Últimas Novidades! 04/08/2012 - 10/08/2012

09/08/2012 - O que demandam os Conselhos Tutelares Em muitas cidades, as condições gerais de trabalho dos conselheiros tutelares é precária, sua formação depende de iniciativa própria e o sistema de informação ao qual deveriam recorrer não funciona Órgãos fundamentais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, os conselhos tutelares são as instâncias mais próximas aos cidadãos e às comunidades, que podem recorrer a eles para fazer denúncias ou reivindicações. Entre as funções dos conselhos estão escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos de violação dos direitos das crianças e dos adolescentes. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, todo município é obrigado a criar e garantir o funcionamento de, no mínimo, um conselho tutelar. Apesar disso, em muitas cidades, as condições gerais de trabalho dos conselheiros tutelares é precária, sua formação depende de iniciativa própria e o sistema de informação ao qual deveriam recorrer não funciona. “Falta melhor estrutura física para o conselho, falta carro para ajudar no deslocamento dos conselheiros e o SIPIA não funciona. O sistema tem quinze anos, mas não funciona. Essas coisas facilitariam o nosso trabalho”, disse Izelço Ferreira Peres, conselheiro tutelar de Cuiabá (MT). Criado em 1997, o Sistema de Informação para Infância e Adolescência – SIPIA é um sistema de informação nacional que deveria subsidiar a formulação de políticas públicas para crianças e adolescente e servir como instrumento operacional dos conselhos tutelares para o monitoramento e o acompanhamento dos casos registrados. Nos últimos meses, algumas iniciativas vêm sendo tomadas pelo poder público para melhorar as condições de trabalho dos conselheiros. Em maio, a Secretaria de Diretos Humanos – SEDH anunciou compromisso em financiar a melhoria física dos conselhos tutelares e apoiar a qualificação dos conselheiros. No mês seguinte, foi aprovado o Projeto de Lei 1821/2011, que prevê a cassação de prefeitos que não incluírem na lei orçamentária ou não empregarem os recursos necessários para o funcionamento do conselho tutelar do município. Já em julho, o Senado aprovou o substitutivo da Câmara para o PLS 278/2009, garantindo aos conselheiros tutelares direito a salário, férias anuais remuneradas, 13º salário, licenças maternidade e paternidade e cobertura previdenciária. “É de grande importância para os conselheiros ter seus direitos trabalhistas garantidos”, avaliou Peres. Já para Flavia Guimarães Drigala, conselheira tutelar de Guararema (SP), a garantia dos direitos dará mais segurança para o trabalho nos conselhos. Segundo ela, a prefeitura do município onde atua paga o INSS dos conselheiros, que têm direito a afastamento, mas não ao 13º salário. “Ter todos os direitos trabalhistas será muito bom”, disse. No entanto, a conselheira lembra que cabe a cada cidade definir o valor dos salários dos conselheiros. “Um salário fixo seria ideal”, observou. Para Drigala, uma das principais demandas dos conselheiros é o apoio das prefeituras. “A gente pede uma informação, que tem que passar por um protocolo, que leva não sei quantos dias… Dependendo da secretaria, não temos acesso direto”, contou. Além disso, a conselheira também se refere ao SIPIA, que, segundo ela, não funciona em seu município por não ter sido feita a capacitação adequada para o uso do sistema. “O SIPIA não funciona aqui. Não tivemos treinamento específico. Tanto é que a gente nem está utilizando”, disse. Para Lígia Mercedes Franco Prado Pereira, que foi conselheira tutelar por oito anos no município de Santa Branca (SP) e que hoje dirige o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a capacitação dos conselheiros é uma das grandes necessidades dos conselhos. “Uma das principais fragilidades é a formação, com certeza”, afirmou. Pereira contou, ainda, que a demanda por direitos trabalhistas é uma luta dos conselheiros tutelares há muitos anos. “Eu entrei em 1997 e desde então venho participando de vários eventos. É uma luta que a gente vem travando há muito tempo para que o conselheiro tutelar tenha todos os direitos trabalhistas”, contou. Alguns municípios, segundo Pereira, garantiam os direitos desde 2008, de acordo com instrução normativa do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda. “Hoje é lei, o que obriga todos os municípios a darem aos conselheiros todos os direitos de qualquer outro trabalhador. É uma vitória. Atualmente, são poucos os municípios em que os conselheiros têm férias remuneradas; com afastamento remunerado são pouquíssimos”, afirmou. Assim como a conselheira de Guararema, Pereira também considera a equiparação dos salários dos conselheiros de diferentes cidades uma questão importante. “Tem que chegar a um consenso de remuneração para os conselheiros. O Conanda orienta que a remuneração seja equiparada à de cargo comissionado. Que isso então fosse estabelecido em lei, porque, enquanto for instrução normativa, uns atendem e outros não. Aí, sim, teríamos uma equiparação real nacional, já que as violações aqui ou em outras cidades são as mesmas, o trabalho é o mesmo e as responsabilidades são as mesmas”, disse. Sobre o aumento do tempo de mandato dos conselheiros para quatro anos, Pereira faz elogios. “Nós não temos uma escola para conselheiros tutelares ou uma escola para conselheiros de direitos, você aprende na raça, mesmo. Hoje, com três anos de mandato – e isso eu senti na pele –, quando você está realmente pronto, executando com segurança o seu trabalho, conhecedor do ECA, de direitos humanos e tudo o mais, você tem que se afastar. Essa prorrogação para quatro anos é excelente por isso, vai melhorar muito a qualidade com o maior tempo de aprendizado. Agora, o que falta para nós são Escolas de Conselhos”, disse. Existem, atualmente, Núcleos de Formação Continuada de Conselheiros Tutelares e Conselheiros dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou Escolas de Conselhos, implantadas em onze estados brasileiros e em implantação em outros onze estados. “Mas nós precisamos de mais Escolas de Conselhos bem capacitadas. São muitas pessoas e muitos conselhos”, avaliou Pereira. Fonte: Via Blog - Mídia vai à Justiça por detalhes sobre massacre no Colorado DENVER, 9 Ago (Reuters) - Advogados de 20 veículos de comunicação irão na quinta-feira a um tribunal do Colorado para solicitar a suspensão do sigilo sobre os documentos relativos ao processo contra o atirador James Holmes, que matou 12 pessoas e feriu outras 58 no mês passado em um cinema. O sigilo foi decretado pelo juiz do caso a pedido de promotores, logo depois da prisão de Holmes, acusado de atirar indiscriminadamente contra a plateia que assistia à estreia do filme "Batman: O Cavaleiro das Trevas Ressurge", num subúrbio de Denver. Na semana passada, foram formalizadas 24 acusações de homicídio e 116 de tentativa de homicídio contra Holmes, um ex-universitário de 24 anos. Fonte: Reuters - Justiça em MS tem 7 processos novos de violência doméstica por dia De janeiro a julho de 2012 começaram a tramitar 1.544 novos casos. Por conta da demanda, órgãos cobram criação de nova vara da mulher. Mulher mostra marcas de agressão (Foto: Reprodução/TV Morena De janeiro a julho de 2012, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) recebeu 1.544 novos processos de violência contra a mulher em Campo Grande, uma média de 7,6 novos casos por dia na 1ª Vara da Mulher. A criação da Lei Maria da Penha, que completou seis anos este mês, auxiliou no aumento gradativo das denúncias e processos. Os dados divulgados pelo TJ-MS ao G1 mostram que o período de agosto de 2010 e julho de 2011 teve 1.981 casos novos de violência doméstica na Justiça. Entre agosto de 2011 e julho de 2012, foram 2.334 . Esse acréscimo na demanda foi sentido também pelo Ministério Público Estadual (MPE), que, por meio das promotorias de violência contra a mulher, faz denúncias sobre casos de agressão para a Justiça. Esse órgão ganhou autonomia para prosseguir com os processos, independentemente da vontade da vitima, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro de 2012. De acordo com a promotora Ana Lara Camargo de Castro, que cuida de casos relacionados à Lei Maria da Penha, em 2010 a violência doméstica representou 32% das denúncias feitas à Justiça pelas promotorias que mexem com a área criminal. Em 2011, a proporção chegou a 35% e até maio de 2012 chegava a 47%. Segundo ela, de janeiro a julho foram 1.662 denúncias. “A expectativa é que o número dobre até o final do ano”, afirma Ana Lara. Ela diz que a Justiça muitas vezes não dá conta de julgar todos os processos, porque eles vencem se não tiverem desfecho dentro de três anos. De acordo com a promotora, há um esforço para conseguir terminar todos os casos. “Nós [promotores] fazemos audiência com a Justiça de segunda à sexta-feira, das 13 horas e sem hora para terminar. São em média de 12 a 15 audiências por tarde. Ainda estamos julgando casos que entraram em 2009 e 2010. É uma vara que trabalha muito, mas tem o prazo de prescrição. Nós gostaríamos de dar uma resposta maior para atender ao interesse da vítima”, afirmou. Segundo ela, em novembro de 2011 o MPE juntou-se com a Defensoria Pública para pedir a criação de uma nova vara que cuide de casos sobre violência doméstica. Não houve resposta ao pedido, que foi refeito no dia 15 de junho de 2012 e nova vara ainda não criada. De acordo com a presidente da comissão da mulher advogada da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB-MS), Heloísa Helena Vanderlei Macial, a própria ordem também já fez um pedido semelhante à Justiça. “Nós vamos continuar lutando porque essa criação é extremamente necessária”, afirma. Fonte: G1/MS - CNJ vistoria unidades de internação de adolescentes em Campo Grande Avaliação preliminar indica que condições ainda não são satisfatórias. Em setembro, grupo irá vistoriar Unei em Ponta Porã e Dourados. Duas juízas que integram o Programa da Justiça ao Jovem, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estão em Campo Grande e vistoria as Unidades Educacionais de Internação (Unei) na cidade. Em entrevista ao G1 nesta quinta-feira (9), a avaliação preliminar é que as condições ainda não correspondem às exigências do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Hoje, a vistoria foi na unidade de semi-liberdade. Na quarta-feira (8), as juízas estiveram na Unei Novo Caminho, no bairro Los Angeles, em que os adolescentes permanecem internados por, no máximo, 45 dias. “Os problemas mais comuns são a falta de atividade regular e de cursos de profissionalização; não é só receber escolaridade. O adolescente também não pode ficar o tempo todo no alojamento, fazendo refeição, porque não é assim que ele vai sair melhor do que entrou”, afirma a juíza Cristiana Cordeiro. A juíza avalia que, para cumprir essa fase pedagógica de capacitação, é fundamental a participação da sociedade para reeducar e dar oportunidade ao adolescente que cumpriu a internação. “Não depende somente do estado. A Constituição diz que é dever de todos, da sociedade, da família e do estado proporcionar que esse adolescente seja reeducado”, disse Cristiana. Nesta manhã, as juízas reuniram-se com diretores das Uneis e integrantes da secretaria estadual de Assistência Socioeducativa (SAS), pasta responsável pela coordenação das unidades. No encontro, o superintendente da SAS, Hilton Vilassanti, entregou plano com cronograma de ações para melhoria das Uneis. Unei Dom Bosco Os representantes do conselho afirmaram que a Unei Dom Bosco merece uma atenção especial, por sempre ter um número maior de adolescentes. No estado, há uma situação específica, a de internação de índios e jovens oriundos do Paraguai e Bolívia, países que fazem fronteira com Brasil. Cristiana Cordeiro disse que a Unei Dom Bosco não foi construída para abrigar adolescentes. Villassanti informou ao G1 que o prédio está passando por reformas. Ao término da vistoria, um novo relatório será elaborado e encaminhado aos poderes executivo e judiciário, cobrando as mudanças. Segundo Cristina, este é um processo demorado, particular de cada estado. Em setembro, o CNJ volta a Mato Grosso do Sul, para avaliar as Uneis de Ponta Porã e Dourados. Fonte: G1/MS

