Últimas Novidades! 07/06/2012 - 13/07/2012

13/07/2012

- Denúncias de violações a crianças e adolescentes chegarão em tempo real ao Ministério Público 

As denúncias de violações dos direitos de crianças e adolescentes, por meio do Disque 100, serão interligadas em tempo real com o Ministério Público dos estados e da União. O acordo foi assinado hoje (12) durante a 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente entre a Secretaria de Direitos Humanos e o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público (CNPG).

As denúncias serão enviadas em tempo real para a Coordenação-Geral de Direitos Humanos do CNPG, que encaminhará as informações às promotorias em cada estado do país.
“O Ministério Público vai apoiar o governo federal nas investigações e em todas as medidas necessárias para proteger a criança e responsabilizar o agressor. Queremos que o Disque 100 tenha efeitos concretos”, disse a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário.
O presidente do CNPG, Cláudio Soares Lopes, considera que a parceria vai agilizar o processo das denúncias. “Nesses casos a rapidez da informação é fundamental para proteção das crianças e dos adolescentes, especialmente nos casos de crimes sexuais”.
De acordo com dados do Disque Direitos Humanos, o Disque 100, apenas nos primeiros quatro meses do ano, o módulo Criança e Adolescente teve 34.142 denúncias. Oito em cada dez vítimas são meninas. De janeiro a março deste ano, foram registradas 4.205 denúncias de violência sexual - dessas, 2.165 referem-se a crianças e adolescentes.
Fonte: Agência Brasil

- Projeto institui o Estatuto Penitenciário NacionalTramita na Câmara o Projeto de Lei 2230/11, que institui o Estatuto Penitenciário Nacional. Resultado do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, realizada em 2008, a proposta cria uma série de critérios para o funcionamento do sistema - que passam por normas para a admissão de presos; assistência médica, social e jurídica; projeto arquitetônico dos presídios; visitas íntimas e outros direitos e deveres dos detentos até a determinação de penas para os crimes contra eles.

De acordo com o deputado Domingos Dutra (PT-MA), que foi relator da CPI e assina o projeto, a comissão de inquérito constatou que as diferenças regionais muitas vezes são responsáveis pelas deturpações no atendimento dos presos. Diante disso, defende que é preciso padronizar alguns tipos de procedimentos.

Dutra destaca também que a proposta do estatuto é baseada nas Regras Mínimas para Tratamento do Preso da Organização das Nações Unidas (ONU - Resolução 2076/77) e procura garantir a ressocialização dos presos, além de seus direitos, para que sejam tratados sem discriminação e com respeito à individualidade, integridade física, dignidade pessoal, crença religiosa e preceitos morais.

AdmissãoPelo texto, na admissão, o presídio deverá fazer o registro do preso, com informações como identificação, razões da prisão, vínculos de parentesco até o terceiro grau e lista de pertences. O registro deverá ser assinado pela autoridade responsável e pelo detento.

O interno deverá passar por avaliação para determinar o tipo de alojamento em que será alocado, de acordo com critérios como sexo, idade, situação legal e judicial, antecedentes criminais e tempo de pena. Será avaliado também quanto à saúde física e mental e doenças infectocontagiosas.

A proposta proíbe expressamente a permanência de detento em delegacia de polícia ou na superintendência da Polícia Federal (PF) por tempo superior ao necessário à finalização do inquérito policial. Veda ainda a permanência do preso em cela de isolamento por tempo superior ao determinado pela autoridade.

Tratamento
O estatuto proíbe também a utilização de correntes, algemas e camisas-de-força como instrumento de punição. Pelo texto, esses recursos somente poderão ser utilizados como medida de precaução de fuga, por motivo de saúde ou para evitar danos ao próprio preso ou a terceiros. Proíbem-se ainda castigos corporais e clausura em cela escura.

Somente poderão ser aplicadas sanções previstas em lei ou regulamento, e desde que não coloquem em perigo a integridade física ou a dignidade do preso. Ainda assim, o detento deverá ser sempre avisado sobre a infração e a punição, além de ter assegurado direito de defesa real e efetivo.

Saúde, educação e trabalho
Para proporcionar atendimento à saúde dos presos, cada estabelecimento prisional deverá contar com enfermaria, dependência de observação psiquiátrica e unidade de isolamento para pessoas com doenças infectocontagiosas. Nos presídios femininos, deverá haver dependência com material obstétrico, para atendimento de emergência às grávidas.

Ainda conforme a proposta, o detento terá direito a assistência social e a alimentação supervisionada por nutricionista. O Estado também deverá fornecer ao interno uniformes completos, roupa de cama e material de higiene pessoal, como pasta de dentes, sabonete, xampu e hidratante para o corpo.

A educação primária será obrigatória para os presos analfabetos, e os estabelecimentos deverão ofertar formação profissional, além de permitir a realização de cursos a distância. As cadeias terão de contar também com biblioteca.

O trabalho será obrigatório para todos os presos condenados, com o objetivo de capacitá-los para sustentar-se de forma lícita após o cumprimento da pena. Lei ou regulamento deverá fixar a jornada diária, e a remuneração deverá possibilitar indenização pelos danos do crime e constituição de poupança.

Segundo o texto, para cada 400 presos, os presídios deverão contar com uma quantidade específica de profissionais para atendê-los.

Crimes contra presos
No título dos crimes contra presos, são definidos nove tipos criminais, com as respectivas penas. Para maus tratos, o projeto prevê reclusão de três a seis anos. Caso o fato resulte em lesão corporal grave, a pena sobe para de três a oito anos, e, em caso de morte, para de quatro a 12 anos. Em todos os casos também haverá multa.

Quem incorrer nas condutas de abandono material (deixar de fornecer alimentação e demais condições essenciais à subsistência); manutenção indevida de preso em delegacia ou superintendência da PF; imposição de trabalho excessivo ou inadequado; abuso de medida disciplinar; e lotação de presídio acima da capacidade máxima de ocupação submete-se à pena de reclusão de três a seis anos e multa.

Já para os casos de separação irregular de preso (entre condenados e provisórios, ou entre homens e mulheres); falha na visitação mensal obrigatória do juiz da execução, do integrante do Ministério Público e do integrante de conselho penitenciário ou de conselho da comunidade ao estabelecimento prisional; e manutenção indevida em cela de isolamento, a previsão é de reclusão de dois a quatro anos e multa.

Em todos os casos, a condenação terá como efeito também a perda do cargo ou da função pública e a inabilitação para seu exercício por dez anos.

Tramitação
A proposta do estatuto será analisada por uma comissão especial (ainda a ser formada) antes de seguir para votação no Plenário. Projeto idêntico (PL 4201/08), também originário da CPI do Sistema Carcerário, foi arquivado ao final da legislaturapassada sem que tivesse sido instalada comissão especial para analisá-lo, o que levou Domingos Dutra a reapresentar o texto.

Íntegra da proposta:PL-2230/2011
Reportagem - Maria Neves
Edição - Marcos Rossi
Fonte: Jurisway

- Justiça nega guarda de menores a pai que matou a esposa na frente do filho

Ao julgar ação de apelação interposta por genitor em face de sentença da 1ª Vara de Família do Gama, que deferiu a guarda definitiva de seus filhos a irmão unilateral dos menores, a 4ª Turma Cível do TJDFT negou provimento ao recurso, privilegiando o melhor interesse dos menores.

De acordo com os autos, o apelante, preso pelo assassinato da mãe das crianças, sustentou que o irmão materno não possui condições de cuidar dos menores, haja vista o não atendimento adequado às necessidades destes. Alega ausência de prestação de contas dos bens deixados pela genitora, assim como da pensão por morte destinada aos menores - que estaria sendo utilizada pelo guardião em proveito próprio. Por fim, aponta a prática de alienação parental do guardião e do restante da família materna, ao desqualificarem a avó paterna junto aos menores. Entende que os filhos seriam mais bem assistidos na companhia da avó paterna ou de alguma das tias maternas, e por isso, busca modificar a guarda dos menores.

Os Desembargadores observam que o irmão materno detém a guarda de fato desde o falecimento da genitora e, segundo estudos realizados pelo Serviço Psicossocial, os menores estão adaptados e bem assistidos, assim como demonstram carinho e respeito pelo irmão guardião. Ademais, os menores estudam em escola particular, fazem curso de inglês e receberam acompanhamento psicológico, com o intuito de superar o trauma vivenciado com a perda trágica da mãe, fatos que demonstram a preocupação e a responsabilidade do irmão guardião com a educação e o futuro dos menores.

O Relator também afastou a hipótese de alienação parental, dado o fato de um dos filhos ter presenciado o assassinato da mãe pelo pai, o que, por si só, justifica a aversão dos menores em relação à família paterna, independente da opinião manifestada pelo guardião ou de outro membro da família materna.

Quanto ao patrimônio dos menores, os Desembargadores entenderam que este estava assegurado, lembrando a existência de determinação judicial para bloqueio das contas bancárias destes, cujos saldos correspondem ao valor obtido com a alienação do imóvel deixado pela genitora e ao depósito mensal de 10% da pensão por morte.

Assim, não havendo qualquer comprovação de negligência ou irresponsabilidade por parte do guardião, o Colegiado manteve a sentença impugnada, por entender priorizado o melhor interesse dos menores, uma vez que estão sendo bem assistidos pelo irmão. A decisão foi unânime.
Fonte: Âmbito Jurídico

- Negada liminar a acusado de homicídio que recorreu contra excesso de linguagem do TJ-PAO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou liminar em Habeas Corpus (HC 113091) requerida por D.J.B.N., acusado de homicídio qualificado, que alega sofrer constrangimento ilegal devido a suposto excesso de linguagem na decisão de pronúncia, que determina o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri.

De acordo com os autos, inicialmente, o juízo de primeiro grau no Município de Rondon do Pará (PA) impronunciou o acusado. No entanto, a assistente de acusação recorreu ao TJ-PA e o tribunal acolheu o recurso para submeter o acusado ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.

Logo depois, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, naquela corte, a ordem foi concedida em parte para revogar a prisão preventiva decretada contra o réu. No STF, os advogados do acusado sustentam que o tribunal paraense foi muito além do que deveria e usou termos que podem influenciar o júri.

Decisão
De acordo com o ministro Celso de Mello, ao pronunciar o acusado, o magistrado deve indicar as razões pelas quais se convenceu da existência material do crime e de indícios de que o réu seja o autor. No entanto, a jurisprudência consolidada do STF prevê que o juiz “não poderá enunciar um juízo de certeza quanto à prática, pelo réu, do crime que lhe foi atribuído pelo Ministério Público”. Segundo o ministro, esse papel cabe ao Conselho de Sentença que, nos casos de crimes dolosos contra a vida, é o juiz natural daqueles que são submetidos ao julgamento pelo júri.

Porém, no caso destes autos, o ministro destacou que o TJ-PA reconheceu que há provas nos autos demonstrando ao menos indícios de autoria por parte do denunciado e, ao analisar essa passagem específica da decisão, o relator entendeu que aquele tribunal “não teria se excedido na prolação do juízo de admissibilidade da acusação penal deduzida contra o ora paciente [acusado]”.

“Sendo assim, sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria, quando do julgamento final do presente habeas corpus, indefiro o pedido de medida cautelar”, destacou o ministro Celso de Mello.
Fonte: Âmbito Jurídico

- Crianças com deficiência tem quatro vezes mais chances de sofrer violência
Estudo, conduzido pela Organização Mundial da Saúde, destaca maiores riscos de abusos físicos e sexuais; estigma, discriminação e ignorância entre os fatores que levam aos atos violentos

Um estudo da Organização Mundial da Saúde, OMS, revela que crianças com deficiência têm até quatro vezes mais chances de sofrer violência física ou sexual.

Os menores com doença mental ou deficiência intelectual estão entre os mais vulneráveis, com 4,6 vezes mais risco de passar por abuso sexual, na comparação com crianças sem deficiência.

NegligênciaA pesquisa da OMS, publicada na revista especializada The Lancet, aponta o estigma, a discriminação e a ignorância entre os fatores de risco.

