16.09.2011
- Justiça tira 2 filhos adotivos de casal que quis devolver 1
Seis anos após adotar dois irmãos, um casal de Santa Catarina tentou devolver o mais velho, alegando problemas de relacionamento. Moradores do vale do Itajaí, eles acabaram perdendo o poder familiar - deveres com relação à criança, incluindo a guarda - do garoto, de 12 anos, e da menina, de dez. Foram ainda condenados a indenizar cada criança em R$ 40 mil. Os nomes do casal e de seus defensores não foram divulgados.
Psicólogos e assistentes sociais constataram que o menino sofria discriminação e maus-tratos psicológicos.
Quando fazia xixi na cama, era obrigado a lavar os lençóis. Também ficava trancado no quarto a noite inteira.
Além disso, enquanto o filho biológico do casal, de 14 anos, estudava em uma escola particular, os filhos adotados estavam na rede pública.
Segundo a juíza do caso, que não quis ter seu nome divulgado (o caso corre sob segredo de Justiça), a mãe já havia levado o menino várias vezes ao Judiciário, dizendo que a criança era violenta.
A magistrada disse que, no ano passado, a mulher, de classe média alta, foi ao fórum, falou que não queria mais ficar com a criança e a abandonou no local.
Para a juíza, a mãe queria adotar só a menina, na época com cerca de três anos. Mas a lei não permite separar irmãos. "Ela o levou num 'compre um, leve dois'. Mas depois não conseguiu suportar."
A menina, apesar de ser desejada pela família, foi retirada de casa porque a juíza entendeu que ela também sofria maus-tratos. Segundo a magistrada, a garota presenciava o que ocorria com o irmão e temia sofrer rejeição.
A decisão de tirar as crianças dos pais é de 2010 e foi dada a partir de um pedido do Ministério Público.
Quando souberam que perderiam também a filha, os pais recorreram, alegando, segundo o Tribunal de Justiça do Estado, que nem todas as possibilidades de reinserção familiar das crianças haviam se esgotado.
Mas, em junho deste ano, a sentença foi confirmada pelo TJ, que estabeleceu o valor da indenização.
Desde o ano passado, as crianças estão em um abrigo. Elas só poderão ser adotadas quando as possibilidades de recurso no caso se esgotarem, o que ainda não ocorreu.
As chances de serem adotadas agora, porém, são baixas, pois a maior parte dos pretendentes à adoção deseja crianças de até três anos, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça.
Segundos especialistas em direito da infância, a adoção é uma medida irrevogável, ou seja, não é possível devolver filhos adotados.
Fonte: jornal Folha de São Paulo/ JusBrasil
- Lei Maria da Penha: vedada determinação de ofício de audiência para renúncia de representação
A vítima de violência doméstica não pode ser constrangida a ratificar perante o juízo, na presença de seu agressor, a representação para que tenha seguimento a ação penal. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança ao Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MPMS) para que a audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha só ocorra quando a vítima manifeste, antecipada, espontânea e livremente, o interesse de se retratar. A decisão é unânime.
A Lei 11.340/06, conhecida por Maria da Penha, criou mecanismos de proteção contra a violência doméstica e familiar sofrida pelas mulheres. Entre as medidas, está a previsão de que a ação penal por lesão corporal leve é pública - isto é, deve ser tocada pelo MP -, mas condicionada à representação da vítima. O STJ já pacificou o entendimento de que essa representação não exige qualquer formalidade, bastando a manifestação perante autoridade policial para configurá-la.
Porém, o artigo 16 da lei dispõe: "Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público." Para o Tribunal de Justiça sul-matogrossense, a designação dessa audiência seria ato judicial de mero impulso processual, não configurando ilegalidade ou arbitrariedade caso realizada espontaneamente pelo juiz.
Ratificação constrangedora
Mas o desembargador convocado Adilson Macabu divergiu do tribunal local. Para o relator, a audiência prevista no dispositivo não deve ser realizada de ofício, como condição da abertura da ação penal, sob pena de constrangimento ilegal à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Isso "configuraria ato de 'ratificação' da representação, inadmissível na espécie", asseverou.
