Essa comunidade é o reduto das pessoas interessadas nessas duas especialidades da ciência criminal, que até então não tinham como discutir, trocar informações e novidades sobre a criminologia e psicologia forense.

Postagem em destaque

Serial Killers - Parte XI - Mitos Sobre Serial Killers Parte 6

#6: ELES SÃO TODOS BRANCOS Contrariando o mito popular, nem todos os serial killers são brancos. Serial killers existem em todos os gr...

terça-feira, 27 de novembro de 2012

ÚLTIMAS NOVIDADES! 24/11/2012 - 30/11/2012


30/11/2012


- Policiais de PE sensibilizados para a prevenção da exploração sexual
Policiais do Batalhão da Polícia Rodoviária de Pernambuco e do 2º Batalhão da Polícia Militar daquele estado participaram de uma formação promovida pelo Programa Na Mão Certa, da Childhood Brasil, com o objetivo de sensibilizá-los sobre o enfrentamento da exploração sexual contra crianças e adolescentes nas estradas e prepará-los para o mapeamento dos pontos vulneráveis a esse tipo de violência em Pernambuco.

A formação, realizada nos dias 8 e 9 de novembro em Recife (PE), reuniu 39 policiais, que serão os responsáveis pelo levantamento de dados para o mapeamento e pela multiplicação do aprendizado entre seus colegas.

Essa foi a primeira etapa para o mapeamento dos pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes nas estradas do estado. O mapeamento é feito por meio da análise dos dados coletados pelos policiais sobre os pontos vulneráveis. “A partir dos pontos identificados, a Polícia Rodoviária tem insumos para montar uma estratégia de repressão da exploração sexual”, diz Rosana Junqueira, coordenadora de programas da Childhood Brasil.

Pernambuco é o primeiro estado a replicar a metodologia da Polícia Rodoviária Federal que, com o apoio da Childhood Brasil, mapeia a cada dois anos as estradas federais e que pode ser visualizado aqui.

O mapeamento estadual é fruto de uma parceria entre a Childhood Brasil, a Policia Rodoviária Federal, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco e as Polícias Rodoviária e Militar. “Esse é um projeto-piloto, que poderá ser replicado em todos os estados do País”, diz Rosana.

Após a coleta de dados e sua análise, cerca de 250 policiais do 2º Batalhão da Polícia Militar de Pernambuco receberão treinamento sobre o enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes.

Sobre o Programa
Lançado em 2006 pela Childhood Brasil, o Programa Na Mão Certa visa mobilizar governos, empresas e organizações do terceiro setor para o enfrentamento mais eficaz da exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias brasileiras. Cerca de 1.300 empresas já assinaram o Pacto Empresarial, instrumento que afirma o seu compromisso com a causa. O Programa Na Mão Certa tem como parceiros estratégicos o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social e a Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Conheça aqui.
Fonte: Childhood


- Desconhecimento sobre regras para internações prejudicam pacientes judiciários
“Infelizmente, na cultura brasileira, o pensamento reinante é de que o preso ou o paciente judiciário não deve ser tratado com respeito; enquanto a sociedade não mudar, haverá masmorras”. A afirmação foi feita pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz Luciano Losekann, durante Oficina Nacional sobre Saúde Mental no Sistema Prisional. O seminário reuniu especialistas da área de saúde e do Judiciário para debater a internação de pacientes judiciários em hospitais de custódia, nesta sexta-feira (30/11), em Brasília.

Entre as várias questões abordadas pelos especialistas e que suscitaram reflexões durante a oficina estão o desconhecimento da legislação brasileira e das resoluções do CNJ em relação ao tema e os desdobramentos da falta de uma rede de assistência social que evite casos de internações longas, desnecessárias e até mesmo ilegais, como é o caso de um paciente preso há 30 anos em uma penitenciária de Cruzeiro do Sul/AC.

“O estado não possui HCTP e vem acolhendo os pacientes que cumprem medidas de segurança junto aos presos comuns”, denunciou a gerente de integração social e saúde do sistema penitenciário daquele estado, Madalena Ferreira da Silva, durante o seminário. 

O CNJ aprovou a Resolução n. 113/2010 e a Recomendação n. 35/2011, dispondo sobre procedimentos relativos à execução de medidas de segurança, assim como diretrizes a serem adotadas em atenção aos pacientes judiciários. A orientação aos tribunais é de que se adote a política antimanicomial, sempre que possível, em meio aberto. A recomendação, no entanto, não vem sendo respeitada pelos estados.

“Para que isso ocorra, é preciso que sejam criada as redes assistenciais. Sem isso, não há como viabilizar essa lei. Para tirar alguém do HCTP é preciso que a rede terapêutica funcione. Não basta o juiz ou o promotor serem bem-intencionados, se não houver articulação dos CAPS (Centros de Atendimento Psicossocial), dos CRAS (Centros de Referência de Assistência Social), das secretarias estaduais de saúde, da rede de Justiça e dessa rede paralela, que precisa existir”, aponta Losekann. 

Ao CNJ, cabe a execução dos mutirões carcerários, as visitas de monitoramento nas varas e tribunais, assim como a fiscalização dos órgãos do Judiciário para as resoluções e recomendações sejam cumpridas.

Regina Bandeira
Fonte: Agência CNJ de Notícias






29/11/2012

- Apenas 0,65% das crianças e adolescentes vítimas de pornografia na internet é identificado

De todo o material contendo pornografia infantojuvenil apreendido pelas autoridades na internet, apenas 0,65% das crianças vítimas desse tipo de crime é identificado. Os dados foram apresentados na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, hoje (28), pelo presidente da SaferNet Brasil, instituição voltada para o monitoramento e combate à pornografia infantil na rede mundial de computadores, Thiago Tavares Nunes de Oliveira.

Para a presidenta da CPI, deputada Érika Kokay (PT-DF), “o dado preocupa, pois isto significa que mais de 99% das crianças e adolescentes acabam ficando fora dos serviços de atendimento para esse tipo de violência, e muitas delas continuam sendo vítimas da exploração”.

