudo como determinantes para que aconteçam os assassinatos.

O relatório também destaca que o continente americano apresenta uma importante disparidade entre o total de homicídios cometidos e a condenação dos responsáveis, já que apenas 24% dos crimes são solucionados.

O levantamento ressaltou ainda as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) como uma iniciativa determinante para a redução dos índices de homicídio em quase 80%, no Rio de Janeiro, entre 2008 e 2012.

Fonte: http://www.brasil247.com/pt/247/brasil/136399/Vexame-nacional-Brasil-tem-mais-de-10-dos-homic%C3%ADd...

22/04/2014

- Valorização humana é o pilar mais importante para a recuperação de presos

A Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC) informa que a valorização humana é o mais importante pilar da metodologia aplicada junto aos aproximadamente 2,5 mil detentos que cumprem pena nos 40 centros de reintegração social das Apacs. Segundo a entidade, eles são atendidos em suas principais necessidades, principalmente em relação à capacitação profissional e à educação regular. Além disso, voluntários especialmente treinados ajudam os internos a vencerem medos, vícios, preconceitos e outras barreiras.

Outro importante pilar é a participação da comunidade, vista como fundamental para o rompimento da barreira do preconceito. Essa participação se dá pelo trabalho voluntário nas unidades e também pela difusão do método nos meios de comunicação.

Com relação ao acesso ao trabalho, outro pilar da estratégia, a FBAC o considera imprescindível, mas entende que a recuperação do apenado depende também de outras ações, entre elas o incentivo à espiritualidade. Em outra frente, o Método Apac trabalha pela manutenção dos laços afetivos entre o detento e seus familiares, a ponto de permitir que ele telefone uma vez por dia para seus parentes e também lhes escreva cartas. Segundo a FBAC, quando a família se envolve e participa da metodologia, ela é a primeira a colaborar para que não haja rebeliões, fugas ou conflitos.

Nas Apacs, é também valorizada a cooperação entre os internos. Por meio do Conselho de Sinceridade e Solidariedade (CSS), formado exclusivamente por apenados, eles buscam a melhoria da disciplina e da segurança da unidade. Além disso, discutem soluções práticas, simples e econômicas para os problemas do dia a dia.

A FBAC observa que, apesar do sucesso da metodologia, ela não tem potencial para resolver todas as mazelas do sistema carcerário nacional. “Embora as Apacs apresentem resultados extremamente positivos, elas não se apresentam como sendo a solução para o caos em que vive o sistema prisional brasileiro e tampouco como um modelo pronto e acabado. Porém, surgem como uma alternativa viável que poderia ser acolhida pelos estados da Federação”, afirmou Eduardo Neves, porta-voz da entidade.

Implantação - Segundo ele, atualmente a FBAC tem 85 Apacs filiadas, das quais 40 já administram centros de reintegração social de pequeno, médio e grande porte. As que ainda não administram centros estão em diferentes fases de implantação, sendo algumas construídas com recursos de governos estaduais, como é o caso de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Espírito Santo, e outras com recursos da própria comunidade onde se situam.

O juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), anunciou que está em fase de instalação, no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do Conselho, um comitê estratégico destinado a fortalecer as Apacs e estimular sua expansão no território nacional. “Essa iniciativa do DMF busca integrar a metodologia em todo o país, consolidar as unidades já existentes e incentivar novas iniciativas em todas as unidades da federação”, antecipa, com entusiasmo, o magistrado.

Fonte: CNJ

- Por falta de tornozeleiras, SP deixa de fiscalizar 5.000 decisões judiciais

Em vez de responder em liberdade, acusados são mantidos presos, superlotando cadeias e desrespeitando a lei que determina medidas opcionais

Faltam tornozeleiras eletrônicas para controlar 5.000 decisões judiciais em São Paulo. A estimativa é da Comissão de Estudos Sobre Monitoramento Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil - seção São Paulo (OAB-SP). São casos desde prisões domiciliares até medidas previstas na Lei Maria da Penha, como ordens para o agressor não se aproximar da ex-mulher. A principal afetada pela falta das tornozeleiras é a chamada Lei das Medidas Cautelares. Ela pretende diminuir a superlotação nos presídios e reduzir o número de detentos que cumprem pena em regime provisório e oferecer opções à prisão. Mas a medida não é aplicada porque simplesmente faltam aparelhos que façam a monitoração dos detentos. 

Atualmente, há 9,87% mais presos aguardando julgamento na cadeia no Estado do que em julho de 2011, quando a lei entrou em vigor - os 41 Centros de Detenção Provisória (CDP) estão com 125% mais presos do que a capacidade. O governo reconhece a urgência do problema, conforme relatório da Secretaria da Segurança Pública de outubro de 2013. O documento é resultado do trabalho de um grupo criado para instituir o monitoramento eletrônico entre os presos provisórios do Estado.