"Como se observa da simples leitura do dispositivo legal, a audiência a que refere o artigo somente se realizará caso a ofendida expresse previamente sua vontade de se retratar da representação ofertada em desfavor do agressor", acrescentou o relator. "Assim, não há falar em obrigatoriedade da realização de tal audiência, por iniciativa do juízo, sob o argumento de tornar certa a manifestação de vontade da vítima, inclusive no sentido de não se retratar da representação já realizada", completou.
Em seu voto, o desembargador indicou precedentes tanto da Quinta quanto da Sexta Turma nesse mesmo sentido.
Processo: RMS 34607
Fonte: Superior Tribunal de Justiça/ Associação dos Advogados de SP/ JusBrasil
15.09.2011
- Universidade vai criar campus dentro de presídio em Campina Grande, PB
Presos do Serrotão terão acesso a vários tipos de cursos.
Projeto foi aprovado pelo Conselho Universitário da UEPB.
A Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) oferecerá cursos desde a alfabetização até de nível superior para presos da Penitenciária Regional Padrão de Campina Grande, o Presídio do Serrotão. A proposta de criação do campus avançado foi aprovada na quarta-feira (14) pelo Conselho Universitário da instituição.
Segundo o pró-reitor de Planejamento, professor Antônio Rangel Júnior, a expectativa é de que o projeto seja implantado a partir do próximo semestre. Apesar dos recursos para a criação do campus já estarem assegurados no orçamento público do próximo ano, os custos totais ainda não foram calculados.
A quantidade de vagas e os cursos que serão oferecidos serão definidos pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe) em reunião no mês de outubro.
A UEPB já está envolvida em um convênio de mútua cooperação técnico-pedagógica e científica com a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, assinado em agosto. Somente no presídio masculino do Serrotão, o conjunto de ações poderá beneficiar cerca de 400 presos.
O intuito do convênio é promover ações sócio-educativas nos presídios masculinos e femininos com diversas atividades. De acordo com o Governo do Estado, o acordo prevê a construção de uma escola com oito salas de aulas, bibliotecas, berçário para os filhos das detentas, um salão multiuso, oficinas de aprendizagem, marcenaria, fábrica têxtil, fábrica para confecção de mochilas, um escritório modelo de Direito e um parlatório para audiências.
Fonte: G1/PB
- Conselhos tutelares poderão requisitar serviços públicos de cultura e esporte
As atribuições dos Conselhos Tutelares da Infância e da Adolescência poderão ser ampliadas para permitir que esses órgãos solicitem serviços públicos nas áreas de cultura, esportes e lazer para viabilizar a execução de medidas de atendimento aos menores. Isso é o que determina projeto aprovado nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e que segue para decisão terminativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
O PLS 110/11, do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir a nova atribuição dos conselhos. Segundo argumentou Rollemberg, sua proposta preenche uma lacuna do estatuto, que já reconhece o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer como direito dos menores.
O relator da matéria, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), também vê méritos na ampliação das tarefas dos conselhos tutelares. Na sua avaliação, isso poderá contribuir para melhorar a atuação desses organismos na defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
Fonte: Agência Senado/ pró-Menino
Em Fortaleza, existem 50 crianças disponíveis para adoção. Entretanto, somente 14 possuem menos de 12 anos
Luiz Gustavo (nome fictício) mora há 22 anos no Abrigo Tia Júlia, em Fortaleza (CE). Ele chegou ainda recém-nascido na instituição. Entretanto, uma paralisia cerebral e por ter deficiência locomotora, impediram que casais se interessassem em adotá-lo. A unidade, que deveria receber crianças de 0 a 7 anos, acolhe adolescentes que não estão no perfil das crianças adotadas no Brasil: meninos, com menos de 2 anos, brancos e saudáveis, segundo a coordenadora do abrigo, Luiza Frota. De acordo com o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), atualmente, em Fortaleza, existem 50 crianças disponíveis para adoção. Todavia, somente 14 possuem menos de 12 anos, ou seja, 28% do total. Apenas dez delas são consideradas "saudáveis" e as outras 36, o equivalente a 72%, são adolescentes, sendo que 18 deles são pessoas com deficiência.
Fonte: Diário do Nordeste (CE), Karla Camila
- Número de homicídios aumenta 20% no Entorno de Brasília em 2011
Nem a chegada da Força Nacional conseguiu conter avanço da violência.
