16/11/2012
- Lei Maria da Penha para homem que, embriagado, socou a própria esposa
A 3ª Câmara Criminal do TJ acolheu recurso do Ministério Público para condenar um homem a três meses de detenção, em regime aberto, por ter, embriagado, agredido sua esposa a socos. A pena foi aplicada com base na Lei Maria da Penha. Ela foi, ao final, substituída por prestação de serviços. As agressões se davam porque o réu não permitia que a esposa visitasse a família. Ele afirmou não saber donde provinham as lesões na mulher.
De acordo com os autos, as agressões sofridas pela vítima foram confirmadas pelos laudos periciais, que indicaram quedas e choques durante a fuga que ela empreendeu em meio a uma plantação de milho, nos fundos da propriedade da família. Os desembargadores entenderam que a versão da mulher está amparada por seu estado físico - comprovado por perícia - logo após os fatos. Além disso, os familiares foram uníssonos quanto às lesões e suas motivações.
O desembargador Torres Marques lembrou que as palavras dela preponderam sobre as dele: "Não se pode olvidar que, nos casos de violência doméstica, em que, na maioria das vezes, as eventuais agressões acontecem na intimidade do lar, a palavra da vítima assume especial relevo à elucidação dos fatos apurados pela acusação e oportunamente desmentidos pela defesa."
Os magistrados disseram que a divergência sobre a altura do milharal - por onde a vítima passou para fugir - não retira a força do resto da versão da agredida. A mãe da vítima narrou que o réu tinha um ciúme doentio e suspeitava até de envolvimento sexual da esposa com seu próprio pai. A votação foi unânime.
Fonte: Âmbito Jurídico
15/11/2012
Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (13/11), durante a 158ª sessão ordinária, proposta de resolução que dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, aos adolescentes em conflito com a lei no âmbito da internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas. A norma foi aprovada na análise do ato normativo 0005240-14.2011.2.00.000, cujo requerente é o CNJ e cujo relator é o conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto.
A proposta de resolução foi elaborada pela equipe do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF), que, entre outras ações, executa o Programa Justiça ao Jovem, voltado à fiscalização do sistema socioeducativo nacional. A partir das visitas que faz a unidades de internação de todo o Brasil, a equipe do programa identificou a necessidade de uniformização do procedimento de execução das medidas socioeducativas. Por conta desse diagnóstico, foi elaborada a proposta de resolução aprovada na sessão desta terça-feira.
A nova norma uniformiza os seguintes procedimentos: ingresso do adolescente em programa ou unidade de execução de medida socioeducativa ou em unidade de internação provisória; execução de medida socioeducativa em meio aberto ou com restrição de liberdade; e liberação do adolescente ou desligamento dos programas de atendimento.
Outra recomendação é para que os tribunais de Justiça promovam, no prazo de um ano após a publicação da resolução, cursos de atualização e qualificação funcional para magistrados e servidores com atuação em matéria socioeducativa, devendo o currículo incluir princípios e normais internacionais aplicáveis. Além disso, os tribunais de Justiça deverão realizar estudos relativos à necessidade de criação e/ou especialização de Varas de Execução de Medidas Socioeducativas, notadamente nas comarcas onde estiverem situadas as unidades de internação. De acordo com a resolução, os relatórios produzidos a partir desses estudos deverão ser encaminhados ao CNJ.
Fonte: Agência CNJ de Notícias
- A cada cinco dias, um morador de rua é assassinado na capital
Entidades afirmam que negligência e violência policial agravam situação.
Nos dez primeiros meses do ano, Belo Horizonte registrou 65 assassinatos de moradores em situação de rua - um sem-teto foi morto a cada cinco dias. Segundo o Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos (CNDDH), responsável pelos números, a capital mineira representa 36% de todos os crimes cometidos no país - foram 181. Para as autoridades, os próprios companheiros de rua são responsáveis pela maior parte dos homicídios. Já os representantes de movimentos de proteção a essa parcela da população alegam que a negligência e a violência da própria polícia engrossam as estatísticas.