Oliveira também apresentou dados relativos ao acompanhamento de denúncias de sites com material pornográfico infantil e de redes voltadas para o aliciamento de meninos e meninas pela internet.
Os números mostram que, entre 2005 e 2012, a SaferNet recebeu mais de 3 milhões de denúncias anônimas sobre a divulgação e o comércio de material pornográfico com crianças e adolescentes. São mais de 450 mil páginas, hospedadas em 88 países. As denúncias foram registradas nos sites brasileiros que integram a Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos.

Com a criação da Lei 1.829, em 2008, o país tornou mais rigorosa a punição para quem comete esse tipo de crime. A pena é de três a seis anos de prisão, além de multa. Se for comprovado que a criança exposta nas imagens tenha sido abusada sexualmente, o autor responde pelo crime de estupro de vulnerável.

Em função da intensificação das investigações contra a exploração sexual de crianças e adolescentes na internet, segundo Oliveira, os grupos criminosos têm inventado outras formas de compartilhar e vender esse tipo de conteúdo. Ele ressaltou, ainda, a dificuldade das autoridades em lidar com a situação. “Não só pela questão técnica, mas também porque a maioria destas páginas se encontra hospedada em sites no exterior, onde nossa legislação não vale”. Como exemplo, citou países como a Rússia, o Camboja, Vietnã e a Bulgária, onde estão hospedadas mais de 450 páginas em português que comercializam ponografia infantil.

Nesses casos, é preciso um acordo de cooperação entre o Brasil e o país onde o site está hospedado para que a página seja retirada do ar e os responsáveis sejam identificados.

Para a deputada Erika Kokay, existe uma mudança no modo como as redes funcionam. “Agora as crianças e adolescentes não ficam mais tão expostas nas ruas. Elas são disponibilizadas virtualmente. É preciso que as autoridades atentem para a questão”, alertou. 
Fonte: Agência Brasil 




- Juiz determina volta de crianças adotadas irregularmente à Bahia

O juiz Luís Roberto Cappio, da Comarca de Monte Santo (BA), município localizado a 352 quilômetros de Salvador, determinou que as cinco crianças baianas que estavam com quatro famílias no interior de São Paulo retornem aos pais biológicos. A decisão que revoga a guarda provisória concedida às famílias paulistas deve ser publicada amanhã (28) no Diário de Justiça Eletrônico da Bahia.

Na decisão, Cappio também determina que, durante 15 dias, as crianças permanecerão em um espaço de acolhimento voltado à restruturação dos vínculos com a família biológica. Após o período, segundo a decisão do magistrado, fica determinado o retorno das crianças à Bahia. A família também deve ser incluída em políticas públicas voltadas para o apoio à convivência familiar.

O caso, estava sendo investigado desde outubro, após a suspeita de que as crianças, filhas de um casal de trabalhadores rurais, foram vítimas de uma esquema de tráfico de pessoas. De acordo com a denúncia, as crianças foram retiradas do convívio dos pais e entregues aos casais de São Paulo em menos de dois dias.

O juiz responsável por autorizar a retirada das crianças, Vitor Xavier Bizerra, à época responsável pela Comarca de Monte Santo, disse que tomou a decisão com base em informações fornecidas por vários órgãos públicos. A guarda provisória das crianças foi entregue às famílias paulistas em maio de 2011.

Hoje (27), a advogada Lenora Panzetti, que representa as famílias paulistas, depôs na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas na Câmara dos Deputados, quando foi informada da decisão judicial. Ela disse que ainda não tinha tomado ciência do conteúdo. “Vamos ler a decisão e procurar saber qual o embasamento para tomar esta postura. Vai haver, sim, recurso pelas famílias”, anunciou.

O deputado federal Paulo Freire (PR-SP), membro da CPI, disse que a determinação do juiz reflete o trabalho de investigação da comissão e que o processo de retirada das crianças do convívio familiar foi cheio de erros. “A Justiça reconheceu o trabalho da CPI [do tráfico de pessoas] e que também o processo de guarda dessas crianças estava cheio de erros.” 
Fonte: Agência Brasil 


- Seminário debate melhorias para sistema penitenciário
Entre junho de 2011 e junho de 2012 os presos provisórios somavam 218.437. No ano passado, passaram a 232.244. Em Delegacias de Polícia, havia 49.362, número reduzido para 41.220. Com relação às mulheres presas, havia 35.956 e este ano passou para 36.039. Quanto às vagas no sistema prisional, eram 291.990 em 2011 e passaram para 299.073 em junho passado. As informações são do diretor-geral do Departamento Penitenciário Federal do Ministério da Justiça (Depen-MJ), Augusto Rossini. 

Propostas para melhorar sistema penitenciário brasileiro foram debatidas no seminário Avaliação — promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados na terça-feira (27/11). O encontro reuniu parlamentares e representantes do governo federal e da sociedade civil organizada.

No total, o Depen teve uma dotação orçamentária para 2012 de R$ 312 milhões. Com o contingenciamento, o departamento teve limite disponível R$ 242 milhões. Até o dia 27 de novembro havia sido executado 65% (R$ 156,5 milhões empenhados).

O diretor-geral do Depen mostrou, ainda, a quantidade de presos envolvidos em programas de trabalho externo nesse mesmo período. Eram 15.786 em 2011 e passou para 20.279 este ano. A quantidade de presos envolvidos em programas de trabalho interno também cresceu: Passou de 79.030 para 91.759. Sobre os presos envolvidos em atividade educacional, foram computados, em 2011, 43.330; e em junho de 2012, 51.722. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça.
Fonte: Revista Consultor Jurídico


- AMB discute combate à pedofilia com governo
O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União (Amajum), juiz José Barroso Filho, em nome da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), reuniu-se, esta semana, com a secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angélica Goulart, para discutir estratégias conjuntas de combate à Pedofilia e ao Tráfico Internacional de Pessoas.

Foi discutida, em especial, as denúncias de pedofilia na região amazônica e os indícios de prática de tráfico de pessoas para os garimpos situados na Guiana e Suriname. A secretária reconheceu a seriedade da situação e a necessidade de um trabalho conjunto entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Magistratura e Ministério Público.

Dentre as principais ações a serem desenvolvidas estão o fortalecimento das Redes Locais de Proteção à Criança e ao Adolescente e o aprimoramento da relação com o Judiciário e o Ministério Publico.