De Genebra, o médico da OMS, Tom Shakespeare, explica que em muitos casos, as crianças com deficiência são colocadas em instituições, onde a negligência é mais comum.

Segundo o médico, esses menores tem mais problemas de comunicação e muitas vezes não são ouvidos, compreendidos e por isso a chance de ataque é maior.

AgendaForam avaliadas mais de 18 mil crianças de países desenvolvidos, como Estados Unidos, Finlândia, França, Espanha e Grã Bretanha.

A OMS afirma também que os dados de países de rendas baixa e média não foram conclusivos, mas há indícios de que os casos de violência contra crianças com deficiência nessas nações podem ser bem maiores.

A agência defende a criação de uma agenda para prevenir a violência e reduzir as consequências nos que sofrem o abuso.

Já o Escritório de Direitos Humanos da ONU afirmou nessa quarta-feira que os casos continuam amplamente escondidos. A prioridade do órgão é lutar pela maior proteção de mulheres e meninas com deficiência.
Fonte: Rádio ONU em Nova York

- Brasil e EUA firmam cooperação contra tráfico de pessoasA secretária do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos, Janet Napolitano, foi recebida, nesta quarta-feira, pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto. Durante o encontro, eles assinaram um ter­mo de cooperação para o combate ao tráfico de pessoas.

“Nós, do STF e do CNJ, recebemos com toda a honra o propósito de encetar relações bilaterais eficientes na área do combate ao tráfico de seres humanos, especialmente na perspectiva de proteção das crianças, adolescentes, jovens e mulheres”, ressaltou o ministro. No plano do Conselho, Ayres Britto afirmou que cabe ao CNJ trabalhar junto aos governos federal e estaduais para a criação de varas especializadas no combate ao tráfico, além da promoção de encontros e seminá­rios, “facilitando a divulgação das leis e normas constitucionais brasileiras que conferem às crianças, aos adolescentes e aos jovens o direito a um tipo de proteção superlativa, denomi­nada de absoluta prioridade pela Constituição, especialmente contra violência, abusos e exploração de ordem sexual”.

A secretária Janet Napolitano disse que os Estados Unidos e o Brasil têm um forte compromisso de trabalhar em conjunto. “A declaração que eu e o ministro Ayres Britto assinamos hoje vai fortalecer essa cooperação futura com foco especial na explora­ção sexual de mulheres, crianças e adolescentes”, destacou Janet.

O TRF da 1.ª Região já está empenhado no combate ao tráfico de pessoas. No dia 14 de junho publicou a Resolução Presi/Cenag n.º 13, que determina que as ações civis cujo objeto esteja relacionado ao sequestro internacional de crianças serão processadas e julgadas pela 1.ª Vara Federal das seções e subseções judiciárias da 1. ª Região em que houver mais de uma vara federal de competência cível. O documento atende a sugestão da Conferência de Direito Privado de Haia para que os países signatários concentrem a jurisdição sobre casos relativos a esse tema em deter­minadas varas, visando à especialização dos magistrados para melhor aplicação da Convenção. A íntegra da resolu­ção pode ser acessada na página do Tribunal, em “Avisos”.

Assessoria de Comunicação Social
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região/Com informações do STF

- Estatuto da Criança e do Adolescente faz 22 anosO Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa hoje (13) 22 anos. A lei prevê uma série de direitos e deveres de crianças e adolescentes, pais, conselheiros tutelares, juízes, médicos, entre outros. Estabelece, por exemplo, o direito à saúde, à educação, à convivência familiar, além de questões relacionadas às políticas de atendimento, às medidas de proteção e socioeducativas.

Bárbara Antônia Arcoverde, 9 anos, aprendeu sobre o ECA em uma cartilha do Menino Maluquinho, que trata de direitos humanos para o público infantojuvenil. “Eu achei [a cartilha] lá em casa e resolvi ler. O ECA inclui as leis que protegem as crianças e os adolescentes. Eu sei que [os adultos] não podem bater, a gente não pode trabalhar e tem de estudar”.

À pergunta sobre o que deveria ocorrer com quem maltrata as crianças e os adolescentes no país, a menina respondeu que deve haver punição severa. “Deviam prender quem faz isso. Os adultos deviam ter melhor coração. Há muito caso ruim que aparece na TV”. De acordo com Bárbara, a escola também estimula o debate sobre o estatuto com textos em sala de aula.

Em 2007, foi sancionado o projeto de lei que determina a inclusão do ECA nos currículos escolares do ensino fundamental. Pelo projeto, não é necessário criar uma disciplina, mas os professores precisam desenvolver os conteúdos do estatuto em sala de aula. No entanto, essa lei não é respeitada por todas as escolas.

De acordo com Gabriel Geovani de Melo Silva, 14 anos, o ECA não é muito discutido em sala de aula, pois a escola na qual estuda não dá muita atenção à lei. “Eu não conheço muito o estatuto. O que sei, aprendi sozinho. Sei que dá o direito de viver, de ter alimentação adequada, ter os pais para cuidar e também impede o trabalho infantil”.

Para a educadora Teresa Santana, é importante que as crianças e os adolescentes saibam seus direitos e suas responsabilidades, uma vez que a sociedade ainda está muito desinformada e as crianças são vítimas de violência cotidianamente. “A TV ajuda a informar, mas tudo que é feito com abuso acaba atrapalhando. É preciso ter campanhas veiculadas, já que é o meio mais visto”.

Ela acredita que não é necessário ter uma matéria específica sobre o ECA, mas as coordenações pedagógicas poderiam tratar do assunto por meio de palestras e outras atividades. “As disciplinas também deveriam tratar disso, seja por meio de trabalhos, pesquisas, redações, pois o assunto é interdisciplinar”.
Fonte: Agência Brasil

12/07/2012

- Projeto Padrinho fará Álbum de Memórias com crianças em abrigos
Uma nova proposta está mobilizando a equipe do Projeto Padrinho em Campo Grande: a construção do Álbum de Memórias de crianças e adolescentes que moram nos abrigos.

O trabalho é resultanto de uma parceria estabelecida entre o Projeto Padrinho e o Instituto Fazendo História, de São Paulo (SP), que visa propiciar às crianças em situação de abrigamento o resgate de suas histórias de vida, permitindo que elaborem a vivência de afastamento de suas famílias.

De acordo com a psicóloga do Projeto Padrinho, Rosa Pires de Aquino, o número de crianças nos abrigos é muito elevado, porém a preocupação é a falta de individualidade, já que estas chegam aos abrigos com pouca história.

"Para elaborar seu Álbum de Memórias, as crianças receberão um álbum em branco e, com auxílio de um colaborador preparado e capacitado, aos poucos preencherá as páginas vazias com elementos que façam parte de sua história como fotos, desenhos, cartas, etc. Na verdade, a criança fará do álbum um lugar de registro e preservação de sua história de vida, com informações importantes sobre família, tempo no abrigo, amigos, escola, além de perspectivas e sonhos para o futuro", explica Rosa.

A psicóloga lembra também que, ao falar/montar sua história de vida, essas crianças e adolescentes entenderão que são únicos, que cada criança é diferente da outra, já que elaborar o álbum possibilitará uma nova significação de sua história pessoal.

"Temos certeza que a história pessoal da criança a auxiliará a lidar com a situação de abrigamento. Contudo, para que possamos iniciar esse trabalho nos abrigos, precisamos de doações de alguns livros. Assim, mais uma vez, contaremos com o auxílio da sociedade campograndense, sempre sensível às nosssas ncessidades quando se trata de crianças em situação de abrigamento", completa ela.

Doações - Para participar da campanha de doação de livros, a equipe do Projeto Padrinho disponibilizou alguns meios de contato.

As doações poderão ser recebidas pelos telefones 3317-3446 e 3317-3429; pelo e-mail projetopadrinhoms@hotmail.com e até pela rede social, já que o Projeto Padrinho tem Facebook: Projeto Padrinho de MS.

Como os livros são temáticos e direcionados para uma atividade específica, a psicóloga disponibilizou uma lista de obras literárias apropriadas.

"Esperamos que, em um curto espaço de tempo, seja possível ter os livros para darmos andamento à proposta. Nossa preocupação é justamente permitir a essas crianças ou adolescentes a possibilidade de entender sua experiência durante o abrigamento integrar essa fase a sua vida, entendendo que esse tempo representou um momento de proteção e cuidado”.

Veja a lista dos livros no arquivo em anexo.
Secretaria de Comunicação Social - imprensa@tjms.jus.br
Fonte: Universo jurídico

- Dilma: País deve ser medido pelo que faz às crianças, não PIB
Em discurso durante a abertura da Conferência Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, a presidente Dilma Rousseff reiterou que o País deve ser medido pela atenção que dá às novas gerações, e não pelo crescimento da sua economia. Em audiências que não compõem o setor produtivo, Dilma costuma exaltar as políticas sociais.

"Uma grande nação deve ser medida por aquilo que faz a uma criança e a um adolescente. Não é o PIB (Produto Interno Bruto), mas a capacidade do País, do governo e da sociedade de proteger o que é o seu presente e o seu futuro", disse a presidente.

Dilma falou ainda ter "orgulho" de ter feito parte do governo do seu antecessor, Luiz Inácio Lula da Silva, que instituiu o programa de transferência de renda Bolsa Família. Dilma citou ainda seus programas sociais, como a política de creches dentro do programa Brasil Carinhoso.

Dilma aproveitou o discurso para elencar as políticas sociais e educacionais do governo, sem fazer anúncios novos, mas apenas listando os programas que têm algum contato com o público jovem. Ela mencionou, por exemplo, os programas educacionais, política de combate ao crack e chegou a garantir escolas de turno integral.

"Esse País precisa caminhar para a escola de tempo integral. (...) Não é só para tirar nossos jovens da rua, mas é para garantir ensino de padrão de primeiro mundo para nossas crianças e adolescentes", afirmou.

A presença da presidente era esperada na abertura da conferência no fim da tarde de ontem, mas Dilma se ausentou por realizar uma grande reunião com o setor energético no Palácio do Planalto. Segundo a Secretaria de Direitos Humanos, a conferência deverá debater a implementação de políticas públicas.
Fonte: Universo jurídico

- Em agosto, comissão especial do Código Penal é prioridade da CCJ
A instalação de uma comissão especial para analisar o anteprojeto de reforma do Código Penal será uma das prioridades da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na retomada dos trabalhos legislativos em agosto, após o recesso parlamentar. O intervalo está previsto para iniciar na próxima quarta-feira, caso o Congresso Nacional já tenha votado a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As informações são da Agência Senado.

O anúncio foi feito nesta quinta-feira pelo presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que poderá presidir a comissão especial do Código Penal. Caso a sua indicação seja confirmada, Eunício pretende contar com a colaboração dos senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP), Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Pedro Taques (PDT-MT) nesse trabalho.

O senador cearense também aproveitou para informar a apreciação de 225 matérias e a realização de seis audiências públicas pela Comissão de Constituição e Justiça entre fevereiro e julho de 2012. As principais propostas votadas tratam de questões econômicas e do combate à violência.

O presidente da CCJ citou como destaques de viés econômico o projeto de resolução do Senado (PRS 72/2010) que uniformizou as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior e as propostas de emenda à Constituição (PECs 56, 103 e 113, de 2011) que regulavam a incidência desse tributo sobre o comércio eletrônico. Sobre as matérias referentes à violência, Eunício mencionou o projeto de lei do Senado (PLS 495/2011) que ampliou a pena pela exploração sexual de crianças e adolescente.

De acordo com o senador, matérias importantes vinculadas à administração pública também foram aprovadas pela CCJ no semestre, como a PEC 30/2010, que aplica as exigências da Lei da Ficha Limpa para contratação de novos servidores públicos; a PEC 6/2012, que proíbe o provimento, a investidura e o exercício em cargo ou função comissionada de cidadãos declarados inelegíveis; e o PLS 209/2003, que endurece a punição pelos crimes associados à lavagem de dinheiro.
Fonte: Universo jurídico

- Inquéritos malfeitos impedem condenações por homicídios
A herança de inquéritos malfeitos, nos quais sequer existem depoimentos de testemunhas ou de parentes das vítimas, é apontada por especialistas e juristas como o principal motivo para que perigosos bandidos, apesar da fama de matadores, não sejam condenados por homicídios. Como resultado, eles são julgados por crimes cujas penas são mais leves e, consequentemente, conseguem mais rapidamente benefícios como progressão de regime, livramento condicional, visitas periódicas ao lar e trabalho externo, a partir do momento em que cumprem um sexto da pena. Essa regra vale apenas para crimes não hediondos.

