A Contribuição da Psicologia Contra a Criminalidade.

RAMIFICAÇÕES E ÁREAS DE ATUAÇÃO DA

PSICOLOGIA JURÍDICA

Conceitualmente, a Psicologia Jurídica corresponde a toda

aplicação do saber psicológico às questões relacionadas ao

saber do Direito.

A Psicologia Criminal, a Psicologia Forense e, por conseguinte,

a Psicologia Judiciária estão nela contidas. Toda e qualquer prática

da Psicologia relacionada às práticas jurídicas podem ser nomeadas

como Psicologia Jurídica.

O termo Psicologia Jurídica é uma denominação genérica das

aplicações da Psicologia relacionadas às práticas jurídicas, enquanto

Psicologia Criminal, Psicologia Forense e Psicologia Judiciária são

especificidades aí reconhecíveis e discrimináveis. O acadêmico que

produz um artigo discutindo as interfaces entre a Psicologia e o

Direito; o psicólogo assistente técnico que questiona as conclusões

de um estudo psicológico elaborado por um psicólogo judiciário;

como também o psicólogo judiciário que elabora uma dissertação

de mestrado a partir de sua prática cotidiana no Foro, todos são

praticantes da Psicologia Jurídica.

A Psicologia Jurídica é um dos ramos da Psicologia

que mais cresceram nos últimos anos, tanto nacional quanto

internacionalmente. Trata-se de um dos campos mais promissores

e carentes de profissionais especializados na área. Cada vez que se

folheia um jornal, ou se assiste ao noticiário na TV, há sempre uma

notícia de alguma ação criminosa sem razão aparente e que, também

não parte de indivíduos portadores de transtornos mentais. E, o que

a Psicologia Jurídica tem a dizer sobre isso?

Que contribuições a Psicologia Jurídica tem a oferecer?

Conforme Altoé (2001, p. 6 - 7), as questões humanas tratadas no

âmbito do Direito e do judiciário são das mais complexas.

E o que está em questão é como as leis que regem o convívio

dos homens e das mulheres de uma dada sociedade

podem facilitar a resolução de conflitos. Aqueles que

têm alguma experiência na área se dão conta que

as questões não são meramente burocráticas ou

processuais. Elas revelam situações delicadas, difíceis

e dolorosas. A título de exemplo vejamos alguns dos

motivos pelos quais as pessoas recorrem ao judiciário:

pais que disputam a guarda de seus filhos ou que

reivindicam direito de visitação, pois não conseguem

fazer um acordo amigável com o pai ou a mãe de seu

filho; maus-tratos e violência sexual contra criança,

praticado por um dos pais ou pelo(a) companheiro(a)

deste; casais que anseiam adotar uma criança por

terem dificuldades de gerar filhos; pais que adotam

e não ficam satisfeitos com o comportamento da

criança e a devolvem ao Juizado; jovens que se

envolvem com drogas/tráfico, ou, passam a ter outros

comportamentos que transgridem a lei, e seus pais

não sabem como fazer para ajudá-los uma vez que

não contam com o apoio de outras instituições do

Estado (de educação e de saúde, por exemplo).

Na visão de Silva: A Psicologia Jurídica surge nesse contexto,

em que o psicólogo coloca seus conhecimentos à disposição do

juiz (que irá exercer a função julgadora), assessorandoo

em aspectos relevantes para determinadas ações

judiciais, trazendo aos autos uma realidade psicológica

dos agentes envolvidos que ultrapassa a literalidade da

lei, e que de outra forma não chegaria ao conhecimento

do julgador por se tratar de um trabalho que vai além

da mera exposição dos fatos; trata-se de uma análise

aprofundada do contexto em que essas pessoas que

acorreram ao Judiciário (agentes) estão inseridas.

Essa análise inclui aspectos conscientes e inconscientes,

verbais e não-verbais, autênticos e não-autênticos, individualizados

e grupais, que mobilizam os indivíduos às condutas humanas.

A Psicologia Forense é o subconjunto em que se incluem

as práticas psicológicas relacionadas aos procedimentos forenses.

