01/11/2012
- Jogar bola poderá servir para reduzir pena
O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e o Ministério da Educação (MEC) querem ampliar o conceito de atividade educacional para fins de remição de pena para os presos. A nova orientação permite, no limite, que até campeonatos de futebol ou horas de leitura em bibliotecas da cadeia sejam usados para abater tempo de prisão.
Nota técnica encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) quer acabar com divergências na aplicação do benefício previsto na Lei 12.433/2011.
Pela legislação, a cada 12 horas de estudo, o preso reduz um dia de pena. No entanto, a lei não deixa claro quais atividades são contempladas, listando apenas ensino fundamental, médio, superior e requalificação profissional, divididas, no mínimo, em três dias.
A proposta do governo inclui na lista de ofícios leituras, esportes, cursos e oficinas no rol de atividades educacionais. Segundo a nota técnica, as ocupações precisam, no entanto, estar inseridas em um projeto pedagógico do estabelecimento penal ou de uma instituição de ensino. Deve constar ainda do pedido do benefício a modalidade da oferta, a instituição responsável, os referenciais teóricos e metodológicos, a carga horária, conteúdo e processos avaliativos. Os resultados de exames, como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), também vão beneficiar os presos.
O último relatório do Subcomitê de Prevenção da Tortura e outros Tratamentos Desumanos das Nações Unidas indicou a falta de acesso a programas de educação e trabalho em algumas instituições penitenciárias.
Plano. O Depen e o MEC preparam ainda o lançamento do Plano Estratégico de Educação no Sistema Prisional. A meta do governo é criar 27 mil novas vagas de Educação de Jovens e Adultos (EJA), 10 mil vagas no Brasil Alfabetizado e 90 mil vagas no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Ainda este ano, serão oferecidas 3 mil vagas de oficinas profissionalizantes, como panificação e corte e costura, em 20 Estados.
O plano também quer formar profissionais da área de educação e agentes penitenciários para atuarem nas unidades prisionais. Pelo menos 2 mil vagas serão criadas em parceria com as Escolas Penitenciárias Estaduais. Também serão comprados equipamentos, mobiliários e materiais pedagógicos para essas unidades.
Dados do Sistema de Informações Penitenciárias (Infopen) mostram que aproximadamente 300 mil presos - 60% da população carcerária - é composta por analfabetos ou semianalfabetos. Apenas 10% do total de pessoas presas participa de atividades educacionais. Dos 1.130 estabelecimentos penais no Brasil, 560 têm espaços para estudos.
As propostas foram apresentadas na última semana pelos ministérios da Justiça e da Educação em reunião com secretários de Educação estaduais.
O objetivo do plano é contribuir para a reintegração social das pessoas em privação de liberdade, garantir o acesso à educação e o direito à remição da pena pelo estudo.
A iniciativa faz parte do Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional. Lançado em novembro do ano passado, o programa prevê a geração de 42 mil novas vagas no sistema prisional e ações de ressocialização, saúde e ainda fortalecimento da política de penas alternativas. A proposta também é zerar o déficit de vagas femininas até 2014 e de presos em delegacias. O investimento no programa é de R$ 1,1 bilhão.
Fonte: ALANA RIZZO / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo
- Projeto para reduzir superlotação em presídios recebe urgência
Deve entrar na pauta do Plenário na próxima semana a proposta, aprovada ontem na CCJ, que agiliza o desconto, na pena fixada pela Justiça, do tempo que o condenado passou em prisão provisória
Segundo o relator, Romero Jucá (PMDB-RR), 40% dos presos encontram-se à disposição da Justiça sem culpa formada. Ele observou que compete ao juiz da execução penal — encarregado de definir o cumprimento da sentença — analisar a possibilidade de progressão de regime (de fechado para semiaberto ou aberto) com base no tempo em que o condenado ficou preso provisoriamente.A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem um projeto que desconta com agilidade, da pena de prisão fixada pela Justiça, o tempo em que o condenado ficou preso provisoriamente (PLC 93/12). O texto deve entrar na pauta do Plenário da próxima semana.
A mudança permite que esse ajuste seja feito pelo próprio juiz que condenou o acusado.
— O juiz sentenciante tem na maioria das vezes todos os dados necessários à apreciação dessa pretensão — afirma Jucá.
Na exposição de motivos que acompanhou o projeto, o Ministério da Justiça argumenta que o quadro atual vem gerando sofrimento desnecessário e injusto ao preso, obrigado a cumprir pena de prisão além do prazo fixado pela Justiça.
O encarceramento irregular provoca, conforme o ministério, uma avalanche de recursos aos tribunais superiores solicitando o desconto do tempo de prisão provisória. Além disso, causa gastos extras.
Se o Plenário não fizer mudanças, o projeto irá diretamente para a sanção presidencial, sem voltar para a Câmara.
Fonte: Jornal do Senado
- Senado aprova projeto que define crimes cibernéticos
Proposta, que agora volta para a Câmara, estabelece até dois anos de prisão para quem violar e-mail ou invadir computador para obter informações sigilosas; texto inclui fraudes bancárias pela internet
Invadir computadores, violar dados pessoais de internautas e derrubar sites estão mais perto de se tornarem condutas criminosas, passíveis de prisão.
O Senado aprovou ontem um projeto de lei que inclui delitos cibernéticos no Código Penal (PLC 35/12). Como os senadores fizeram mudanças no texto, a proposta agora volta para a análise da Câmara dos Deputados.
De acordo com o projeto, redigido pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), as condutas mais danosas — como ter acesso a e-mails e informações sigilosas — terão pena de três meses a dois anos de prisão, além de multa.
A pena será a mesma para quem vender ou divulgar gratuitamente esse material.
Para o relator do projeto na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), Eduardo Braga (PMDB-AM), a iniciativa é inovadora:
— O projeto tipifica um crime cada vez mais comum na sociedade e que preocupa milhares de brasileiros.
Braga era um dos principais defensores do projeto de lei, sob o argumento de que cada vez mais pessoas usam o meio eletrônico, não apenas para comunicações individuais, como também para transações comerciais e financeiras.