Criminosos como Márcio José Sabino Pereira, o Matemático, conhecido como assassino cruel, morto no mês passado, e Antônio Francisco Bonfim Lopes, o Nem, ex-chefe do tráfico de drogas na Rocinha, nunca foram condenados por homicídio, de acordo com a Vara de Execuções Penais (VEP). Matemático foi condenado a 16 anos e seis meses de prisão por associação ao tráfico, posse ou porte ilegal de arma de uso restrito e falsidade ideológica. Em setembro de 2008, teve o benefício da progressão de regime e, em dezembro do ano seguinte, obteve autorização para trabalhar fora do presídio. Ele aproveitou para fugir. Já Nem só foi condenado, até o momento, a 15 anos e quatro meses de reclusão por associação ao tráfico.

Nos quatro tribunais do júri da capital, que julgam crimes contra a vida, há centenas de inquéritos nos quais existem apenas o registro da ocorrência, uma folha do Instituto Médico-Legal (IML) descrevendo as lesões da vítima de homicídio e várias páginas carimbadas tanto pela delegacia encarregada do caso como pelo Ministério Público. A delegacia informa que não conseguiu fazer as investigações requisitadas pelo promotor; este, por sua vez, devolve o inquérito solicitando mais informações. Num dos casos, O GLOBO contou 14 páginas desse tipo.

Inquéritos tipo pingue-pongue
Essas idas e vindas fizeram com que o sociólogo Michel Misse cunhasse a expressão “inquérito pingue-pongue”. Misse é organizador do livro “O inquérito policial no Brasil: uma pesquisa empírica”. Há casos, por exemplo, em que o filho da vítima foi ouvido apenas 16 anos depois do crime.

A concessão de benefícios em tão curto tempo gera uma sensação de impunidade, na opinião da promotora do III Tribunal do Júri, Carmen Eliza Bastos de Carvalho, já acostumada com os inquéritos mal produzidos.

— Eu acho que a criminalidade existe no mundo inteiro. O que não há lá fora é a impunidade que no Brasil impera. Esses benefícios dão uma sensação de impunidade. É preciso ter bom senso na hora de conceder uma progressão de regime. A gente vive uma realidade em que a sociedade quer o endurecimento das penas, porque a criminalidade está ousada. É difícil explicar para uma família que perdeu o filho assassinado que o réu está solto porque cumpriu um sexto da pena. É explicar o inexplicável — diz Carmen.

A juíza da Vara de Execuções Penais (VEP) Juliana Barros, responsável pela contagem das penas, ressalta que só lhe cabe a aplicação da lei:

— O juiz da VEP só executa a pena que o colega da vara criminal decidiu. É todo um processo em que a polícia investiga, o MP oferece a denúncia e o juiz condena. No caso do Sabino (Matemático), por exemplo, ele tinha inquéritos de homicídios, mas não tinha qualquer condenação por isso. A proposta do Senado agora para a reforma do Código Penal é justamente a de aumentar as penas. Assim, o preso terá de cumprir maior tempo de pena para fazer jus aos benefícios.

O aumento das penas para homicídios foi incluído, semana passada, no anteprojeto do novo Código Penal entregue ao presidente do Senado, José Sarney. A proposta é modernizar a legislação criada há quase 72 anos (é de dezembro de 1940), ainda na Era Vargas, e alterada de forma isolada ao longo do tempo. O promotor Alexandre Joppert, integrante da comissão de modificação da legislação penal da Câmara dos Deputados, diz que qualquer reforma do Código Penal tem que passar pelo crime doloso contra a vida.

— Buscamos um equilíbrio, para que a reforma não seja só um simples aumento das penas. A nossa meta é corrigir, depois de mais de 70 anos, algumas incoerências, até porque convivemos com um triste número: em média, 50 mil assassinatos ocorrem por ano no Brasil, um país considerado pacífico. A pena para homicídio simples, sem agravantes, no Brasil, se não é a menor, é uma das menores do mundo: seis anos de reclusão. Com um sexto da pena, o criminoso é beneficiado, ou seja, com apenas um ano de prisão. Na Argentina, a pena mínima para homicídio simples é de oito anos. Na Espanha, são dez anos; no México, 12; na Colômbia, 13; na Itália, 20; e na França, 30 — diz o promotor.

Enquanto as alterações na lei não ocorrem, algumas mudanças estão acontecendo de 2010 para cá na área de segurança. Na opinião do juiz do III Tribunal do Júri, Murilo Kieling, o estabelecimento de metas de combate à criminalidade por parte do MP e da Polícia Civil, com a criação da Divisão de Homicídios (DH), em fevereiro de 2010, ajudou a melhorar a qualidade dos inquéritos. Apesar disso, ainda há nos tribunais pilhas de inquéritos, que ele chama de “herança maldita”. Ainda são poucos os casos que se transformam em ações penais, por causa do legado de inquéritos malfeitos. É comum ver casos desse tipo prescreverem passados 20 anos.

Kieling acredita que o Rio está vivendo uma metamorfose no tratamento dos homicídios, porque, durante décadas, eles jamais foram priorizados.

— Uma sociedade que não investiga o crime de homicídio dá o primeiro passo para a sua própria insegurança. Ela tem que cobrar, exigir, não interessa se a vítima tem antecedentes criminais ou não. Por causa do tráfico, os homicídios atribuídos a essas organizações criminosas eram tratados apenas como mais um. O chamado “encontro de cadáver” era consequência de disputa entre traficantes e, portanto, sem repercussão, sem investigação. Durante muitos anos, montou-se uma montanha de inquéritos. A polícia encontra o corpo, e nem uma vírgula a mais. O caso ficava estagnado, sempre com a desculpa da deficiência de material e de pessoal. Não posso dizer que era responsabilidade exclusiva da polícia. Todos os atores são responsáveis por isso. Agora, no mapa estatístico dos mortos, não se separa rico do pobre, o caso que repercute ou não. Tudo vira número e mancha a imagem lá fora — diz o juiz.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/rio/inqueritos-malfeitos-impedem-condenacoes-por-homicidios-5453011#ixzz20Qm8qNZ1
Fonte: O Globo

- CPMI de violência contra mulheres realiza audiência pública em Salvador
Comissão do Senado realiza sessão aberta na tarde de sexta-feira (12).
BA ocupa 8ª posição nacional e a 3ª do Nordeste de estado mais violento.

Uma audiência pública ocorre em Salvador na sexta-feira (13) para investigar e debater ocorrências da violência contra a mulher na Bahia, estado que ocupa a oitava posição na lista nacional, segundo dados do "Mapa da Violência 2012". O evento faz parte da visita da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), do Senado, que investiga crimes contra a mulher, e acontece no Espaço Cultural da Câmara Municipal da capital, às 14h.

A taxa da Bahia é de 5,6 casos de homicídios para cada 100 mil mulheres. Na Nordeste, o estado de Alagoas é o segundo pior colocado do país (8,3); e a Paraíba o quarto (6,0). Já o Espírito Santo é o estado mais violento do Brasil, segundo o estudo, com taxa de 9,4 mortes na mesma amostra de mulheres. O Piauí está no 27° lugar, com 2,6 assassinatos para cada 100 mil mulheres.

A comissão tem como presidente a deputada federal Jô Moraes (PC do B-MG) e Ana Rita (PT-ES) como relatora. A deputada federal Keiko Ota (PSB-SP) é a vice-presidente. Elas se reúnem na capital baiana com representantes de movimentos sociais, mulheres, gestores públicos, além de membros do Poder Judiciário, de órgãos como Ministério Público da Bahia, Defensoria Pública e OAB desde esta quinta-feira (12).
Fonte: G1/BA

- Psicólogo defende tratamento do abusador sexual para evitar reincidência
É comum associarmos adjetivos pejorativos àqueles que cometem abusos contra crianças e adolescentes. Há cerca de 20 anos, no entanto, quando ainda pouco se falava sobre o assunto, o psicólogo e psicodramatista, Maher Musleh, resolveu enfrentar estes sentimentos negativos e trabalhar com o atendimento do que ele chama de “vitimizador sexual”. Maher Musleh acredita que entender o que motiva uma pessoa a ter tal atitude é um jeito de ajudar a não propagar os abusos. “Não desisto de cuidar do vitimizador, porque meu objetivo é o fim da violência sexual de crianças e adolescentes”, diz Maher Musleh.

Segundo o especialista, a maioria dos abusadores atendidos por ele foram vítimas na infância. Ele explica que estas pessoas tendem a repetir este padrão de violência sexual. O psicodramatista defende que é necessário olhar de forma mais humana para o vitimizador: além da punição, oferecer tratamento terapêutico a quem comete a violência pode ser uma medida bastante eficaz.

Mahler diz que quando os abusadores entendem que estão repetindo o que sofreram quando criança, sofrem muito também. Na maioria dos casos, eles não voltam mais a praticar a agressão depois do tratamento. O especialista trata em seu consultório de casos sigilosos e de pessoas que o procuraram espontaneamente e lamenta que a Justiça brasileira não encaminhe vitimizadores para a terapia.

Segundo Mahler, diversos aspectos culturais precisam ser compreendidos para ajudar no enfrentamento à violência sexual. “Como vivemos em uma sociedade machista, até hoje muitas pessoas justificam o abuso culpando a maneira como a menina está vestida”.

Na opinião do especialista, é muito positivo que os casos de abuso sejam hoje mais divulgados na mídia, como o depoimento da apresentadora Xuxa Meneghel, porque encorajam outras pessoas a denunciar e enfrentar o problema.
Fonte: Childhood

- Violência urbana provoca traumas que não devem ser ignorados
Perturbação e alterações no comportamento voltam a se manifestar meses e até anos depois. Dividir o problema é o primeiro passo para superá-lo.

A violência, cada vez mais frequente nas grandes cidades, provoca traumas que a maioria das vítimas não consegue superar sozinha, sem ajuda. Dividir o problema é o primeiro passo para superá-lo.

O assalto mudou completamente a rotina da família da representante comercial Paula Soares. "Colocaram a arma na minha cabeça e meu esposo disse ‘pelo amor de Deus, deixa eu tirar meu filho’. Eles não pensam, agem como se sua vida não fosse nada, infelizmente. Eu dormia com meu sofá encostado na porta de tanto medo”, diz.

Insônia, pesadelos, alteração no apetite, estado constante de alerta e choro. Tudo isso são sintomas de quem sofreu um trauma e são comuns em vítimas de assaltos, sequestros, violência sexual ou em quem perdeu alguém muito próximo assassinado.

Em muitos casos, a vítima da violência acha que superou o trauma e toca a vida, mas o medo, a perturbação e as alterações no comportamento voltam a se manifestar meses, até anos depois. Por isso, é importante não ignorar o problema.

"Ela começa a se isolar da família, perde o emprego, abandona o emprego, e ela pode desenvolver doenças que agravam esse quadro principal. Pode gerar quadro de depressão, quadro de transtornos de ansiedade", afirma Adriana Mozzambani, pesquisadora do Programa de Atendimento e Pesquisa em Violência (Prove) da Unifesp. A médica explica que, em 80% dos casos, as pessoas se recuperam e com a ajuda de remédios e terapia.

Roberto e Yolanda Rubio buscaram o Centro de Apoio às Vítimas da Secretaria de Justiça de São Paulo. O filho deles foi assassinado há um ano e meio. Apesar do retrato falado da polícia, o assassino nunca foi encontrado. "Ele saiu de casa dizendo ‘eu já volto’ e voltou três dias depois num caixão lacrado. Abriu um buraco no chão da minha família que não tem como fechar", diz Yolanda.