Belo Horizonte figura em primeiro lugar na comparação com as demais capitais, ficando à frente até mesmo de São Paulo, a mais populosa do país. Na cidade paulistana, que tem mais de 11 milhões de habitantes, foram 20 registros de assassinatos. A capital mineira tem 2,3 milhões de pessoas, o centro estima que 2.000 vivam nas ruas.
Os dados do CNDDH mostram ainda que o problema é crescente. Em 2011, em 11 meses, 106 moradores de rua foram assassinados no Brasil, 31 na capital mineira.
Motivação. A assessora do Gabinete de Políticas Sociais da Prefeitura de Belo Horizonte, Soraya Romina, afirma que a maioria dos homicídios é cometida pelos próprios moradores em situação de rua.
Por outro lado, segundo o CNDDH, eles são vítimas de violência policial, negligência (falta medicamentos e assistência médica), prisão ilegal e tortura. "É muito comum eles serem acordados a pontapés", argumenta Maurício Botrel, sociólogo do centro nacional.
Soraya nega a violência e diz que a prefeitura monitora os sem-teto e que terá início, ainda neste mês, um programa de treinamento para guardas municipais. "Eles vão se especializar na abordagem social, que orienta os cidadãos a voltarem para suas casas". A Polícia Militar foi procurada durante sete dias, mas não se pronunciou sobre o assunto.
Para o coordenador do Movimento Nacional da População de Rua de São Paulo e ex-morador de rua, Anderson Lopes Miranda, o grande problema está na falta de diálogo. "Assim, ninguém vai entender, por exemplo, que algumas pessoas não precisam de abrigos e, sim, de uma passagem de volta pra casa. Morei 22 anos na rua. Pessoas vão parar lá porque perderam moradia, trabalho, saúde".
Subnotificação esconde real quadro da violência no país
Os números de violência apresentados pelo Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos (CNDDH) são apenas os oficiais. Segundo o representante do Movimento Nacional da População de Rua (MNPR) Jacinto Mateus de Oliveira, a subnotificação é grande.
Oliveira explica que muitas vezes, ainda, as vítimas não são identificadas como sem-teto ou os homicídios não chegam às autoridades de segurança pública. "No Brasil, temos registros de 665 mortes de moradores em situação de rua de janeiro a setembro de 2012. Desses, 546 foram sepultados como ‘ignorados’ ou ‘desconhecidos’, sendo a maioria vítima de crimes violentos, como perseguição e agressão", explica. O movimento não tem números específicos sobre Minas ou a capital.
Estatísticas.
O primeiro censo sobre a população de rua, feito pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em 2010, mostrou que 46,5% dos sem-teto preferem dormir na rua. Entre os motivos para não ficarem em abrigos, estão a perda de liberdade e maus-tratos.
Para Maurício Botrel, sociólogo do CNDDH, os abrigos têm regras e acomodações inadequadas. "É uma lógica massiva. Ficam cerca de 350 pessoas em dois ou três espaços, sem segurança. O cidadão de rua que consegue se reinserir no mercado de trabalho e sair às 18h não vai conseguir vaga, pois o abrigo abre às 16h e lota".
Segundo a prefeitura, a cidade oferece dois abrigos municipais, dois albergues e duas repúblicas – ao todo, são 600 vagas.
Fonte: O Tempo Online.
13/11/2012
- Prisões no Brasil são medievais, afirma ministro da Justiça
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo (PT), classificou nesta terça-feira (13) como “medievais” as condições das prisões brasileiras. "Se fosse para cumprir muitos anos na prisão, em alguns dos nossos presídios, eu preferiria morrer". Ele diz ainda que “os presídios brasileiros precisam ser melhorados. Entre passar anos num presídio brasileiro e perder a vida, eu talvez preferisse perder a vida. Os seres humanos quando não são tratados como humanos eles se sentem injustamente violentados", afirmou ao responder se apoiava a adoção da pena de morte e da prisão perpétua no Brasil, em entrevista coletiva após evento sobre segurança, organizado pelo Lide (Grupo de Líderes Empresariais), em São Paulo.
Cardozo diz ser contrário a ambas penas, explicando que é necessário melhorar o atual sistema prisional, ao invés de adotar essas medidas. "Não é uma postura de governante, é uma postura de cidadão que acha que a pena de morte não é solução para nada”.
