Últimas Novidades! (16/06/2012 - 22/06/2012)

20/06/2012

- Sentença de absolvição por inimputabilidade não interrompe prescrição de medida de segurança

A medida de segurança, seja de internação ou de tratamento ambulatorial, pode ser extinta pela prescrição, e a sentença de absolvição por inimputabilidade não interrompe o prazo. Seguindo este entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a uma mulher que havia sido condenada a cumprir medida de segurança por pelo menos três anos pelo crime de lesões corporais. Levada a julgamento por homicídio tentado contra um familiar, a ré teve o crime desclassificado para lesão corporal pelo Conselho de Sentença. Foi absolvida pelo delito (chamada de absolvição imprópria) em razão do reconhecimento de sua inimputabilidade. A defesa apelou, arguindo nulidade da sentença e extinção da punibilidade em razão do transcurso do lapso prescricional. Pediu, caso não reconhecidas as questões preliminares, que a paciente fosse absolvida pela inexistência do fato (artigo 386, I, do Código de Processo Penal). O recurso foi rejeitado. No STJ, a defesa sustentou novamente que a sanção estava prescrita, o que extinguia a punibilidade. O relator, ministro Og Fernandes, observou que passaram mais de quatro anos entre a pronúncia e o julgamento da apelação. Então, o relator concluiu que a pretensão punitiva estaria prescrita. O ministro levou em conta que a pena máxima para o delito é de um ano de detenção. Ele também mencionou precedente do STJ no sentido de que a medida de segurança é espécie do gênero sanção penal, aplicando-se a ela as mesmas regras de prescrição das penas. Processo: HC 172179
Fonte: Superior Tribunal de Justiça/Revista Jus Vigilantibus

19/06/2012

- Mesmo com críticas, Código Penal traz grandes avanços
Por Luiza Nagib Eluf
*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta terça-feira (19/6)
Ninguém duvida que o Código Penal de 1940 precisa ser atualizado.

No intuito de dar os primeiro passos nessa tarefa imperiosa, a presidência do Senado nomeou uma comissão de 16 juristas de todo o Brasil, presidida pelo ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, para redigir um anteprojeto contemplando as alterações necessárias ao estatuto em vigor e à legislação criminal que foi sendo criada ao longo das últimas décadas e que se encontra fora do Código Penal, perfazendo um total de 110 leis extravagantes.

A população participou enviando centenas sugestões pelo site do Senado e nas múltiplas audiências públicas realizadas em todo o país. As reuniões, abertas ao público e aos meios de comunicação, foram também transmitidas pela TV Senado.

O anteprojeto será entregue no dia 27, junto com o relatório e a exposição de motivos, para tramitação no Congresso. Podemos assegurar que todas as decisões foram tomadas após os debates necessários, por unanimidade ou maioria de votos.

Apesar das incansáveis trocas de ideias, algumas críticas vêm sendo apresentadas nos meios de comunicação por integrantes do meio jurídico que não participaram das discussões da comissão.

Entendemos perfeitamente que existam vozes discordantes. No entanto, não se pode deixar de reconhecer os grandes avanços que a reforma está trazendo:
Ampliamos, criteriosamente, as possibilidades de realização do aborto legal para que o Estado possa dar atendimento às camadas carentes da população;
Fizemos previsão de eventual perdão judicial para o crime de eutanásia (morte piedosa);
Aumentamos as penas para os delitos de trânsito com embriaguez ao volante ou resultantes de competição entre veículos na via pública;
Reescrevemos os crimes sexuais para que o estupro, a molestação e o assédio sexual sejam corretamente descritos e proporcionalmente punidos;
Aumentamos o rigor com relação aos crimes contra a administração pública, dentre os quais a corrupção e a concussão;
Recrudescemos a punição com relação aos delitos contra os animais, finalmente dando a eles a dignidade e o respeito que merecem ter em uma sociedade civilizada;
Criamos tipos penais inovadores, como o a exploração sexual, o enriquecimento ilícito, a intimidação vexatória (bullying) e a perseguição obsessiva (stalking);
E aumentamos o rol dos crimes hediondos.

Por outro lado, eliminamos delitos que já não possuem relevância criminal, como:
As contravenções;
A casa de prostituição, os escritos, objetos e atos obscenos;
O rufianismo (lucro através da exploração de prostituição alheia);
O desacato;
Portar droga para uso próprio;
A panfletagem eleitoral conhecida como boca de urna e muitas outras condutas.

É importante reafirmar, ainda, que criamos a barganha penal, um dispositivo que permite o acordo entre as partes e resolve a lide logo após o recebimento da denúncia.