Secretário de Segurança pública diz que dados poderiam ser ainda piores.
Nem a chegada da Força Nacional conseguiu conter avanço da violência.
Secretário de Segurança pública diz que dados poderiam ser ainda piores.
Um balanço apresentado pelo gabinete de Segurança Pública do Entorno do Distrito Federal revela que o número de homicídios praticados na região aumentou em 20% nos oito primeiros meses do ano. De janeiro a agosto de 2010 foram registrados 89 assassinatos. Este número subiu para 107 no mesmo período deste ano. Março foi o mês com mais mortes (23).
Também foi observado crescimento de 26% das ocorrências mais graves, como homicídio, tentativa de homicídio, roubo e latrocínio. As ocorrências de roubos e assaltos passaram de 433 para 715.
Nem mesmo a chegada da Força Nacional de Segurança em maio de 2011 para atuar em cinco municípios da região (Águas Lindas, Luziânia, Cidade Ocidental, Valparaíso e Novo Gama) conseguiu conter o avanço da violência.
Nas cidades de Luziânia, Novo Gama e Valparaíso foram registrados 10 homicídios a mais que em 2010. Em Águas Lindas a situação não se alterou, com 27 assassinatos em cada ano. Apenas na Cidade Ocidental houve queda de dois homicídios em relação ao ano passado.
O roubo a casas, comércios e pessoas nas cidades protegidas pela Força Nacional cresceu em 230 em relação a 2010. Luziânia se destacou com 131 roubos e 24 tentativas de homicídios a mais que as demais cidades da região.
De acordo com o secretário de Segurança Pública de Goiás, João Furtado, sem a participação da Força esses números seriam piores. “Nós não esperávamos uma redução significativa. O que não esperávamos era um incremento tão forte de violência”, admite Furtado.
João Furtado comenta que a região do Entorno não precisa apenas de repressão policial, mas de investimentos e transformação. “Não tenha dúvida de que há a necessidade de aumentar a força ostensiva e de investigação que se tem ali. Por outro lado, não se transforma num estalar de dedos a realidade de uma região acumulada em décadas”, pontua o secretário.
“A Força Nacional é mais uma ferramenta que nós temos no Entorno. Ela não é a única e nem é exclusiva, e nem é determinante. É um auxílio que o governo federal nos dá. O que vai transformar aquela região é a união de forças entre União Federal, Distrito Federal e Goiás", conclui.
Fonte: Bom Dia Goiás/G1
14.09.2011
- Criação de Banco de Dados com DNA de Criminosos cai à Câmara
O Senado concluiu hoje (14) a votação do projeto de lei que prevê a criação de um banco de dados nacional com o material genético de investigados e condenados por crimes hediondos. A intenção é usar o DNA para facilitar a investigação policial. Pela falta de uma legislação específica, o Brasil não tem como iniciar a coleta do perfil genético. A proposta foi aprovada em segundo turno na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pela qual já havia passado no último dia 24.
A nova votação foi necessária porque o relator, Demóstenes Torres (DEM-GO), havia alterado o texto original por meio de um substitutivo. O projeto segue agora para a Câmara, a não ser que haja recurso para apreciação em plenário.
O substitutivo de Demóstenes estabelece que estarão sujeitos à nova lei autores de crimes violentos contra a pessoa. Ele também incorporou ao texto a expressão “identificação do perfil genético”, já adotada no Brasil. Depois, por sugestão do Ministério da Justiça, o relator acrescentou a possibilidade de coleta de DNA de investigados, desde que o juiz responsável pelo caso autorize. Se o acusado for absolvido ou se o caso for arquivado, o material genético será destruído.
A legislação brasileira prevê que são crimes hediondos, entre outros, o homicídio qualificado, a extorsão qualificada pela morte, a extorsão mediante sequestro e o estupro. O DNA coletado, de acordo com o projeto, será armazenado em banco de dados sigiloso. Ele não poderá ser usado para revelar, por exemplo, traços somáticos, somente de gênero.
Atualmente, a polícia brasileira trabalha apenas com dados genéticos identificados em vestígios deixados nos locais do crime, como sangue, sêmen, unhas, fios de cabelo ou pele. Os dados, no entanto, não podem ser comparados com os dos criminosos pela ausência de um banco de DNA. De acordo com o autor da proposta, Ciro Nogueira (PP-PI), esse tipo de banco de dados existe em mais de 30 países. Nos Estados Unidos, por exemplo, existe o Codis, usado pelo FBI em investigações.