Assinado pelo secretário adjunto da Segurança, Antonio Carlos da Ponte, o documento mostra que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) apontou serem necessárias 4.000 tornozeleiras para atender à demanda no Estado. A Polícia Civil, que faz de 80 a 100 flagrantes por dia, informou que o monitoramento poderia ser usado em 20% dessas prisões. Seria necessário, assim, um estoque de 20.000 tornozeleiras.

Outra consequência da falta de tornozeleiras é fazer o Estado gastar mais. Segundo o TJ, o custo médio de manutenção de um preso é de 1.400 reais por mês, e cada novo presídio custa entre 30 milhões e 50 milhões de reais para ser construído. Já uma tornozeleira custa 3.047 reais. Depois de dez meses de discussões, Ponte concluiu que quem deveria fazer a licitação para comprar o aparelho era outra secretaria: a de Administração Penitenciária (SAP).

O secretário da Segurança Pública de São Paulo, Fernando Grella Vieira, encaminhou o caso à SAP. Outro grupo de trabalho foi instalado, mas a licitação não saiu. A SAP informou que haverá contratação "em breve para ampliar o serviço de monitoramento eletrônico" e estuda "a abrangência do uso do equipamento nas medidas cautelares". A SAP mantém 4.500 tornozeleiras para os presos já condenados que estão no regime semiaberto.

A falta de tornozeleiras, segundo advogados, é tão grave que os juízes acabam por inverter o sentido da Lei das Medidas Cautelares. Criada para manter mais gente em liberdade aguardando julgamento, ela está sendo usada apenas nos casos em que os presos ganhariam a liberdade de qualquer forma. Assim, as medidas cautelares, como comparecimento periódico em juízo, viraram um ônus a mais para quem já sairia da cadeia.

Aos que continuam presos, os juízes negam o pedido de relaxamento de prisão sabendo que o sistema não pode garantir que as medidas sejam seguidas. Foi o que aconteceu com sete presos em flagrante por tráfico de drogas acompanhados pela Defensoria Pública.

"Recebemos a decisão de um juiz em Suzano (na região metropolitana de São Paulo), que indeferiu a liberdade provisória. Ele já alega de antemão a falta de tornozeleira ou qualquer outro meio fiscalizador", diz o defensor Bruno Shimizu, do núcleo de Situação Carcerária da Defensoria.

"As medidas cautelares, para que tenham efetividade, precisam de intensa fiscalização do Poder Judiciário, o que, por ora, não se apresenta como medida viável", disse o magistrado Fernando Conceição. A constatação do magistrado é generalizada no Judiciário. "Estamos percebendo uma reclamação muito grande dos juízes pela aplicação de medidas 'alternativas' e sua fiscalização", observa o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, João Ricardo dos Santos Costa.

Com a falta de monitoramento, os juízes decidem usar a fiança para permitir que o preso responda o processo em liberdade. Segundo o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), mesmo as fianças têm mantido os presos na cadeia porque eles não têm dinheiro. Ao todo, 9% dos detentos entrevistados pelo IDDD não têm renda, e 75% ganham até três salários mínimos. "Nossa experiência é que, na maioria das vezes, os presos em flagrante são usuários de drogas e moradores de rua, sem renda", diz o presidente do IDDD, Augusto de Arruda Botelho.

Fonte: Informe Jurídico (Com Estadão Conteúdo)

18/04/2014

- Todos os países que reduziram a maioridade penal não diminuíram a violência

Nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima

De que adianta? Nossa legislação já responsabiliza toda pessoa acima de 12 anos por atos ilegais. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o menor infrator deve merecer medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A medida é aplicada segundo a gravidade da infração.

Nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima.

O índice de reincidência em nossas prisões é de 70%. Não existe, no Brasil, política penitenciária, nem intenção do Estado de recuperar os detentos. Uma reforma prisional seria tão necessária e urgente quanto a reforma política. As delegacias funcionam como escola de ensino fundamental para o crime; os cadeiões, como ensino médio; as penitenciárias, como universidades.

O ingresso precoce de adolescentes em nosso sistema carcerário só faria aumentar o número de bandidos, pois tornaria muitos deles distantes de qualquer medida socioeducativa. Ficariam trancafiados como mortos-vivos, sujeitos à violência, inclusive sexual, das facções que reinam em nossas prisões.

Já no sistema socioeducativo, o índice de reincidência é de 20%, o que indica que 80% dos menores infratores são recuperados.

Nosso sistema prisional já não comporta mais presos. No Brasil, eles são, hoje, 500 mil, a quarta maior população carcerária do mundo. Perdemos apenas para os EUA (2,2 milhões), China (1,6 milhão) e Rússia (740 mil).

Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, e não a causa. Ninguém nasce delinquente ou criminoso. Um jovem ingressa no crime devido à falta de escolaridade, de afeto familiar, e por pressão consumista que o convence de que só terá seu valor reconhecido socialmente se portar determinados produtos de grife.

Enfim, o menor infrator é resultado do descaso do Estado, que não garante a tantas crianças creches e educação de qualidade; áreas de esporte, arte e lazer; e a seus pais trabalho decente ou uma renda mínima para que possam subsistir com dignidade em caso de desemprego.

Segundo o PNAD, o adolescente que opta pelo ensino médio, aliado ao curso técnico, ganha em média 12,5% a mais do que aquele que fez o ensino médio comum. No entanto, ainda são raros cursos técnicos no Brasil.

Hoje, os adolescentes entre 14 e 17 anos são responsáveis por consumir 6% das bebidas vendidas em todo o território nacional. A quem caberia fiscalizar? Por que se permite que atletas e artistas de renome façam propaganda de cerveja na TV e na internet? A de cigarro está proibida, como se o tabaco fosse mais nocivo à saúde que o álcool. Alguém já viu um motorista matar um pedestre por dirigir sob o efeito do fumo?

Pesquisas indicam que o primeiro gole de bebidas alcoólicas ocorre entre os 11 e os 13 anos. E que, nos últimos anos, o número de mortes de jovens cresceu 15 vezes mais do que o observado em outras faixas etárias. De 15 a 19 anos, a mortalidade aumentou 21,4%.

Portanto, não basta reduzir a maioridade penal e instalar UPPs em áreas consideradas violentas. O traficante não espera que seu filho seja bandido, e sim doutor. Por que, junto com a polícia pacificadora, não ingressam, nas áreas dominadas por bandidos, escolas, oficinas de música, teatro, literatura e praças de esportes?

Punidos deveriam ser aqueles que utilizam menores na prática de crimes. E eles costumam ser hóspedes do Estado que, cego, permite que dentro das cadeias as facções criminosas monitorem, por celulares, todo tipo de violência contra os cidadãos.

Que tal criminalizar o poder público por conivência com o crime organizado? Bem dizia o filósofo Carlito Maia: “O problema do menor é o maior.”

http://tribunadoceara.uol.com.br/blogs/kezya-diniz/polemica/reducao-da-maioridade-penal-pode-entrar-na-pauta-da-ccj-do-senado/

Do PSDB, a proposta de criminalizar menores de 18 anos via redução da maioridade penal.

tp://www.telegraph.co.uk/education/educationnews/9717612/2000-primary-pupils-arrested-for-naughtin...

O programa “Alexandre Garcia”, no canal a cabo Globo News, levou ao ar tema do Projeto de Lei Suplementar 23/2012 de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Além do propositor da pauta, marcou presença no programa a pesquisadora em criminologia pela Universidade de Brasília (UNB) Beatriz Vargas.

Como de praxe, Alexandre Garcia iniciou o programa perguntando por que tantos jovens estão no crime (sem dizer quantos) e, num tom crítico, lembrou que o governo federal declarou que a alteração da idade penal é cláusula pétrea e que só vai ocorrer mediante reforma constitucional. O senador tucano abriu a roda de conversa relatando o caso de uma mãe que o procurou, pois, a sua filha foi assassinada pelo namorado, que depois do crime comemorou o fato na rede e indo a um jogo de futebol.

“O jovem que tinha 17 anos, um dia antes do crime, vendou um rádio e uma bicicleta pra comprar a arma e matar antes completar 18… Isso é o depoimento dele (…) Ele merece uma punição com mais rigor, daqui três anos ele vai estar solto com a ficha limpa e pode ser contratado pra ser segurança de uma creche”, disse o senador, ressaltando o fato dele ser menor de idade.

Ao ser questionada sobre a lei, Beatriz Vargas comentou sobre legislações de alguns estados norte-americanos que punem jovens desde os 12 anos. “Os Estados Unidos é um dos poucos países que permite a pena de morte aos 12 anos (…) isso é possível nos EUA por que eles submetem os jovens a uma junta de médicos que faz uma bateria de exames pra descobrir se ele reage como um adulto (…) eu não concordo com esse mecanismo, a regra que deve prevalecer deve ser menos uma pesquisa pra capacidade dele de evolução e compreensão cognitiva (…) a questão não é saber se estamos tratando com alguém que já introjetou a norma, mas o tipo de tratamento que nós, sociedade, queremos dar a um ser especial, que é o adolescente, e aí eu tiraria a centralidade da punição”, disse a pesquisadora.

“A minha divergência com a professora é que ela relativiza muito, subestimando o papel da punição como fator de inibição da criminalidade e da violência. A punição tem lugar sim”, defendeu o senador tucano que contou com o apoio do apresentador que defendeu uma separação entre “jovens perigosos” e do bem. Na sequência, a professora desconstrói os argumentos apresentados por Garcia e Ferreira.