- Em vigor há 22 anos, estudantes têm pouco conhecimento sobre o ECA
Alunos de Uberlândia e Divinópolis falaram sobre o ECA e a criminalidade.
Conselheiras tutelares abordaram a importância de ações do poder público.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 22 anos de vigência no último mês. E para saber o que os menores sabem à respeito da legislação e o que pensam sobre a criminalidade cometida por muitos abaixo dos 18 anos, o G1 conversou na manhã desta quinta-feira (9) com alunos de instituições de ensino de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, e de Divinópolis, no Centro-Oeste do estado. Os entrevistados foram unânimes em dizer que pouco sabem sobre o assunto, mas, mesmo assim, defendem a importância do mesmo. O G1 também ouviu conselheiras tutelares sobre o acham que pode ou deve mudar.

O estudante Lucas da Motta, de 16 anos, é representante de sala em uma escola particular em Uberlândia e afirmou que não tem muita informação sobre o ECA, mas já ouviu conceitos básicos e acredita na eficácia do estatuto. “Eu acho importante porque, hoje, muitas crianças e adolescentes estão marginalizados na sociedade e são vítimas de discriminação. O estatuto é uma forma de incluir esses menores na sociedade e fazer com que sejam respeitados”, disse.

O aluno do ensino médio Luiz Felipe Nogueira, de 15 anos, acredita que uma forma de disseminar o assunto e fazer com que os principais interessados entendam o ECA é abordá-lo nas escolas. “Eu já ouvi falar, sei pouco. A escola é uma das principais fontes de conhecimento para nós e, normalmente, não costumam explicar e passar para gente do que se trata e quais são as leis vigentes. Então eu acho que aqui seria o local mais apropriado para isso”, sugeriu.

Essa realidade é distinta à Paloma Gomes, de 17 anos, que estuda em uma escola da rede pública de ensino de Divinópolis. Segundo ela, o conjunto de leis é sempre abordado na escola, principalmente em véspera de aniversário. “Eu acho que o ECA na teoria é muito interessante. Uma das questões que vemos ser discutida é em relação à impunidade de adolescentes infratores e não acho que seja questão de ter uma maior rigidez no estatuto e sim da mentalidade de cada um”, opinou.