A secretária Angélica Goulart anunciou a inclusão dos municípios de São Gabriel da Cachoeira e Tabatinga no Programa Federal de Combate à Pedofilia, bem como a atenção especial que a ministra Maria do Rosário tem dispensado ás denúncias de pedofilia na região norte.

Barroso Filho asseverou que “a sinergia entre as instituições permitirá uma ação mais contundente e efetiva no combate à Pedofilia e ao Tráfico Internacional de Pessoas e reforça o compromisso da Magistratura na efetivação dos Direitos Fundamentais e da Cidadania no nosso País-Continente”.Com informações da Assessoria de Imprensa da AMB.
Fonte: Revista Consultor Jurídico



- 70% dos presos no Piauí são do regime provisório
No Piauí 69,4% dos presos das maiores penitenciárias do estado são provisórios. São 1.107 pessoas que aguardam por julgamento nas seis maiores instituições penais do estado. De acordo com Núbia Cordeiro, secretária geral da Corregedoria Geral de Justiça do Piauí, o prazo seria de no máximo 81 dias para presos em regime provisório. No entanto, a média do tempo que esses presos aguardam por julgamento chega a ser de até três anos. Os dados são da própria Corregedoria e refletem a morosidade no julgamento dos processos com réus presos. As informações são do portal G1.

O mais grave dessa situação é a superlotação dos presídios. A Casa de Custódia, localizada na Zona Sul em Teresina, está com mais do dobro da sua capacidade projetada. Sua lotação atual é de 757 presos, sendo que destes 717 estão em regime provisório e apenas 40 em cumprimento de pena. A capacidade da penitenciária é para apenas 360 detentos. Pelo menos três rebeliões aconteceram somente em 2012 e várias tentativas de fuga foram abortadas pela polícia. A última aconteceu nessa segunda-feira (26).
No início de novembro, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) confirmou o Piauí como o estado com maior percentual de presos provisórios (67,7%), segundo dados consolidados de 2011. No ano anterior, o Piauí ainda liderava a lista, mas com 71,7% de detentos aguardando sentença.
O mesmo anuário divulgou que o estado contava em 2011 com 1,3 presos por vaga, sendo que o déficit subiu de 609 para 690 em relação ao ano anterior.

No dia 18 de outubro o desembargador Francisco Antônio Paes Landim Filho, corregedor-geral de Justiça do Piauí, determinou prazo de 100 dias úteis para que todos os processos de presos provisórios sejam julgados. Para o desembargador, a atual situação de instabilidade do sistema prisional do Piauí está diretamente ligada à superlotação dos presídios.
“A Corregedoria disponibilizou servidores, realocando alguns de uma comarca para outra e ainda disponibilizou carros para cumprimento dos mandatos urgentes. Em Teresina foram disponibilizados 15 oficiais de justiça com cinco automóveis para cumprir imediatamente todas as determinações do juiz. Estamos acompanhando permanentemente esse trabalho", disse Núbia Cordeiro, secretária geral da Corregedoria Geral.

Ainda de acordo com a secretária, o grande problema na demora no julgamento dos processos é a carência de representantes do Ministério Público e Defensoria Pública. "O juiz não trabalha sozinho, ele depende do Ministério Público e da Defensoria Pública e a maioria dos presos são assistidos por defensores públicos. O número de defensores no Piauí é muito pequeno, principalmente no interior, onde quase todas as Comarcas estão vagas", explica.
A secretária cita o município de Uruçuí, no Sul do Piauí, como exemplo. Segundo ela, o promotor de justiça da cidade foi removido porque vai entrar de licença médica e a única defensora pública está em férias. Diante dessa situação, Núbia Cordeiro diz que o juiz fica impossibilitado de trabalhar.
O promotor de justiça Eloi Pereira exime o Ministério Público do Piauí de qualquer culpa pela demora no julgamento de processos. “O MPE não contribui para a morosidade da justiça. Os promotores são atentos para não perder prazos ou audiências”, disse.

Segundo ele, a culpa é compartilhada entre governo, Defensoria Pública e Justiça. “A culpa é do executivo que não dá andamento às obras que inicia para diminuir a superlotação. São muitos presos para poucas vagas. A culpa é do Judiciário que utiliza a prisão como pena sem pensar em alternativas e, também, da Defensoria Pública que está muito ausente dos presídios. Percebemos até a presença de estagiários, mas não é a mesma coisa”, afirma.
O G1 entrou em contato com a assessoria de imprensa da Defensoria Pública do Estado que informou que a defensora geral, Norma Lavenère Machado, não poderia atender a equipe de reportagem, pois já possuía compromissos previamente agendados.
Fonte: Revista Consultor Jurídico


- Estados perdem recursos para presídios
Apesar do déficit de vagas no sistema penitenciário do país, 29 presídios deixaram de ser construídos entre 2011 e 2012 porque os estados não cumpriram o prazo de execução das obras previsto nos contratos, que foram cancelados pelo Ministério da Justiça. Os recursos, da ordem de R$ 103,4 milhões, foram recolhidos pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Os estados que tiveram as obras canceladas foram Alagoas, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Goiás, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Os recursos retornaram ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e devem novamente ser aplicados em construções de estabelecimentos penais no país.
Segundo Augusto Eduardo Rossini, representante do Depen, as dificuldades no cumprimento dos contratos se devem à localização dos terrenos, obtenção da licença ambiental e a questões políticas. De acordo com ele, a troca de governo pode levar à descontinuidade dos projetos.
Segundo dados do ministério, a população carcerária aumenta ao longo dos anos e o número de vagas não acompanha o crescimento. Em 2005, eram 294 mil detentos para 118 mil vagas. Até junho de 2012, a população carcerária quase dobrou. Ela passou para 549 mil detentos contra 250 mil vagas, um déficit de mais de 55%.

A superlotação, somada às más condições físicas das unidades penitenciárias e à violência nesses locais são alguns dos problemas do sistema penitenciário brasileiro identificados nas 82 unidades dos 18 estados do país fiscalizadas pela CPI do Sistema Carcerário.
As estatísticas do Ministério da Justiça mostram que, dos 549 mil presos, 20 mil estão envolvidos em programas de trabalho externo, 91 mil em programas de trabalho interno e 52 mil em atividades educacionais. Somados, eles representam 29,6% do total.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça a intenção é dar mais destaque a penas alternativas, como previsto na Lei das Cautelares (Lei 12.403, de 4 de maio de 2011), que considera a prisão como medida de exceção. O número de presos provisórios, no entanto, não sofreu grandes alterações desde que a lei foi sancionada. Passou de 218 mil em junho de 2011 para 232 mil em junho de 2012.
Fonte: Com informações da Agência Brasil.