Tal instituto, largamente usado no direito norte-americano, é a solução adequada para que a Justiça se faça de maneira mais precisa, mais rápida e menos dispendiosa.

Alguns críticos alegam que "não há paridade entre as partes" no processo penal e que não se pode garantir o equilíbrio de forças nos eventuais acordos. Tal raciocínio, que beira o absurdo, pressupõe que o Ministério Público seria muito mais bem preparado para seu mister do que a defensoria pública ou os advogados privados, o que não se pode admitir sem desqualificar todos os defensores criminais.

Assim, esperamos contar com o apoio da sociedade e propostas democraticamente discutidas e votadas, em prol de uma legislação penal mais adequada ao Brasil do terceiro milênio.

Luiza Nagib Eluf é procuradora de Justiça do Ministério Público de São Paulo, e foi Secretária Nacional dos Direitos da Cidadania do Ministério da Justiça no governo FHC.
Fonte: Revista Consultor Jurídico

- Comissão de Direitos Humanos vistoria complexo penitenciário em SE

Visita teve como objetivo apurar denúncias referentes.
Vistoria foi realizada na manhã desta terça-feira (19).

Sergipe (HUSE). Já os casos de saúde mental, são levados para o Hospital de Custódia ou para a Urgência Psiquiátrica do Hospital São José”, explicou Cruz.

Na ocasião, além de vistoriar as instalações físicas, farmácia e celas; a equipe também conversou com os detentos para conhecer a realidade que eles vivem.

Além do advogado membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SE, José Dantas de Santana; três conselheiros do CCEP, José Raimundo de Souza, Magna Mendonça e Silvia Maria Almeida; também participaram da vistoria.

Segundo o presidente do CCEP, José Raimundo de Souza, a partir da apuração, o Conselho da Comunidade na Execução Penal (CCEP) vai elaborar relatório e encaminhará à 7ª Vara de Execuções Penais.
Fonte: G1/SE

Na manhã desta terça-feira (19), a Comissão de Direitos Humanos, acompanhada por membros do Conselho da Comunidade na Execução Penal (CCEP); vistoriou o Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto – Copecan, localizado no município de São Cristóvão.

A visita teve como principal objetivo apurar denúncias referentes à presença de detentos portadores de transtornos mentais nas instalações da enfermaria do presídio.

Para José Dantas de Santana, membro da Comissão de Direitos Humanos, a visita foi objetiva em seu propósito. “Nós viemos aqui para averiguar as informações que recebemos acerca da situação de alguns detentos com problemas de saúde mental, que estão na enfermaria”, pontuou.

Dantas disse ainda que o lugar de detentos com este tipo de problema de saúde não é na enfermaria do Copecan. “O Hospital de Custódia do Judiciário seria o lugar mais adequado, pois possui médicos, enfermeiros, psicólogos e psiquiatras, que tratam o problema diretamente”, argumentou.

No momento da visita, na enfermaria encontravam-se 31 detentos. Destes, 21 estão em tratamento contra a tuberculose, 4 contra a hanseníase; e um encontrava-se em surto psicótico.

Agenildo Machado de Freitas Júnior, diretor do Copecan, afirmou que o principal problema do complexo está relacionado à saúde. “A ausência de uma equipe médica dificulta o trabalho. Hoje, não temos médicos nem enfermeiros, contamos apenas com uma equipe formada por técnicos em enfermagem”, esclareceu.

Segundo o Coordenador de Saúde do Complexo Penitenciário, Gabriel da Cruz, todos os usuários que apresentam problemas mentais têm consulta semanalmente no Hospital de Custódia. “Em casos de urgências e emergências, os casos clínicos são levados para o Hospital de Urgência de

- Casos de violência sexual aumentam em Uberaba, MGNúmero de estupros em 2012 já superou o do mesmo período de 2011.
Na maioria dos casos os autores são pessoas próximas, diz tenente.De acordo com a Polícia Civil em Uberaba, o número de casos de estupro em 2012 já superou o do mesmo período do ano passado. Os casos de violência sexual subiram 75% de 2010 para 2011. Para estes dados alarmantes a possível explicação é a banalização da violência. Já que depois que a polícia considerou uma modificação no código penal, qualquer atentado violento ao pudor passou a ser registrado como estupro.