Diante disso, proliferaram os crimes pela internet, como as fraudes financeiras e a obtenção e a divulgação de fotos íntimas. Estima-se que em 2011 as instituições financeiras tiveram prejuízos da ordem de R$ 2 bilhões com delitos cibernéticos.
Código Penal
O projeto de lei havia sido aprovado pela CCT do Senado em agosto, mas só agora foi votado em Plenário porque não havia consenso.
A falta de consenso no Senado teve mais a ver com a forma do que com o conteúdo.
Os senadores reconheciam a necessidade de se incluírem no Código Penal os crimes cibernéticos, mas alguns deles defendiam que a mudança na lei deveria ser por meio do projeto de modernização do Código Penal, que está em análise no Senado, e não por meio de um projeto de lei separado.
A preocupação dos membros da comissão especial que analisa a proposta do novo Código Penal é que, com a votação de projetos isolados, a proposta de reforma fique esvaziada.
O projeto acabou sendo aprovado ontem pelo Plenário sob o argumento de que é urgente dar aos crimes cibernéticos tratamento distinto das demais mudanças a serem feitas no Código Penal.
A população, segundo os senadores favoráveis ao projeto, não pode mais continuar vulnerável aos ataques cibernéticos por causa de uma lacuna na legislação.
Fonte: Jornal do Senado
- Caderno Justiça & Direito abre concurso cultural de artigos jurídicos
Estão abertas as inscrições do primeiro Concurso Jurídico Cultural do Caderno Justiça & Direito do jornal Gazeta do Povo, que vai selecionar oito artigos jurídicos sobre os seguintes temas: Os dez anos de aprovação do Código Civil; A jurisdição voluntária e os serviços notariais e registrais; O processo eletrônico e o acesso à Justiça; Os desafios atuais do Direito Ambiental. As inscrições podem ser feitas até o dia 4 de novembro no site do concurso (clique aqui). É necessário ser bacharel em Direito e enviar um artigo (no campo específico) que tenha entre 4,6 mil caracteres e 5 mil caracteres (com espaço) e aborde uma das temáticas do concurso. O evento de premiação ocorre no dia 7 de dezembro na sede da OAB Paraná. O 1º lugar recebe um IPad 2, de 16 GB, oferecido pelo Bonnjur, mais R$ 800 em dinheiro, disponibilizados pela Anoreg-PR. O 2º lugar recebe uma bolsa de estudos integral para realização de um curso de curta duração em Curitiba, no Instituto Superior de Administração e Economia do Mercosul (ISAE), mais R$ 800 em dinheiro, disponibilizados pela Anoreg-PR. O 3º lugar ganha a coletânea completa Doutrinas Essenciais - Direito Constitucional, da Editora Revista dos Tribunais, oferecida pela UniBrasil, mais R$ 800 em dinheiro, oferecidos pela Anoreg-PR. Os oito artigos selecionados serão publicados no Caderno Justiça & Direito.
Fonte: Informe Jurídico
- Obras da Copa empregam 148 detentos e ex-detentos
Dos 12 estádios em obras para a Copa do Mundo 2014, oito são erguidos com a ajuda de 148 detentos e ex-detentos. Este é mais um resultado do Programa Começar de Novo, do Conselho Nacional de Justiça, que utiliza a oferta de oportunidades de capacitação profissional e de trabalho como estratégia de prevenção da reincidência criminal.
A presença desse grupo nas obras da Copa está prevista no Termo de Acordo de Cooperação Técnica assinado pelo CNJ com o Comitê Organizador Local, o Ministério dos Esportes e os estados e municípios que vão receber o mundial de futebol. Firmado em janeiro de 2010, o termo prevê que, em empreendimentos com mais de 20 operários, 5% dos postos de trabalho sejam reservados para o emprego de reeducandos (detentos, ex-detentos, cumpridores de penas alternativas e adolescentes em conflito com a lei). A obra da Copa com o maior número de contratados por meio do acordo é a do estádio de Natal (RN): 83.
Na avaliação do CNJ, o número em Natal resulta de articulação entre o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania e a construtora OAS, responsável pelo empreendimento. Segundo o Conselho, alguns reeducandos passaram a frequentar a Escola OAS, onde, à noite, são alfabetizados ou cursam os níveis fundamental e médio.
Depois de Natal vem Belo Horizonte-MG (14 contratados), Cuiabá-MT (12), Salvador-BA (12), Fortaleza-CE (11), Curitiba-PR (7), Brasília-DF (5) e Manaus-AM (4). Por outro lado, o acordo firmado com o CNJ ainda não saiu do papel nas obras dos estádios do Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre-RS e Recife-PE. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
31/10/2012
- Utilizar chips para controlar frequência na escola fere o ECA, diz especialista
Desde o dia 22 de outubro, os uniformes da escola CEM (Centro de Ensino Médio de Samambaia) 414, no Distrito Federal, não servem só para identificar os alunos. Graças a um chip fixado nas camisetas, a escola consegue controlar a saída e a entrada dos estudantes do e os pais são informados por SMS se seus filhos têm ou não respeitado os horários.
Para o advogado Guilherme Madeira, especialista em Direito da Criança e do Adolescente, a medida pode desrespeitar os direitos dos alunos e invadir a privacidade deles. Segundo Madeira, a prática vai contra o artigo 16 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que regula sobre o direito a liberdade. O especialista observa que seria necessária a existência de uma lei para o uso do chip e, ainda assim, seria possível que o procedimento fosse barrado na justiça, caso um pai ou uma entidade de defesa da criança questionasse a medida.
De acordo com a idealizadora do projeto, a diretora Remísia Tavares, a iniciativa partiu da preocupação dos professores com a quantidade de alunos que iam embora antes do final das aulas.
Remísia explica que a escola discutiu diversos projetos para controlar a freqüência dos alunos, como a mudança do sistema de chamadas e até instalação de catracas, porém os meios não apresentavam um resultado satisfatório . A ideia dos chips surgiu após ela assistir uma reportagem sobre uma escola em Vitória da Conquista, na Bahia, que usava o sistema dos chips. Ainda em fase experimental, o chip foi implantado em uma turma de 42 estudantes do primeiro ano do ensino médio.