Fonte: Congresso em Foco
- Pensei em suicídio e em matar o abusador
“Tive uma espécie de apagão de memória para conseguir sobreviver na infância apesar dos abusos que sofri, mais ou menos dos quatro aos 11 anos de idade. Sabia que de alguma forma o que meu padrasto fazia comigo era errado, porque era tudo escondido, mas quando a gente é criança não entende”, afirma Samara Christina (nome fictício), 34 anos.
Samara conta que não tinha muita consciência e procurava apenas reprimir o que tinha lhe acontecido, até ver quando adulta uma ampla campanha francesa contra o abuso sexual infantil. “Quando se está no olho do furacão, a gente não consegue pensar em nada, só arranjar forças para continuar a sobreviver”, diz.Ela relata ter tido muitos pesadelos e ter criado um mundo imaginário na infância. “Toda vez que eu acordava, parecia que estava sendo sufocada e tinha de ir até a janela. Eu sonhava muitas vezes que sofria uma queda sem fim”, afirma. “Criei um mecanismo para fugir de pensar nos abusos, imaginando um mundinho que tinha um céu cor de rosa cheio de bombons e lacinhos, e eu fugia para lá para conseguir dormir. Eu também brincava muito de me esconder dentro de um armário, porque lá eu me sentia protegida”.
Samara diz que o padrasto só parou os ataques quando ela entrou na puberdade e começou a ter mais força para enfrentá-lo, mas não tinha coragem de falar para a mãe. “Eu tentava fazer de conta que não tinha existido, porque os sentimentos da vítima são confusos e a gente chega a se sentir culpada”.
Como não sabia como contar para a família, passava mal, tinha náuseas, vomitava toda vez que estava na casa do pai biológico e tentava falar para ele. “Quando ele soube, reagiu de forma violenta, ficou com muita raiva do meu padrasto e questionou a mãe também.” “É muito complicado, porque você sabe que está colocando em risco as pessoas envolvidas e eu não queria que ninguém sofresse, porque já bastava eu mesma”.
“O abuso é realmente como uma morte para a criança, porque o agressor está tirando toda sua infância”, afirma Samara. “O abuso sexual destrói toda a família. Quando a gente conta para a família é como se ocorresse uma morte. Minha mãe ficou transtornada, como se tudo que vivemos de bom desmoronasse. É muito difícil se recompor, até hoje a gente sofre muito, porque a base, o alicerce cai completamente. Minha mãe não consegue mais se relacionar com um homem até hoje, mesmo depois de anos separada”.
Samara frisa que só conseguiu reconhecer o que tinha lhe acontecido aos 20 anos, porque buscou ajuda médica antes de conseguir contar tudo para a mãe. “Eu sentia desespero, cheguei até a pensar em suicídio e também em mandar matá-lo. Eu achava que tinha que me vingar e vingar minha família. Graças a Deus eu fui criada com valores e princípios morais que me impediram de fazer isso em um momento de crise”, relata.
“Meu agressor até hoje nega tudo e ainda diz que eu sou maluca. Hoje eu sei onde ele mora e só rezo para que ele receba de alguma forma ajuda e seja tratado para não fazer outras vítimas”, diz. “Eu não acho que só colocar o agressor na cadeia vai resolver, porque quando sair pode fazer outras vítimas. Ele precisa ter também um tratamento específico para este tipo de doença e precisa ser isolado, não pode ter mais contato com crianças”.
Fonte: Childhood
- Childhood e Atlantica lançam edital de seleção de projetos contra a violência sexual infantojuvenil no Amazonas e no Pará
Desde 2005, a Childhood Brasil e a Atlantica Hotels, maior administradora de hotéis de capital privado da América do Sul, trabalham em aliança com o objetivo de prevenir a exploração sexual de crianças e adolescentes e promover o turismo sustentável.