“Eu acredito na responsabilização, não estou defendendo a sua ausência. A responsabilização nos ensina a viver em sociedade. A responsabilização também entra na responsabilidade que o pai dá aos filhos em casa (…) não podemos transformar a punição na lógica irradiadora (…) há 22 anos que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não é cumprido, é com isso que nós temos que nos preocupar. Nós aparecemos com a polícia antes de aparecer com a saúde e com a escola”, criticou Beatriz Vargas.

Próximo ao fim do programa, Alexandre Garcia e Aloysio Nunes Ferreira citam mais um caso de um jovem que aos 16 anos já tinha matado seis pessoas e voltam a defender mais rigor para com os jovens infratores. “Nós temos que tomar cuidado para não generalizar, não podemos tomar um caso individual para fazer uma modificação legislativa que vai atingir um contingente de adolescentes (…) a sua proposta tenta dar um tratamento diferenciado, mas ela, ainda, no meu modo de ver, ela peca por que parte de uma crença que a punição mais rigorosa é o grande modelo de redução desse tipo de violência”, disse a professora ao senador.

Garcia e Ferreira voltaram a defender maior rigor punitivo e encarceramento aos jovens, no que a professora chama atenção de que, em um ano com a maioridade penal reduzida não existirá cadeia que de conta de tantos jovens presos e que os negros e pobres serão as principais vítimas, no que ela é ironizada pelo apresentador que diz estar vendo “muito loirinho de olho azul” sendo preso.

“Nós temos um estatuto que não foi implementado naquilo que ele deveria ser implementado e que diz respeito a um tratamento diferenciado a esses jovens. Boa parte desses meninos são vulneráveis socialmente, são os meninos pobres, são os meninos negros desse país que respondem perante a justiça (…) se nós abrirmos a possibilidade mais rigor penal em pouco tempo nós vamos ter mais estabelecimento penal capaz de conter o número absurdo de população carcerária que nós vamos gerar (…) há um olhar da justiça criminal que é estigmatizado. O criminoso no Brasil, aquele que paga o pato ele tem um rosto”, finalizou Beatriz Vargas, que também lembrou do ator negro que foi preso no Rio de Janeiro sem provas, dizendo que, fosse um “loiro de olho azul” não seria preso.

Fonte:http://www.pragmatismopolitico.com.br/2014/04/todos-os-paises-que-reduziram-maioridade-penal-nao-dim...

- Matou quatro pessoas e foi absolvido por ser rico

O drama do castigo penal (ora barbaramente excessivo, ora escancaradamente leniente) sugere diariamente incontáveis capítulos novos. Vale a pena refletir sobre o tratamento vergonhosamente favorável dado ao jovem Ethan Couch. Ser absolvido de um crime por ser milionário não constitui nenhuma novidade. Que o diga a história da humanidade e da Justiça criminal. Os ricos (especialmente nos sistemas penais burgueses extremamente desiguais) gozam de muitos privilégios, ideologicamente perpetuados nas respectivas culturas. Eles fazem de tudo para não serem nem sequer processados (muito menos condenados).

Beccaria, já em 1764 (no seu famoso livro Dos delitos e das penas), deplorava esse tipo de tratamento desigual. Na época, em relação aos nobres; ele dizia que, sob pena de grande injustiça, os nobres deveriam ser punidos da mesma maneira que os plebeus. A medida da pena, ele afirmava, deve ser o dano causado à sociedade, não a sensibilidade do réu (sua honra, sua fama, sua carreira etc.).

Ethan Couch, um adolescente norte-americano de 16 anos, no Texas, conduzia seu veículo em estado de embriaguez (três vezes acima do permitido) quando matou quatro pessoas num acidente automobilístico. A prisão que seria a reação natural, sobretudo se se tratasse de um jovem negro e pobre. Sendo Ethan de uma família muito rica, a sentença do juiz foi espetacularmente “humanista”. Fundamentação do juiz: “os pais de Ethan sempre lhe deram tudo o que ele queria, e nunca lhe ensinaram que as ações têm consequências. Ocupados com o seu egoísmo e as suas próprias vidas, deixaram-no crescer entregue a si mesmo, sem lhe incutirem bons princípios - um problema típico desse tipo de famílias, segundo o tribunal. O menino foi desculpado, portanto” (expresso. Sapo. Pt/matou-quatro-pessoas-masojuiz-diz-que-naooprende-por-ser-rico=f846069#ixzz2yaUIvs5r).

No Brasil isso já ocorreu incontáveis vezes em relação aos menores ricos (para que destruir o futuro de uma criança ou de um adolescente do “bem”?). E vai ocorrer com mais intensidade se o legislador brasileiro (irresponsavelmente) não resistir à tentação de reduzir a maioridade penal (quando vamos entender que lugar de menores é na escola, não em presídios?). Já hoje praticamente não se vê nenhum menor rico cumprindo a “medida” de “internação”. A Justiça trata os menores milionários de forma diferente; apenas não costumam ser tão explícitos como foi o juiz norte-americano do caso Ethan.