Em Uberaba, a Polícia Militar (PM) registrou 14 casos de estupro consumado, entre 1º e 12 de junho. Para se ter uma ideia de como esse número chama atenção, em todo o mês de junho de 2001 foram registrados 16 casos. A maioria das vítimas são crianças e adolescente, e os agressores estão próximos da família. “Na maioria dos casos que registramos nesse ano, os autores dos estupros eram pessoas próximas da vítima ou mesmo parentes como tios e padrastos. Tivemos registro até de patrão que cometeu o crime contra uma funcionária”, relatou o tenente da PM, Ricardo Dolinski.

Marcas da violênciaAlém dos levantamentos, estão histórias de pessoas marcadas pela violência. O trauma de uma mulher, que não quis se identificar, dura doze anos. Ela foi vítima de um grupo na própria escola e contou que ofereceram cerveja, mas como não bebia lhe deram um refrigerante e depois desmaiou. A mulher afirmou que se lembra de alguns momentos. Disse ainda que sentiu dores nas partes íntimas do corpo. Havia dois homens juntos e que ela tentou empurrá-los. A vítima só sabe que a violência ocorreu dentro de um carro porque foi jogada dele. "Na hora pedi ajuda de um taxista para chegar em casa", relatou.

Outra vítima, que também não quis se identificar, contou que o autor costumava segui-la na rua e a ameaçou de morte. Ela foi estuprada duas vezes na frente dos filhos. Vinte anos depois, o pesadelo voltou a atormentá-la. O homem reapareceu e agora, ela vive se escondendo.
Fonte: G1 Triângulo Mineiro

18/06/2012

- Promotor de Divinópolis, MG, apura denúncias no Centro Socioeducativo
Ele visitou local para apurar denúncias de incêndio e superlotação.
'Superlotação com certeza não existe', diz promotor da Infância e Juventude

Na manhã desta segunda-feira (18), o promotor da Infância e Juventude, Carlos Fortes, visitou o Centro Socioeducativo de Divinópolis a fim de apurar denúncias recebidas na semana passada. A equipe de jornalismo da TV Integração recebeu por e-mail as denúncias e encaminhou ao Ministério Público (MP) as informações.

De acordo com a denúncia, no dia 11 de junho ocorreu um incêndio em um dos alojamentos onde estavam cinco adolescentes, sendo que o alojamento tem capacidade para apenas quatro menores. E um dos internos teria provocado o fogo usando uma lâmpada. "Houve um princípio de incêndio causado por um interno e que foi rapidamente controlado. Quem causou esse incêndio vai responder pelo delito", disse o promotor. Houve também a denúncia de que uma bomba teria sido jogada no Centro Socioeducativo, ainda no dia 11 de junho, mas a informação não foi confirmada pelo promotor.

No e-mail, o denunciante não se identificou, mas questionou também a superlotação do espaço. "Em Minas Gerais, o Centro Socioeducativo de Divinópolis é um dos melhores. A rotatividade é muito grande pelo curto período que os menores ficam internados. Existe um número ideal de pessoas, que as vezes está acima ou abaixo, mas superlotação com certeza não existe", concluiu Fortes.
Fonte: G1 do triângulo Mineiro

- Penitenciária de Pedrinhas continuará interditada por tempo indeterminado
Cinco pavilhões ainda estão desativados e apenas 19 celas foram reformadas.
Dos 140 presos, apenas 23 estão em celas novas.

O impasse sobra a intedição da Penitenciária de Pedrinhas, em São Luís, continua e por causa do atraso nas obras da reforma, uma decisão judicial determinou que uma nova intedição da penitenciária deve ser cumprida, mas agora por tempo indeterminado.

A primeira interdição da penitenciária aconteceu em maio de 2011 e o governo do estado teve o prazo de 90 dias para realizar as reformas, período de tempo que chegou a ser prorrogado duas vezes, nesta última, por tempo indeterminado. De acordo com a Justiça, cinco pavilhões ainda estão desativados e apenas 19 celas foram reformadas. Dos 140 presos, apenas 23 estão em celas novas, enquanto o restante busca espaço entre entulhos e materiai s de construção. Em um dos pavilhões, a maioria das celas tem cortinas no lugra das grades.

Segundo o secretário adjunto de administração penitenciária, um dos motivos na demora da reforma é a dificuldade de construir em meio aos presos. "A Penitenciária de Pedrinhas é diferente das outras penitenciárias, porque o regime é semi-aberto, ou seja, o preso circula, o que acaba dificultando os trabalhos de reforma", comentou o secretário.