“Os professores estavam apresentando muitas queixas a respeito da ausência dos alunos nos últimos períodos. Tentamos diversas medidas para inibir as faltas, mas algumas acabavam interferindo no fluxo das aulas. Esse projeto piloto foi discutido com toda a escola, inclusive com os pais dos alunos”, conta a diretora.
A diretora revela que a escola ainda não fez um balanço para avaliar se o chip aumenta a freqüência dos alunos. Porém, ela afirma que a participação dos pais, após as discussões sobre o inicio da do projeto, aumentou bastante, o que por si só já é um efeito positivo. Remísia ressalta que, caso o pai não concorde com o chip, o seu filho não é obrigado a usá-lo.
No dia 13 de novembro, será enviado um relatório ao Conselho de Educação da escola e à Secretaria de Educação do Distrito Federal com os resultados da experiência. Caso o sistema seja aprovado, a fixação dos chips poderá ser ampliada para os 1,8 mil alunos da instituição no próximo ano.
Fonte: Agência Brasil - Última Instância
- CCJ começa a analisar parecer da subcomissão de crimes e penas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) começou há pouco a reunião em que deve ser votado o relatório da Subcomissão Especial de Crimes e Penas, que prevê um anteprojeto de lei que modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).
O texto aumenta a punição para os crimes cometidos contra a vida, a administração pública e o meio ambiente. Por outro lado, reduz a punição daqueles crimes patrimoniais cometidos sem violência física, como furto simples, por exemplo.
Elaborado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o anteprojeto altera as penas de nove tipos de crimes. O deputado argumentou que o objetivo é reequilibrar o rigor das penas de acordo com a gravidade dos crimes.
Drogas
Um dos pontos mais polêmicos do relatório é a distinção objetiva entre usuários e traficantes de drogas no próprio Código Penal. O relatório de Molon considera usuário quem portar uma quantidade de entorpecentes suficiente para até cinco dias de consumo – cálculo, segundo Molon, respaldado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Atualmente, não há critério objetivo em lei para essa diferenciação.
Apesar da polêmica, o anteprojeto foi aprovado pela subcomissão, no último dia 4, por unanimidade. Se for aprovado na CCJ, o texto passará a tramitar na Câmara como projeto de lei.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
- Mudança no CPP poderá aliviar superlotação em presídios
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (31), projeto de lei da Câmara que altera o Código de Processo Penal (CPP) para agilizar o desconto do tempo em que o condenado permaneceu preso provisoriamente da pena de prisão fixada pela Justiça (PLC 93/2012). Segundo ressaltou o relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), cerca de 40% dos presos do país encontram-se à disposição da Justiça sem culpa formada.
Jucá observou que compete ao juiz da execução penal - encarregado de definir o cumprimento da sentença - analisar a possibilidade de progressão de regime (de fechado para semiaberto ou aberto) com base no tempo em que o condenado ficou preso provisoriamente. A mudança aprovada no CPP vai permitir que esse ajuste seja feito pelo próprio juiz que condenou o acusado
"O juiz sentenciante possui na grande maioria das vezes todos os dados necessários à apreciação dessa pretensão", afirma Jucá no parecer favorável ao PLC 93/2012.
Na exposição de motivos que acompanhou o projeto - enviado ao Congresso pelo Poder Executivo-, o Ministério da Justiça argumentou que o quadro atual vem gerando sofrimento desnecessário e injusto ao preso, obrigado a cumprir pena de prisão além do prazo estabelecido pela Justiça. O encarceramento irregular do condenado provocaria ainda, conforme acrescentou, uma avalanche de recursos aos tribunais superiores solicitando o desconto do tempo de prisão provisória, além de aumento dos gastos nas unidades prisionais.
A pedido de Jucá, o PLC 93/2012 será votado em regime de urgência pelo Plenário do Senado. Se não houver mudança no texto aprovado pela Câmara, seguirá direto para a sanção presidencial.
Fonte: Agência Senado
- Brasil tem um policial morto a cada 32 horas
Um policial é assassinado a cada 32 horas no país, revela levantamento feito pela Folha nas secretarias estaduais de Segurança Pública. De acordo com esses dados oficiais, ao menos 229 policiais civis e militares foram mortos neste ano no Brasil, sendo que a maioria deles, 183 (79%), estava de folga. O número pode ser ainda maior, uma vez que Rio de Janeiro e Distrito Federal não discriminam as causas das mortes de policiais fora do horário de expediente. O Maranhão não enviou dados. São Paulo acumula quase a metade das ocorrências, com 98 policiais mortos, sendo 88 PMs. E só 5 deles estavam trabalhando. O Estado concentra 31% do efetivo de policiais civis e militares do país, mas responde por 43% das mortes desses profissionais em 2012. Pará e Bahia aparecem empatados em segundo, cada um com 16 policiais mortos. Para Camila Dias, do Núcleo de Estudos da Violência da USP, o número é elevado. "Apenas para comparação, no ano de 2010 foram assassinados 56 policiais nos EUA." Segundo ela, a função desempenhada pelos policiais está relacionada ao alto número de mortes, mas em São Paulo há uma ação orquestrada de grupos criminosos, que leva ao confronto direto com a Polícia Militar. Os PMs foram as principais vítimas, no Brasil e em São Paulo: 201, ante 28 civis.
VULNERÁVEL
Para a pesquisadora da USP, a maioria dos policiais é morta durante a folga porque está mais vulnerável e a identificação dos atiradores é difícil. Guaracy Mingardi, ex-subsecretário nacional de Segurança Pública, diz que os dados revelam uma "caça" a policiais. Segundo ele, trata-se de um fenômeno recente, concentrado principalmente em São Paulo numa "guerra não declarada" entre PMs e chefes da facção criminosa PCC. Cabe à polícia, diz Mingardi, identificar os mandantes e a motivação dos crimes para evitar uma matança após a morte de um policial. Muitos dos policiais morrem em atividades paralelas à da corporação, no chamado bico. "A minha responsabilidade é com o policial em serviço", diz o o secretário de Defesa Social (responsável pela segurança pública) de Pernambuco, Wilsom Sales Damásio, onde morreram 14 policiais neste ano. Em vários Estados, os policiais reclamam de falta de assistência. "Já houve o caso de um policial ameaçado que foi viver na própria associação até achar uma nova casa", afirma Flavio de Oliveira, presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Espírito Santo.