Quando se trata de um pobre, por mínima que seja a infração, a família dele funciona como agravante - mães solteiras, pais ausentes, alcoolismo, dependência, irresponsabilidade, disfuncionalidade; “o menor pobre nasce para o crime”, é atavicamente mórbido etc. Tudo leva o juiz (“imparcial”) a deixá-lo preso (“internado”) um período, para se acalmar. Nem sempre ocorre o programado, mas o sistema penal burguês foi desenhado para discriminar os pobres e marginalizados. O tratamento não é apenas lenientemente desigual em relação ao rico, sim, é desigual da intensidade das sanções contra o pobre. A mesma infração ora é perdoada, ora é punida severamente: tudo depende quem a praticou (essa distinção, extraordinariamente difusa nos países socioeconomicamente muito desiguais, é que era criticada pela sensibilidade de Beccaria).

Fonte: Informe Jurídico

17/04/2014

- Corte europeia decide se escolher advogado é um direito

A Corte Europeia de Direitos Humanos aceitou julgar se um suspeito tem o direito de escolher seu advogado já antes de ser interrogado pela Polícia. A assistência profissional desde o início é garantida em praticamente todo o continente, mas agora a corte terá de definir se a Polícia pode designar um defensor que não seja o da escolha do acusado. O julgamento ainda não tem data prevista para acontecer.

Em novembro do ano passado, uma das câmaras do tribunal se manifestou sobre o assunto e rejeitou a garantia. Na ocasião, os juízes entenderam que todo acusado tem direito a um advogado, mas este não precisa ser necessariamente escolhido pelo suspeito. Na semana passada, a corte aceitou apelação e enviou o caso para ser julgado pela câmara principal de julgamentos. A decisão vai ditar as regras para todo o continente.

A reclamação que deu início à discussão no tribunal europeu foi enviada por um cidadão da Croácia condenado a 40 anos de prisão por homicídio, assalto à mão armada e por provocar incêndio intencionalmente. Ivan Dvorski reclama que, quando foi preso em dezembro de 2007, a Polícia rejeitou seu pedido para falar com o advogado contratado por seus pais. No interrogatório inicial, ele teve de ser assistido por um defensor convocado pelos policiais.

Dvorski argumentou que a assistência por um profissional não escolhido por ele, junto com o ambiente em que foi interrogado, acabaram o coagindo a confessar os crimes. Ele alega ter ficado uma noite sendo questionado numa cela sem janelas, sem direito a água e comida.

A câmara europeia que rejeitou a reclamação considerou que o fato de o acusado não ter sido assistido, desde o começo, pelo advogado de sua preferência não invalidou todo o processo judicial. Para os juízes, a exigência de que todo suspeito seja assistido por um profissional adequado foi atendida. A câmara também não reconheceu a existência de qualquer prova que mostrasse que ele foi pressionado a confessar os crimes.

Padrão europeu

Em outubro do ano passado, o Conselho de Ministros da União Europeia adotou uma diretiva para padronizar o acesso a um advogado em todo o bloco econômico. Pela regra, qualquer pessoa que for acusada de algum crime tem direto de falar com seu advogado, a partir já do interrogatório inicial feito por policiais. Os países da UE têm três anos para implementar a diretiva.

A nova diretiva também prevê que quem for preso tem direito de avisar alguém da família. Atualmente, essa garantia não existe em todos os países da União Europeia. Também ficou definido o direito de quem for preso fora do seu país de origem de poder se comunicar com a embaixada.

A diretiva pretende acabar com a discrepância de regras sobre o assunto que existe no bloco europeu. Embora o acesso a um advogado seja garantido em todos os 28 países da UE, o momento em que o acusado pode falar com seu defensor varia.

Na Bélgica, por exemplo, um suspeito pode ser interrogado pela Polícia por algumas horas antes de ser autorizado a falar com seu advogado. Até 2010, a mesma regra valia para a Escócia, onde os policiais tinham seis horas com o acusado antes de ele ligar para seu defensor. Na Inglaterra, quando é a Polícia quem vai até a casa do suspeito ou mesmo durante uma blitz, pode fazer as perguntas que quiser sem a presença de um advogado.

Desde 2010, a União Europeia vem padronizando procedimentos criminais para garantir que os mesmos direitos sejam respeitados em todo o bloco. A diretiva sobre o acesso a um advogado é a terceira a tratar do assunto. A preocupação principal é resguardar o cidadão que é preso fora do seu país de origem.