Na última quarta-feira (13), a construtora responsável pela reforma da penitenciária garantiu que as obras serão concluídas em 45 dias. Se o prazo não for cumprido, Pedrinhas continuará interditada. O juiz da Vara de Execuções Penais, Jamil Aguiar, afirma que terá que tomar, então, medidas mais duras e que a situação não pode se arrastar por mais tempo "não se pode é deixar a coisa solta, porque a cada dia que passa, se não for concluído o que foi iniciado, a tendência será de uma deteriorização da situação", disse o juiz.
Fonte: G1 MA com informações da TV Mirante

- Pará lidera o ranking nacional de denúncias contra homicídios
Estudo aponta que o Pará oferece 86% de denúncia contra homicídios.
Porém, saldo de conclusão dos processos foi de apenas 35%.
Um mapa de resolutividade da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) apontou que o Pará lidera o hanking nacional de oferecimento de denúncia contra homicídios dolosos, registrados no período de 2000 a 2007. O objetivo do mapa é acompanhar a solução de inquéritos que ainda estavam em fase de tramitação.
O estudo foi divulgado no final da manhã desta segunda-feira (18), em reunião entre Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ministério Público Estadual e Polícia Civil. Na ocasião, o secretário Adjunto de Inteligência e Análise Criminal, da Segup, Tom Farias, apresentou as estatísticas relacionadas a homicídios ocorridos no Pará nos último cinco meses.
O mapa da Enasp, formada pelo CNMP, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Ministério da Justiça, mostra que o Pará está, atualmente, com 86% de oferecimento de denúncia dos procedimentos apresentados para cumprimento da Meta 2, que busca concluir os inquéritos de homicídio instaurados entre 2000 e 2007 e, assim, chegar ao número de ocorrências registradas no período de análise.

Além disso, a Meta 2 buscar saber quantos desses inquéritos viraram processos na Justiça e quantos foram concluídos em cada estado. Apesar do saldo positivo com relação a denúncias, o Pará teve índice de 65% do total dos procedimentos apresentados como inconclusos no período estudado pelo Enasp, ficando em 10º lugar no ranking nacional no cumprimento da Meta 2.

“Apesar dos 65%, o estado do Pará busca não só o alcance de quantidade, mas principalmente, o alcance qualitativo da meta, ou seja, a elucidação dos casos apresentados”, explica a delegada Nilma Lima, corregedora-geral da Polícia Civil.

Segundo ela, a criação, no ano passado, da Comissão Provisória de Execução de Diligências (CTED), formada por equipes de delegados e escrivães, designados pela Corregedoria-Geral, contribuiu para o andamento dos inquéritos que estavam inconclusos. A Comissão foi instituída após aprovação do Consup (Conselho Superior da Polícia Civil do Pará).

Os dados podem ser conferidos no site do CNMP, na sessão chamada de “Inqueritômetro”, medidor que mostra o andamento da apuração dos homicídios dolosos em todo país no período.

O início da inclusão dos dados no “Inqueritômetro” aconteceu em abril de 2011, com o levantamento dos dados constantes nos inquéritos policiais, por meio de pesquisas realizadas em parceria pelas Polícias Civis ou Judiciárias e Ministérios Públicos Estaduais de todo o Brasil.
Fonte: G1/PA

- Comissão de juristas conclui texto de novo Código Penal a ser apresentado ao Senado

Brasília - A comissão de juristas criada pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), concluiu hoje (18) os trabalhos de formulação de proposta para mudanças do Código Penal. Depois de sete meses de discussões, a comissão, formada por procuradores, juízes, defensores públicos e advogados e presidida pelo ministro Gilson Dipp, irá apresentar ao presidente do Senado, no próximo dia 27, um documento com aproximadamente 300 páginas.

Hoje (18), ao falar sobre o texto, o procurador Luiz Carlos Gonçalves, relator da comissão, disse que os juristas formularam um anteprojeto de código “polêmico”, mas que obedece ao rigor técnico. “Eu tenho muito orgulho do texto que nós acabamos de aprovar. Eu sei que ele é polêmico, que surgirão opiniões favoráveis e desfavoráveis, mas eu tenho um imenso orgulho. Ao longo desses sete meses nós debatemos intensamente e conseguimos trazer aqui, apresentaremos ao Senado, um projeto modernizado de Código Penal, que não fugiu a nenhum tema espinhoso ou polêmico, e para cada um deles ofereceu uma solução no rigor da técnica que nós podemos apresentar”, declarou.

Como mudança mais importante, ele ressaltou as alterações na tipificação do crime de enriquecimento ilícito. Os juristas ampliaram as possibilidades para as autoridades apurarem e enquadrarem servidores públicos por crime de enriquecimento ilícito. Com isso, na opinião do relator, será mais fácil identificar e punir crimes de corrupção. “Esse anteprojeto tem tantos pontos de destaque que eu temo cometer uma injustiça mencionando somente um. Mas, se eu tiver que eleger apenas um, eu escolheria o enriquecimento ilícito. Acho que é uma proposta extraordinária, que oferece à sociedade brasileira mais um caminho para atacar a corrupção”.