Hoje, em iniciativa inédita no âmbito da parceria, Childhood e Atlantica lançam o EDITAL DE APOIO A PROJETOS PARA PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA CONTRA A VIOLÊNCIA SEXUAL NA REGIÃO NORTE. O objetivo é ampliar o número de projetos de proteção de crianças e adolescentes contra o abuso e a exploração sexual no Amazonas e no Pará, Estados que concentram atualmente 5 (cinco) hotéis da rede Atlantica.
“A parceria já vem trabalhando a causa junto a colaboradores, hóspedes, investidores, fornecedores e parceiros da Atlantica”, diz Ana Flávia Gomes de Sá, Assessora de Mobilização de Recursos da Childhood Brasil. “Por meio deste edital, visamos nos aproximar das comunidades locais e contribuir para o rompimento efetivo do ciclo de violência sexual contra crianças e adolescentes”, completa.
As inscrições vão até 15 de outubro. Organizações localizadas no Amazonas e no Pará, que tenham sido legalmente constituídas há 3 (três) anos e ofereçam atendimento sistemático há pelo menos 1 (um) ano na área, podem candidatar projetos de prevenção e enfrentamento à violência sexual infantojuvenil. O edital completo e o formulário de inscrição estão disponíveis no http://www.childhood.org.br/programas/edital.
Fonte: Childhood
13.09.2011
- Vítima de abuso sexual na infância não consegue processar agressor depois de adulta
Há 15 anos, quando morava na França, estimulada por uma campanha contra o abuso e a exploração sexual infantil, a professora e tradutora, Samara Christina (nome fictício), 34 anos, resolveu denunciar que tinha sofrido agressões do seu padrasto na infância. Descobriu, então, que não bastava coragem para comunicar o seu drama. No Brasil, local da violência ocorrida, a lei só permitia que a denúncia fosse feita até seis meses após a maioridade, mas pela legislação francesa, era possível entrar com processo contra o agressor até dez anos depois.
Ela procurou a Childhood Brasil, para contar o seu caso e alertar outras famílias sobre a dificuldade de condenar os autores de violência sexual infantil. “Eu não tenho vergonha de falar sobre o que e aconteceu e defender esta causa nobre, porque quero ajudar outras pessoas, mas não posso me identificar, porque já sofri várias ameaças e hoje sou uma mulher casada, não posso expor as pessoas que amo desta forma”, diz. “Além disso, não sinto que estou protegida pela Justiça”. Samara é francesa, mas foi criada no Brasil, dos três aos 18 anos de idade, depois morou mais nove anos na França, e hoje vive no Rio de Janeiro com o marido. Na época em que decidiu entrar na Justiça, tinha 20 anos, e estava cursando a faculdade quando resolveu desabafar com alguns amigos mais próximos. “Muitos foram contra e chegaram a debochar de mim, diziam que ia gastar minha juventude em algo que não ia dar em nada. Eu cheguei até a escutar que o estupro não era nada, que isso acontecia com muita gente”.
Um procurador brasileiro a desestimulou também a entrar com ação contra o autor do crime, porque ela não teria provas ou testemunhas. Vários advogados não quiseram pegar o caso e ainda disseram que ela poderia ser processada por difamação, se o acusado tivesse dinheiro para pagar bons profissionais.
Na França, recebeu mais apoio e logo seu caso prosseguiu para as instâncias superiores.
Ela ressalta como ponto desfavorável do atendimento da Justiça francesa o fato de ter que contar e recontar o caso para diferentes profissionais, revivendo muitas vezes trauma sofrido. “Tive que relatar muitas vezes a mesma história para a polícia, inspetor, advogado, psicólogo, psiquiatra, juiz, é um sofrimento muito grande de anos”. “Dos meus 18 aos 30 anos, quando a maioria dos jovens estava festejando, eu passei completamente envolvida com este assunto, até conseguir reconstruir minha relação afetiva com o mundo”.
Foram expedidos quatro mandados de prisão ao agressor, mas sem nenhuma resposta. “Eu passei por laudo psiquiátrico que provou que eu não estava inventando a história. Meu padrasto foi considerado culpado e pediram 25 anos de prisão, mas como ele não compareceu ao julgamento e não receberam nenhuma resposta das autoridades brasileiras, ele não foi condenado por falta de elementos”, conta. “Meu advogado da época foi fraco e não fez o mínimo esforço, exigindo respostas da Polícia Federal ou do Ministério da Justiça”.