Um dos objetivos do Centro de Apoio é estimular as pessoas a falarem da dor que sentem, e, em grupo, a terapia traz resultados melhores. “Ela se sente mais confiante de estar em um grupo que teve a mesma experiência trágica. Ela pode falar e as outras pessoas ali vão entender”, afirma Cristiane Pereira, coordenadora do Centro.
Fonte: G1/Jornal Hoje

- Redes sociais caçam predadores sexuais,com resultados incertos
SAN FRANCISCO, Estados Unidos (Reuters) - Em 9 de março, um software do Facebook registrou algo de suspeito. Um homem com pouco mais de 30 anos estava conversando com uma menina de 13 anos do sul da Flórida, e planejava um encontro com ela na saída do colégio, no dia seguinte.

A extensa mas pouco conhecida tecnologia do Facebook para filtrar conversas e mensagens em busca automática de atividade criminosa encaminhou um alerta sobre o diálogo a funcionários da companhia, que rapidamente chamaram a polícia.

Policiais assumiram o controle do computador da adolescente e detiveram o homem no dia seguinte, diz Jeffrey Duncan, agente do departamento de polícia da Flórida. O suposto predador se declarou inocente de múltiplas acusações de solicitar favores sexuais a uma menor de idade.

"A maneira e a terminologia do contato deles conosco nos propiciou a capacidade de reagir o mais rápido possível", disse um dos diversos policiais entrevistados que elogiaram o Facebook por dar origem a esse tipo de investigação.

O Facebook está entre as diversas empresas que empregam uma combinação de novas tecnologias e vigilância humana para conter a ação dos predadores sexuais. Esses esforços normalmente começam por meio de recursos de filtragem automatizada de linguagem e trocas de informações inapropriadas, e se estendem ao uso de fichas de pedófilos condenados e registros sobre suas conversas no site para ensinar ao software o que procurar.

Mas mesmo que agora existam técnicas defensivas, e que elas sejam eficientes, seu uso pode ser caro. Elas também podem alienar partes da audiência de um site -especialmente os adolescentes, que desejam maior liberdade de expressão. Embora muitos dos principais sites que atendem a crianças sejam bastante vigilantes, o mesmo não ser dito sobre a ampla gama de opções online para os jovens dos 13 aos 18 anos.

"Existem companhias que estão fazendo um ótimo trabalho, trabalhando no limite de suas disponibilidades", diz Brooke Donahue, agente especial encarregada de uma equipe da polícia federal dos EUA (FBI) que combate predadores na Internet e pornografia infantil. "Já outras empresas se preocupam mais com o lucro."

USUÁRIOS PICANTES, BOAS RECEITAS
Os sites dirigidos a crianças com menos de 13 anos são muito diferentes daqueles que atendem a grandes audiências de adolescentes.

Sob uma lei de proteção à privacidade das crianças na Internet dos EUA, adotada em 1998, os sites direcionados a crianças de 12 anos ou menos devem obter consentimento reconhecido dos pais antes de recolherem dados sobre as crianças. Alguns sites vão bem além: o Club Penguin, da Disney oferece a opção de restringir as crianças a chats filtrados, que evitam palavras censuradas, ou a chats que contenham apenas vocabulário pré-aprovado pela companhia.

O uso de filtros e de moderadores é essencial para uma experiência limpa, disse Claire Quinn, gerente de segurança de um site dirigido a crianças e adolescentes, o WeeWorld. Mas os programas e pessoal custam dinheiro e podem reduzir o faturamento publicitário.

"Você pode perder alguns de seus usuários mais ousados, e a perda de tráfego pode gerar perda de receita", disse Quinn. "É preciso estar preparado para aceitar essas perdas."

Não existem motivos jurídicos ou técnicos para que companhias com grandes audiências adolescentes, como o Facebook ou o Habbo, não façam o mesmo que a Disney ou o WeeWorld.

De uma perspectiva de negócios, porém, há motivos fortes para adotar um padrão menos restritivo, a começar pelas expectativas adolescentes de maior liberdade de expressão, à medida que os jovens amadurecem. Se eles não encontram o que desejam em um site, vão procurar em outro lugar.

Quanto mais frouxa for a filtragem, maior a necessidade de ferramentas sofisticadas de monitoração, como as empregadas pelo Facebook e as oferecidas por companhias independentes como a britânica Crisp Thinking, que presta serviços à Lego, Electronic Arts e à divisão de entretenimento online da Sony, entre outros.

Além de bloquear palavras proibidas e sequências de números que poderiam representar telefones, a Crisp tem indicadores de alerta em chats baseados em múltiplas categorias de informação, entre as quais o uso de palavras de baixo calão, divulgação de informações de identidade pessoal ou tentativas de extrair informações.

Fatores como um grande número de mensagens não respondidas também são computados, porque se correlacionam tanto com esforços de spam quanto de busca de informações pessoais por predadores. O conteúdo das conversações de pedófilos condenados também é levado em conta.

Quando uma conversa atinge placar elevado, ela recebe um alerta codificado por cores, e os alertas vermelhos requerem resposta imediata dos moderadores.

Os arquivos do Facebook também usam análise de relacionamento e arquivos de chats reais que precederam agressões sexuais, disse o vice-presidente de segurança da empresa, Joe Sullivan, à Reuters, em seus comentários mais expansivos sobre o tema até o momento.

Como a maioria de seus rivais, o Facebook em geral evita discutir suas práticas de segurança para não causar susto, porque o sistema não apanha muitos dos predadores, e a fim de evitar questionamentos quanto à privacidade dos usuários. Os usuários poderiam se incomodar com a filtragem intensiva que suas conversações recebem, pelo menos por parte de softwares.

PEGANDO UM EM CADA 10?
Em parte por causa de seu tamanho, o Facebook depende mais de tais tecnologias que alguns outros sites.

"Nunca quisemos criar um ambiente em que temos funcionários olhando comunicações privadas, então é realmente importante que usemos uma tecnologia que tem um índice muito baixo de falsos positivos", disse Sullivan. Além disso, o Facebook não se intromete profundamente no que acredita se tratar de relacionamentos pré-existentes.

Uma baixa taxa de falsos positivos, porém, também significa que muitas comunicações perigosas passam sem ser detectadas. Alguns adultos usaram o Facebook para contatar dezenas de menores antes de atacá-los, para depois serem identificados por suas vítimas ou pais das vítimas, mostram registros judiciais nos EUA.

"Eu creio que para cada um que prendemos, 10 outros passam (sem ser detectados) pelo sistema", disse Duncan, do departamento de polícia da Flórida com relação ao Facebook e outras empresas.

Outro pilar na estratégia do Facebook é limitar a interação dos menores de 18 anos com o site e tornar difícil para adultos encontrá-los. Menores não aparecem em buscas públicas, somente amigos de amigos podem mandar mensagem a eles e somente amigos podem iniciar uma conversa com eles na rede social.
Fonte: Reuters

- Registro de desaparecidos deve ser imediato, diz polícia
Demora no registro pode atrapalhar procura.
De janeiro a abril deste ano, 9.412 pessoas desapareceram no Estado.

Há mais de um ano e meio a família de Anthony Richard Ferreira dos Santos não tem notícias de seu paradeiro. O sumiço dele ainda é um mistério. Segundo a família, o relacionamento dentro de casa sempre foi o melhor possível. A tia dele afirma procurar todos os dias pelo sobrinho, mas não encontra pistas. O registro da ocorrência foi feito e a polícia investiga o caso, conforme mostra a reportagem do Tem Notícias.

Esse é o melhor caminho para encontrar as vítimas mas, na maioria das vezes, o trabalho de busca pelo desaparecido é difícil e demorado. Um dos principais problemas encontrados pela polícia é o "mito das 24/48 horas", que, segundo o responsável pela Delegacia de Investigações Gerais de Jundiaí (SP), não é válido.

Segundo dados da Secretaria de Segurança, 42% das famílias só registram o boletim de ocorrência depois de um ou dois dias do desaparecimento. Os números mostram ainda que 19 pessoas desaparecem por dia no Estado de São Paulo e 40% têm menos de 18 anos.

De janeiro a abril desse ano, 9.412 pessoas desapareceram no Estado. Destas, 74% foram encontradas. Quase 2,4 mil vítimas continuam desaparecidas. Segundo a polícia, os principais motivos para o desaparecimento de pessoas são o conflito familiar, descuido, tráfego de pessoas, exploração sexual e tráfego de drogas ou prática de crimes.

A polícia orienta que, na hora de registrar o boletim de ocorrência, é importante apresentar uma foto recente e, se a pessoal desapareceu de carro, falar a cor, o modelo e a placa do veículo. Além disso, é interessante informar o número da conta bancária da pessoa. Assim, é possível saber se foi realizado algum saque.
Fonte: G1 Sorocaba e Jundiaí

- Caps infantil de Porto Velho será inaugurado nesta sexta-feira (13)
Caps terá capacidade de atender cerca de mil adolescentes.
O espaço será locado até a construção do complexo definitivo.

Nesta sexta-feira (13) será inaugurado em Porto Velho um novo Centro de Atenção Psicossocial (Caps). O atendimento será dedicado a menores de idade de dez a 16 anos que passam por problemas de álcool e drogas. O centro terá capacidade de realizar cerca de mil atendimentos por mês.

O investimento é de R$ 100 mil, para locação do espaço, compra de medicamentos, equipamentos e pagamento de salário dos profisisonais. Entre médicos psquiatras, psicólogos e enfermeiros, 15 pessoas vão trabalhar junto aos adolescentes. O recurso necessário para fazer a manutenção do centro é de R$ 150 mil mensal. Dinheiro de emendas parlamentares e da própria secretaria, segundo o secretário de Saúde do município, Williames Pimentel.

Pimentel afirmou que há necessidade urgente de criação de um núcleo específico para tratamento de adolecentes ."Os meninos estavam sendo atendidos no Caps Álcool e Drogas, o número de casos entre meninos de dez a 16 anos é crescente. Por hora vamos atender em um local alugado, mas já temos por meio de uma emenda do Senado cerca de R$ 2 milhões para a construção de um complexo onde irá abrigar os três Caps", explicou o secretário.

Em Porto Velho existem dois Caps. O Caps 2 que atende adultos com problemas de agravo mental e o Caps AD, que atende adultos que enfrentam a dependência de álcool e drogas.
Fonte: G1/RO

11/07/2012

- CNJ e Secretaria de Políticas para as Mulheres lançarão campanha
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM) desenvolverão, em parceria com outros órgãos, uma campanha para divulgar os instrumentos jurídicos e as estruturas do poder público destinados a prevenir, remediar e punir a violência contra a mulher. A iniciativa, que tem por meta principal reduzir a incidência desse tipo de crime, deverá ser lançada em 7 de agosto, dia em que o Brasil comemorará seis anos da aprovação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340). A campanha será apresentada durante o Encontro Nacional de Delegacias de Atendimento às Mulheres, que será promovido pela SPM nos dias 7 e 8 de agosto, em Brasília.

A ideia de uma campanha conjunta foi acertada nesta terça-feira (10/7), em encontro sobre a Lei Maria da Penha, promovido pela Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ e pela SPM, na sede do Conselho em Brasília. Participaram representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação da Violência Doméstica e Familiar.

No encontro no CNJ, os representantes discutiram os resultados do Mapa da Violência – estudo realizado pelo Instituto Sangari, sob a coordenação da SPM. De acordo com a pesquisa, de 1980 a 2010 aproximadamente 91 mil mulheres foram assassinadas no Brasil, sendo 43,5 apenas na última década.

Maiores índices - A pesquisa também elencou as unidades da Federação com os maiores índices de violência contra a mulher. O Espírito Santo lidera o ranking nacional: com taxa de 9,4 homicídios para cada 100 mil habitantes. A juíza auxiliar da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania Luciane Bortoleto explicou que o objetivo é realizar o lançamento da campanha nos Estados de cada região do País que registram o maior número de assassinatos de mulheres. Na Região Sudeste, o lançamento ocorrerá, portanto, no Espírito Santo. A data definida foi o próximo dia 24 de agosto.