Entre as matérias que devem provocar mais discussões no Congresso, onde o anteprojeto do código ainda precisa tramitar e pode receber alterações, está o artigo que considera que até a décima segunda semana de gestão o aborto não é crime. Os juristas também ampliaram a possibilidade de delação premiada para todos os crimes. Atualmente, só há essa previsão em casos restritos, como o de sequestro.

“Trouxemos [a delação premiada] como regra geral do código, portanto aplicável a todos os crimes. Existem alguns requisitos, a devolução da coisa, a libertação da vítima incólume. Mas aí, trouxemos um mecanismo que existia lá na extorsão mediante sequestro, daí essa preocupação com a libertação da vítima, para que seja agora um critério geral do Código Penal”, explicou o relator.

O anteprojeto a ser apresentado ao Senado também estende ao Código Penal Militar as regras gerais do novo Código Penal. Essa, no entanto, deve ser a única alteração nas regras para os servidores das Forças Armadas. “Os crimes militares, até em razão da complexidade do tema e de hoje ser o último dia para a apresentação, nós resolvemos não lidar com eles, embora reconheçamos a necessidade de uma atualização do Código Penal Militar”, disse.

Depois que o texto for apresentado ao Senado, ele começará a tramitar na Casa, onde poderá receber alterações. Em seguida, a matéria precisará seguir para a Câmara dos Deputados, onde já tramitam os projetos de reforma dos códigos Penal e Civil.
Edição: Aécio Amado
Fonte: Agência Brasil

16/06/2012- Adolescentes provocam tumulto em unidade de internação em AracajuUnidade Socieducativa de Internação Provisória possui 66 internos.
Princípio de rebelião ocorreu na manhã deste sábado (16).
Ocorreu um princípio de rebelião na unidade de internação para menores – Usipe (Unidade Socieducativa de Internação Provisória), em Aracaju.

A direção da unidade confirmou que 12 adolescentes provocaram tumulto e a polícia foi acionada.

Os adolescentes queimaram objetos e fizeram barulho para intimidar dos seguranças. ”Não chegou a ser uma rebelião A baderna foi controlada e o clima de paz voltou a reinar. A festa junina da unidade será realizada neste sábado com apoio de mais seguranças para garantir ”, explica Alzort Trindade, assessor de comunicação da Usipe.

A Unidade Socieducativa de Internação Provisória possui atualmente 66 internos. Já no Centro de Atendimento ao Menor (Cenam) o número de menores chega a 45.
Fonte: G1/SE

- SP terá aplicativo para divulgar dados sobre violência via celularQuem tiver smartphones e tablets terá acesso a estatísticas sobre crimes.
Serviço inclui dicas de segurança e endereços de delegacias.
A Secretaria da Segurança Pública (SSP) vai mostrar suas estatísticas criminais de acordo com os bairros e as cidades do Estado em uma versão própria para smartphones e tablets a partir deste sábado (16). Quem estiver na Lapa, na Zona Oeste de São Paulo, por exemplo, poderá acessar em seu celular os dados sobre roubos e furtos do bairro atendido pelo 7º Distrito Policial.

Esse é o primeiro passo da secretaria para a criação de um aplicativo que deve estrear em 60 dias por meio do qual será possível, por exemplo, saber como chegar facilmente ao DP mais perto.
"A ideia é que, se a pessoa for vítima de um crime, possa descobrir por meio do aplicativo qual a delegacia mais próxima e o caminho até ela", afirmou Carlos Henrique Poço, gerente de projetos do grupo de tecnologia da informação da secretaria. O futuro aplicativo poderá também trazer gratuitamente informações, como dicas de segurança e alertas para a população sobre a criminalidade em um bairro ou cidade.

Além dos dados criminais, a população poderá obter atestados de antecedentes por meio da versão do site da secretaria para smartphones e tablets. Pessoas físicas e jurídicas podem requisitar a informação. Um código que será dado ao usuário vai certificar a autenticidade do atestado.

De acordo com Poço, de 4 mil a 5 mil pedidos de atestados são feitos diariamente para a secretaria. O site atual da secretaria registra cerca de 15 mil acessos por dia e o gerente de projetos estima que esse movimento deve crescer 5% a 6% com os novos serviços específicos para tablets e smartphones.
Fonte: Agência Estado

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