- Nove países vão apoiar projeto de apoio a detentos estrangeiros
Consulados de nove países manifestaram, nesta terça-feira (27/11), o desejo de colaborar, por meio de doações, com o Projeto Social Liberty, de Campinas. Foi durante reunião no Consulado da Dinamarca, em São Paulo, que contou com as presenças do coordenador do Liberty, Marcos Silveira, de funcionários consulares e de integrantes da Defensoria Pública da União. Os países representados no encontro são Áustria, Alemanha, Bélgica, Inglaterra, República Tcheca, Dinamarca, Espanha, Holanda e Grécia. Parceiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na atenção a presos estrangeiros, o Liberty é a única entidade sociedade civil brasileira a oferecer moradia e trabalho a esse segmento.

Durante a reunião, o coordenador Marcos Silveira fez explanação sobre as ações desenvolvidas pelo Liberty e, em seguida, entregou aos interlocutores uma lista com os itens de que a entidade necessita, como recursos financeiros, móveis, eletrodomésticos e alimentos. Segundo Silveira, atualmente o Liberty sobrevive apenas com doações de alguns parceiros, como a Prefeitura Municipal de Campinas, e também com verbas relativas a penas pecuniárias, repassadas pelo Poder Judiciário com base na Resolução 154 do CNJ, que beneficia as instituições com finalidade social. “As doações dos países estrangeiros serão muito importantes, por exemplo, para pagarmos aluguéis e reformarmos nossas dependências”, disse o coordenador.

O trabalho do Liberty junto a custodiados de outras nacionalidades foi iniciado em maio, por meio de parceria com o CNJ e a 9ª Vara Federal de Campinas. Atualmente, cinco estrangeiros que foram flagrados transportando drogas no Brasil cumprem pena de prisão domiciliar com prestação de serviço comunitário nas dependências da entidade. Seus países de origem são Bulgária, Senegal, Tunísia, Paraguai e Bélgica.
O interesse das representações diplomáticas em apoiar o trabalho do Liberty está relacionado a um dos principais problemas enfrentados pelos presos estrangeiros no Brasil: sem parentes e endereço fixo, não conseguem usufruir dos benefícios da legislação penal brasileira, como a progressão de pena para o regime semiaberto ou aberto. Além disso, ficam impossibilitados de cumprir medidas cautelares, a exemplo da prisão domiciliar.
Essa realidade os obriga a permanecer no regime fechado até a conclusão do processo de expulsão para seu país de origem, sem ter tido acesso a qualquer projeto de ressocialização. Sua permanência nos presídios brasileiros também representa gastos públicos que poderiam ser evitados.

O Instituto Liberty foi criado em 2006. Desde então, dedica-se à reinserção social de brasileiros egressos do sistema carcerário, tendo conseguido colocação no mercado de trabalho para cerca de 200 deles, por meio de parcerias com entidades públicas e privadas. Em 2010, como reconhecimento pelo trabalho realizado, foi uma das instituições agraciadas pelo CNJ com o Selo do Programa Começar de Novo, conferido aos que se destacam em ações de reinserção social de detentos e egressos do sistema carcerário.

O CNJ tem realizado seminários para discutir a questão dos presos estrangeiros. O último encontro ocorreu em julho, no Rio de Janeiro, quando autoridades e especialistas discutiram soluções para os problemas enfrentados por esse segmento específico, como a dificuldade com a língua portuguesa, a distância dos familiares e deficiências na assistência prestada pelas representações diplomáticas. No último dia, o plenário do Conselho aprovou resolução que obriga as autoridades judiciais brasileiras a comunicarem a prisão de estrangeiro à representação diplomática de seu país de origem.
Fonte: CNJ





- Apenas 0,65% das crianças e adolescentes vítimas de pornografia na internet é identificado
De todo o material contendo pornografia infantojuvenil apreendido pelas autoridades na internet, apenas 0,65% das crianças vítimas desse tipo de crime é identificado. Os dados foram apresentados na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, hoje (28), pelo presidente da SaferNet Brasil, instituição voltada para o monitoramento e combate à pornografia infantil na rede mundial de computadores, Thiago Tavares Nunes de Oliveira.

Para a presidenta da CPI, deputada Érika Kokay (PT-DF), “o dado preocupa, pois isto significa que mais de 99% das crianças e adolescentes acabam ficando fora dos serviços de atendimento para esse tipo de violência, e muitas delas continuam sendo vítimas da exploração”.

Oliveira também apresentou dados relativos ao acompanhamento de denúncias de sites com material pornográfico infantil e de redes voltadas para o aliciamento de meninos e meninas pela internet.
Os números mostram que, entre 2005 e 2012, a SaferNet recebeu mais de 3 milhões de denúncias anônimas sobre a divulgação e o comércio de material pornográfico com crianças e adolescentes. São mais de 450 mil páginas, hospedadas em 88 países. As denúncias foram registradas nos sites brasileiros que integram a Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos.

Com a criação da Lei 1.829, em 2008, o país tornou mais rigorosa a punição para quem comete esse tipo de crime. A pena é de três a seis anos de prisão, além de multa. Se for comprovado que a criança exposta nas imagens tenha sido abusada sexualmente, o autor responde pelo crime de estupro de vulnerável.

Em função da intensificação das investigações contra a exploração sexual de crianças e adolescentes na internet, segundo Oliveira, os grupos criminosos têm inventado outras formas de compartilhar e vender esse tipo de conteúdo. Ele ressaltou, ainda, a dificuldade das autoridades em lidar com a situação. “Não só pela questão técnica, mas também porque a maioria destas páginas se encontra hospedada em sites no exterior, onde nossa legislação não vale”. Como exemplo, citou países como a Rússia, o Camboja, Vietnã e a Bulgária, onde estão hospedadas mais de 450 páginas em português que comercializam ponografia infantil.

Nesses casos, é preciso um acordo de cooperação entre o Brasil e o país onde o site está hospedado para que a página seja retirada do ar e os responsáveis sejam identificados.