Para o estudante Luiz Felipe os atuais adolescentes têm condições de assumir os seus atos. “A mentalidade de uma adolescente de hoje é quase igual a de um adulto. Eu acho que eles devem ser presos sim e não apreendidos. Uma pessoa de 12 anos já tem capacidade de entender o que ela faz, o que é certo e o que errado”, defendeu.

As adolescentes Alessandra Afonso Borges e Ana Flávia Santana Fernandes, de 15 e 17 anos respectivamente, acham que o conhecimento detalhado do ECA é muito restrito. Além disso, as alunas também veem problemas na defesa dos menores infratores pela lei. De acordo com elas, o ECA cumpre o seu dever, mas deveria passar por algumas reformulações. “Eu não concordo que menores sejam presos ou apreendidos. Só que eu acho que deveria haver uma mudança para que sejam permitidas punições mais severas”, ponderou Alessandra.

Complementando a teoria da colega, Ana Flávia disse que a legislação cumpre o seu papel e que os menores devem ser encaminhados a centro socioeducativos, como acontece, mas ressaltou que as punições e a reeducação desses menores devem ser focadas por total no trabalho voluntário. “Essas crianças e adolescentes precisam colocar a mão na massa, prestar mais trabalhos voluntários e estar em contato direto com a sociedade. Para que assim, ajudando as pessoas, eles se conscientizem”, defendeu Ana.

Metas e objetivos
O ECA garante a efetivação dos direitos e deveres das crianças e adolescentes. Mesmo completando 22 anos de implementação, a legislação esbarra em um problema para a conselheira tutelar em Uberlândia, Sandra Evangelho Silva. “A lei é eficiente, mas falta a concretização dela e isso só vai ser possível com a atuação de políticas públicas que funcionem. Há falhas nessa estrutura. O ECA só vai funcionar bem se tiver políticas que atendem à demanda”, ressaltou.

Ainda de acordo com ela, a polêmica da redução ou não da maioridade penal atinge toda a sociedade e, a criança e o adolescente que estão em fase de desenvolvimento não têm muita maturidade, por isso é importante que sejam encaminhados a locais específicos. “Esses jovens infratores estão em plena idade cronológica e ainda são muito imaturos para discernir as atitudes ilícitas. Geralmente são levados pelas más influências e, por isso, é necessário que sejam levados à liberdade assistida em centros de ressocialização”, explicou.

A conselheira tutelar em Divinópolis, Alice Amaral, contemplou as duas décadas de estatuto e também apontou dificuldades. ”Acho que temos o que comemorar sim. Tivemos muitos avanços nas políticas públicas, medidas de proteção médica, mas apesar desses avanços precisamos batalhar para fazer com que muito mais coisas que estão previstas no estatuto sejam feitas de fato na prática, precisamos batalhar para tirar o estatuto do papel e trazer para a prática. Ele é uma lei quase prefeita, mas é preciso ter vontade para realizá-la e isso depende do poder público, da sociedade civil. É preciso que haja fortalecimento dos centros de saúde para adolescentes, fortalecer medidas socioeducativas em meios abertos, para se evita medidas fechadas que são as internações", comentou.

Quanto à impunidade, Alice Amaral comentou que o estatuto é a mesma lei que pune e defende e que quanto à criminalidade de menores infratores, o que acontece é que os casos chegam no judiciário e ficam amontoados. "Chegam muitos casos e demoram a ser julgados, o que dá uma ideia de impunidade, mas há realmente uma demora e com esta demora os meninos têm que ser retirados dos centros", acrescentou.

Ainda segundo ela, não adianta construir centros socioeducativos e punir depois que algo já foi feito, é preciso trabalhar na política de prevenção e o primeiro passo para acabar com a criminalidade é a educação de qualidade, de sustentação.
Fonte: G1 Triângulo Mineiro

- Mutirão da Vara de Família atinge 66,2% de conciliação, no AM
Expectativa eram de cerca de 50% de conciliação nas audiências.
Evento fez parte do projeto 'Justiça Eficaz'.

Audiências ocorrem no Fórum Henoch Reis (Foto: Divisão/TJAM)

Mais de cem famílias de Manaus foram convocadas para participar do mutirão da 4ª Vara de Família, do Tribunal de Justiça do Amazonas. O evento conseguiu 66,2% de conciliação nas audiências realizadas entre os dias 6 a 8 de agosto, por meio do projeto "Justiça Eficaz".

Segundo balanço, ao todo ocorreram 77 audiências, com 51 acordos, tratando de questões como pensão alimentícia, divórcio, guarda de filhos e inventário, entre outros.

De acordo com o juiz titular da 4ª Vara de Família, Luís Cláudio Chaves, o resultado superou as expectativas, que eram de cerca de 50% de conciliação nas audiências. Nos três mutirões anteriores ocorridos em 2012, o total de processos da vara já havia tido redução de 25%.

O promotor Jorge Michel Martins afirma que a “conciliação é inegavelmente a forma menos danosa para a solução do conflito”, pois a sentença nem sempre resolve o conflito, já que, se a pessoa não se sentir satisfeita, vai recorrer e com a conciliação o problema se resolve.

Participaram da programação o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), o Ministério Público Estadual (MPE), a Câmara de Mediação e Arbitragem do Amazonas (Camam) e a Universidade Federal do Amazonas (Ufam).
Fonte: G1/AM

- Garotas com menos de 17 anos são 24% dos desaparecidos em Cuiabá
De janeiro a junho, 424 casos de desaparecimento foram registrados.
Segundo a DHPP, casos podem estar relacionados a desavenças familiares.

Um levantamento realizado pela Delegacia de Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP) de Cuiabá revela que no período de janeiro a junho deste ano 424 casos de pessoas desaparecidas foram registrados na capital e região metropolitana. Destes, cerca de 24% se referem ao desaparecimento de adolescentes do sexo feminino, menores de 17 anos, o que totaliza 104 casos registrados.

Para o delegado Silas Tadeu Caldeira, da DHPP, apesar de a maioria dos desaparecidos ser do sexo masculino, o alto número de adolescentes desaparecidas estaria relacionado a fugas após desavenças dentro de casa. "Normalmente as adolescentes acabam sendo influenciadas por amizades e costumam sair de casa, seja para acompanhar as amigas em bailes ou em uma festa e depois de um ou dois dias voltam".

É o caso de uma mãe que não quis se identificar, cuja filha de 14 anos desapareceu e foi localizada pela polícia há duas semanas. A menina foi detida em uma festa. Após notar a ausência da filha, a dona de casa procurou o setor de desaparecidos da DHPP, que em poucas horas localizou a menina na casa de amigas. A mãe revelou o que sentiu quando a filha esteve desaparecida. "É desespero, ansiedade de encontrar a filha, medo de ter acontecido alguma coisa com ela, de ela estar machucada", desabafou.

O delegado informou ainda que em muitos casos o desaparecimento dessas jovens pode durar dias ou até anos. "Em outros casos elas recebem convites para a prostituição e às vezes saem dos municípios e até de outros estados. Assim se torna difícil a sua localização. Elas somente são encontradas com o passar do tempo com outras informações ou com a quebra de sigilo é que elas são localizadas e encaminhadas para o Conselho Tutelar e posteriormente à família'',afirmou.