A primeira a ser aprovada, por exemplo, tratou das dificuldades de idioma, ao garantir que todo estrangeiro preso tem direito a um tradutor e a um intérprete. Em 2012, foi aprovada a segunda diretiva, que previu que o estrangeiro, ao ser preso ou acusado de algum crime, deve ser devidamente informado sobre os procedimentos criminais do país onde está.

Aline Pinheiro é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

16/04/2014

- CNJ recomenda método que reduz reincidência criminal a 8%

Entre os mais de 550 mil detentos do Brasil, aproximadamente 2,5 mil recebem tratamento diferenciado, que tem produzido resultados animadores em termos de reinserção social. Eles cumprem pena nas 40 unidades onde é aplicado o Método Apac (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados), responsável por índices de reincidência criminal que variam de 8% e 15%, bem inferiores aos mais de 70% estimados junto aos demais detentos. A expansão dessa metodologia tem sido recomendada durante os mutirões carcerários que o Conselho Nacional de Justiça faz em todo o país.

A Apac surgiu em 1972, criada por um grupo de voluntários cristãos, em São José dos Campos (SP). Atualmente, seus 40 centros de reintegração social estão distribuídos pelos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Maranhão, Paraná e Espírito Santo. Nessas unidades, a metodologia aplicada é apoiada em 12 pilares, entre os quais a participação da família e da comunidade, a valorização do ser humano, o incentivo à espiritualidade, a colaboração entre detentos e o trabalho.

A Apac é uma entidade sem fins lucrativos. Opera como parceira do Poder Judiciário e do Executivo na execução penal e na administração das penas privativas de liberdade, no regime fechado, no semiaberto e no aberto. Seu foco está na recuperação do preso, na proteção da sociedade, no socorro à vítima e na promoção da Justiça.

"A metodologia das Apacs é uma escolha da comunidade local, de trabalhar pela recuperação do condenado à pena privativa de liberdade, com auxílio voluntário aos operadores de direito", explicou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luiz Carlos Rezende e Santos, integrante do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF).

As unidades em funcionamento no país são de pequeno, médio e grande porte, com a restrição de que o número de detentos não deve ser superior a 200. Todos eles passaram por rigoroso processo de avaliação, que atestou seu bom comportamento. Os indisciplinados, violentos e líderes de facções criminosas dificilmente têm acesso a essa metodologia. Nas Apacs, os próprios recuperandos, como são chamados os condenados, têm as chaves das unidades e cuidam da segurança. Não há agentes penitenciários e armas de fogo.

"Acreditamos que o sistema prisional pode melhorar muito e que a Apac pode contribuir com essa melhora. O método é desenvolvido há mais de quarenta anos e nunca houve um caso de grave violência no interior de suas unidades, nunca houve um homicídio e jamais ocorreu motim ou rebelião. A reincidência chega a ser 10 vezes inferior à convencional, e a manutenção dos centros de reintegração social é, em média, três vezes inferior ao custo do sistema comum", observou o juiz Luiz Carlos Rezende e Santos.

No último dia 4, o magistrado do CNJ proferiu a palestra de abertura de seminário em Campo Maior, no Piauí, para discussões sobre a implantação da primeira Apac no estado. O evento reuniu representantes do Poder Judiciário, do governo estadual, da prefeitura de Campo Maior e da comunidade. "O encontro foi excelente. Foi realmente um marco para o Piauí acolher de braços abertos a proposta de humanização do sistema prisional pelo método Apac", destacou o juiz.

As discussões em andamento no Piauí estão sintonizadas com as recomendações feitas pelo CNJ durante mutirão carcerário no estado, no período de 15 de maio a 15 de junho de 2013. Elas também constam do relatório final da força-tarefa entregue pelo Conselho às autoridades piauienses. As mesmas sugestões foram feitas, no ano passado, em mutirões no Rio Grande do Norte, em Alagoas e no Amazonas.

Uniformidade

Os centros de Reintegração Social da Apac funcionam sob orientação e fiscalização da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), que também zela pela uniformidade de seus procedimentos. A FBAC é filiada à Prison Fellowship International (PFI), entidade consultora das Nações Unidas para assuntos penitenciários, e atualmente assessora alguns países (Belize, Bulgária, Chile, Colômbia, Costa Rica, Alemanha, Hungria, Latvia, Singapura, Estados Unidos) que aplicam parcialmente o Método Apac.

Nos últimos dois anos, segundo o juiz Luiz Carlos, as Apacs têm recebido atenção especial da Comunidade Europeia. Em 2013, sua embaixadora no Brasil, Ana Paula Zacarias, acompanhada de 20 outros embaixadores de países europeus, visitou a Apac de Santa Luzia, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, aprovou a metodologia e a levou para ser discutida no Parlamento Europeu, informou o magistrado do CNJ.