No dia 28 de setembro, o lançamento está previsto para ocorrer em Alagoas – estado da Região Nordeste com o maior índice de homicídios femininos (taxa de 8,3 para cada 100 mil mulheres). No dia 14 de dezembro, deverá ser a vez de a campanha ser lançada no Paraná – unidade da federação da Região Sul com taxa de assassinato entre mulheres de 6,3.

O Pará, estado da Região Norte com maior com taxa de homicídios femininos (6,0 entre cada 100 mil habitantes), teve o lançamento da campanha agendado para 19 de novembro. No Centro Oeste, o lançamento está previsto para o dia 7 de dezembro, no Mato Grosso do Sul – estado que registrou taxa de 6,0 de assassinatos entre mulheres.

Na reunião no CNJ, também foram definidos os representantes de cada Estado responsáveis por articular, junto ao Tribunal de Justiça, o Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos de seus Estados, a realização do evento de lançamento.

“Nossa ideia é comprometer os tribunais a tratar a violência contra a mulher não apenas no âmbito da Lei Maria da Penha, mas como um todo. Queremos maior mobilização”, explicou Luciane Bortoleto. O encontro dos profissionais que atuam no combate à violência contra a mulher prossegue nesta quarta-feira (12/7), na sede do CNJ. Participará também a senadora Ana Rita (PT-ES), presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que apura esses casos.
Giselle Souza
Fonte: Agência CNJ de Notícias

- Casa da Criança será inaugurada este mês
O juiz do Fórum da Comarca de Mirassol D'Oeste (localizada 300 quilômetros a oeste de Cuiabá), Anderson Candiotto, deverá inaugurar este mês a Casa da Criança que terá capacidade para atender 40 crianças em situação de risco. O abrigo atenderá os municípios de Mirassol, Curvelândia (311 km a oeste da capital) e São José dos Quatro Marcos (315 km a oeste).

A obra, orçada em R$ 500 mil, foi construída com recursos das prefeituras das três cidades, responsáveis por investimentos de R$ 190 mil. O restante do certame foi arrecadado por meio de ações e doações ministradas pela presidente do conselho da comunidade, Dora Nonato, e promovidos pela Comissão de Construção, composta por membros dos municípios.

"Atualmente há muita dificuldade em encontrar unidades de acolhimento para jovens em situação de risco. Das 27 existentes em Mato Grosso, todas estão lotadas, e esta nova casa já conta com pelo menos 10 crianças a serem abrigadas", afirma o magistrado Anderson Candiotto.

Na unidade, as crianças serão num primeiro momento acolhidas por um casal que será escolhido para desempenhar essa função, e depois terão direito a atendimento médico e odontológico e serão reintegradas à escola ou creche, localizadas na mesma rua da casa.

A manutenção e o custeio do abrigo serão de responsabilidade do Poder Executivo, conforme Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre as prefeituras e o Ministério Público. As obras estão em fase de acabamento e adaptação de móveis para o acolhimento, e tem como público de atendimento os três municípios da região.
Fonte: TJMT

- Grupo de Monitoramento Carcerário estuda metas

 O Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), coordenado pelo desembargador Sebastião Ribeiro Martins, se reuniu na última segunda-feira (9/7) com o objetivo de estudar o cumprimento, a curto, médio e longo prazo, das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2012.

Entre os presentes, além do coordenador, participaram o juiz auxiliar da Presidência do TJPI, Virgílio Madeira Martins Filho, o juiz auxiliar da Corregedoria, Alberto Franklin de Alencar Milfort e o juiz da Vara das Execuções Penais, José Vidal Freitas Filho. Os trabalhos do grupo constituem um esforço em conjunto da Presidência e Corregedoria do TJPI com objetivo de salvaguardar os direitos dos apenados, bem como fiscalizar a correta aplicação das penas, dentro do que predispõem as leis brasileiras e as condições previstas pelos Direitos Humanos.

Nos últimos anos, através de ações em conjunto com o CNJ, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária, juntamente com a Vara das Execuções Penais, tem promovido diversas ações, que vão desde o acompanhamento jurídico à reinserção dos egressos na sociedade.
Fonte: TJPI

- Denúncias de violência a mulheres crescem no interior e capital do Ceará
Delegacia da Mulher de Sobral recebeu 800 denúncias em seis meses.
Em Fortaleza, foram mais de seis mil denúncias até junho deste ano.

A Polícia Civil da cidade de Sobral, na Zona Norte do Ceará, registrou nos primeiros seis meses deste ano 800 boletins de ocorrência de violência contra a mulher e investiga 165 casos a partir das denúncias. O número é 11% maior do que no mesmo período do ano passado. Em 2011, em Sobral, foram registrados 1.256 boletins de ocorrência e abertos 230 inquéritos.

Segundo a titular da Delegacia da Mulher em Fortaleza, Rena Gomes, poucas denúncias são investigadas porque as mulheres "sentem medo" e acabam desistindo da denúncia. "A gente sempre recomenda denunciar e temos um instrumento excelente que é a Lei Maria da Penha", diz a delegada.

As denúncias aumentaram em Sobral, a maior cidade da Zona Norte do Estado, após a criação de uma delegacias especializadas em atendimentos de crimes contra a mulheres na cidade. Em todo o Ceará, há sete dessas delegacias.

A polícia diz que as mulheres atualmente têm mais coragem de fazer denúncias, mas também se sentem inseguras com a "onda" de violência contra mulheres, principalmente no interior do estado.

Em abril deste ano, um crime chocou a cidade de Sobral, quando uma assistente social recebeu 26 golpes de faca. Elisandra Linhares de Aragão, de 32 anos, sobreviveu, mas teve de fazer uma cirurgia para reconstituir a face. Ele está preso.

A Delegacia da Mulher de Sobral também faz atendimentos psicológicos para mulheres que recebem ameaças ou sofrem violência física. "O Creas, ele atende essas mulheres por um período mínimo de três meses até que situação de violência e risco seja totalmente superada", explica a assistente social Adaires Dantas.

Em Fortaleza, foram registrados 6.033 boletins de ocorrência - uma média de 33 denúncias por dia - e foram abertos 778 inquéritos nos primeiros seis meses deste ano. A delegada Rena Gomes diz que o número de boletins é crescente também em Fortaleza, mas o "rigor" da Lei Maria da Penha contribui para punir criminosos.

A reportagem da TV Verdes Mares conversou com uma mulher de 50 anos que diz sofrer violência do marido há mais de três anos, e que nesta quarta-feira (11), foi à delegacia para denunciá-lo. "Tomei coragem hoje, não posso aguentar mais. É difícil uma mulher ter uma homem ao lado só para espancar, sem ter carinho. Então eu sofro muito e não quero sofrer mais", diz a mulher.
Fonte: G1 CE, com informações da TV Verdes Mares

- Amazonas adota serviço para discutir casos de violência entre casais

Atendimento começou a ser adotado no Estado em junho deste ano.
Serviço é feito para as pessoas com processo judicial em andamento.

O Amazonas começou a adotar o Serviço de Responsabilização e Educação do Agressor, que consiste realizar o acompanhamento psicológico aos homens e mulheres processados por agredir seus cônjuges. O atendimento é feito desde junho em dois horários (8h às 12h e 14h às 18h) por equipes de psicólogos e assistentes sociais do Departamento Estadual de Direitos Humanos (DEDH/Sejus).

Atendimento específico para casos oriundos da vara Maria da Penha, o serviço tem como objetivo combater a violência conjungal por meio de programas de reeducação para que as causas que levaram os agressores ao ato violento sejam superados. O trabalho é feito a partir de encontros semanais e discussões de temas variados,como masculinidade, violência, paternidade, drogas, problemas conjugais, saúde e cidadania.

Como o atendimento é feito para as pessoas com processo judicial em andamento na Vara Maria da Penha, a autoridade judiciária poderá determinar o comparecimento obrigatório a programas de recuperação e reeducação do agressor ou agressora, uma vez que o serviço também abrange as relações homoafetivas.

A diretora do DEDH/Sejus, Michelle Custódio Campbell,ressalta que o Sare é uma conquista importante para a mulher amazonense porquecombate o problema na sua origem. “Já temos a Delegacia da Mulher, a Vara da Violência contra a Mulher, serviços de assistência à mulher agredida, mas nenhuma medida para o agressor além da pena. Porque muitos deles, mesmo após cumprir uma condenação,voltam a cometer agressões, assim como muitas mulheres preferem continuar com seus companheiros, apesar da violência. Pois esse serviço procura restabelecer o equilíbrio dessas relações, coibir as causas que levam o homem a agredir suas esposas ou namoradas”, afirmou a diretora do DEDH/Sejus, Michelle Custódio Campbell.

Para obter mais informações sobre o programa, os interessados podem ligar para o telefone (92) 3234-3721. Para realizar denúncias de violência contra a mulher, a população pode ligar para os telefones dos Disque-Denúncia: 100 (Violação de Direitos Humanos), 180 (Central de Atendimento à Mulher) e 181 (Policia Militar).
Fonte; G1/AM

- Polícia do Rio orienta moradoras do Vidigal sobre violência doméstica
Agentes da Delegacia da Mulher estarão na UPP da comunidade até as 16h.
Na quinta-feira (12), atendimento gratuito será feito em Bento Ribeiro.

Um ônibus da Delegacia Especial de Atendimento a Mulher (Deam) vai visitar a comunidade do Vidigal, na Zona Sul do Rio de Janeiro, nesta quarta-feira (11) para orientar moradoras sobre violência doméstica. As informações são da Polícia Civil.

O veículo, que ficará estacionado na sede da UPP da comunidade, oferecerá atendimento gratuito das 10h às 16h. Segundo a polícia, agentes vão esclarecer dúvidas das mulheres e distribuirão cartilhas à sociedade.

Na quinta-feira (12), a Deam vai visitar o bairro de Bento Ribeiro, no subúrbio do Rio, na Rua Divisória, em frente ao Colégio Santa Mônica.
Fonte: G1/RJ




10/07/2012

- Programa de computador ajuda polícia a identificar suspeitos no ES
O sistema já começou a funcionar em Vitória. A tecnologia ajuda o policial a identificar os suspeitos com um simples toque na tela.

Um programa de computador é o novo aliado da polícia no combate ao crime. A tecnologia ajuda o policial a identificar os suspeitos com um simples toque na tela. O sistema já começou a funcionar em Vitória, no Espírito Santo.

O policial checa os dados diretamente no computador, que está no painel da viatura. Ele toca a tela e, pelo número da identidade do suspeito, confere características físicas, endereço e se ele já tem passagem pela polícia.

A mesma consulta pode ser feita a partir do nome de uma pessoa ou da placa de um carro. Antes, para saber tudo, era preciso acionar o rádio e pedir ajuda a outro policial que estava na central de operações. Em alguns momentos, o rádio ficava sobrecarregado. No Espírito Santo a consulta demorava até 20 minutos e agora é na hora.

O programa tem acesso a banco de dados de órgãos públicos, como Detran e Secretaria de Justiça. As informações são codificadas e enviadas pela internet até o carro da polícia.

Foram quatro anos de pesquisa até chegar ao resultado – um equipamento que rapidamente fornece dados oficiais e que também é muito resistente. A resistência é para suportar situações diárias da polícia.

O computador passou por vários testes como vibração para ver se aguenta uma perseguição em estrada esburacada e teste de calor. Ele também tem um GPS que indica exatamente o local das viaturas.

O sistema também está sendo implantado no Rio de Janeiro. Cada equipamento custa R$ 450.
Fonte: Jornal Hoje

- COMISSÃO DISCUTIRÁ ALTERAÇÃO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realizará, nesta terça-feira (10), audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1069/11, que altera artigos da Lei de Execução Penal (7.210/84), a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integramente a pena.

De acordo com o deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), relator da matéria e autor do pedido de realização da reunião, "o tema exige um amplo debate do conjunto da sociedade, sendo necessário que seja realizada audiência pública para discutir o tema".
Fonte: Câmara dos Deputados

- PROJETO DO NOVO CÓDIGO PENAL COMEÇA A TRAMITAR NO SENADO
O anteprojeto do Código Penal, elaborado por Comissão Especial de Juristas ao longo de mais de sete meses de trabalho, foi apresentado nesta segunda-feira (9) pela Mesa como PLS 236/2012, com justificação assinada pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

A proposta prevê mudanças polêmicas: transforma a exploração dos jogos de azar em crime; descriminaliza o plantio e o porte de maconha para consumo; amplia possibilidades do aborto legal; e reforça a punição a motoristas embriagados. O trabalho dos juristas foi presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp.