Fonte: Bol Notícias.
30/10/2012
- Brasil apresenta em Paris plano de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes em grandes eventos esportivos
A secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angélica Goulart, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), apresentou nesta terça-feira (25), em Paris, as estratégias e ações do governo brasileiro para a prevenção e combate à exploração sexual de crianças e adolescentes durante a realização dos grandes eventos esportivos previstos para ocorrerem no Brasil nos próximos anos. O assunto foi tema do seminário internacional "Turismo Sexual Envolvendo Crianças e Grandes Eventos Esportivos", que reuniu organizações de luta contra a exploração sexual infantil e profissionais do setor de viagens de diversos países na capital francesa.
O desafio do Brasil, que recebe a Copa do Mundo em 2014 e as Olimpíadas em 2016, de acordo com a secretária, é grande, entretanto, explicou Angélica, muitas das ações necessárias para diminuir a vulnerabilidade das crianças e adolescentes brasileiras, em ocasião desses eventos, já estão no centro das políticas públicas do governo federal. A principal delas, destacou, é o combate à pobreza extrema, que atinge prioritariamente as crianças, e o combate ao trabalho infantil. Também está entre as prioridades do governo brasileiro a melhoria das condições de habitação, de segurança alimentar, e de trabalho e renda das famílias.
“O governo brasileiro vem se preparando para assegurar, de forma global, a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes. A troca de experiências em torno da organização da Copa do Mundo, com um olhar para o prevenção da exploração sexual do segmento, é muito positiva. Essa cooperação entre países contribui muito para que possamos realizar estes grandes eventos mundiais garantido a preservação dos direitos humanos em sua totalidade”, destacou Angélica Goulart.
A secretária apresentou no evento programas como o Brasil Carinhoso, que foi lançado pela Presidenta Dilma Rousseff no início de 2012. O programa já retirou 2,8 milhões de crianças de 0 a 6 anos da extrema pobreza, entre maio e setembro deste ano. O Brasil Carinhoso integra o Brasil sem Miséria, que atende 2,1 milhões de famílias de renda muito baixa. Segundo dados do Instituto de Geografia e Estatística – IBGE, no Brasil, existem 62 milhões de crianças e adolescentes.
Mapeamento - De acordo com a secretária, no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos, as ações de enfrentamento a violência sexual contra crianças e adolescentes, desde 2011, estão focadas no fortalecimento das redes de proteção das 12 cidades sedes dos jogos, visando prevenir possíveis impactos sociais que possam aumentar as situações de vulnerabilidade de crianças e adolescentes, expondo-as a diferentes tipos de violência, como o trabalho infantil e a exploração sexual.
Segundo a Angélica, para conferir maior agilidade e efetividade às ações do governo brasileiro, a partir de 2007 foi instituída oficialmente a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, composta por ministérios, pela sociedade civil organizada e por organismos de cooperação internacional, e coordenada pela SDH.
O tratamento intersetorial trouxe diversos avanços na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Permitiu, por exemplo, que se trabalhe sistematicamente em várias frentes simultâneas de proteção: a justiça, as autoridades policiais, as organizações não-governamentais, as entidades governamentais de apoio à infância e à adolescência e de desenvolvimento social. Com isso, o problema passou a ser tratado de maneira global, estabelecendo punições e efetivamente punindo exploradores sexuais e ao mesmo tempo ampliando a rede de amparo às vítimas da violência, informou a secretária.
Disque denúncias – Também foi apresentado no evento o Módulo Criança e Adolescente do Disque Direitos Humanos – Disque 100. O serviço recebe, registra e encaminha as denúncias para as autoridades competentes, de acordo com o contexto da violação de direitos denunciada. Todos os casos são ainda notificados ao Ministério Público Estadual. Em 2011, o serviço registrou 97 mil denúncias de violações aos direitos do segmento, deste total, 11,53% são de violência sexual.
Carta - Outra ação de destaque é a Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente. Lançada no começo deste mês, a ação envolve o Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais, Secretária de Direitos Humanos, e os Ministérios da Justiça, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Saúde e Educação. Entre os objetivos do pacto, está a promoção de estratégias nacionais de defesa da convivência familiar de crianças e adolescentes, voltada à articulação de esforços, em âmbito nacional, para garantir às crianças e adolescentes o direito à convivência familiar e comunitária, e para assegurar a excepcionalidade e a provisoriedade da medida protetiva de acolhimento.
Outra ação relevante em curso é o projeto “Crescimento com Cidadania para Crianças e Adolescentes”. A Campanha fortalece a prevenção de violações de direitos humanos de crianças e adolescentes por meio do trabalho desta temática com empresas, fomentando assim, a responsabilidade social destas na defesa de direitos humanos de crianças e adolescentes. Várias empresas brasileiras envolvidas em grandes obras já aderiram ao projeto.
Seminário - Durante o evento, a organização ECPAT (sigla em inglês para Fim da Prostituição e do Tráfico de Crianças para Fins Sexuais) também anunciou que lançará, com apoio do Sesi, uma campanha internacional para prevenir o agravamento desse problema durante os Jogos no Brasil. O Ministério do Turismo prevê 600 mil turistas estrangeiros e 5 milhões de visitantes brasileiros só durante a Copa do Mundo, em 2014.
Fonte: SDH
29/10/2012
- Projetos na região Norte sensibilizam mais de 370 famílias
Mais de 370 famílias, 250 crianças e adolescentes, 120 jovens entre 18 e 24 anos e 33 professores foram sensibilizados diretamente para o enfrentamento contra a violência sexual na região norte do País.