Para a deputada Erika Kokay, existe uma mudança no modo como as redes funcionam. “Agora as crianças e adolescentes não ficam mais tão expostas nas ruas. Elas são disponibilizadas virtualmente. É preciso que as autoridades atentem para a questão”, alertou. 
Fonte: Agência Brasil



- Conheça alguns projetos para educadores e profissionais da rede de proteção da infância e da adolescência
Os profissionais que trabalham na rede de proteção da infância e da adolescência precisam estar capacitados para saber como agir tanto na prevenção da violência quanto na identificação e notificação de casos.

Conheça um projeto desenvolvido pelaChildhood Brasil e dois projetos apoiados pela organização que trabalham com esses profissionais:

Laços de Proteção

Desde 2005, este Projeto da Childhood Brasil capacita diferentes agentes públicos, como Conselheiros Tutelares e de Direitos, gestores das secretarias municipais de educação, saúde, esporte e assistência social e representantes de organizações sociais, por meio de aulas, oficinas e palestras sobre violência doméstica e sexual, desenvolvimento sexual, leis nacionais e internacionais, entre outros temas. O projeto começou em São José dos Campos, em São Paulo, em parceria com a Prefeitura e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) com o nome de Refazendo Laços, mas já se expandiu para 21 municípios e já capacitou cerca de 2,5 mil profissionais do Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes.

Em Pernambuco, o Laços de Proteção desenvolve a capacitação de profissionais da rede municipal de educação em sete cidades do litoral sul e em dois municípios de Zona da Mata. O objetivo é que exista um alinhamento dos conceitos e metodologias sobre a violência doméstica e sexual contra crianças e adolescentes, para a prevenção, a notificação e o encaminhamento dos casos. Nestas regiões, foram realizados 14 cursos para os profissionais da área de educação e nove oficinas para o Sistema de Garantia de Direitos em Pernambuco, para 977 profissionais dos Conselhos de Direitos e Tutelares, Saúde, Educação, Ministério Público, Poder Judiciário, sociedade civil organizada e secretarias municipais.

Saiba mais sobre o projeto nestes dois posts:



“O Refazendo Laços tornou-se um projeto de referência para os profissionais do município e região quando o tema é violência contra a criança e o adolescente”, diz Fábio Sergio do Amaral, psicólogo e coordenador do projeto. “O projeto foi essencial para a inserção dessa temática no planejamento anual das Secretarias Municipais de São José dos Campos”, diz.

Núcleo Direitos Humanos – Casa da Arte de Educar

O projeto tem como objetivo a inserção do escopo dos direitos da infância e do adolescente à formação dos educadores da Casa da Arte de Educar, o chamado Núcleo de Direitos Humanos.

A Casa da Arte de Educar é uma organização criada no Rio de Janeiro há 13 anos a partir da união de educadores de duas favelas – Mangueirinha e Macacos – com profissionais acadêmicos. O foco é desenvolver pesquisas e metodologias educativas que garantam a formação integral de crianças, jovens e adultos dessas regiões, por meio da associação entre técnicas formais e não-formais de educação. Com essa perspectiva, a organização desenvolveu sua própria metodologia, a Mandala dos Saberes, que justamente associa o conhecimento local e comunitário ao acadêmico.

A parceria entre a Casa da Arte e a Childhood Brasil começou em 2011 com o apoio para a implantação do Núcleo de Direitos Humanos. O projeto também busca fortalecer a rede de proteção de crianças e adolescentes, no âmbito da educação, por meio de seis encontros formativos com educadores das duas favelas onde serão discutidos os aspectos históricos, conceituais, jurídicos, pedagógicos e metodológicos do enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes.

A capacitação nesta temática permitirá tanto o reconhecimento dos casos de violência, quanto para fazer o encaminhamento apropriado. Além disso, será possível enxergar a capacidade de trabalhar em rede, junto aos diversos órgãos e atores, que compõem o sistema de proteção da criança e do adolescente.

O Instituto Noos também faz parte deste projeto oferecendo terapia familiar às famílias atendidas pela casa.

De acordo com Lolla Azevedo, coordenadora pedagógica da Casa da Arte de Educar, é muito importante os educadores estarem preparados e informados para lidar com o tema em sala de aula. “Com o nosso trabalho, o professor já consegue enxergar situações críticas e passa a ter mais recursos para intervir”, diz.

Aproximadamente 60 educadores já passaram pelas atividades do projeto.

Viver a Sexualidade Saudável – Terra dos Homens

O projeto da Associação Brasileira Terra dos Homens é realizado com o apoio da Childhood Brasil na comunidade da Mangueirinha, em Duque de Caxias, na baixada fluminense, que tem 25 mil habitantes e é a principal origem de crianças e jovens em situação de rua que vivem no Rio de Janeiro.

Com o objetivo de informar e refletir sobre a violência sexual de crianças e adolescentes, o Viver a Sexualidade Saudável tem trabalhado diretamente com todos os atores das escolas: alunos, educadores, coordenação e outros profissionais da rede escolar, por meio de esquete teatrais e formações.

O objetivo ao trabalhar com profissionais da rede escolar é habilitá-los a identificar e lidar com possíveis casos em sala de aula. De acordo com Luciano Ramos, assistente técnico do Centro de Formação da Terra dos Homens, é importante trabalhar o tema da violência sexual contra crianças e adolescentes com os educadores porque, depois da família, é com eles que as crianças mais convivem. “A escola é um espaço de cuidado da criança. É preciso que os educadores saibam identificar se há algo estranho com os alunos”, diz.

Mais de oito escolas na comunidade da Mangueirinha já foram beneficiadas.
Fonte: Childhood



- Juiz determina volta de crianças adotadas irregularmente à Bahia
O juiz Luís Roberto Cappio, da Comarca de Monte Santo (BA), município localizado a 352 quilômetros de Salvador, determinou que as cinco crianças baianas que estavam com quatro famílias no interior de São Paulo retornem aos pais biológicos. A decisão que revoga a guarda provisória concedida às famílias paulistas deve ser publicada amanhã (28) no Diário de Justiça Eletrônico da Bahia.