Uma comissão temporária de 11 senadores será responsável por discutir o projeto e propor mudanças antes de sua votação pelo Plenário. A indicação de nomes para a comissão será feita pelos líderes partidários segundo o critério da proporcionalidade.

Uma vez indicados os membros, a comissão temporária do código deve se reunir no dia seguinte para eleger presidente e vice-presidente, além dos relatores - um geral e outros parciais. A comissão então recebe emendas e depois elabora seu parecer, que será votado pelo Plenário do Senado. O projeto, a requerimento, pode passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Se aprovado, o novo código segue para a Câmara dos Deputados. O último passo é a sanção presidencial.

Aperfeiçoamentos
Na justificação da proposta, Sarney destaca que, mesmo com muitas virtudes, o texto ainda deve ser trabalhado e aperfeiçoado. Ele explicou que apresentou o anteprojeto sem alterações, mas, por uma questão de "consciência e religião", se sente no dever de declarar o seu posicionamento contrário a artigos que dispõem sobre eutanásia, aborto e drogas.

"A minha assinatura no projeto não significa que encampo todas as teses; na realidade, o meu encaminhamento é uma função institucional como Presidente do Senado Federal", esclarece.

Por outro lado, Sarney ressaltou que o projeto traz avanços notáveis ao endurecer o tratamento penal em relação à tortura, ao conferir maior proteção aos animais e ao enfrentar a questão do bullying, entre outros temas.

"Espero que a nova legislação possa se converter num poderoso instrumento para combater a criminalidade e melhorar a segurança pública", diz.

O texto do projeto está organizado em mais de 500 artigos, ante os 356 do atual Código Penal. Conforme o relator da Comissão de Juristas, o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, a maior quantidade de artigos decorre da incorporação ao texto de aproximadamente 130 leis que abordam temas penais de forma autônoma.

Na prática, quase toda a chamada "legislação extravagante" - leis penais que não fazem parte do Código Penal - foi transposta para o projeto, como as leis de drogas e da lavagem de dinheiro. Também foi absorvida a parte de crimes de leis abrangentes, como o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Fonte: Senado Federal

- MP contesta medida que determina transferência de presidiários
Presos de São Luís estão sendo transferidos para unidades do interior.
Ministério alega que Estado descumpre termo de ajustamento de conduta

Em Imperatriz, o Ministério Público contesta a medida que determina a transferência de presos da Penitenciária de Pedrinhas a unidades prisionais do interior, alegando que o Governo do Estado está descumprindo o termo de ajustamento de conduta.

As transferências dos presos começaram a ser realizadas no último fim de semana. No total, 150 detentos devem ser transferidos e os primeiros foram encaminhados às unidades de Bacabal e Davinópolis.

Até esta terça-feira (10), 30 presos foram transferidos para o município de Davinópolis, onde lotam as sete celas da Delegacia Regional. Muitos dos presos no local já foram condenados.

A decisão de transferir presos provisórios da capital para a Unidade Prisional de Davinópolis não agradou ao promotor responsável pela Promotoria de Execução Penal de Imperatriz. Segundo Joaquim Ribeiro Júnior, o termo de ajustamento de conduta prevê a transferência de presos condenados, que devem cumprir pena em uma região que esteja localizada próxima de suas famílias e não junto a presos provisórios. Segundo o promotor, serão tomadas medidas para evitar novas transferências desse tipo e não está descartado o retorno dos presos transferidos indevidamente para Davinópolis. "Estes presos estão sendo encaminhados à nossa região sem que tenham sido instaladas estruturas penitenciárias. Não estão mandando agentes penitenciários, por exemplo. E a Delegacia Regional já está abarrotada de presos, já temos aqui 98 detentos aqui, número que já não é recomendável, pela falta de estrutura" comentou Joaquim Ribeiro Júnior.

Através de nota, o secretário adjunto do Sistema Prisional, João Bispo Serejo, informou que os presos transferidos para Davinópolis são de cidades da região tocantina e estavam cumprindo pena em São Luís.
Fonte: G1 MA com informações da TV Mirante

- Fuga de internos da Fundação Casa preocupa moradores de Praia Grande
No sábado (7), 18 jovens escaparam da unidade no Jardim Esmeralda.
Moradores acreditam que houve desvalorização nos imóveis do bairro.

A Unidade 2 da Fundação Casa de Praia Grande, no litoral de São Paulo, fica no Jardim Esmeralda, um dos bairros mais populosos da cidade. A unidade divide espaço com a rotina dos moradores, que temem pela segurança das famílias quando há rebeliões, como a que aconteceu no sábado (7). Na fuga, 18 adolescentes escaparam da unidade em Praia Grande. Dois foram recapturados e um levou um tiro de um interno em Guarujá.

Os moradores se sentem inseguros com a proximidade da instituição. "A gente fica sem saber o que fazer por causa das crianças", conta um morador. A unidade foi inaugurada em agosto de 2011 e têm capacidade para abrigar 56 menores.

Quem vive próximo à instituição diz que a maioria foi contra a construção da Fundação Casa no local, tendo inclusive feito protestos no início da construção. Os moradores dizem que os imóveis perderam valor. "Se eu tiver que vender minha casa hoje já não vou conseguir aquilo que eu espero, porque desvalorizou. Porque muitos não vão querer vir morar perto de presídio", explica um dos moradores.
Fonte: G1/Santos

- CNJ no Ar mostrará trabalho para reinserção social de detentos no RJ
Nesta quarta-feira (11/7), o programa CNJ no Ar, da Rádio Justiça, apresentará aos ouvintes detalhes sobre o projeto Replantando Vidas, desenvolvido pela Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro. A iniciativa é voltada para a reinserção social de ex-presidiários, por meio do reflorestamento e concorre ao Prêmio Innovare – que seleciona, todos os anos, as melhores práticas observadas no Judiciário brasileiro. Para falar melhor sobre esse trabalho, a equipe do programa entrevista o juiz titular da Vara, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo.

Num segundo bloco, o CNJ no Ar deixará os ouvintes por dentro de tudo o que foi aprovado pelos coordenadores das áreas da Infância e Juventude de 24 tribunais brasileiros que participaram de reunião promovida pelo CNJ sobre jovens infratores. Entrevista com a juíza auxiliar da presidência do Conselho, Joelci Araújo Diniz, abordará a reunião.

O programa CNJ no Ar é resultado de uma parceria entre o CNJ e a Rádio Justiça. O programa é transmitido de segunda a sexta-feira, a partir das 10h, pela frequência 104,7 e pelo site www.radiojustica.com.br.
Fonte: Agência CNJ de Notícias

- Comissão discute combate à violência contra mulher
 A Comissão de Acesso à Cidadania do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou nesta semana um debate sobre a campanha Compromisso e Atitude, no Enfrentamento à Impunidade e à Violência contra a Mulher. A campanha foi lançada no final de 2011 pela Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM) da Presidência da República e, dentre outras ações, mapeou os estados de todas as regiões brasileiras onde o número de homicídios contra a mulher é mais alto. As discussões da comissão, iniciadas na segunda-feira (9/7), prosseguem nesta terça e quarta-feira (10 e 11/7), sempre das 10h às 17h.

“A ideia é fazermos eventos conscientizadores nos estados mais violentos, unindo todos os órgãos envolvidos no combate à violência contra a mulher, em todas as áreas possíveis”, disse a juíza auxiliar da Comissão de Acesso do CNJ, Luciane Bortoleto, que representará o CNJ na reunião que conta com membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); Ministério da Justiça (MJ) e da SPM. Nesta terça-feira, o encontro reunirá magistrados dos Tribunais de Justiça, da Defensoria Pública e dos ministérios para organizar os eventos em cada Estado.

No Sudeste, o mapa revelou ser o Espírito Santo o Estado mais violento (9,4 homicídios femininos 100 mil mulheres); no Nordeste, o Estado mais violento é Alagoas (8,3 homicídios femininos/100 mil mulheres); no Sul, o posto é ocupado pelo Paraná (6,3 homicídios femininos/100 mil mulheres); no Norte, o Estado mais violento é o Pará (6,0 homicídios femininos/100 mil mulheres) e no Centro-Oeste, o Mato Grosso do Sul (6,0 homicídios femininos/100 mil mulheres).

Segundo Luciane Bortoleto, na quarta-feira (11/7), juízes e desembargadores dos TJs à frente das Coordenadorias Estaduais de Mulheres em Situação de Violência – criadas pela Resolução 128 – encontram-se para desenvolver metas e objetivos comuns para que cada tribunal cumpra e desenvolva trabalhos para o combate à violência contra a mulher. “Vamos definir quais as políticas que os tribunais irão adotar em relação a esse crime”, completou.

Segundo estudo do Instituto Sangari - coordenado pelo sociólogo Júlio Jacobo Waiselfiz e realizado em parceria com a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso) -, de 1980 a 2010, foram assassinadas no país cerca de 91 mil mulheres, 43,5 mil só na última década.

Apesar de a Lei Maria da Penha estar vigente há seis anos, de 1996 a 2010 as taxas de homicídios de mulheres permaneceram estabilizadas em torno de 4,5 assassinatos para cada grupo de 100 mil mulheres. No Espírito Santo, esse número mais que duplica, subindo para 9,4 homicídios em cada 100 mil mulheres. O Piauí é o Estado que apresenta o menor índice do país.
Regina Bandeira
Fonte: Agência CNJ de Notícias

- 1ª VIJ discute sistema socioeducativo do DF
O juiz titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude (1ª VIJ), Renato Rodovalho Scussel, recebeu em seu gabinete Na última quinta-feira (5/7) autoridades e representantes do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal com o objetivo de discutir os problemas e buscar soluções conjuntas para a melhoria da execução das medidas socioeducativas e do atendimento aos adolescentes em conflito com a lei.

Participaram da reunião a secretária da Criança, Rejane Pitanga, a subsecretária do Sistema Socioeducativo, Ludmila Pacheco, a deputada federal Erika Kokay (PT-DF), da Frente Parlamentar Mista dos Direitos da Criança e do Adolescente, o promotor de justiça Anderson Pereira de Andrade, da Promotoria de Defesa da Infância e da Juventude, dirigentes e técnicos das unidades de medidas socioeducativas, representantes do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente e do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Na avaliação do juiz titular da 1ª VIJ, os problemas enfrentados pelo Sistema Socioeducativo local são fruto da inoperância estatal e da falta de políticas públicas de longa data. “Sofremos ainda com a pressão do entorno do DF”, completou. O magistrado destacou a atuação positiva do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) com a criação da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas e a realização de audiências conjuntas nas unidades de internação. “Estamos agindo, fazendo nossa parte”, afirmou.

O grupo de trabalho demonstrou uma consciência coletiva em relação à urgência de se encontrar saídas para a atual crise do Sistema Socioeducativo. “Precisamos acelerar o passo na busca de soluções”, disse a secretária da Criança. A nomeação de novos servidores e a criação da Corregedoria da Secretaria da Criança foram ações adotadas recentemente para a melhoria do atendimento. “Não está sendo fácil, pois o nível de sucateamento do sistema é antigo”, desabafou a secretária.

Outro ponto de consenso foi quanto à necessidade de organização e fortalecimento das medidas socioeducativas em meio aberto. A avaliação dos atores envolvidos é de que a precariedade da execução dessas medidas acaba gerando sensação de impunidade e levando os adolescentes em conflito com a lei à reincidência e ao meio fechado. “Temos o desafio de fazer o Sistema de Justiça acreditar nas medidas em meio aberto”, afirmou a subsecretária Ludmila Pacheco.