Esses são os números relativos ao primeiro semestre de atividades de três projetos apoiados pela Childhood Brasil e Atlantica Hotels, selecionados entre 22 inscritos em edital aberto em 2011. O objetivo do edital é ampliar o número de ações de proteção de crianças e de adolescentes contra o abuso e a exploração sexual no Amazonas e no Pará, estados que concentram cinco hotéis administrados pela rede hoteleira – a maior administradora de hotéis de capital privado da América do Sul. Foram investidos, ao todo, R$ 210 mil nos projetos, implementados pela Associação para o Desenvolvimento Integrado e Sustentável (Adeis) e o Instituto de Ação Social Vida e Saúde do Amazonas (Iasvisam), ambos de Manaus (AM), e o Movimento República de Emaús (MRE), de Belém (PA).
Desde 2005, a Atlantica e a Childhood Brasil são parceiras na promoção do turismo sustentável e na proteção de crianças e de adolescentes contra a exploração sexual. Até 2011, a rede hoteleira arrecadou mais de R$ 2,5 milhões para iniciativas da Childhood Brasil.
Projeto Amazonidas
O objetivo é prevenir a exploração sexual de crianças e de adolescentes na zona leste de Manaus. O projeto é desenvolvido pelo Instituto de Ação Social Vida e Saúde do Amazonas (Iasvisam), e trabalhou, nos seis primeiros meses de atividades, com 300 famílias em situação de vulnerabilidade e risco social com histórico de exploração sexual, além de 52 crianças, 60 adolescentes e 120 jovens. Como beneficiários indiretos, foram 20 professores e 320 famílias. As atividades de sensibilização sobre o tema foram realizadas em escolas e em igrejas, tanto com alunos, pais e mães, e professores, como com líderes religiosos. Para a organização, uma das conquistas alcançadas até o momento foi o fato de muitos dos participantes se sentirem à vontade para compartilhar casos de violência sexual sofridos.
Projeto Mobiliza
Implementado pela Associação para o Desenvolvimento Integrado e Sustentável (Adeis), na zona sul de Manaus e em Manacapuru (AM), o projeto utiliza oficinas lúdicas para promover informação e mobilização comunitária para o enfrentamento à violência sexual contra adolescentes entre 14 e 18 anos, que são alunos do ensino fundamental de escolas públicas municipais e estaduais. Ao todo, 105 jovens e 33 professores participaram das ações até o momento. A estratégia de prevenção envolveu também a mobilização comunitária na capital Manaus por meio de campanhas com panfletos e carros de som, além do atendimento domiciliar, pelo qual 76 famílias foram conscientizadas sobre a importância de falar sobre a temática. Segundo a Adeis, houve grande aceitação das famílias em relação às atividades do projeto com os adolescentes, principalmente devido à ausência de esclarecimentos sobre os temas tratados.
Projeto Jepiara em Cena
O Movimento República de Emaús utiliza o teatro em suas ações de conscientização sobre o enfrentamento da violência sexual em escolas da região metropolitana de Belém (PA). Nesse primeiro semestre de atividades, o projeto trabalhou com 34 meninas entre 12 e 17 anos na montagem de uma peça que aborda o tema. As adolescentes participaram da concepção do texto e da montagem da peça e, com isso, puderam desenvolver o senso crítico a respeito da problemática da violência sexual. Nos próximos meses, elas irão encenar a peça em escolas públicas da região. O objetivo é informar como agir e denunciar casos de violência sexual de uma maneira acessível para estudantes de escolas públicas que estão na mesma faixa etária das participantes.
Fonte: Childhood
- Para especialistas, Brasil vive lógica do encarceramento
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quatro entre cada dez encarcerados no Brasil estão em situação de prisão provisória. Isso equivale a 40% da população carcerária do Brasil, de aproximadamente 500 mil presos.
Os números foram divulgados no seminário Prisão Provisória e Seletividade, realizado nesta sexta-feira (26/10) na sede do Conselho da Justiça Federal, em Brasília.
A leitura que especialista fizeram da situação diz que o número excessivo de presos em situação provisória, ou seja, sem que estejam definitivamente condenados pelo trânsito em julgado do processo, comprova que prevalece no país uma lógica do encarceramento.
Os dados apresentados durante o seminário apontam que muitos dos crimes praticados por encarcerados em prisão cautelar não oferecem grave ameaça à sociedade, a exemplo de pequenos furtos, depredação de patrimônio e brigas, entre outros.
“Há no Brasil, um excessivo número de presos provisórios. É preciso oferecer instrumentos diversos à prisão para aqueles casos em que ela não é necessária”, observou o coordenador da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Luiz Antônio Bressane.
Desde julho de 2011, com a Lei 12.403/11, os juízes têm novas opções, chamadas medidas cautelares, além da prisão preventiva, para afastar ameaças à condução do processo criminal. A lei determina também que a prisão provisória só deva ser realizada em caráter excepcional.
Entre as medidas alternativas oferecidas pela lei estão a prisão domiciliar, o monitoramento eletrônico e a proibição de viajar. Contudo, estes instrumentos não vêm sendo utilizados pela maioria dos magistrados.
Na avaliação do secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, é preciso construir um pacto interinstitucional pela melhoria do sistema carcerário brasileiro. “A situação é realmente muito ruim. Precisamos, em conjunto, buscar condições de aplicar a nova lei e avaliar se ela tem contribuído para reduzir a banalização do uso da prisão provisória no país”.
Para Caetano, muitas vezes os juízes não aplicam as medidas cautelares porque não se sentem seguros com a sua efetividade, devido à ausência de estrutura necessária para aplicá-las. “Nosso desafio é construir uma rede de apoio para fiscalizar a aplicação das medidas”, destaca.
A deputada federal Érika Kokay (PT-DF) disse na abertura do seminário que existe um recorte definido para a população carcerária no Brasil, fenômeno que chamou de “prisão seletiva”, e que afeta a população de baixa renda, jovem e de origem negra. “O encarceramento indevido, situação da maior parte dos presos provisórios, desumaniza”, argumentou.
A opinião é compartilhada pelo assessor jurídico da Pastoral Carcerária, José de Jesus Filho. Ele argumenta que a prisão provisória vem substituindo, para essa população, o lugar das políticas sociais, como saúde e educação, que permitiriam a ressocialização: “a prisão provisória acaba se convertendo numa espécie de porta giratória: eles vão e voltam”.
No Brasil, segundo o Ministério da Justiça, 273.040 mil presos não completaram o ensino fundamental, o que corresponde a mais da metade da população carcerária brasileira (63,5%). Desses, 25.319 sequer são alfabetizados.