Da queixa até o processo que terminou sem a prisão do acusado foram seis anos. “Cheguei a ouvir de uma juíza que eu só podia confiar na Justiça de Deus. Na época, achei um absurdo, mas hoje compreendo e não me arrependo. As leis precisam ser mudadas, e é preciso haver maior conscientização sobre o problema”.
Na opinião de Samara, a Justiça precisa ser mais ágil nestes casos e o laudo psiquiátrico precisa valer como prova, porque dificilmente haverá uma testemunha, já que os agressores cometem a violência sexual quando está sozinho com a criança e ela só vai entender muitas vezes o que lhe aconteceu quando vira adulta, porque carrega a culpa e confusão de sentimentos.
A comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou no dia 10 de agosto o projeto de lei 6719/09, da CPI da Pedofilia, que altera o prazo de prescrição dos crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. Pelo texto, a prescrição do crime passa a contar apenas do dia em que a vítima completar 18 anos, a não ser que já tenha sido proposta penal.
Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) determina a contagem da prescrição a partir do dia do crime. Após a prescrição, não é possível punir o agressor.
A proposta foi batizada de lei Joanna Maranhão, em homenagem à nadadora brasileira que denunciou ter sido abusada pelo treinador quando criança.
Fonte: Childhood Brasil / Pró- Menino
- Leonardo Boff abre seminário e propõe ética do cuidado para defender direitos infantojuvenis.
Uma nova visão de mundo, ou imperativo ético, que respeite todos os seres vivos e a idéia de que o cuidado é essencial em todas as relações humanas, principalmente aquelas envolvendo crianças e adolescentes. Foi a partir desses princípios que Leonardo Boff, ativista social e ambiental, filósofo, teólogo, professor universitário e escritor, explicou à platéia do Seminário A Sociedade em Rede e a Criança e o Adolescente – integrar políticas, promover direitosque os princípios do desenvolvimento sustentável estão mais próximos do movimento de defesa dos direitos infantojuvenis do que o imaginado pelo senso comum.
“Chegamos a um momento da história da humanidade em que não há mais sentido se falar em fronteiras, em limites regionais. A globalização e as novas ferramentas de comunicação permitem com que todos se encontrem pelas redes com muita facilidade. A humanidade é agora uma imensa rede, em que todos estão ligados a tudo. Todos estamos inter-relacionados e somos interdependentes”, apontou o teólogo.
Segundo ele, isso obrigou as pessoas a adotar novos comportamentos, novas relações. “Essa situação obriga as pessoas a desenvolver novas relações, com novas responsabilidades e com novos desafios”. As próprias novas tecnologias, por vezes, representam essas novas escolhas impostas ao ser humano. “Como toda tecnologia, as inovações tecnológicas permitem muitos usos. Tanto bons quanto maus. Cabe ao ser humano se auto-limitar e decidir como quer utilizá-las e como se posicionar nesse novo contexto”, analisou Boff.
O debate contou também com a apresentação da Carta da Terra (www.cartadaterra.com.br), um conjunto de princípios que busca a aplicação global de conceitos de sustentabilidade. “Precisamos considerar a terra como entidade viva, como mãe. Terra porque esse conceito não se limita ao meio-ambiente, atinge também os humanos, como seres evoluídos. É a Terra como grande comunidade de vida, cuja maior ameaça nos dias atuais é o próprio ser humano”, detalhou o teólogo, acrescentando que o protagonismo infantojuvenil pode ser uma excelente alternativa para vencer tais obstáculos. “Os jovens e adolescentes com essa nova visão de futuro serão nossos mestres quando conseguirmos implementar esses princípios. Mas é preciso acender uma luz para que eles vejam a realidade de modo diferente. Investir em direitos de crianças e adolescentes é investir na base para essa grande mudança”, concluiu Boff.
Solenidade de abertura
A abertura dos debates do seminário A Sociedade em Rede e a Criança e o Adolescente – integrar políticas, promover direitos, promovido nos dias 12 e 13 de setembro em Olinda (PE) com o objetivo de estimular a articulação entre os atores envolvidos com a promoção e a garantia dos direitos infantojuvenis, em especial os conselhos dos direitos e tutelares, foi feita por Maria Gabriela Bighetti, Diretora de Projetos da Fundação Telefônica. Gabriela destacou a importância do evento, que marca um dos principais desafios da instituição para os próximos anos: ampliar suas áreas de atuação e trabalhar com a perspectiva de um panorama nacional.