O ministro também afirmou que o crescimento do crime organizado é possível apenas em associação com algum nível de corrupção no Estado. “Não existe crime organizado que cresça sem desmando, sem corrupção. A violência gerada por organizações criminosas dificilmente se enraíza sem um certo grau de corrupção no Estado. Isso não é no Brasil, é no mundo."
“Não há crime organizado que funcione sem a corrupção. E falo corrupção no sentido amplo, não só do agente público, mas também do mundo privado que às vezes gosta de dar um jeitinho. Quando você paga uma propina para um guarda não te multar você está movendo engrenagem muito maior do que você pensa, você está viciando costumes, e pode estar criando braços da criminalidade que vai te matar mais tarde”, disse.
Onda de violência
A palestra do ministro em São Paulo ocorre em meio a uma onda de violência que matou 93 policiais desde o início do ano, com a suspeita de que a ordem para assassinatos e ataques a ônibus tenham partido de dentro dos presídios por membros do grupo criminoso PCC (Primeiro Comando da Capital). Na segunda-feira (12), Cardozo selou um acordo de cooperação com o governo do Estado para a colaboração no combate à escalada da violência.
No evento desta terça-feira (13), o ministro defendeu a parceira entre União e governos estaduais contra a criminalidade. "É chegada a hora de parar de fazer o jogo do empurra, em que um empurra para o outro. É muito mais fácil dizer que a culpa é do Estado e não da responsabilidade da União, mas me recuso a dizer isso", afirmou.
O ministro voltou a afirmar que o governo federal poderá oferecer informações de inteligência policial, verbas para projetos de segurança e vagas em presídios federais de segurança máxima para a transferência de presos. Cardozo, no entanto, evitou comentar qual a avaliação do ministério sobre o poderio do PCC, alegando que não poderia comentar “informações de inteligência”, como as eventuais ramificações do grupo em outros Estados.
“Não vou falar de organização criminosa específica. Organização criminosa tem que ser enfrentada com energia e vontade política, baseada em inteligência e planificação. O Estado brasileiro jamais deve temer organizações criminosas. O Estado brasileiro é muito mais forte do que qualquer organização criminosa”, disse.
Como causas da violência, o ministro apontou, além da corrupção, a impunidade e a exclusão social, onde incluiu o preconceito e a violência contra as mulheres. Embora a exclusão pela pobreza seja apontada pelo ministro como um dos fatores que impulsionam a criminalidade, Cardozo afirma que a melhoria da distribuição de renda não levou necessariamente a uma redução dos índices de violência em algumas cidades.
Fonte: Informe Jurídico/(Com Estadão Conteúdo)
- Projeto de lei busca evitar prisões desnecessárias
O Congresso Nacional enviou para sanção da presidente Dilma Rousseff projeto de lei que altera o Código do Processo Penal e prevê que o tempo da prisão provisória, da prisão administrativa ou da internação seja levado em conta pelo juiz no ato de definição da pena privativa de liberdade. Atualmente, o juiz só pode fazer esse cômputo quando a pena já está em execução. Assim, em função da espera pela decisão judicial, muitos condenados acabam permanecendo presos por mais tempo do que deveriam.
O projeto de lei aprovado pelo Congresso dá nova redação ao artigo 387 do Decreto Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 — Código do Processo Penal. A mudança vai impactar na vida dos cerca de 200 mil presos provisórios do país, que correspondem a 40% da população carcerária brasileira, que é de 500 mil detentos.
“É um avanço muito importante para o sistema de execução penal brasileiro. A partir de agora, o réu saberá, no momento de sua condenação, quando poderá ter direito à progressão da pena ou mesmo à liberdade”, afirmou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luciano Losekann, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF).
O projeto de lei é de autoria do Poder Executivo, e seu conteúdo foi discutido no âmbito do Ministério da Justiça. Além da necessidade de garantir os direitos dos presos, a pasta buscou reduzir gastos públicos com prisões desnecessárias e também a sobrecarga de recursos que são impetrados nos tribunais superiores exigindo o computo da prisão provisória no tempo total da pena. No dia 26 de outubro, o Ministério, em parceria com o CNJ e a Rede Justiça Criminal, promoveu seminário para discutir a situação dos cerca de 200 mil presos provisórios do país.