Em relação aos desaparecimentos sem a localização, a DHPP registra 93 casos somente neste ano. O delegado aponta que na maioria dos casos, o envolvimento com drogas está relacionado aos desaparecimentos. "O grande problema hoje no desaparecimento de jovens é que eles entram nas drogas e o vício faz com que eles passem a furtar pequenos objetos da família e, posteriormente, sem obter apoio da família, eles saem e ficam vagando".
Fonte: G1/MT

08/08/2012

- Comando quer pagar gratificação para policial militar que matar menos

Redução da criminalidade e produtividade também serão avaliadas; após 100 dias de gestão, comandante anuncia reforma da corporação

O Comando-Geral da Polícia Militar de São Paulo vai criar uma remuneração variável para valorizar seus praças e oficiais. A letalidade policial fará parte da lista de indicadores que renderão gratificações maiores aos melhores agentes de segurança. Os PMs que menos se envolverem em ocorrências suspeitas de resistência seguida de morte ganharão pontos para aumentar seus vencimentos.

Os PMs com mais pontos ao longo do mês receberão bonificações maiores. Esse índice será feito com base em uma lista de metas ligadas à redução da criminalidade e à produtividade da ação policial relacionada, por exemplo, a apreensão de armas e revistas de suspeitos.

Essas são algumas das medidas a serem apresentadas pelo comandante-geral da PM, Roberval Ferreira França, para reformar a corporação. No cargo desde o dia 24 de abril, França falou ao Estado sobre as estratégias que pretende implementar para mudar a imagem e a forma de agir da PM.

O plano passou a ser executado nos primeiros dias de sua gestão. A ideia já foi apresentada ao governador Geraldo Alckmin (PSDB) e ao secretário da Segurança Pública, Antônio Ferreira Pinto. "O governador reagiu da seguinte forma: ‘meus parabéns, aprovo na totalidade e tem minha liberação para colocar 100% dessas propostas em realidade’", diz o comandante.

Outra medida importante é a descentralização da Corregedoria, com a criação de 12 escritórios regionais na capital, Grande São Paulo e no interior. A estrutura atual de 800 homens deve permanecer.

O comandante afirma que pretende mudar as normas internas para tornar mais rápidas a punição e a expulsão de policiais envolvidos em crimes.

Crise. França diz que a reforma não tem o objetivo de responder à sucessão de notícias negativas na área da Segurança Pública que vieram à tona no período de sua gestão.

Entre os principais problemas, houve, em junho, uma sequência de seis PMs executados. Escutas da Polícia Civil identificaram criminosos do Primeiro Comando da Capital (PCC) como os responsáveis. Até esta quarta-feira, 8, 54 policiais militares já haviam morrido a tiros neste ano. Também cresceram no Estado e na capital as taxas de crime contra o patrimônio e contra a pessoa, como os homicídios.

No fim do mês passado, a morte do publicitário Ricardo Prudente de Aquino, de 42 anos, assassinado por PMs durante uma abordagem, causou uma série de críticas. Movimentos sociais iniciaram coleta de assinaturas pedindo a desmilitarização, e a Defensoria e o Ministério Público Federal (MPF) ameaçam entrar com ações contra o comando.

Perfil. Segundo França, a reforma era necessária por causa do tipo de demanda que a população tem dos serviços da polícia. Ele afirma que, no ano passado, entre os 43 milhões de chamados feitos pelo 190, 90% foram pedidos de intervenção social, como partos, mediações de conflitos, problemas de barulhos. Só 10% estavam relacionados a crimes.

Mesmo com parte significativa do serviço voltado à proteção, a PM ainda prioriza as atividades de combate ao crime e de controle social, determinando a postura de seus homens e sua imagem perante a sociedade. França afirma que pretende reformar a PM para que a corporação seja vista como "um manto protetor".

Ele cita a polícia inglesa e a experiência vivida por um primo na Inglaterra como a meta e o modelo que busca.

O primo do comandante-geral estava correndo de bicicleta acima da velocidade permitida quando foi parado pela polícia inglesa. Os policiais checaram no rádio se ele era foragido ou se tinha problemas na Justiça. Diante do resultado negativo, perguntaram por que corria. Ele explicou que havia emprestado o blusão para um amigo e corria para não ter hipotermia.

Os policiais ingleses colocaram a bicicleta dentro de uma viatura e o levaram para casa. Depois de dez minutos, voltaram a ligar para saber se o risco de hipotermia havia passado. "Esse tipo de postura, que a polícia de São Paulo ainda não tem, dá ao cidadão a sensação de segurança. É o que buscamos fazer com a proposta de reforma na Polícia Militar", afirma França.
Fonte: Jornal Estado de SP

07/08/2012

- Saúde usará R$ 31 milhões para incentivar denúncias de violência contra mulheres

Dados do Sistema de Informações de Agravos de Notificação indicam que, no ano passado, 37.717 mulheres, entre 20 e 59 anos, foram vítimas de algum tipo de violência no Brasil

O Ministério da Saúde vai destinar R$ 31 milhões às secretarias estaduais e municipais de todo o país na tentativa de incentivar a notificação de casos de violência contra mulheres e promover ações de vigilância e prevenção.

Dados do Sistema de Informações de Agravos de Notificação indicam que, no ano passado, 37.717 mulheres, entre 20 e 59 anos, foram vítimas de algum tipo de violência no Brasil. O número representa aumento de 38,7% em relação ao ano anterior, quando foram registrados 27.176 casos. Em 2010, entretanto, a notificação não era obrigatória.

De acordo com o levantamento, a agressão física chega a representar 78,2% dos casos de violência sofridas por mulheres nessa faixa etária, seguida pela violência psicológica (32,2%) e pela violência sexual (7,5%). Em 38,4% dos casos, não era a primeira vez que a agressão acontecia. Ao todo, 5.496 mulheres foram internadas em 2011 em decorrência de violência.

Ainda segundo o ministério, a maioria das agressões sofridas por mulheres acontece dentro da própria residência (60,4%). Os homens com os quais elas se relacionam ou se relacionaram respondem por 41,2% dos casos, enquanto amigos e conhecidos representam 8,1% e desconhecidos, 9,2%.

Nas ocorrências que envolvem agressões sexuais, 51% dos principais agressores são desconhecidos; 13,5% são os próprios cônjuges e 13,4%, amigos ou conhecidos.
Fonte: Agência Brasil

- 6.200 denúncias de violência contra a mulher são registradas em 2012, no CE

Lei Maria da Penha completa seis anos em vigor no Brasil.
Em 2012, foram instaurados 890 inquéritos contra agressores no estado.

Mais conhecida como Lei Maria da Penha, a Lei 11.340 – que coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher – completa seis anos nesta terça-feira (7/8). Faz aniversário com muitos motivos para ser celebrada. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que a norma vem sendo de fato importante instrumento na prevenção e no combate à violência contra a mulher. Desde que a legislação entrou em vigor até dezembro do ano passado, as varas e juizados especializados em todo o Brasil registraram a instauração de 685.905 procedimentos para coibir esses crimes.