É aqui que se encontra o assistente técnico. A Psicologia Forense

corresponde a toda aplicação do saber psicológico realizada sobre

uma situação que se sabe estar (ou estará) sob apreciação judicial,

ou seja, a toda a Psicologia aplicada no âmbito de um processo ou

procedimento em andamento no Foro (ou realizada vislumbrando

tal objetivo). Incluem as intervenções exercidas pelo psicólogo

criminal, pelo psicólogo judiciário, acrescidas daquelas realizadas

pelo psicólogo assistente técnico.

A Psicologia Criminal é um subconjunto da Psicologia

Forense e, segundo Bruno (1967), estuda as condições psíquicas

do criminoso e o modo pelo qual nele se origina e se processa a

ação criminosa. Seu campo de atuação abrange a Psicologia do

delinqüente, a Psicologia do delito e a Psicologia das testemunhas.

A Psicologia Judiciária também é um subconjunto da

Psicologia Forense e corresponde a toda prática psicológica realizada

a mando e a serviço da justiça. É aqui que se exerce a função pericial.

A Psicologia Judiciária está contida na Psicologia Forense,

que está contida na Psicologia Jurídica. A Psicologia Judiciária corresponde

à prática profissional do psicólogo judiciário, sendo que toda ela

ocorre sob imediata subordinação à autoridade judiciária.

A Psicologia Jurídica abrange as seguintes áreas de atuação:

Psicologia Jurídica e as Questões da Infância e Juventude (adoção,

conselho tutelar, criança e adolescente em situação de risco,

intervenção junto a crianças abrigadas, infração e medidas sócioeducativas);

Psicologia Jurídica e o Direito de Família (separação,

paternidade, disputa de guarda, acompanhamento de visitas);

Psicologia Jurídica e Direito Civil (interdições, indenizações, dano

psíquico); Psicologia Jurídica do Trabalho (acidente de trabalho,

indenizações, dano psíquico); Psicologia Jurídica e o Direito Penal

(perícia, insanidade mental e crime, delinqüência); Psicologia Judicial

ou do Testemunho (estudo do testemunho, falsas memórias);

Psicologia Penitenciária (penas alternativas, intervenção junto ao

recluso, egressos, trabalho com agentes de segurança); Psicologia

Policial e das Forças Armadas (seleção e formação da polícia civil

e militar, atendimento psicológico); Mediação (mediador nas

questões de Direito de Família e Penal); Psicologia Jurídica e Direitos

Humanos (defesa e promoção dos Direitos Humanos); Proteção a

Testemunhas (existem no Brasil programas de Apoio e Proteção a

Testemunhas); Formação e Atendimento aos Juízes e Promotores

(avaliação psicológica na seleção de juízes e promotores, consultoria

e atendimento psicológico aos juízes e promotores); Vitimologia

(violência doméstica, atendimento a vítimas de violência e seus

familiares) e Autópsia Psicológica (avaliação de características

psicológicas mediante informações de terceiros).

No Brasil, de acordo com um levantamento realizado

por França (2004), a Psicologia Jurídica está presente em quase

todas as áreas de atuação. Todavia, a autora destaca que há uma

grande concentração de psicólogos jurídicos atuando na Psicologia

penitenciária e nas questões relacionadas à família, à infância e à

juventude, enquanto que na Psicologia do testemunho, na Psicologia

policial e militar, na Psicologia e o Direito Civil, na proteção de

testemunhas, na Psicologia e o atendimento aos juízes e promotores,

na Psicologia e os Direitos Humanos e na autópsia psíquica há uma

carência muito grande de psicólogos jurídicos.

Caires (2003, p. 34) postula que os grandes teóricos do Direito

“são unânimes em reconhecer a importância do ‘olhar psicológico’ e da

‘análise psicológica’ sobre e nesse universo, envolvendo o indivíduo,

a sociedade e a Justiça”. Contudo, ela destaca a necessidade de

uma maior qualificação desses profissionais objetivando um “melhor

e mais criterioso desempenho nessa área profissional” (CAIRES,

2003, p. 34).

O psicólogo jurídico deve estar apto para atuar no âmbito da

Justiça considerando a perspectiva psicológica dos fatos jurídicos;

colaborar no planejamento e execução de políticas de cidadania,

Direitos Humanos e prevenção da violência; fornecer subsídios ao

processo judicial; além de contribuir para a formulação, revisão e

interpretação das leis.

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