"A União Europeia, por meio do projeto do Eurosocial II, favoreceu o intercâmbio da metodologia Apac com a que é aplicada em uma unidade existente no norte da Itália, na cidade de Padova, onde se desenvolve com excelência o cooperativismo, em especial a Cooperativa Giotto, e isso poderá incrementar o elemento trabalho nas Apacs do Brasil", relata o juiz. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

- Lei que garante visita de criança a pai preso é sancionada

Lei aprovada pelo Congresso e recém-sancionada pela presidente Dilma Rousseff (Lei 12.962/14) modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para incluir a garantia de visitas periódicas ao pai ou mãe presos, independentemente de autorização judicial.

Pela nova regra, não existindo outro motivo que por si só autorize a perda ou suspensão do poder familiar, a criança ou adolescente deverá ser mantido com a família de origem, devendo ser obrigatoriamente incluído em programas oficiais de auxílio. A destituição do poder familiar por condenação criminal do pai ou da mãe só irá ocorrer se a pena tiver origem em crime doloso contra o próprio filho ou filha.

Relatora da matéria na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, a deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) afirma que a convivência entre pais e filhos, especialmente nos primeiros anos de vida da criança, é fundamental ao desenvolvimento dos pequenos. Ela reconhece que os encontros dentro do sistema prisional podem oferecer alguns riscos, principalmente para a segurança da criança ou do adolescente, mas os benefícios do convívio superam eventuais hostilidades.

"Tanto o ambiente como a segurança serão prioridades neste momento. Claro que os riscos ocorrem, mas que a gente considera menos ofensivo porque a probabilidade de ele acontecer é menor do que a criança ficar privada do convívio dos pais", disse.

A nova lei que garante o convívio dos filhos com pais ou mães presos também modifica o ECA para assegurar que, em ações de perda ou suspensão familiar, o apenado deverá ser citado pessoalmente do processo, bem como questionado se deseja ter um defensor. A autoridade judicial deverá requisitar a apresentação do pai ou mãe preso em oitiva nesses processos. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

14/04/2014

- Inglaterra quer informatizar Justiça Criminal até 2016

O Ministério da Justiça da Inglaterra está com um plano ousado. Quer informatizar toda a primeira instância da Justiça Criminal, Ministério Público e Polícia até 2016. A proposta é permitir que, daqui a dois anos, os policiais usem o celular para recolher evidências, como depoimentos de vítimas e testemunhas, já no local do crime e enviar direto para um banco de dados comum. O Ministério Público poderia acessar imediatamente essas provas e decidir como agir. Nas cortes criminais, os julgamentos também aconteceriam sem a necessidade de papelada. Tudo seria digital, desde as alegações das partes até a apresentação das provas. E, para os acusados presos, o depoimento seria tomado por meio de videoconferência.

Aline Pinheiro é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

13/04/2014

- Aumento de pena por uso de arma não depende de perícia

O aumento da pena de um condenado por roubo por ter usado arma de fogo não depende da apreensão nem da perícia do artefato. Basta que vítimas ou testemunhas atestem que o agente estava armado no momento do crime. Com este entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que reconheceu a majorante na condenação de um homem por roubo.

O relator do recurso, desembargador Francesco Conti, escreveu no acórdão que as vítimas foram seguras em afirmar que o réu se utilizou de arma para perpetrar o delito. Como tal circunstância causou temor à vítima, isso foi suficiente para caracterizar a majorante prevista no inciso I, parágrafo 2º, do artigo 157 do Código Penal. O acórdão foi lavrado na sessão de 21 de março.

Voto divergente

O caso suscitou Embargos Infringentes no colegiado em função de a decisão ter se dado por maioria na 6ª Câmara Criminal, que julgou a Apelação. Buscando afastar a aplicação da majorante, a defesa do autor pediu a prevalência do voto destoante do entendimento da maioria, da lavra do desembargador Ícaro Carvalho de Bem Osório, o que levaria à classificação delituosa para roubo simples.

Para o autor do voto divergente, a mencionada causa que leva ao aumento da pena representa circunstância objetiva, aferível por meio de perícia, cujo fundamento reside no maior perigo que o emprego da arma envolve. Assim, seria indispensável que o artefato utilizado pelo agente possua idoneidade para ofender a incolumidade dos envolvidos no fato criminoso.

Embora não negue a força intimidatória produzida pela presença e ciência da existência de uma arma, o desembargador observou que o fato desta não ter sido apreendida — tampouco periciada — afasta qualquer prova contundente acerca da sua real potencialidade lesiva, configurando apenas grave ameaça. Afinal, a arma poderia ser uma imitação.