O número foi divulgado durante a VI Jornada da Lei Maria da Penha, realizada em abril deste ano pela Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania, órgão do CNJ responsável pelas iniciativas de combate à violência contra a mulher. E aponta crescimento de aproximadamente 100% em relação ao total de procedimentos registrados desde a criação da lei até junho de 2010, quando havia sido organizado o primeiro levantamento. Na ocasião, o CNJ havia registrado 331.796 medidas instauradas para evitar ou punir os crimes cometidos no âmbito familiar e doméstico, desde a criação da lei, em 2006.

Segundo o levantamento, em junho de 2010 as varas e os juizados de violência contra a mulher julgaram 110.998 processos. Em dezembro de 2011, a produção subiu para 408.013 ações julgadas. A quantidade de prisões em flagrante também aumentou. Passou de 9.715 para 26.416 no mesmo período, segundo os dados consolidados pelo CNJ a partir das informações encaminhadas pelas Coordenadorias dos Tribunais de Justiça especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher.

Índice alto – O presidente da Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania do CNJ, Conselheiro Ney Freitas, afirma que a Lei Maria da Penha chamou a atenção para o problema e que os ganhos que proporcionou foram diversos. No entanto, é preciso avançar. O Mapa da Violência – pesquisa conduzida pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), órgão do Executivo Federal parceiro do CNJ – mostra ser muito alto o índice de assassinatos de mulheres no Brasil.

De acordo com a pesquisa, de 1980 a 2010, aproximadamente 91 mil mulheres foram assassinadas no Brasil, sendo 43,5 apenas na última década. O Espírito Santo lidera o ranking nacional, com taxa de 9,4 homicídios para cada100 mil mulheres. Na sequência estão Alagoas (8,3), Paraná (6,3), Paraíba (6,0) e Mato Grosso do Sul (6,0). (Veja a tabela)

Ambiente doméstico – Segundo o Mapa da Violência, 68,8% dos incidentes acontecem na residência, o que leva a conclusão de que é no âmbito doméstico onde ocorre a maior parte das situações de violência experimentadas pelas mulheres. Diante desse fato, Ana Teresa Iamarino, coordenadora-geral de acesso à Justiça e combate à violência da SPM, defende cada vez mais a propagação da Lei Maria da Penha.

“A Lei 11.340 é fundamental por dois aspectos. Primeiro por garantir mecanismos de proteção, ao voltar atenção para as mulheres, para que elas mesmas possam romper com o ciclo de violência. Segundo por trazer a necessidade de se punir o agressor. Dessa forma, a lei deixa bem claro que a violência não será tolerada sobre nenhum aspecto”, afirmou

Taxa de homicídios femininos (em 100 mil mulheres) por UF.Brasil.2010*

 Fonte: Âmbito Jurídico

06/08/2012

- Unidades de medidas socioeducativas em meio aberto serão inspecionadas As unidades destinadas aos adolescentes em conflito com a lei que cumprem medida socioeducativa em meio aberto também terão de ser inspecionadas pelos juízes das varas da infância e juventude. A determinação resulta de emenda, aprovada pelo Plenário, nesta segunda-feira (30/7), durante a 151.ª sessão ordinária, à Resolução 77 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma – em vigor desde maio de 2009 – estabelece as regras para o monitoramento, pelos magistrados com competência nesta área, dos estabelecimentos e das entidades para jovens envolvidos em atos infracionais.

A alteração da Resolução 77 foi proposta pelo Conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, em resposta ao Pedido de Providências 0000568-60.2011.2.00.0000, interposto pela Coordenadoria da Infância e Juventude de São Paulo. Um dos pedidos do órgão ao CNJ foi a “adequação e modulação da norma que estabelece a obrigatoriedade de realização de visitas periódicas aos programas de atendimento socioeducativo e de acolhimento familiar e institucional”.

A resolução do CNJ estabelece que os juízes devem realizar mensal e pessoalmente inspeção nas entidades sob sua responsabilidade. Parecer do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, encaminhado ao Conselheiro Reis de Paula, reconheceu que a norma não obrigou os juízes a realizarem visitas a entidades que executam programas de acolhimento familiar ou institucional, “assuntos alheios à jurisdição infracional”.

De acordo com o parecer do DMF, o objetivo da regra, no que se refere às visitas mensais, “foi o de conferir maior atenção à situação das instituições responsáveis pela execução das medidas socioeducativas privativas de liberdade, que são a internação e a semiliberdade”. O problema é que a Resolução 77 se refere a “entidades de atendimento” e não especificamente “às unidades de internação e semiliberdade”.

Reis de Paula achou por bem tornar a Resolução 77 mais clara. Daí a emenda. Em sua decisão, o conselheiro determinou também que a inspeção nas unidades de meio aberto sejam realizadas a cada seis meses. “As visitas em periodicidade semestral, propostas no parecer do DMF, atendem bem à realidade, porquanto as oportunidades de desrespeito aos direitos fundamentais, nessa hipótese, tornam-se menores”, disse o conselheiro em seu voto.

O conselheiro descartou a modulação, conforme requerida pela Coordenadoria da Infância e Juventude de São Paulo. “Como idealizada, a modulação deverá ser repensada, uma vez que, ao contrário do proposto, o juiz que possui sob sua responsabilidade maior número de unidades ou programas para cumprimento das medidas socioeducativas de internação ou semiliberdade deveria realizar visitas mais frequentes, pois tem sob sua fiscalização elevado número de adolescentes. Nesse contexto, não vislumbro argumento capaz de justificar que o juiz que possui maior número de adolescentes sob sua fiscalização possa realizar inspeções menos frequentes”, afirmou.
Fonte: Agência CNJ de Notícias  
- Campanha ressalta importância do cuidado paterno para prevenir a violênciaO Dia dos Pais é no próximo domingo, 12/8, e para comemorar, o Promundo promove uma exposição itinerante com fotos e histórias da paternidade no Ministério da Saúde, em Brasília, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e também no aeroporto de Guararapes em Recife. Os retratos fazem parte da campanha Você é meu Pai, versão brasileira do programa internacional Men Care, que discute as relações equitativas e não-violentas entre homens, mulheres e crianças. A campanha foi elaborada a partir de pesquisas que mostram que a participação dos homens no trabalho doméstico, na saúde materna e no cuidado com os filhos é fundamental para o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.

A campanha foi lançada em 29/6 no Rio de Janeiro, com três vídeos de 30 segundos, protagonizados pelos atores Leandro Firmino, Leonardo Franco e o músico Charles Gavin.

Durante o lançamento, jovens pais das comunidades de Santa Marta e Prazeres do Rio de Janeiro participaram de uma oficina educativa sobre igualdade de gênero e puderam tirar fotos, mostrando sua visão da paternidade. Esses retratos deverão ser apresentados em outra exposição para a comunidade.

Pesquisas do Promundo mostram que a participação dos homens nas tarefas relativas ao cuidado e atenção aos filhos desde o pré-natal, é decisiva para a redução da violência contra mulheres, para uma gestação saudável, ascensão no mercado de trabalho e prevenção de doenças, levando a criança a crescer em um ambiente familiar com mais afeto.