Maria Madalena Peres Fucks, Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (CEDCA/PE), parceiro na realização do evento, completou a fala de Gabriela contando aos presentes sobre as principais dificuldades da defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Estado. Também participaram da solenidade de abertura Oscar Battistón, Diretor do Programa Pró-Menino da Fundação Telefônica (Espanha), e Raquel Lyra, Secretária da Secretaria da Criança e da Juventude de Pernambuco, que compartilhou os resultados de algumas políticas públicas bem-sucedidas da área de direitos infantojuvenis do Estado.
A palestra de Boff completou a abertura do seminário, transmitido online e ao vivo pelo Portal Pró-Menino, que ainda fez uma cobertura especial dos debates.
Fonte: Portal Pró-Menino
- Transtorno Mental do Acusado, por si só não autoriza prisão cautelar
O juiz não pode decretar prisão cautelar com base em considerações abstratas, sem comprovar a existência dos requisitos e motivos que autorizam a segregação. Com base nessa jurisprudência, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu liberdade provisória a um homem preso em flagrante e denunciado por estupro tentado.
A relatora, ministra Laurita Vaz, observou que nenhuma das exigências do artigo 312 do Código de Processo Penal foi demonstrada. Além disso, ela entendeu que a afirmação de que o acusado seria portador de transtornos mentais, sem nenhuma referência a elementos indicativos de sua periculosidade, não justifica, por si só, a prisão cautelar.
Para a ministra Laurita Vaz, a decisão de primeiro grau não traz elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar, fundamentada apenas "na gravidade do delito, na alusão genérica à possibilidade de risco à instrução criminal, bem como em conjecturas acerca da suposta periculosidade do réu". Segundo ela, a afirmação de que o acusado seria vizinho da vítima, sem qualquer dado concreto que indicasse a possibilidade de reiteração do crime ou de prejuízo para a instrução criminal, não serve para justificar a manutenção do cárcere.
Todos os demais ministros da 5ª Turma seguiram as considerações da relatora e concederam o Habeas Corpus para cassar a decisão que negou a liberdade provisória, sem prejuízo de que outras medidas cautelares sejam adotadas pelo juízo condutor do processo.
Embora tenha sido denunciado por estupro tentado, o juízo de primeiro grau entendeu que o crime cometido seria o de exploração sexual de vulnerável e determinou o cumprimento de medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico pelo prazo mínimo de um ano e vedou o recurso em liberdade.
A prisão cautelar foi fundamentada no fato de o acusado ser vizinho da vítima, um adolescente de 14 anos, e na gravidade do crime. "A natureza do delito, de acordo com a experiência, revela que o autor de tais crimes está sempre a infringir a lei, o que torna necessária a prisão para garantia da ordem pública", afirmou a juíza, que disse ainda ser o acusado portador de transtornos mentais, o que ampliaria a necessidade da prisão cautelar.
A sentença foi anulada em segunda instância porque o réu respondeu por um crime que não havia sido descrito na denúncia, "o que é inadmissível sem a específica manifestação da defesa", conforme consta no acórdão. Contudo, a prisão cautelar foi mantida.
A defesa entrou com HC para que o réu pudesse aguardar o fim do processo em liberdade ou em tratamento ambulatorial. Negado o benefício pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a defesa impetrou Habeas Corpus no STJ, alegando excesso de prazo por culpa exclusiva do Estado e que a manutenção da prisão provisória não estaria concretamente fundamentada.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo de justiça.
Fonte: Conjur.com.br/ Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
- Polícia de São Paulo ganha reforço de tablets, GPS e câmeras nos carros
Os tablets foram instalados em 3 mil viaturas e contam com ferramentas, como um GPS que facilita a chegada aos endereços das ocorrências.
Computador de bordo, GPS integrado, câmeras com visão 360°. Não é um carro de luxo, não. São os novos carros das polícias pelo Brasil. Tecnologia que precisa ser bem usada e que sem uma pessoa treinada para usá-la não traz qualquer benefício.