"Ora, não havendo prova da potencialidade lesiva, não pode o acusado receber a mesma pena daquele que utiliza, comprovadamente, instrumento letal, capaz de efetivamente ferir uma pessoa. E este é o raciocínio utilizado nos feitos sob a égide da Lei 10.826/03, onde a dita arma apreendida deve obrigatoriamente ser submetida à perícia, a fim de atestar sua efetiva capacidade de disparo de projéteis que, em caso negativo, levará à atipicidade da conduta", justificou no acórdão de Apelação.

Clique aqui para ler o acórdão de Apelação.

Clique aqui para ler o acórdão dos Embargos.

Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

12/04/2014

- Suspensão condicional na Lei Maria da Penha é controversa

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 4501/12, que altera a Lei Maria da Penha (11.340/06), foi criticado por promotores e pelo Conselho Nacional de Justiça. O projeto amplia a extensão de medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica, previstas na Lei Maria da Penha, e permite que seja aplicada a suspensão condicional do processo para a formação de acordo, prevista na lei que criou os juizados especiais, para crimes de violência doméstica com pena mínima de até um ano (Lei 9.099/95).

A promotora de Justiça do Estado de Mato Grosso, Lindinalva Rodrigues, disse que a possibilidade de suspensão condicional dos processos de violência contra a mulher e formação de acordos significa “a morte da lei”. Esse é considerado o ponto mais polêmico do Projeto de Lei.

Segundo Lindinalva, o problema enfrentado hoje é a não aplicação da Lei Maria da Penha. Ela considera a legislação “exemplar”, mas diz que ainda é ignorada pelos próprios operadores jurídicos. Conforme a promotora, a lei é aplicada apenas em algumas capitais e de forma precária. Ela disse que não há estrutura para a fiscalização dos acordos. Além disso, acredita que os acordos beneficiariam apenas o réu, deixando a vítima com a sensação de impunidade.

“Ouvir a vítima para ver se ela concorda com um acordo é um retrocesso inacessível; é deixar o problema para ser resolvido por ela”, afirmou. Ela considera fundamental a mediação do Estado nesses casos. Para ela, a reeducação do agressor deve ser feita por psicólogos dentro do presídio.

Possibilidade de acordo

O promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal Thiago Andrá Pierobom de Ávila defendeu a retomada da possibilidade da solucionar casos de violência doméstica mediante acordo do Estado com o agressor, com prévia oitiva da vítima. Para ele, no entanto, esse acordo deve ser construído sob uma ótima feminista, considerado o interesse da mulher.

Ávila lembra que movimentos feministas historicamente têm se colocado contra acordos em caso de violência doméstica, que beneficiam o réu. “A mulher era induzida a arquivar o processo, e o agressor pagava duas cestas básicas”, afirma. Porém, lembra, esse modelo foi rompido com a Lei Maria da Penha.

O promotor destaca que no Brasil, o número de processos aumenta de forma assustadora nos últimos anos, e os acordos podem ser uma resposta efetiva do Estado à violência doméstica. Para ele, os acordos são uma forma de responsabilização do réu. Além disso, acrescenta, embora todos os crimes de violência sejam graves, alguns são mais graves que os outros.

Ávila cita que, na França, a maior parte dos casos são solucionados com acordos processuais. Na Espanha também haveria acordos processuais em cerca de 40% dos casos. Segundo ele, existe hoje recomendação da ONU para criação de programas de reeducação para homens.

A conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ana Maria Duarte Amarante Brito, considera que há necessidade de mais debate sobre a possibilidade de suspensão condicional do processo e considera válido o debate, já que a conciliação como método de solução de conflitos está sendo discutida no mundo inteiro.

“Mas haverá condição de implementação dessa suspensão? Há temor de esvaziamento do efeito inibitório das penas e do efeito repressivo, para punir agressor”, observou. “Ainda estamos combatendo o patriarcalismo na sociedade e começando a implementar a lei”, complementou.

Possíveis inconstitucionalidades

A conselheira do CNJ ainda apontou possíveis inconstitucionalidades no Projeto de Lei. Um deles seria o artigo que prevê a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher para as causas de alimentos, guarda, regulamentação de visitas e separação, indenização, medidas protetivas cíveis e outras, quando a mulher estiver em situação de violência doméstica e familiar.

Hoje a lei prevê a criação desses juizados para julgar apenas as causas decorrentes da prática de violência doméstica. Assim, quando a mulher está em situação de violência doméstica, às vezes ela ainda necessita buscar dois juízos distintos para resolver questões relacionadas, por exemplo, a alimentos, separação, visitas, entre outras.

Ana Maria explica que a Constituição defere aos tribunais a iniciativa de leis relativas à suas competências. “Uma lei que dará mais competência para determinados juizados especiais vai padecer do vício de iniciativa”, disse. Ela levantou ainda a possibilidade de sobrecarga desses juizados. Segundo ela, foram instituídos no País apenas 87 Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, sendo 12 deles no Distrito Federal e ainda falta a “interiorização” da lei. Com informações da Agência Câmara.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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