A deputada Erika Kokay falou da construção de uma rede para a melhoria do Sistema Socioeducativo. “A responsabilidade é coletiva”, lembrou. A deputada destacou a necessidade de ações imediatas para garantir o atendimento adequado dos adolescentes. “É preciso sair desse nível atual de angústia”, disse. A nova Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do TJDFT e o Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) do GDF, ambos em fase de instalação, são vistos pelos profissionais que atuam nas medidas socioeducativas como expectativa de avanço, assim como foi a criação da Secretaria da Criança.

Ao final da reunião, o grupo acatou a sugestão do juiz Renato Rodovalho Scussel, também presidente da Coordenadoria da Infância e da Juventude da Justiça do Distrito Federal, de que a Secretaria da Criança faça uma análise minuciosa das propostas contidas no plano de desocupação da Unidade de Internação do Plano Piloto apresentado à Justiça no ano passado, a fim de se colocar em prática as ações necessárias para a melhoria de todo o Sistema Socioeducativo. A Secretaria da Criança deve apresentar as demandas no prazo de dez dias para novos encaminhamentos.
Fonte: TJDFT

-Governo lançará estratégia de notificação integrada da violência contra crianças e adolescentes
O governo federal vai lançar, durante a 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a estratégia Brasil Protege, que prevê a notificação integrada da violência física, sexual e psicológica contra menores. A informação foi dada hoje (10) pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário.

Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, produzido pela EBC Serviços em parceria com a Secretaria de Comunicação da Presidência da República, ela explicou que a ideia é integrar a pasta ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Conselho Nacional do Ministério Público e aos estados e municípios. “A conferência prepara a apresentação de um rol de ações onde, no posto de saúde, na escola, na unidade de assistência social e no conselho tutelar vamos ter uma notificação única. Verificou a violência, o professor, o médico ou o enfermeiro vai ser apoiado por essa rede”, disse.

Segundo Maria do Rosário, o encontro deve debater também o fortalecimento do Disque 100 e os caminhos para que adolescentes em conflito com a lei e privados de liberdade possam recompor um projeto de vida, dissociando-se da violência e do uso de drogas. A 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente começa amanhã (11) em Brasília e segue até o próximo sábado (14).

A expectativa, de acordo com a Secretaria de Direitos Humanos, é que cerca de 2.600 delegados, sendo 600 adolescentes, participem das mesas de discussão. “São delegados que vêm da base, com propostas e que têm o que dizer”, avaliou a ministra. “Essa é a maior conferência sobre os direitos da criança e do adolescente desde 1993. Ela reforça, no 22º ano do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o valor dessa lei, demonstra todos os avanços que o Brasil tem realizado e, ao mesmo tempo, se propõe a desafios”, concluiu.
Edição: Graça Adjuto
Fonte: Agência Brasil

09/07/2012

- Execução de medidas socioeducativas terá controle maior
A partir de agora, todo menor infrator que estiver em unidade de internação terá um documento contendo todas as informações relacionadas à sua permanência no estabelecimento. A guia de execução da medida socioeducativa terá dados sobre sua sentença, início de cumprimento da medida, assim como a data prevista para terminar. Este foi um dos pontos acertados pelos coordenadores das áreas de infância e juventude de 24 tribunais estaduais que participaram, na sexta (6/7), em Brasília, de reunião promovida pelo Conselho Nacional de Justiça para discutir a regulamentação da nova Lei 12.594/2011, que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) no início do ano.

O texto aprovado servirá como minuta de uma resolução a ser debatida pelo plenário do CNJ. O objetivo é dar suporte aos magistrados e varas de infância e juventude do país para adotar o Sinase nos seus procedimentos. Também foram aprovados prazos e procedimentos para tratar estes jovens quando cometem alguma infração. “No texto, especificamos quem serão os responsáveis por cada etapa do processo, desde a prisão do adolescente até o fim do cumprimento da medida socioeducativa. Aprovamos também prazos para que esses procedimentos sejam realizados”, explicou a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Joelci Araújo Diniz.

Os juízes também foram informados sobre outras ações em fase de desenvolvimento pelo CNJ, como o Projeto Eficiência, de gestão cartorial, o Processo Judicial Eletrônico da Infância e a criação de um mapeamento nacional sobre as unidades de internação do país, nos moldes do Geopresídios, ferramenta virtual que armazena informações sobre todo o sistema carcerário nacional. Com informações da Agência CNJ de Notícias.
Fonte: Revista Consultor Jurídico

- Presos produzem energia e ganham redução de pena
Os presos da cidade mineira Santa Rita do Sapucaí, em Minas Gerais, estão tendo a oportunidade de reduzir suas penas com uma atividade sustentável. Eles pedalam para gerar energia elétrica e assim ajudam a iluminar a região. O projeto é do juiz da cidade, José Henrique Mallmann. As informações são do portal G1.

O programa surgiu após o juiz ter visto, na internet, como a ideia das bicicletas que geram energia era aplicada com sucesso nas academias norte-americanas. O mesmo juiz já implantou um sistema em que os detentos trabalham e parte dos salários que recebem é encaminhado às vítimas.

São apenas duas bicicletas em funcionamento. O Presídio de Santa Rita do Sapucaí tem 130 detentos. Os presos pedalam durante o dia inteiro. Desta forma, conseguem produzir energia suficiente para acender seis lâmpadas e iluminar uma das praças da cidade.

Inicialmente, a ideia não foi tão bem recebida, mas logo os detentos aceitaram participar apesar de não serem obrigados a pedalar. Para os presos, há duplo benefício: eles mantêm a forma e, o mais importante, cada 16 horas pedaladas representam um dia a menos na cadeia.

Por enquanto, as duas biciletas ficam no pátio do presídio. Um aparelho localizado no guidão indica a hora de parar. A ideia do projeto é colocar pelo menos dez bicicletas no presídio e obter energia para iluminar uma avenida inteira.

No projeto atual, apenas os que cometeram pequenos roubos e furtos estão participando. A instituição está aberta para receber doação de bicicletas, mesmo que os equipamentos não sejam novos.
Fonte: Revista Consultor Jurídico

- Concurso público não pode exigir o que a lei não exige
Por Lilian Matsuura

Edital de concurso público não pode exigir o que a lei não exige. Portanto, exigência de altura mínima feita pela Polícia Militar do Espírito Santo para candidatos a policial é nula e não pode ser usada para eliminar interessados. O reiterado entendimento judicial foi aplicado, no último dia 27 de junho, pela 2ª Vara da Fazenda Pública do Espírito Santo em ação proposta pela Defensoria Pública do estado.

Na sentença, o juiz Manoel Cruz Doval concluiu que a exigência de altura mínima não fere o princípio da proporcionalidade e nem o da razoabilidade, como alegado pela Defensoria na Ação Civil Pública. Segundo o juiz, a altura mínima é até justificável, já que um militar precisa de preparo para situações de confronto e para garantir a sua própria integridade física. “Contudo, malgrado o estabelecimento de altura mínima possa ser justificável, sua exigência somente pode ser imposta se houver anterior previsão legal”, escreveu Doval.

Para fundamentar a sua decisão, o juiz citou acórdãos do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que tratam, especificamente, da exigência de altura mínima em concursos públicos para a carreira militar. O edital em questão desclassificava mulheres com menos de 1,60m de altura e homens menores que 1,65m.

Em sua defesa, o estado do Espírito Santo pediu o reconhecimento da inépcia da petição, diante da “ausência de direito coletivo a ser tutelado”, fato que retiraria a legitimidade da Defensoria Pública para propor a ação. O Ministério Público opinou pela extinção do processo, sem resolução do mérito, por também entender que a Defensoria não teria legitimidade e interesse de agir no caso.

O titular da 2ª Vara da Fazenda Público do Espírito Santo afastou a arguição de ilegitimidade, dizendo que a Defensoria tem, sim, o direito de propor ação em defesa de qualquer direito difuso ou coletivo, como prevê o artigo 5º, inciso II, da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública).

“Casso a exigência contida no Edital PMES 7/2012, item 4.1 'c', no que, para tanto, declaro inexigível a altura mínima de 1,65m para o sexo masculino e 1,60m para o sexo feminino”, concluiu o juiz, acrescentando que a sentença só beneficiará os candidatos com estatura inferior à exigida que foram eliminados. Aqueles que não se inscreveram, não poderão participar.

 Clique aqui para ler a sentença.Lilian Matsuura é repórter da revista Consultor Jurídico.
Fonte: Revista Consultor Jurídico

- Número de homicídios diminui no 1° semestre em Santa Catarina
Porém, índice aumentou em algumas cidades do estado, como a capital.
Números foram divulgados pela Secretaria de Segurança Pública.

O índice de homicídios diminui no primeiro semestre de 2012 em Santa Catarina. O número de assassinatos este ano foi de 361, contra 396 no mesmo período de 2011 (veja o vídeo). Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (9) pela Secretaria de Segurança Pública do estado. Dos 295 municípios catarinenses, 91 tiveram homicídios.

O delegado geral da Polícia Civil de Santa Catarina, Aldo Pinheiro D'Ávila, afirma que "hoje nós já não disputamos com os outros estados da federação em função da nossa baixa taxa de homicídios e alto índice de resolubilidade. O nosso parâmetro hoje somos nós mesmos".

Porém, o quadro não é tão animador para dez cidades do estado que tiveram alta no número de assassinatos. Florianópolis e Joinville são os municípios com maior índice de homicídios. Outra cidade que sofre com esse tipo de crime é Palhoça, que teve 16 mortes no primeiro semestre de 2011, número que aumentou para 21 no mesmo período em 2012.

Para o delegado Marcelo Arruda, a principal razão da alta é "a droga, disputa por pontos de tráfico. Tem a situação da pobreza, que também é complicado".
Fonte: G1 SC, com informações da RBS TV

- TJ determina que prefeitura crie programa de assistência à criança

Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça mantiveram a sentença da 3ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal, que julgou procedente Ação Civil Pública que condenou o Município de Natal a criar e implementar um programa de atendimento especializado em assistência a crianças e adolescentes portadores de quaisquer transtornos psíquicos, inclusive decorrentes de drogadição - que se consubstancie em uma rede de serviços de saúde mental que se estenda da Atenção Primária em Saúde até a Atenção Terciária - da Unidade básica até a atenção hospitalar - empreendendo uma ação sistematizada que envolva unidades básicas de saúde; equipes do PSF - Programa de Saúde da Família; Unidades de Pronto atendimento, CAPSi e leitos integrais em saúde mental, com abrangência nos quatros distritos sanitários da cidade de Natal.

O Município argumentou não ser cabível a intromissão do Judiciário em prestação de serviço de natureza material do Estado, condicionada ao juízo de oportunidade e conveniência do Administrador Público na alocação de recursos financeiros.

Para o Município, tal intromissão representa afronta ao princípio da separação dos poderes, além disso, destacou não ser verdade que as crianças e adolescentes portadores de transtornos psiquiátricos estão desamparadas em Natal, tendo em vista existir rede de atendimento constituída por 17 leitos para atendimento ambulatorial, inclusive com capacidade para proceder à desintoxicação em 72 horas, prosseguindo o tratamentos no CAPSi, com acompanhamento diário.

Para o relator do processo, desembargador Artur Bonifácio (juiz convocado) Nestes em se tratado de direitos da criança e adolescente, albergados pela Constituição Federal, não há que se falar em intromissão do Judiciário na esfera Executiva, tampouco em afronta ao princípio da separação dos poderes, vez que a fiscalização do primeiro sobre o segundo está escorada no princípio da força normativa da constituição que confere destaque especial ao direito à saúde, insculpido em seu art. 6º.

Para o magistrado, ficou clara a obrigação do Município em proceder com a criação e implementação de assistência aos menores portadores de transtornos psiquiátricos, inclusive os decorrente de drogadição, necessários à população que não tem condições financeiras para custeá-los.