Na decisão, Cappio também determina que, durante 15 dias, as crianças permanecerão em um espaço de acolhimento voltado à restruturação dos vínculos com a família biológica. Após o período, segundo a decisão do magistrado, fica determinado o retorno das crianças à Bahia. A família também deve ser incluída em políticas públicas voltadas para o apoio à convivência familiar.

O caso, estava sendo investigado desde outubro, após a suspeita de que as crianças, filhas de um casal de trabalhadores rurais, foram vítimas de uma esquema de tráfico de pessoas. De acordo com a denúncia, as crianças foram retiradas do convívio dos pais e entregues aos casais de São Paulo em menos de dois dias.

O juiz responsável por autorizar a retirada das crianças, Vitor Xavier Bizerra, à época responsável pela Comarca de Monte Santo, disse que tomou a decisão com base em informações fornecidas por vários órgãos públicos. A guarda provisória das crianças foi entregue às famílias paulistas em maio de 2011.

Hoje (27), a advogada Lenora Panzetti, que representa as famílias paulistas, depôs na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas na Câmara dos Deputados, quando foi informada da decisão judicial. Ela disse que ainda não tinha tomado ciência do conteúdo. “Vamos ler a decisão e procurar saber qual o embasamento para tomar esta postura. Vai haver, sim, recurso pelas famílias”, anunciou.

O deputado federal Paulo Freire (PR-SP), membro da CPI, disse que a determinação do juiz reflete o trabalho de investigação da comissão e que o processo de retirada das crianças do convívio familiar foi cheio de erros. “A Justiça reconheceu o trabalho da CPI [do tráfico de pessoas] e que também o processo de guarda dessas crianças estava cheio de erros.” 
Fonte: Agência Brasil 







28/11/2012


- Internet é usada no Brasil para facilitar a exploração sexual de crianças, constata CPI

A internet está sendo utilizada em todo o País para a publicação de material pornográfico e para facilitar a exploração sexual de crianças e adolescentes, atividade que não é feita mais nas ruas das grandes cidades. Essa foi a conclusão da audiência pública realizada nesta quarta-feira pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

A presidente da Comissão, deputada Erika Kokay (PT-DF), informou que existem no Brasil cerca de 450 sites com pornografia envolvendo crianças e adolescentes. Ela anunciou que a CPI vai apresentar sugestões de aprimoramento na legislação para que essas ações sejam coibidas.

Erika Kokay lembrou que 98% dos sites com conteúdo pornográfico estão hospedados em outros países, o que dificulta as investigações e a punição dos envolvidos. "Nós vamos apresentar uma proposição para que os crimes que são cometidos no Brasil, que tem como vítimas os brasileiros, possam seguir a legislação do nosso próprio País."

Tolerância zero
O Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais do Google no Brasil, Marcel Leonardi, afirmou que a empresa tem tolerância zero com os maus usuários que divulgam conteúdos pornográficos ou racistas.

"A gente recebe a denúncia, constata que isso aconteceu e esse usuário vai perder a conta inteira do Google dele, ou seja, não importa qual serviço dele ele usou para praticar esse ato ilícito. Ele vai perder Gmail, Youtube, blog não importa o que ele utilizava”, ressaltou Leonardi. “Além disso, os dados que poderiam levar à identificação desse usuário são denunciados para o Ministério Público Federal, para que investigação tenha prosseguimento."

Marcel Leonardi reconheceu entretanto, que não há como impedir a entrada de conteúdo impróprio na rede. Segundo ele, o Youtube recebe por minuto 72 horas de vídeo o que torna a avaliação prévia impossível de ser realizada.

Aumento das denúncias
O presidente da SaferNet, associação da sociedade civil voltada para o combate à pornografia infantil, Thiago Tavares, explicou que nos últimos cinco anos uma parceria entre o Google, a SaferNet, a Polícia Federal, além da Câmara e Senado, levou a um aumento no número de denúncias em três mil por cento. Ele explicou como funciona o serviço.

"A gente recebe as denúncias e as processamos essas denúncias. Primeiro é feito um filtro de duplicidade: 90% do que nós recebemos é denúncia duplicada”, explica Thiago. “E as ferramentas dos nossos sistemas estão programadas para coletar automaticamente todos os vestígios e indícios que ajudem a polícia e o Ministério Público a comprovar a materialidade daquele crime e identificar sua autoria."

Como denunciar
Se, ao navegar pela web, o cidadão encontrar alguma página com conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, ele poderá fazer a denúncia por meio do site da SaferNet. Também pode fazer a denúncia na página da Comissão de Direitos Humanos no site da Câmara.
Fonte: Âmbito jurídico




- SaferNet: sociedade está perdendo a guerra contra a pedofilia na internet
O presidente da organização não governamental SaferNet, Thiago Tavares, afirmou, há pouco, que "a sociedade está perdendo a guerra contra a pedofilia na internet". Segundo ele, como se trata de um reflexo da sociedade, a internet se tornou um espaço para prática de crimes de várias naturezas.

Thiago participa de audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Atualmente existem empresas que produzem e comercializam imagens de práticas sexuais com crianças, explicou Thiago. Mais recentemente, acrescentou, os pedófilos estão usando a deep internet, que são páginas da web que só são reconhecidas com a utilização de aparelhos especiais. “Esse espaço está sendo utilizado para venda de armas, encomenda de crimes, tráfico de pessoas e exploração sexual.”
Fonte: Âmbito jurídico




O Executivo e o Judiciário de Santa Catarina autorizaram o juiz-corregedor Pedro Walicoski Carvalho a ver, de casa, imagens em tempo real das mais de 100 câmeras de monitoramento do Complexo Prisional do Vale do Itajaí, o Canhanduba. Walicoski é titular da Vara de Execução Penal da comarca de Itajaí e poderá acompanhar também de seu gabinete, a situação na penitenciária, do presídio e do anexo do regime semiaberto que integram o complexo. A ideia, proposta pelo juiz-corregedor, é uma ação conjunta do Tribunal de Justiça, a Secretaria de Justiça e Cidadania e o Departamento de Administração Prisional (Deap), noticiou o portal G1.

Canhanduba, como é conhecido o Complexo, tem 367 presos na penitenciária e 120 no anexo em regime semiaberto. Segundo o juiz, a situação mais complicada é a do presídio, com 367 vagas e 545 presos, mas há perspectiva de desafogar a unidade com a construção de um anexo em Balneário Camboriú. 