Os homens que são mais cuidadosos com a família também recebem benefícios com a melhoria da saúde física e mental, menos estresse e diminuição de doenças cardíacas. “A campanha pretende estimular a transmissão entre gerações do cuidado, porque muitos autores de violência doméstica reproduzem o comportamento agressivo que viram de seus pais na infância”, afirma Marco Aurélio Martins, coordenador de campanhas e redes do Promundo. “Hoje um grande obstáculo para a campanha é que muitas pessoas ainda acreditam que o cuidado é tarefa feminina”, completa.

Uma pesquisa qualitativa realizada como complemento da IMAGES (International Men and Gender Equality Survey) constatou que, mesmo quando os homens realizam tarefas de cuidado, muitas vezes não se sentem apoiados por seus familiares, amigos ou colegas de trabalho. Muitas vezes a ideia de que homens e meninos não sabem ou não devem realizar esta função ainda é propagada pelas próprias mulheres. “É necessário um trabalho mais profundo em nossa sociedade para questionar papéis historicamente construídos de gênero”, afirma Marco.

Pesquisas internacionais

O Promundo desenvolve atualmente, em parceria com organizações do Chile e da Nicarágua, um manual voltado para profissionais de unidades de saúde pública que atuam no pré e pós-natal. O objetivo é desenvolver grupos educativos com casais que procuram o serviço, para trabalhar a prevenção da violência contra mulheres e crianças.

O instituto desenvolve também uma pesquisa em quatro comunidades de baixa renda do Rio de Janeiro, para levantar percepções de crianças, pais e policiais sobre sensação de insegurança. Os dados são utilizados para desenvolver mensagens comunitárias sobre o tema.

A campanha global Men Care foi lançada em novembro de 2011 em Washington, nos Estados Unidos e na África do Sul. Esse ano, além do Brasil, a campanha também será divulgada na Índia, em países da América Central e da Europa Oriental.
Fonte: Childhood

- Provas testemunhais são frágeis, dizem criminalistas
Por Marcos de Vasconcellos

“O testemunho de quem está envolvido nos fatos não serve de comprovação de prova alguma.” A afirmação é do criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes. Segundo ele, para que uma prova testemunhal seja forte, é necessário que a testemunha seja desinteressada sobre os fatos. O advogado diz que isso não acontece no caso da Ação Penal 470, processo do mensalão.

Paulo Sérgio Fernandes afirma que as provas testemunhais do mensalão são muito frágeis, por virem sempre de pessoas que, minimamente, “fazem parte daquele círculo, tendo interesses diretos ou indiretos na acusação”.

A procuradora da República Janice Ascari disse ao jornal Folha de S.Paulo, que não há hierarquia entre prova testemunhal, pericial e documental. Tal hierarquia não existe no Código de Processo Penal, concorda o criminalista Fábio Tofic. Porém, todas as provas estão sempre sujeitas a contraprovas, diz ele, e testemunhos são mais fáceis de contra-argumentar do que documentos.

O criminalista e colunista da revista Consultor Jurídico, Luiz Flávio Gomes, concorda que a prova testemunhal é a mais frágil das provas. Isso porque ela pode facilmente se mostrar desconexa, não apresentar números ou pontos específicos. É por isso, segundo o professor, que “só com prova testemunhal, dificilmente alguém é condenado por corrupção”.

Provas documentais, como as obtidas pelas quebras de sigilos bancário e telefônico de acusados, seriam mais fortes para este tipo de condenação, explica ele.

Em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio, questionou: "O que vão querer em termos de provas (de corrupção)? Uma carta? Uma confissão espontânea?”

Para o criminalista Andrei Zenkner Schmidt, o que se exige é que haja comprovação da conduta descrita no verbo nuclear do tipo penal e dos demais elementos do tipo. “No caso do artigo 317 (corrupção), exige-se prova da solicitação ou do recebimento do valor de origem ilícita, pelo menos. Em caso de concurso de pessoas, exige-se a prova de cada tarefa desempenhada por cada um dos concorrentes”, explica.

“Em tese, a prova de um crime de corrupção não exige uma carta ou uma confissão, até mesmo porque esses elementos sequer seriam suficientes, por si só, para uma sentença condenatória”, diz ele, em resposta à provocação do ministro Marco Aurélio. O que é necessário, afirma, é que as diversas provas apontem a uma verdade por associação.

Tal convergência, continua Zenkner, não pode ser substituída por uma suposição, uma alegação de que "tudo leva a crer". “Ou existem provas em conjunto (da qual até podem fazer parte os depoimentos), ou teremos uma associação probatória apenas indiciária”.

Domínio do Fato
A existência de provas unicamente testemunhais contra José Dirceu, fez com que o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, desse a entender que usaria a Teoria do Domínio do Fato, contra o réu, na qual se responsabiliza aquele que tem poder sobre os demais autores do crime por comandar a ação de seus subordinados ou saber dos crimes e se omitir.

Para Paulo Sérgio Leite Fernandes, o que o procurador está fazendo “é chamar caxumba de parotidite” , ou seja, usar um nome rebuscado para dizer que José Dirceu estava participando de um esquema criminoso. Isso porque, segundo a teoria da acusação, o político, como autoridade, deveria ter domínio do que acontecia entre seus subordinados. Ainda assim, afirma Fernandes, será necessário provar que ele estaria ciente do problema.

Para Luiz Flávio Gomes, a teoria do Domínio do Fato pode ser usada em qualquer crime onde tenha várias pessoas. Se uma pessoa comanda outras em um esquema criminoso, ela tem domínio do fato. Teoricamente, diz, pode-se usar isso como acusação contra José Dirceu, desde que se prove sua participação.

“O diretor-presidente de uma empresa não responde, tout court, por atos criminosos praticados por um de seus funcionários só porque desempenha hierarquia sobre ele”, exemplifica Andrei Zenkner.

O chefe da quadrilha nunca vai aparecer na execução, explica Fábio Tofic, mas, para imputar omissão, ela tem que ser dolosa. “Não basta dizer que o líder foi descuidado com seus subordinados. Precisa mostrar que ele sabia do ocorrido e mandou seguirem em frente, sem nada fazer”.Marcos de Vasconcellos é repórter da revista Consultor Jurídico.
Fonte: Revista Consultor Jurídico

- Tornozeleiras eletrônicas serão adotadas em Minas
Minas Gerais começará a adotar em outubro as tornozeleiras eletrônicas. Elas serão utilizadas, inicialmente, para o monitoramento de detentos do sistema prisional da região metropolitana de Belo Horizonte. A concorrência pública, que teve cinco empresas candidatas à locação de 3.982 equipamentos, foi concluída e será homologada nos próximos dias. As informações são do jornal Estado de Minas.

“O preso que estiver apto a usar a tornozeleira terá um cumprimento de pena mais humanizado, ao lado da família e em casa. Por outro lado, o governo poderá ampliar as vagas em unidades prisionais e economizar, uma vez que a locação do equipamento é mais barata do que a custódia do detento”, diz o responsável pela secretária de Defesa Social do estado (Seds), Rômulo Ferraz.