Jesus defende que o Estado invista mais em políticas preventivas, principalmente no que diz respeito aos dependentes de drogas, como o crack. “A resposta que estamos dando aos problemas relacionados com a vulnerabilidade dessas pessoas é a prisão. Não dá para nós mantermos um sistema de aprisionamento em massa. É inviável”, constata.
A Rede Justiça Criminal, uma das organizadoras do evento, é integrada pelas seguintes entidades da sociedade civil: Instituto Sou da Paz; Pastoral Carcerária; Associação pela Reforma Prisional; Instituto de Defesa do Direito de Defesa; Instituto Terra, Trabalho e Cidadania; Justiça Global; Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP); Conectas Direitos Humanos, e Instituto de Defensores de Direitos Humanos.
Fonte: Com informações da Agência Brasil
- Novo Código Penal será votado nesta terça-feira
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados deverá votar nesta terça-feira (30/10), às 14h30, o relatório da Subcomissão Especial de Crimes e Penas com um anteprojeto de lei que modifica o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40).
O texto aumenta a punição para os crimes cometidos contra a vida, a administração pública e o meio ambiente. Por outro lado, reduz a punição daqueles crimes patrimoniais cometidos sem violência física, como furto simple, por exemplo.
Elaborado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o anteprojeto altera as penas de nove tipos de crimes. O deputado argumentou que o objetivo é reequilibrar o rigor das penas de acordo com a gravidade dos crimes.
Um dos pontos mais polêmicos do relatório é a distinção objetiva entre usuários e traficantes de drogas no próprio Código Penal. O relatório de Molon considera usuário quem portar uma quantidade de entorpecentes suficiente para até cinco dias de consumo – cálculo, segundo Molon, respaldado pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Atualmente, não há critério objetivo em lei para essa diferenciação.
Apesar da polêmica, o anteprojeto foi aprovado pela subcomissão, no último dia 4, por unanimidade. Se for aprovado na CCJ, o texto passará a tramitar na Câmara como projeto de lei.
Fonte: FatimaNews
- Companheiro de 85% das presas de SP também está preso, diz pesquisa
Estudo foi encomendado pela Secretaria de Administração Penitenciária.
Média é de quatro filhos por mulher presa no estado de São Paulo.
Uma mulher jovem, negra, semianalfabeta, que trabalhou quando criança, com quatro filhos e cujo marido ou companheiro também está preso. Esse é o perfil geral da presidiária no estado de São Paulo, traçado por uma pesquisa inédita encomendada pela Secretaria de Administração Penitenciária a qual o G1 teve acesso.
O estudo foi realizado pelo Núcleo de Estudos e Pesquisa sobre Ensino e Questões Metodológicas em Serviço Social (Nemess), da PUC de São Paulo. De acordo com a coordenadora da pesquisa, a professora Maria Lúcia Rodrigues, foram entrevistadas 1.130 presidiárias, por meio de questionários e entrevistas aprofundadas em 11 unidades prisionais - de um total de 19 em todo o estado administradas pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP). O estudo durou 10 meses e foi concluído nesta terça-feira (30). A população carcerária feminina é de 10.909 mulheres - já a de homens é de 177.665.
O trabalho apresenta "diretrizes, políticas e serviços" para a elaboração de 10 mil manuais a serem distribuídos para todo o sistema prisional. De acordo com o estudo, 60% das presas do estado se declaram solteiras, 45% têm até 29 anos e 46% dizem ter trabalhado quando criança. "Sempre um trabalho muito duro, elas faziam questão de dizer. Ou trabalharam na roça, ou como domésticas", conta a pesquisadora Márcia Helena de Lima Farias.
A reincidência entre as presas é de 29%, e a grande maioria delas, 85%, tem o marido ou companheiro também presos. "O problema que se vê é: com quem ficam os filhos? Muitas vezes as crianças acabam indo para abrigos e sendo encaminhadas à adoção", analisa a autora do recém-lançado "Entre as leis da ciência, do Estado e de Deus - o surgimento dos presídios femininos no Brasil" e antropóloga Bruna Angotti. Para ela, "o argumento de que as mulheres entram no crime por influência do parceiro é complicado do ponto de vista sociológico, porque é como se elas não tivessem potencial de serem autoras, de fazerem suas próprias escolhas", diz a antropóloga.
Outro dado que chama a atenção no estudo é o tipo de crime cometido pela maioria das mulheres: 72% estão presas por tráfico de drogas. "O crime está muito interessante, muito rentável. [...] A proteção não vem da política pública, vem do crime organizado. Ele compete com o Estado", diz Maria Lúcia. De acordo com Bruna Angotti, muitas vezes essas mulheres entram no tráfico para completar a renda. Outra coisa que também é comum, segundo ela, é a mulher ser presa quando está levando droga para o companheiro que está preso.
Quando perguntadas se conhecem algum programa ou alternativa para sair do crime, 80,6% das entrevistadas disseram que não. "Ela é excluída por natureza, na essência. Não é que não quer [mudar], mas não há essa dimensão de escolha", explica Márcia. Apesar de ser menor do que a masculina, o aumento da população carcerária feminina nos últimos nove anos [de 2001 a 2010] foi maior: 286% contra um aumento de 186% dos homens presos.
Mulheres em presídios de homens
As condições dos presídios, segundo as pesquisadoras, também não são apropriadas. "Com exceção da penitenciária de Tupi, nenhuma unidade prisional é feita para o gênero. São prédios antigos, que já foram prisões masculinas. [...] Muitas presas não recebem nem absorvente, se viram como podem."
Essa questão se deveu ao fato de que, quando passaram para a custódia do Estado, os presídios não foram adaptados para receber as mulheres. "Das três primeiras prisões femininas [a primeira construída em 1937], apenas uma foi feita especificamente para mulheres, as outras foram adaptações e isso é uma coisa que continuou", explica a antropóloga Bruna Angotti.