Fonte: Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
- Juiz aplica Lei Maria da Penha a favor de rapaz e proíbe aproximação de ex-namorada
O juiz do 2º Juizado Criminal do Gama usou, analogicamente, a Lei Maria da Penha, para determinar a aplicação de uma medida proibitiva de aproximação e contato contra ex-namorada que, após o término do relacionamento, assumiu comportamento agressivo em relação ao rapaz. A ação corre em segredo de justiça e já foi designada audiência preliminar para ouvir as partes.
O autor alega que namorou a ré por aproximadamente 6 meses, quando romperam a relação. Inconformada, a ex-namorada iniciou uma série de perseguições e agressões, que incluem o apedrejamento da residência e do carro da vítima, envio de mensagens eletrônicas e postagens nas redes sociais, difamando-o e constrangendo-o; ameaças de incêndio criminoso a sua residência e ao filho menor do autor, além de dizer que iria se cortar toda e procurar a delegacia, acusando-o do feito.
Além dos dissabores e aborrecimentos sofridos, e visando acautelar-se a fim de não ser acusado de algo que não cometeu, o autor pleiteou medida protetiva de urgência, buscando se ver livre das perturbações da ex-namorada. O autor juntou, ainda, boletins de ocorrência policial que corroboram com sua versão dos fatos.
Ao analisar o feito, o juiz entendeu estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão de medida cautelar para prevenir novas práticas criminosas da agressora contra a vítima. Aplicando, analogicamente, o disposto no art. 22, III, "a" e "b" da Lei 11.340/2006, o magistrado deferiu a medida requerida, a fim de proibir a aproximação e contato da agressora com o requerente, seja por carta, telefone, internet ou qualquer outra forma de comunicação, devendo ficar afastada, no mínimo, por 150m.
O juiz determinou, ainda, multa de 1.000,00 reais em caso de descumprimento, além de responsabilização civil e criminal por crime de desobediência e outros que vierem a ser cometidos, além de eventual prisão cautelar para garantia da ordem pública, caso seja descumprida a decisão.
Fonte: TJ-DFT
- Correios contratarão 800 detentos em todo o país
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) vai contratar 800 detentos para trabalharem em suas unidades administrativas espalhadas pelo país, conforme Termo de Cooperação Técnica que será assinado, nesta terça-feira (13/11), entre os presidentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, e da ECT, Wagner Pinheiro de Oliveira. Tendo em vista o número de contratações, esta será a maior parceria firmada pelo Programa Começar de Novo, do CNJ, que utiliza a oferta de oportunidades de capacitação profissional e de trabalho para prevenir a reincidência criminal.
A assinatura do acordo está prevista para as 14h30, durante solenidade no Plenário do CNJ, em Brasília, no início da segunda parte da 158ª. sessão plenária desta terça-feira. É a concretização de iniciativa da própria ECT, que havia manifestado interesse em participar do Programa Começar de Novo em contato que fez, neste ano, com a equipe do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF).
“Este é o maior Termo de Cooperação assinado com um só parceiro no âmbito do Programa Começar de Novo. Uma iniciativa extremamente importante para o esforço de reinserção social e de redução da reincidência criminal”, comemorou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luciano Losekann, coordenador do DMF e responsável pela coordenação nacional do Começar de Novo.
Segundo o acordo, serão contratados 800 detentos que cumprem pena nos regimes semiaberto e aberto, ou seja, os que têm direito ao trabalho externo. Na ECT, inicialmente eles passarão por capacitação profissional, após o que receberão certificado de conclusão.
A empresa também vai possibilitar a participação dos contratados em atividades socioeducativas e culturais. Quando já estiverem trabalhando, eles vão desempenhar atividades auxiliares que também contribuirão para sua formação profissional. Além disso, com base na legislação penal brasileira, terão o tempo de duração da pena reduzido em um dia a cada três trabalhados.