Há menos de um ano, o complexo tem administração terceirizada, com gerência e fiscalização feita pelo Deap. A empresa contratada mantém quadro de 350 funcionários e oficinas para os presos. Atualmente, são oferecidas aulas de alfabetização e oficinas de solda e de fabricação de redes esportivas e cadeiras de rodas. Estas últimas são distribuídas a asilos e hospitais. Além disso, 12 presos trabalham na cozinha, sob a supervisão de um chefe de cozinha e de um nutricionista.
Fonte: Revista Consultor Jurídico




- Unidades de internação para adolescentes em SE devem ser reformadas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sugere ao governo do estado de Sergipe a “total reforma ou construção de unidades” para substituir as duas casas atualmente destinadas à internação de adolescentes em conflito com a lei. Relatório do Justiça ao Jovem, programa do CNJ que fiscaliza a situação do sistema socioeducativo brasileiro, revela as precárias condições em que operam a Unidade Socioeducativa de Internação Provisória (Usip) e o Centro de Atendimento ao Menor (Cenam), ambas para internos do sexo masculino.

Na visita realizada em setembro passado pelas juízas coordenadoras do programa, Cristiana Cordeiro e Joelci Diniz, foi encontrado um quadro de insalubridade na Usip. “O ambiente é insalubre, escuro, cheio de baratas e apresenta odor fétido”, relataram as magistradas. Dos 51 adolescentes internados na unidade no dia da visita, 11 estavam lá havia mais de 45 dias, período legal para internação provisória. As prorrogações do prazo concedidas pelos magistrados, em decisões fundamentadas nos autos, seriam o motivo de tantos jovens nessa condição. “Um grupo de adolescentes se encontrava em regime de internação provisória há mais de seis meses”, segundo o relatório assinado pelas juízas do CNJ.

As juízas do CNJ notaram um clima de tensão entre socioeducadores e internos na vistoria que fizeram no Cenam. Segundo o relatório, foi a atmosfera mais tensa encontrada entre todas as 16 unidades da Federação visitadas pelas juízas Cristiana Cordeiro e Joelci Diniz entre julho e outubro deste ano. No Cenam, não foi permitida às juízas a permanência no mesmo ambiente que os adolescentes, mantidos trancados dentro de suas celas. “Vários adolescentes se queixaram de agressões físicas e verbais, uso de gás de pimenta e punições disciplinares injustificadas”, relataram as juízas.

Providências – Além da reforma ou reconstrução das unidades de internação de jovens, o CNJ recomendou ao governador sergipano melhorar a seleção, a formação e a capacitação dos profissionais que trabalham nesses locais e um “choque de gestão” nas casas de internação. Ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe foi sugerida a capacitação dos magistrados e servidores das Varas da Infância e Juventude.

Retorno – Na segunda fase do Programa Justiça ao Jovem, o DMF/CNJ retornou às unidades da Federação onde era mais precário o quadro de internação de jovens em conflito com a lei, de acordo com o diagnóstico feito durante a primeira fase do programa entre 2010 e 2012. De maio a outubro, foram visitadas 59 instituições onde adolescentes cumpriam medidas socioeducativas, em 15 estados e no Distrito Federal. 
Manuel Carlos Montenegro
Fonte: Agência CNJ de Notícias



27/11/2012

- Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica contra crianças

A Lei Maria da Penha é uma ferramenta eficaz de auxílio ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em casos de violência doméstica contra a criança. Essa é a opinião da juíza Rafaela Caldeira Gonçalves, da Vara de Violência Doméstica do Foro Regional de Vila Prudente, em São Paulo. Em entrevista à Childhood Brasil, a juíza faz um balanço dos seis anos de existência da lei, ressaltando o caráter preventivo da mesma, a implantação de atendimento multidisciplinar à vítima, e sua aplicação no caso de vítimas crianças. A íntegra da Lei Maria da Penha pode ser lida aqui ou baixada em aplicativo para celular disponibilizado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.



Childhood Brasil – Como a Lei Maria da Penha pode ser auxiliar ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

Rafaela Caldeira Gonçalves - A possibilidade de suspensão do direito de visitas do pai à criança, bem como de seu afastamento do lar, de proibição de contato ou de frequência aos locais onde esteja a criança, logo após a notícia sobre a ocorrência do crime, são ferramentas extremamente eficazes para que as vítimas crianças não fiquem mais sujeitas à situação de risco em que se encontravam até então. Isso para não deixar de mencionar o caráter programático da Lei Maria da Penha no que se refere à criação de políticas públicas para a proteção da mulher, no qual está abrangida também a menina.

CB – Acredita que a lei deveria ser mais abrangente, considerando as vítimas do sexo masculino? Por quê?
RCG - Acredito ser essencial a existência de mecanismos idênticos para proteger também os meninos que são vítimas. Sempre me incomodou o fato de julgar na Vara de Violência Doméstica somente os casos de vítimas do sexo feminino, ou quando, por exemplo, esses crimes foram praticados contra vítimas de ambos os sexos, um menino e uma menina. Entendo, por outro lado, que a atenção do legislador, na elaboração da Lei Maria da Penha, não era voltada às crianças e aos adolescentes, mas sim à mulher, como gênero. Portanto, acredito que caiba ao juiz corrigir tal questão, interpretando a lei conforme a Constituição Federal, que consagra o princípio da igualdade como um dos direitos fundamentais.

CB – O art. 29 da Lei Maria da Penha prevê a atuação de equipes de atendimento multidisciplinar, compostas por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. Esse tipo de atendimento tem sido implementado?
RCG - Posso falar a respeito das Varas de Violência Doméstica existentes no Estado de São Paulo, onde atuo. As sete varas existentes na capital estão equipadas com setores técnicos compostos por psicólogas e assistentes sociais. Tais equipes atuam primordialmente na elaboração de relatórios, que fornecem um panorama da dinâmica familiar das partes. Além disso, esses setores estão encarregados de realizar o encaminhamento de quaisquer das partes (réu, vítima e dependentes) para a rede pública de atendimento, para que possam ser acolhidos em abrigos, receber tratamento psicológico, psiquiátrico ou ainda de dependência de drogas ou de alcoolismo. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem realizado a capacitação desses profissionais com o oferecimento de cursos e workshops na área de violência doméstica e de abuso sexual contra crianças.