"A maioria das mulheres da década de 1940 eram presas por contravenção penal, que eram atos ligados à prostituição, como escândalo, desordem, alcoolismo e vadiagem, e crimes de lesão corporal leve (brigas com agressão física). Esse perfil mudou bastante. Primeiro pela necessidade de manutenção do lar, o número de mulheres que chefiam famílias aumentou, e depois por causa do ingresso da mulher no mercado de trabalho". Segundo Bruna, houve uma mudança estrutural dos tipos de crimes e também nos presídios. "Até a década de 1980, os presídios femininos eram administrados por freiras, e a função do cárcere era de recuperação moral, de retorno do papel social da mulher. Depois da saída das freiras, houve uma indiferenciação [por parte do cuidado do Estado] entre os presídios masculinos e os femininos."
Em 2010, a Assembleia Geral da ONU aprovou uma resolução conhecida como "Regras de Bangcoc", em que estipula normas básicas para o tratamento de mulheres presas. O conjunto de recomendações - entre elas atendimento médico para os filhos, direito a tratamento psicológico ou psiquiátrico e a proibição de isolamento e segregação como medida disciplinar para mulheres grávidas - é um reforço das já conhecidas "Regras Mínimas para o Tratamento de Presos", após se diagnosticar os problemas do encarceramento feminino no mundo.
Mães na cadeia
Segundo a pesquisa do Nemess, a média de filhos por presa de São Paulo é de quatro. A Defensoria Pública deu início, no começo deste ano, a um projeto chamado "Mães no Cárcere", em que mapeia a condição das mulheres gestantes e com filhos nas cadeias. Em cinco meses de trabalho, a Defensoria apurou que, das 1.627 presas da unidade de Franco da Rocha, 889 são mães e 141 estão gestantes (ou com indícios de gravidez). Ainda de acordo com o projeto, 80% dessas crianças estão sob a guarda de familiares.
Já segundo a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), há atualmente, sob sua custódia, 119 gestantes, além de 142 crianças - em todo sistema penitenciário. Segundo a secretaria, desde fevereiro de 2011 foram inauguradas em três penitenciárias o chamado "espaço mãe", com "área para banho do bebê, trocador, lactário (local para preparo de bebidas lácteas e complementares aos lactantes), área para recreação e cursos para as mães."
Segundo uma lei federal de 2009, as penitenciárias devem oferecer condições para que a mãe presa possa cuidar do bebê e amamentá-lo. A SAP diz que está "buscando parcerias e desenvolvendo metodologias de trabalho específicas para lidar com essa situação", como o projeto “Meu Bebê Minha Vida”, que "conscientiza as gestantes a respeito de valores, comportamentos e ações" por meio de palestras e filmes.
Sem advogado
Segundo a pesquisa realizada pelo Nemess, 49,3% das presidiárias não têm advogado. Já o número registrado em outro estudo, realizado pela Defensoria Pública entre outubro de 2010 e outubro de 2011, é maior. Segundo eles, 68% das 11.010 entrevistadas em 90 presídios e cadeias do estado (administradas pela SAP e pela Secretaria de Segurança Pública) declararam não ter advogado contratado.
Fonte: G1.
-STJ voltará a discutir se estupro é crime hediondo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reabriu a discussão sobre se o estupro sem lesão corporal grave ou morte da vítima é um crime hediondo. Caso entenda que não, os acusados desse delito poderão ter um cumprimento de pena mais leve: com liberdade condicional em menos tempo, por exemplo.
A ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura trouxe de volta a discussão no dia 17, quando decidiu que o tribunal vai unificar sua jurisprudência. "A grande novidade é que no Supremo Tribunal Federal (STF) já vingou que o estupro simples (sem lesão ou morte) é crime hediondo. Não entendo o porquê dessa discussão agora", diz o conselheiro da Ordem dos Advogados de São Paulo (OAB-SP) Otavio Augusto Rossi Vieira.
Apesar de o STF já ter decidido que todo tipo de estupro é hediondo desde 2001, como ainda a jurisprudência não era vinculante, a divergência continuou entre os juízes. Outro problema seria a mudança na classificação dos crimes sexuais. Desde 2009, o atentado violento ao pudor (atos sexuais sem penetração vaginal) passou a ser considerado estupro, o que mudou a Lei de Crimes Hediondos também. Isso teria levantado a dúvida novamente na Justiça.
"Não é um primor de redação essa norma. A Lei de Crimes Hediondos podia ser mais expressa, tanto a antiga como atual. Dá margem para interpretar que o estupro só é hediondo com a combinação da lesão ou morte", diz o advogado penal Roberto Delmanto Junior.
Segundo a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que apresentou o recurso a ser julgado pelo STJ, a ação trata de um crime cometido antes de agosto de 2009, quando se alterou a lei. Portanto, a decisão não valeria para os crimes depois dessa data, que seriam hediondos pela regra atual. A assessoria do STJ, no entanto, diz que isso só será definido com o julgamento do processo. "O tribunal pode decidir até mesmo para os crimes de hoje. A discussão é a mesma", explica Delmanto.
Efeito. Se a decisão do STJ considerar que o estupro não é um crime hediondo, poderá haver um efeito cascata nos demais processos - julgados ou em andamento. Os réus condenados poderão entrar com habeas corpus nas varas de execução criminal onde cumprem a pena ou com recursos no STJ para conseguir uma progressão ao regime aberto mais rapidamente.
Para o criminalista e deputado estadual Fernando Capez (PSDB-SP), é difícil que o STJ venha com esse novo entendimento e, se isso ocorrer, o STF poderá barrar. "A lei é clara e classifica como crime hediondo. Não há nenhuma razão para se mudar."
Na prática, a jurisprudência também tem diminuído a diferença entre os crimes comuns e hediondos. Em julho, o STF julgou inconstitucional a regra que impõe o regime inicial fechado para o tráfico, considerado hediondo. "Resta saber se isso será aplicado também ao estupro, esse é o detalhe", diz Capez.
Estatísticas paulistas. Em todo o Estado de São Paulo, de 2000 a 2009, segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP), foram registrados 22.702 casos de atentado violento ao pudor e 18.770 de estupro. Com a unificação desses dois crimes, de 2009 até o segundo trimestre de 2012, foram 26.483 ocorrências de estupro. Hoje, a pena para o crime de estupro é de 6 a 30 anos, variando de acordo com as circunstâncias do delito.