Em relação ao argumento de que existi em Natal uma rede de atendimento que atende à demanda por leitos de internação, como também às necessidades de tratamento ambulatorial, o juiz destacou os depoimentos prestados em juízo pelo conselheiro tutelar, pela coordenadora do serviço social, ex-coordenadora do núcleo de saúde mental o Município de Natal e representantes da sociedade civil, por ocasião da Audiência de Instrução e julgamento, existe, de fato, deficiência na rede de atendimento aos menores portadores de transtornos psíquicos, dentre eles incluídos os decorrente de drogadição, não havendo, sequer a disponibilidade de um profissional de psiquiatria disponível para o pronto atendimento das crianças e adolescentes com surto decorrente de transtorno mental ou drogadição. Não havendo, ainda, medicação específica disponível para os casos.
(Processo nº 2011.001469-4)
Fonte: Âmbito Jurídico

07/07/2012

- Banco de dados sobre presos deve ser lançado em agosto
Um banco de dados na internet com informações sobre todos os presos estrangeiros no Brasil deve ser lançado, em agosto, pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Ministério da Justiça. O anúncio foi feito na OAB do Rio pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luciano Losekann, coordenador científico do Seminário sobre Presos Estrangeiros.

Segundo Losekann, o CNJ vai editar resolução definindo que o sistema deverá ser alimentado, com informações, pelos integrantes da Justiça Criminal, como magistrados, membros do Ministério Público e policiais. “O objetivo desta medida é agilizar os processos de expulsão de estrangeiros presos e permitir que os consulados e as embaixadas tenham conhecimento da situação penal de seus nacionais e também de sua localização”, afirmou o coordenador do seminário.

O Brasil tem 3.191 presos estrangeiros. O maior contingente (1.912) é do Estado de São Paulo, seguido de Mato Grosso do Sul (187), Paraná (164) e Rio de Janeiro (144).

O conselheiro Jefferson Kravchychyn, que também participou do seminário, afirmou que o evento reflete a prioridade do órgão em atuar para a melhoria da qualidade de vida não só dos brasileiros, mas também de pessoas de outras nacionalidades que vivem em território nacional.

“Todos sabemos que o sistema carcerário brasileiro trata os detentos como lixo, a escória da sociedade. A situação já é caótica com os presos brasileiros, e com os presos estrangeiros a realidade ainda é muito pior. Este evento do CNJ tem a finalidade de conscientizar a sociedade da importância de tratar os presos com humanidade, para que eles possam voltar a nosso convívio de forma integrada e pacífica”, afirmou o conselheiro, acrescentando que “o CNJ não é a panacéia curadora de todos os males da sociedade, mas se dedica cada vez mais a garantir os direitos dos cidadãos”. Também participou do evento o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Álvaro Kalix Ferro. Com informações da Agência CNJ de Notícias.
Fonte: Revista Consultor Jurídico

- Lei de Alienação Parental aponta quando há abuso moral
Por Ivone Zeger

A opinião publica ficou dividida quando teve conhecimento da decisão inédita da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que condenou um pai a pagar R$ 200 mil à filha, por danos morais decorrentes de abandono afetivo.

Muitos questionam se o judiciário deveria se imiscuir na vida e no relacionamento entre pais e filhos, a ponto de punir aquele que não deu amor nem cuidou.

Ao que parece esta é a nova realidade do nosso legislativo e de nossos tribunais: arbitrar a possibilidade de converter a falta de afeto em indenização pecuniária; a construção de novos paradigmas nas relações pai/filho com a possibilidade de se identificar a verdade biológica por meio do exame de DNA; o conceito de maternidade/paternidade responsável levando a lei a dar prioridade à guarda compartilhada; um marco extremamente importante no dia a dia de muitas famílias, com o reconhecimento dos danos causados aos filhos por conta da "alienação parental".

Do rol acima apontado, destaco que muitos pais divorciados já passaram — ou ainda passam — por certa situação. Chega o dia de visitar os filhos, e o pai dá com a cara na porta porque a mãe decidiu sair com as crianças sem avisar. Ou, então, os meninos retornam de um fim de semana na casa do pai e a mãe percebe que eles parecem distantes, ou simplesmente enfurecidos com ela, devido aos comentários pouco lisonjeiros que o pai andou fazendo a seu respeito. Isso para não falar em uma série de outros estratagemas utilizados por ex-maridos ou ex-mulheres ressentidos com a separação, e que invariavelmente incluem usar os filhos como armas para ferir o “ingrato” ou a “ingrata” que ousou se separar.

Pois bem, de agora em diante, quem fizer isso estará infringindo a lei. Mais especificamente, a Lei 12.318, de 2010, conhecida como Lei da Alienação Parental, e que foi sancionada pelo presidente Lula. Por alienação parental entende-se a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem detiver a guarda dos menores, com o intuito de fazê-los repudiar o pai ou a mãe ou desestabilizar os vínculos familiares. São exemplos de alienação parental fazer “campanhas de desqualificação” contra os pais, dificultar o exercício da autoridade parental, o contato de criança ou adolescente com o genitor, atrapalhar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar, omitir deliberadamente do genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço. Também é considerado alienação parental apresentar falsa denúncia contra o genitor, contra familiares ou contra avós, e mudar o domicílio para local distante sem justificativa, com o objetivo de dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, avós ou familiares.

As penalidades para quem descumprir a lei variam de uma advertência ao pagamento de multas e até à perda da guarda dos filhos. Para isso, o pai ou a mãe que se sentir prejudicado deve ingressar com uma ação judicial — que será julgada com prioridade. Se o juiz entender que as alegações apresentadas constituem indício de alienação parental, ele poderá solicitar uma perícia psicológica, ou seja, uma avaliação feita por um psicólogo ou equipe multidisciplinar, durante a qual, entre outros procedimentos, serão ouvidos todos os envolvidos, inclusive as crianças. Por fim, será emitido um laudo indicando se houve ou não alienação parental.

Em tese, todos nós sabemos que usar as crianças como armas contra o próprio pai ou mãe é uma atitude que causa sérios danos psicológicos ao menor — e que podem perdurar por toda sua vida. No entanto, foi preciso introduzir uma nova legislação para deixar claro que “a prática de ato de alienação parental fere o direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda”, conforme afirma o artigo 3º da Lei 12.318, de 2010.

Espera-se que, com isso, pais, mães e outros familiares pensem duas vezes (ou mil vezes) antes de transformar as crianças em instrumentos de vingança. A nova lei, por fim, deu nomes aos bois: atitudes como essa constituem abuso moral. E o infrator corre o risco de ter que responder por seus atos no tribunal — e de pagar por eles, inclusive com a perda da guarda dos filhos.

*Ivone Zeger é advogada especialista em Direito de Família e Sucessão, integrante da Comissão de Direito de Família da OAB-SP e autora dos livros Herança: Perguntas e Respostas e Família: Perguntas e Respostas.
Fonte: Revista Consultor Jurídico

- Americano deixa prisão 32 anos após testes de DNA o inocentarem
Andre Davis havia sido condenado por estupro e morte de menina em 1980.
Ele é o preso libertado após exames a cumprir maior pena, diz advogada.

Um americano passou mais de 30 anos atrás das grades até que um teste de DNA revelou que ele não era culpado do estupro e morte de uma menina de 3 anos. Andre Davis, de 50 anos, deixou a prisão, no estado de Illinois, na sexta-feira (6), horas após os promotores arquivarem as acusações contra ele.

Uma corte de apelações do estado ordenou em março um novo teste de DNA de Davis, após exames feitos no material encontrado na cena do crime da menina Brianna Stickle, em 1980, mostrarem que ele poderia não ser o assassino.

Andre Davis fala com a mãe e o pai por telefone após cumprir pena de 32 anos por crime que não havia cometido (Foto: AP)

O homem foi libertado da prisão de segurança máxima em Tamms, no sudeste do estado, por volta das 7h30 da manhã. As acusações contra ele foram retiradas.

Judy Royal, do centro jurídico de condenações injustas da Northwestern University, de Chicago, que representa Davis, disse que ele é o condenado libertado após teste de DNA que passou mais tempo na prisão. Desde que iniciou suas atividades, o centro já libertou outros 42 encarcerados injustamente.

“O senhor Davis passou 32 anos na prisão por um estupro e assassinato que ele não cometeu. Tamms é um lugar difícil. Ele agora espera reconstruir sua vida, com ajuda da família”, disse Royal.
Fonte: AP



- Casos de violência causam problema psicológico em até 20% das vítimas

Psicóloga diz que pacientes se sentem como se estivessem em um filme.
Vigilante teve bomba falsa amarrada ao corpo durante assalto em Campinas

Quem vive uma situação traumática, como o vigilante de carro-forte que foi obrigado a trabalhar com uma bomba falsa presa ao corpo na sexta-feira (6) em Campinas (SP), pode desenvolver problemas psicológicos após a experiência. Segundo a psicóloga Marilda Lipp, entre 15% e 20% das vítimas de algum caso de violência passam por um estresse pós traumático. "Existe uma sensação de 'desrealização', como se a pessoa estivesse em um filme. Tudo parece estranho", explica a especialista.

O segurança de 38 anos foi abordado por uma quadrilha na noite de quinta-feira (5) e levado para a casa onde vive com a família no Jardim Marisa, em Campinas. A esposa dele e o filho de cinco anos também foram mantidos reféns até a manhã de sexta-feira. De acordo com o cabo da Polícia Militar Renato Zevoli, os criminosos sabiam da rotina das vítimas. "Ela [a esposa] contou que eles sabiam o horário que o vigia chegava e saia para trabalhar, onde a esposa trabalhava e até a creche que o filho estudava", conta o policial.

O vigilante ficou internado no Hospital Municipal Mário Gatti e perguntou sobre o filho. Segundo o enfermeiro coordenador Reginaldo de Alcântara, a vítima não queria revelar o nome e evitou conversar sobre o crime, mas chorou no período que ficou na unidade de saúde. "Ele chegou sedado, pois estava nervoso pela situação. A vítima não falou sobre o sequestro... Perguntou muito sobre o filhinho dele, de 5 anos, e estava preocupado com a esposa. Queria vê-los", explica o enfermeiro.

O vigilante disse o nome somente aos profissionais da assistência social e recebeu alta por volta das 15h. Ele foi escoltado por policiais militares até a Delegacia de Investigações Gerais (DIG), onde prestou depoimento. "É impossível não sair de uma experiência dessa sem um trauma", explica a psicóloga Marilda Lipp.

Além das pessoas que vivem diretamente a situação traumática, quem assiste ao evento sem participar efetivamente do fato também pode apresentar sintomas de estresse. "Ele vivenciou de uma maneira indireta aquela situação e pode desenvolver o processo traumatico", defende a psicóloga. Marilda Lipp conta ainda que durante o tratamento desses pacientes, os psicólogos tentam mostrar que a situação traumática não é o que o mundo representa, e sim uma exceção.

Ação 'cinematográfica'

Por volta das 23h30 de quinta-feira, o funcionário da empresa de segurança Prosegur foi parado na rua por parte dos criminosos, que o obrigaram a entrar em casa. A mulher dele e o filho de cinco anos foram mantidos reféns pelo grupo, que prendeu à perna do funcionário um objeto que, segundo os criminosos, era uma bomba. O vigilante foi, então, orientado a ir ao trabalho.

Na manhã de sexta-feira, quando o carro-forte em que o vigilante trabalha passava na alça de acesso da Rodovia Anhanguera para o Anel Viário Prefeito Magalhães Teixeira, seis assaltantes incendiaram um caminhão para bloquear o trânsito. O grupo, então, tentou assaltar o carro-forte. Tiros foram disparados e três seguranças ficaram feridos por estilhaços de balas. Eles foram atendidos no pronto-socorro do bairro São José com ferimentos leves.

Os assaltantes fugiram pelo anel viário para a Rodovia Dom Pedro I sem levar o dinheiro. A porta do carro-forte travou, após os vigilantes deixarem o veículo e os criminosos não conseguiram reabrir. O helicóptero da PM foi usado nas buscas pelos criminosos.

Mulher e filho reféns

Segundo a polícia, a mulher e o filho do vigilante foram libertados na manhã de sexta, enquanto acontecia a ação na rodovia. Ainda de acordo com a polícia, além do falso explosivo preso ao corpo, o vigilante foi para o trabalho com outra falsa bomba, colocada no porta-malas do carro. Os bandidos o seguiram em outro veículo e, enquanto isso, a família dele foi levada para um cativeiro em outro bairro - onde depois houve a libertação.
Fonte: G1 Campinas e Região

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