CB – As denúncias com base na Lei Maria da Penha devem ser encaminhadas para algum juizado especial?
RCG - As denúncias de abusos contra vítimas crianças cometidos dentro do contexto doméstico familiar podem ser feitas em qualquer delegacia, nos Conselhos Tutelares e no Ministério Público. Essas instituições encaminharão prontamente tais fatos ao Judiciário, mais especificamente à Vara de Violência Doméstica, sob a forma de algum tipo de requerimento de tutela de proteção a essas vítimas.

CG – A Lei aborda não apenas a punição, mas acima de tudo ações de prevenção, proteção e assistência às mulheres em situação de violência. Nesse aspecto, houve avanços?
RCG – Sim, com certeza. Em especial no Estado de São Paulo, instituições como o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria e a Polícia Civil, além da Coordenadoria da Mulher, órgão da prefeitura, estão em constante contato para a discussão de possíveis parcerias, bem como para debates que envolvam a participação da sociedade civil. Não pode se deixar de mencionar também a existência de Projetos Sociais comuns, como o Curso de Reeducação Familiar, realizado pela Academia de Polícia, cujo encaminhamento dos agressores é feito pelo Judiciário, e ainda a recente campanha de conscientização realizada pelo Ministério Público com a distribuição de mais de 20 mil cartilhas sobre esta temática, nas estações de metrô de São Paulo. Porém, é indiscutível que muito há ainda a ser feito em termos de estruturação dos serviços prestados por todos esses órgãos para melhor atendimento das vítimas de violência doméstica e tratamento dos agressores.

CB – Qual é a sua avaliação da aplicação da Lei Maria da Penha até o momento? Quais são os próximos passos da discussão em torno dela?
RCG - A lei foi importante para a conscientização da sociedade civil quanto ao tema. Isto já é por si só um grande avanço. Ainda precisamos ampliar a quantidade de delegacias especializadas, assim como de Varas de Violência Doméstica em todo país, especialmente no interior dos estados, além de um maior fortalecimento de toda a rede pública de atendimento à mulher vítima de violência, com a criação de mais abrigos e espaços de acolhimento e orientação. Sustento também que maior atenção deva ser dada a programas de recuperação de agressores. Não há como prevenir a violência doméstica sem pensar no tratamento para o homem que não sabe se relacionar em família sem ser de forma violenta. 
Fonte: Childhood Brasil


- Juiz de SC monitora de casa Complexo Prisional
O Executivo e o Judiciário de Santa Catarina autorizaram o juiz-corregedor Pedro Walicoski Carvalho a ver, de casa, imagens em tempo real das mais de 100 câmeras de monitoramento do Complexo Prisional do Vale do Itajaí, o Canhanduba. Walicoski é titular da Vara de Execução Penal da comarca de Itajaí e poderá acompanhar também de seu gabinete, a situação na penitenciária, do presídio e do anexo do regime semiaberto que integram o complexo. A ideia, proposta pelo juiz-corregedor, é uma ação conjunta do Tribunal de Justiça, a Secretaria de Justiça e Cidadania e o Departamento de Administração Prisional (Deap), noticiou o portal G1.

Canhanduba, como é conhecido o Complexo, tem 367 presos na penitenciária e 120 no anexo em regime semiaberto. Segundo o juiz, a situação mais complicada é a do presídio, com 367 vagas e 545 presos, mas há perspectiva de desafogar a unidade com a construção de um anexo em Balneário Camboriú. 

Há menos de um ano, o complexo tem administração terceirizada, com gerência e fiscalização feita pelo Deap. A empresa contratada mantém quadro de 350 funcionários e oficinas para os presos. Atualmente, são oferecidas aulas de alfabetização e oficinas de solda e de fabricação de redes esportivas e cadeiras de rodas. Estas últimas são distribuídas a asilos e hospitais. Além disso, 12 presos trabalham na cozinha, sob a supervisão de um chefe de cozinha e de um nutricionista.
Fonte: Revista Consultor Jurídico


- Leitura pode reduzir penas de detentos em SC
Os presos da penitenciária de Joaçaba (SC) encontraram um benefício na leitura dos clássicos da literatura universal — a diminuição das penas. A informação é do Valor econômico.

Ler "Crime e Castigo", do escritor russo Fiódor Dostoiévski, poderá reduzir em quatro dias o tempo de encarceramento. Os presos passarão por uma avaliação do juiz Márcio Umberto Bragaglia e seus assessores.

Em junho, portaria do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e da Justiça Federal instituiu um programa similar, o "Remissão pela leitura". Os participantes têm até 30 dias para ler e ao fim do período devem escrever uma resenha. Mais de 1,2 mil presos já diminuíram suas penas lendo clássicos, segundo o Depen.
Fonte: Revista Consultor Jurídico


- Presos que usarem Facebook terão pena aumentada
A Justiça do Reino Unido decidiu, na última terça-feira (20/11), que presidiários que forem pegos usando o Facebook poderão ter sua pena aumentada e regalias removidas. A decisão ocorreu após denúncias de que vários presos estariam usando redes sociais para intimidar e provocar suas vítimas. As informações são do G1.

A ordem foi dada pelo secretário de Justiça Chris Grayling, que ordenou o que chamou de “consequências disciplinares sérias” para presidiários que postem fotos em redes sociais. “A prisão não deve ser um local confortável, cheio de regalias e privilégios”, afirmou. Os presos acessam a internet da mesma forma que no Brasil: por meio de celulares clandestinos contrabandeados para dentro dos presídios. Nos últimos dois anos, foram registrados cerca de 350 casos deste tipo.

As punições mais prováveis incluem a remoção de privilégios, como ter uma televisão dentro da cela. No entanto, as penitenciárias também têm poderes para adicionar dias à pena dos infratores.
De acordo com dados do Ministério da Justiça britânico, 342 perfis do Facebook foram deletados no período entre julho de 2009 e junho de 2011, após investigações feitas por oficiais das prisões. No Brasil, presos encontrados usando celulares dentro das penitenciárias respondem por um novo crime, que pode resultar no acréscimo de um a quatro anos de pena.
Fonte: Revista Consultor Jurídico








Reações:

0 comentários:

Postar um comentário