Fonte: O Estado de S. Paulo
- Governo vai testar monitoramento eletrônico de presos
O governo deve implantar ainda este ano o projeto-piloto de monitoramento eletrônico. O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) testará o sistema em Alagoas e na Paraíba. Inicialmente, serão beneficiados 800 presos provisórios em cada Estado.
Prevista na Lei de Execução Penal, a adoção de tornozeleiras ou pulseiras eletrônicas quer reduzir a população carcerária no País, que já ultrapassou 500 mil pessoas, e evitar que presos provisórios se misturem a criminosos perigosos.
Alguns Estados brasileiros já adotaram o monitoramento eletrônico. Aproximadamente 200 mil pessoas cumprem prisão provisória no País - 40% do total de detentos. /A.R.
Fonte: O Estado de S.Paulo
- Brasil apresenta em Paris plano de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes em grandes eventos esportivos
A secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angélica Goulart, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), apresentou nesta terça-feira (25), em Paris, as estratégias e ações do governo brasileiro para a prevenção e combate à exploração sexual de crianças e adolescentes durante a realização dos grandes eventos esportivos previstos para ocorrerem no Brasil nos próximos anos. O assunto foi tema do seminário internacional "Turismo Sexual Envolvendo Crianças e Grandes Eventos Esportivos", que reuniu organizações de luta contra a exploração sexual infantil e profissionais do setor de viagens de diversos países na capital francesa.
O desafio do Brasil, que recebe a Copa do Mundo em 2014 e as Olimpíadas em 2016, de acordo com a secretária, é grande, entretanto, explicou Angélica, muitas das ações necessárias para diminuir a vulnerabilidade das crianças e adolescentes brasileiras, em ocasião desses eventos, já estão no centro das políticas públicas do governo federal. A principal delas, destacou, é o combate à pobreza extrema, que atinge prioritariamente as crianças, e o combate ao trabalho infantil. Também está entre as prioridades do governo brasileiro a melhoria das condições de habitação, de segurança alimentar, e de trabalho e renda das famílias.
“O governo brasileiro vem se preparando para assegurar, de forma global, a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes. A troca de experiências em torno da organização da Copa do Mundo, com um olhar para o prevenção da exploração sexual do segmento, é muito positiva. Essa cooperação entre países contribui muito para que possamos realizar estes grandes eventos mundiais garantido a preservação dos direitos humanos em sua totalidade”, destacou Angélica Goulart.
A secretária apresentou no evento programas como o Brasil Carinhoso, que foi lançado pela Presidenta Dilma Rousseff no início de 2012. O programa já retirou 2,8 milhões de crianças de 0 a 6 anos da extrema pobreza, entre maio e setembro deste ano. O Brasil Carinhoso integra o Brasil sem Miséria, que atende 2,1 milhões de famílias de renda muito baixa. Segundo dados do Instituto de Geografia e Estatística – IBGE, no Brasil, existem 62 milhões de crianças e adolescentes.
Mapeamento - De acordo com a secretária, no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos, as ações de enfrentamento a violência sexual contra crianças e adolescentes, desde 2011, estão focadas no fortalecimento das redes de proteção das 12 cidades sedes dos jogos, visando prevenir possíveis impactos sociais que possam aumentar as situações de vulnerabilidade de crianças e adolescentes, expondo-as a diferentes tipos de violência, como o trabalho infantil e a exploração sexual.
Segundo a Angélica, para conferir maior agilidade e efetividade às ações do governo brasileiro, a partir de 2007 foi instituída oficialmente a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, composta por ministérios, pela sociedade civil organizada e por organismos de cooperação internacional, e coordenada pela SDH.
O tratamento intersetorial trouxe diversos avanços na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Permitiu, por exemplo, que se trabalhe sistematicamente em várias frentes simultâneas de proteção: a justiça, as autoridades policiais, as organizações não-governamentais, as entidades governamentais de apoio à infância e à adolescência e de desenvolvimento social. Com isso, o problema passou a ser tratado de maneira global, estabelecendo punições e efetivamente punindo exploradores sexuais e ao mesmo tempo ampliando a rede de amparo às vítimas da violência, informou a secretária.
Disque denúncias – Também foi apresentado no evento o Módulo Criança e Adolescente do Disque Direitos Humanos – Disque 100. O serviço recebe, registra e encaminha as denúncias para as autoridades competentes, de acordo com o contexto da violação de direitos denunciada. Todos os casos são ainda notificados ao Ministério Público Estadual. Em 2011, o serviço registrou 97 mil denúncias de violações aos direitos do segmento, deste total, 11,53% são de violência sexual.
Carta - Outra ação de destaque é a Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente. Lançada no começo deste mês, a ação envolve o Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais, Secretária de Direitos Humanos, e os Ministérios da Justiça, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Saúde e Educação. Entre os objetivos do pacto, está a promoção de estratégias nacionais de defesa da convivência familiar de crianças e adolescentes, voltada à articulação de esforços, em âmbito nacional, para garantir às crianças e adolescentes o direito à convivência familiar e comunitária, e para assegurar a excepcionalidade e a provisoriedade da medida protetiva de acolhimento.
Outra ação relevante em curso é o projeto “Crescimento com Cidadania para Crianças e Adolescentes”. A Campanha fortalece a prevenção de violações de direitos humanos de crianças e adolescentes por meio do trabalho desta temática com empresas, fomentando assim, a responsabilidade social destas na defesa de direitos humanos de crianças e adolescentes. Várias empresas brasileiras envolvidas em grandes obras já aderiram ao projeto.
Seminário - Durante o evento, a organização ECPAT (sigla em inglês para Fim da Prostituição e do Tráfico de Crianças para Fins Sexuais) também anunciou que lançará, com apoio do Sesi, uma campanha internacional para prevenir o agravamento desse problema durante os Jogos no Brasil. O Ministério do Turismo prevê 600 mil turistas estrangeiros e 5 milhões de visitantes brasileiros só durante a Copa do Mundo, em 2014.
Fonte: SDH
Obrigada era o que eu procurava, preciso muito de um advogado penal
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