A implantação das tornozeleiras será progressiva, até 2014. Na primeira fase, em outubro, 814 presos dos regimes aberto e semiaberto serão selecionados para usar o equipamento, que funcionará com tecnologia GPS. Nos anos seguintes, a meta é ampliar o emprego da tecnologia para detentos que cumprem medidas cautelares, como presos provisórios, e para as saídas temporárias previstas na Lei de Execuções Penais.

O equipamento é utilizado no Brasil desde 2010. São Paulo foi o primeiro a usá-lo e hoje a tecnologia funciona também no Rio de Janeiro, Espírito Santo, Brasília, Pará e Rio Grande do Norte. Em Minas, a licitação para a escolha dos dispositivos foi aberta em 2009, mas teve uma série de embargos das empresas concorrentes. Na época, havia questionamentos sobre a tecnologia a ser usada: GPS, que permitia localização do detento, mas tinha pouca autonomia de bateria, ou sistema de identificação por radiofrequência. Esta última emite ondas de rádio de uma base, que funciona como antena receptora e, apesar de ter maior autonomia, deixa de informar a localização do preso caso ele se afaste da base.

O contrato com a vencedora da licitação, Spacecom, prevê prestação do serviço pelo prazo de cinco anos ao custo de R$ 24 milhões. “A empresa fornece as tornozeleiras, computadores, equipamentos de localização e móveis, e a Seds entra com os profissionais para operar o sistema e monitorar os presos”, explica o subsecretário de Administração Prisional, Murilo Oliveira. Segundo ele, um funcionário será capaz de vigiar 200 presos por turno de seis horas.

Além de permitir que o preso retome laços sociais, por não deixá-lo em uma cela, o subsecretário destaca que o uso das tornozeleiras significa economia para os cofres públicos. “A locação de um aparelho terá custo mensal de R$ 185, cerca de 10 vezes menos do que o valor médio gasto com o detento na unidade prisional, que é de R$ 1.800. Inicialmente, vamos implantar em presos da região metropolitana, mas a meta é expandir para o restante do estado.”
Fonte: Revista Consultor Jurídico

- Novo júri não pode determinar pena maior que a anterior
A soberania do Tribunal do Júri não autoriza que a pena seja aumentada em caso de protesto por novo júri, recurso exclusivo da defesa. O instituto, que se encontra revogado atualmente, permitia que a defesa requeresse novo julgamento em caso de condenação superior a 20 anos. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros determinaram que fosse feito novo cálculo da pena. O colegiado entendeu que apesar da soberania de decisão do Tribunal de Júri, o juiz deve considerar a pena anterior como limite máximo.

No caso concreto, um homem foi condenado a 42 anos de reclusão por três homicídios qualificados. A defesa apelou da decisão e conseguiu a redução da pena para 33 anos, sete meses e seis dias de prisão.

Na ocasião, ela conseguiu que fosse reconhecida a continuidade delitiva (que trata crimes em sequência como se fossem continuação do primeiro, cuja pena é aumentada) e afastado o concurso material (quando as penas de cada crime são somadas). O caso então foi levado a novo júri, em que o homem foi condenado a 37 anos de cadeia.

O ministro Og Fernandes julgou que a soberania do júri deve ser conciliada com outros princípios constitucionais, como a ampla defesa. “Não se pode colocar a defesa em situação de dúvida se deseja ou não recorrer, se usará ou não seu direito de protesto por novo júri”, afirmou. O relator também trouxe precedente do Supremo Tribunal Federal para sustentar seu voto. No julgamento do STF, foi decidido que os jurados teriam liberdade para decidir a causa conforme sua convicção. Porém, o juiz do novo julgamento ficaria limitado à pena obtida na primeira decisão. A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para que a pena fosse recalculada, obedecendo ao limite máximo de 33 anos, sete meses e seis dias de reclusão. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.HC 205616
Fonte: Revista Consultor Jurídico

- Vara da Mulher recebe consultor
A juíza Sara Fernanda Gama, da Vara de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, de Imperatriz, no Maranhão, recebeu na última quarta-feira (1/8), a visita de Bruno Alberto Guimarães, consultor da edição do Prêmio Innovare 2012. Ele foi até a vara para verificar e acompanhar as ações do projeto “Justiça Social: Além dos Limites Processuais”, que concorre ao prêmio na categoria ‘Juiz’.

Durante a visita, a magistrada juntamente com a equipe multidisciplinar da vara, apresentou as atividades realizadas pelo projeto, destacando o impacto social na realidade das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar beneficiadas pelas ações do projeto, bem como a sensibilização da sociedade civil e do poder público para a adesão ao projeto, que se sustenta por meio de doações provenientes de parcerias.

A iniciativa foi idealizada e construída a partir da análise da demanda de atendimento jurisdicional, dos atendimentos do setor de Serviço Social e da pesquisa documental sobre o perfil das vítimas e do autor de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo constatado que a violência perpassa todas as classes sociais, no entanto, quando acontece nas classes mais populares.

Esses dados, segundo a vara, podem ser atribuídos em razão da própria vulnerabilidade socioeconômica, a violência se torna mais visível, e essas vítimas são justamente àquelas mais fragilizadas, as quais têm buscado junto à Justiça apoio, proteção e respostas concretas, para além das questões processuais, configurando assim, um processo de judicialização do fenômeno da violência.

“Diante dessa realidade, o Poder Judiciário, mais especificamente a Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz, não se limitou exercendo uma função tão somente julgadora, mas em face das exigências sociais, avançou com um trabalho diferenciado, propondo ações no plano extraprocessual, visando à garantia dos direitos humanos das mulheres”, explica Sara Gama.

O projeto – Foi a partir dessa perspectiva que surgiu o “Justiça Social: Além dos Limites Processuais”, que tem caráter interventivo para o enfrentamento do fenômeno da violência doméstica e familiar contra a mulher por meio de ações afirmativas, que contribuam para o processo de empoderamento das mulheres vítimas, bem como, a possível quebra do ciclo da violência.

O projeto possui dois eixos de atuação, preventivo e protetivo. Englobando todas as ações desenvolvidas na vara, com destaque para a prática do ciclo de palestras, a garantia da expedição da primeira e da segunda via gratuita de documentação para as mulheres vítimas de violência e para seus filhos menores, por meio de encaminhamento do Poder Judiciário, assegurada pela Lei 9.009/2009, a entrega de cestas básicas para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação judicializada bem como a inclusão destas em cursos de qualificação profissional.

O objetivo é capacitar estas mulheres para posterior inserção no mercado de trabalho, combatendo o vetor da dependência econômica, que se destaca como um dos principais fatores que determinam a permanência no ciclo de violência, dentre outras ações pertinentes.

Sobre o Innovare – O Prêmio Innovare, que já está em sua 9ª Edição, tem como meta identificar, premiar e disseminar práticas inovadoras realizadas por magistrados, membros do Ministério Público estadual e federal, defensores públicos e advogados públicos e privados de todo Brasil, que estejam aumentando a qualidade da prestação jurisdicional e contribuindo com a modernização da Justiça Brasileira. As práticas identificadas demonstram o rico e diversificado trabalho que vem sendo realizado e o acervo é disponibilizado no Banco de Práticas deste portal, podendo ser consultado gratuitamente por todos os interessados.