Fonte: Agência CNJ de Notícias
- "É preciso socializar os adolescentes ou ressocializar a sociedade?", questiona CNJ
"É preciso socializar os adolescentes ou ressocializar a sociedade?". A frase do conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), André Franzini, durante o bate papo promovido pelo Portal EBC sobre a realidade dos adolescentes em conflito com a lei, mostra a magnitude do problema no país. O bate-papo foi feito nesta quinta-feira, 8, por hangout, ferramenta de videoconferência da rede social Google+, e contou com a presença de Joelci Araújo Diniz, juíza auxiliar do da presidência do CNJ, e da jornalista Manoela Castro, da TV Brasil.
Para Franzini, o país precisa de uma discussão mais séria sobre a saúde mental desses adolescentes, e que os gestores públicos acostumados com a visão de punição, acabam dificultando mudanças nas práticas dos centros de internação. "Gestores com visão de punição não vão votar um orçamento para aprovar melhorias no sistema", afirma.
De acordo com Joelci Araújo Diniz, "a sociedade prefere esquecer o adolescente, e esquece que ele vai voltar. E pode voltar muito pior". A juiza ressalta um problema sério de educação dos jovens, uma vez que eles chegam aos centros de internação, sem terem ingressado nas escolas, o que dificulta que eles consigam se integrar ao estudo regular oferecido nos centros.
André Franzini acredita que é necessário que a sociedade saiba lidar melhor com os conflitos, antes que eles se tornem práticas violentas. Ele dá o exemplo das escolas, que quando percebem que algum aluno está cometendo algum delito, tende a expulsá-lo, ao invés de estabelecer práticas para a orientar o estudante e reconhecer seu erro e a evoluir. A possibilidade do menor responder ao crime em liberdade também é vista como uma alternativa, porém, que precisa ser seriamente acompanhada de uma rede de acompanhamento séria, afirma Franzini. Hoje, no Brasil, cerca de 90 mil jovens cumprem medidas socioeducativas.
Para acessar ao bate-papo completo, clique aqui.
O bate-papo foi uma prévia do programa Caminhos da Reportagem, da TV Brasil, que será exibido nesta quinta-feira, às 22h. O programa retoma o tema e mostra a realidade dos adolescentes que entram em conflito com a lei e têm que pagar pelos seus atos. Você também pode assistir ao programa ao vivo pelo Portal EBC.
Fonte: EBC
10/11/2012
Pesquisa “O Brasil atrás das grades” revela quem são esses detentos e o que os levaram à cadeia.
O número de pessoas presas no Brasil é equivalente a seis Maracanãs lotados: 514.582 presos. Somente atrás dos EUA (2,2 milhões), China (1,6 milhões) e Rússia (700 mil), o Brasil possui a 4ª maior população carcerária do mundo. O Infográfico “O Brasil atrás das grades”, divulgado nessa semana pela equipe “Direito Direito”, revela quem são esses detentos e os motivos que os levaram para a cadeia.
Um dos dados da pesquisa mostra que apenas nove crimes são responsáveis por 94% dos aprisionamentos, entre eles o tráfico de drogas, com 125 mil presos, e os crimes patrimoniais – furto, roubo e estelionato - com 240 mil.
Nos últimos 20 anos, a população carcerária no Brasil cresceu 350% - a mais alta do mundo. O país também foi o que mais criou vagas no sistema prisional nos últimos anos. Em 1990 havia 60 mil vagas e neste ano há 306 mil - um aumento de 410% e um déficit de pouco mais de 208 mil vagas nas 1.312 unidades prisionais.
Com esse cenário fica quase impossível cumprir o Artigo 1º da Lei de Execução Penal (LEP), que atribui ao presídio a função de “proporcionar condições harmônicas para a integração social do condenado”, e também o Artigo 88, que assegura ao detento no mínimo seis metros quadrados de espaço na cela. Porém, na atualidade, na maioria das vezes ele tem só de 70 centímetros a um metro.
Outro levantamento feito pela pesquisa mostra que mais de 134 mil presos têm de 18 a 24 anos. Os negros representam 275 mil, quase 60% do total, de acordo com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
O número de peritos recomendado pelas Nações Unidas é de um para cada 5 mil habitantes. Entretanto, segundo a Associação Brasileira de Criminalística, no Brasil atuam 6,5 mil peritos, um déficit de 31,5 mil.
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