Para cada edição anual do Prêmio Innovare, o Conselho Superior do Instituto Innovare, órgão responsável pelas diretrizes do projeto, escolhe um tema para inscrições. Os interessados em concorrer preenchem um formulário eletrônico, encontrado neste portal durante o período de inscrições, e apresentam suas práticas inovadoras e com resultados comprovados. As práticas recebidas e de acordo com o regulamento do Prêmio são visitadas por consultores especializados e posteriormente analisadas e julgadas pelos membros da Comissão Julgadora.
Fonte: Da CGJ-MA

- Parceiros lançam campanha pela Lei Maria da Penha
Os crimes de violência contra as mulheres recebem, nesta terça-feira (7/8), uma resposta do poder público contra a impunidade. Governo federal e sistema da Justiça – com o apoio do Conselho Nacional de Justiça e dos diversos tribunais brasileiros – unem esforços por meio da campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte”. O objetivo é dar celeridade aos julgamentos dos casos e mobilizar a sociedade brasileira para o enfrentamento da violência contra as mulheres.

Sob a coordenação da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), a ação reúne o CNJ, o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais Ministério Público dos Estados e da União e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais.

“A Lei Maria da Penha é resultado do compromisso do Estado brasileiro para a prevenção e a punição da violência contra as mulheres. É necessário frear o aumento dos casos e a crueldade com que eles acontecem. É inaceitável que as mulheres morram ou sejam vítimas de agressões em qualquer etapa de suas vidas”, declara a ministra Eleonora Menicucci, da SPM. Para ela, “num Estado democrático e de direito, a lei é mais forte. E os direitos das mulheres estão acima de qualquer sensação de impunidade”.

O ato de lançamento da campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte” contará com a presença da ministra Eleonora Menicucci, da SPM e do ministro José Eduardo Cardozo, , entre outras autoridades. A apresentação da campanha marcará o início da mobilização que percorrerá as cinco regiões brasileiras, tendo como sede os estados com altos índices de assassinatos de mulheres, conforme verificado no Mapa da Violência.

Seminários regionais voltados a operadoras e operadores do direito e da justiça serão o espaço destinado ao debate sobre a aplicação da Lei Maria da Penha e dos julgamentos de tribunais de júri de assassinatos de mulheres. Os encontros vão acontecer, de agosto a dezembro, nos seguintes estados: Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará e Paraná.

Ação integrada – A primeira fase da campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte”, que começará nesta terça-feira (07/08), terá veiculação de filme publicitário em emissoras de TV aberta, com mídia gratuita, e segmentadas, anúncio em portais de internet e ação em redes sociais. Saiba mais no portal www.brasil.gov.br/compromissoeatitude

A segunda fase está programada para acontecer em 24 de agosto, com o início dos seminários regionais, e ações de comunicação destinadas a operadoras e operadores de direito e justiça. Na ocasião, será lançado o Portal Compromisso e Atitude, que será um espaço para operadoras e operadores de direito e justiça, instrumento para o trabalho e fonte segura de dados, doutrinas e jurisprudências.

Lançamento da campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte”
Data: 7 de agosto de 2012 (terça-feira)
Horário: 9h
Local: Royal Tulip (SHTN Trecho 1, Conj. 1B, Bloco C) – Brasília/DF
Mais informações: www.brasil.gov.br/compromissoeatitude

Fonte: CNJ

- Entidades denunciam situação caótica do Presídio Central de Porto Alegre
Doze entidades que compõem o Fórum da Questão Penitenciária, do Rio Grande do Sul (RS), denunciam violações aos direitos humanos verificadas no Presídio Central de Porto Alegre (PCPA), o maior do Brasil. A denúncia está na Carta de Porto Alegre, em que o Fórum também cobra providências de todas as esferas de governo e da sociedade para problemas como superlotação, péssimas condições sanitárias e ausência de controle estatal. O documento foi divulgado nesta quinta-feira (2/8), ao final do Seminário sobre o Presídio Central de Porto Alegre, realizado na própria unidade prisional.

A carta denuncia “a situação caótica do PCPA, cujas instalações são classificadas como de risco crítico, insalubres, sem condições sanitárias mínimas e com total ausência de controle estatal sobre o dia a dia da vida nas galerias do presídio”. Além disso, o documento repudia “o desrespeito aos direitos mínimos que devem ser assegurados a todo e qualquer cidadão preso e sob responsabilidade do Estado, caracterizando um permanente ataque aos Direitos Humanos”.

A Carta de Porto Alegre é assinada pela Associação dos Juízes do RS; Associação dos Defensores Públicos do Estado do RS; Associação do Ministério Público do RS; Centro Universitário Metodista; Conselho da Comunidade de Porto Alegre; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia; Conselho Regional de Medicina do RS; Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia; Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais; Pastoral Carcerária; Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul; e a ONG Fui Preso.

Entre as entidades do Fórum da Questão Penitenciária está a Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris). Seu vice-presidente, o Juiz Eugênio Couto Terra, afirmou que, sem sucesso, várias gestões já foram feitas junto ao governo do estado na busca de soluções para os problemas. Segundo ele, a situação é ainda mais grave porque a sociedade não se mobiliza para mudar a situação.

“O governo do estado, todas as vezes em que discutimos a questão, prometeu soluções, mas até o momento não apresentou uma proposta razoável. E o quadro fica ainda mais difícil porque a sociedade parece aceitar essa situação; ela não se envolve. Sabemos que, quando a sociedade cobra providências das autoridades, geralmente essas providências são tomadas. O Brasil tem o melhor programa de AIDS do mundo, por exemplo, porque a sociedade pressionou por isso”, disse o representante da Ajuris, observando que as deficiências do presídio dificultam a recuperação dos detentos e sua reintegração à sociedade.

Eugênio Couto Terra informou que, além da Carta de Porto Alegre, o Fórum da Questão Penitenciária finaliza o conteúdo da representação que fará à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) relatando a realidade do PCPA e pedindo medidas concretas para resolver a situação. “Devemos encaminhar a representação no início de setembro”, anunciou o magistrado.

Masmorra - O Presídio Central de Porto Alegre, fundado em 1959, foi considerado o pior do País pela CPI do Sistema Carcerário do Congresso Nacional, concluída em 2008. Em seu relatório final, a CPI classificou a unidade como “uma masmorra, um inferno”, referindo-se ao amontoado de gente que sobrevivia em meio ao lixo e ao esgoto.

As mazelas da unidade prisional também foram atestadas pela equipe do mutirão carcerário que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, em março e abril de 2011, em parceria com autoridades gaúchas, quando foram feitas recomendações de melhorias. Hoje o PCPA abriga cerca de 4,3 mil detentos, mais que o dobro de sua capacidade, de 2.069 vagas.

Jorge Vasconcellos
Fonte: Agência CNJ de Notícias

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