Então, como explica quem analisa a segurança pública, é importante investir nas duas áreas: no equipamento e no policial.
Os tablets foram instalados em três mil viaturas na capital e na região metropolitana de São Paulo. O equipamento conta com várias ferramentas, como um GPS que facilita a chegada dos policiais militares aos endereços das ocorrências.
Além disso, a comunicação com a central é feita por uma rede própria de dados, semelhante à internet, o que diminui o contato via rádio e aumenta a produtividade dos controladores. Também é possível monitorar a localização de cada viatura.
Outra vantagem do sistema é o acesso rápido as informações. Com os dados de uma placa, por exemplo, o policial consegue descobrir se o veículo tem multas, se está com o licenciamento atrasado ou até se foi roubado.
As viaturas também passaram a receber quatro câmeras que ficam na parte de cima dos veículos. Elas giram em um angulo de 360°. Pelo retrovisor central, o policial acompanha as imagens.
“Nossa expectativa é aumentar em 50% a capacidade de o policial reagir em operações e eventos daquela natureza, ou seja, chegar mais rápido 50% das vezes e aliviar a rede de comunicação, aumentando a capacidade do despachador em coordenar 50% a mais de viaturas na rua pelo mesmo operador. Ou seja, nossa expectativa é que a gente aumente a eficiência geral do sistema em 50%”, afirma o coronel Alfredo Deak Júnior, da Polícia Militar.
Investir em tecnologia de combate ao crime tem sido uma tendência em boa parte do país. Em Belo Horizonte, o grupo de operações especiais equipou 13 viaturas com computadores portáteis e GPS.
A Guarda Municipal e os policiais militares do Rio de Janeiro aplicam multas de trânsito usando palmtops, aparelhos que enviam informações diretamente a uma central. A maioria das viaturas também utiliza GPS. Câmeras que acompanham o movimento dentro e fora da viatura também estão sendo utilizadas em Fortaleza, além de computadores portáteis.
Renato Sérgio de Lima, secretário-executivo do Fórum Brasileiro de Segurança, diz que os investimentos são necessários e bem-vindos, mas eles não podem ficar restritos à compra de equipamentos.
“A tecnologia não pode ser tomada como a salvação da pátria. Ela, na verdade, precisa ser vista com um instrumento de apoio à atividade policial. Ou seja, o policial precisa ter à sua disposição a tecnologia mais adequada e, para isso, ele precisa estar devidamente treinado e capacitado a usá-la. Trabalhar tecnologia, polícia e recursos humanos de forma integrada”, defende Renato Sérgio de Lima.
Todos os carros de polícia da capital paulista devem receber os tablets até o fim do ano. A polícia militar também promete comprar óculos que permitem ver à noite. Já a Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo tentou usar os palmtops para aplicar multas, mas não deu certo porque a conexão falhava com frequência.
Fonte: Bom Dia Brasil
- Com Unei fechada, jovens infratores ficam livres em Três Lagoas, MS
Unidade na cidade está interditada desde 2009 por falta de infraestrutura.Novo prédio começa a ser construído em 60 dias, diz superintendente.
Em Três Lagoas, a 338 quilômetros de Campo Grande, a Unidade Educacional de Internação (Unei) Tia Aurora continua parcialmente interditada pela Justiça. Desde o ano passado, existe um projeto para a construção de um novo prédio, mas enquanto as obras não saem do papel, todo adolescente que comete algum tipo de crime na cidade acaba sendo liberado.
O terreno onde deve ser construída a nova Unei já foi doado pelo município. De acordo com a Superintendência de Assistência Socioeducativa (SAS) do estado, o dinheiro da obra está disponível e foi depositado pelo governo federal. A construção está orçada em R$ 7 milhões.
A nova unidade terá capacidade para abrigar 90 internos. Todo processo começou há mais de um ano, mas até agora o nova unidade ainda não saiu do papel. O chefe da SAS, coronel Hilton Villassanti, afirmou que o projeto sai do papel em até 60 dias. "Essa unidade será modelo, porque ela estará contemplando dois modelos de internação: a provisória e a definitiva", disse.
A Unei Tia Aurora funciona em uma casa adaptada, onde a capacidade é de 12 menores. Atualmente, a unidade está com 11 internos. Segundo a direção, a unidade já chegou a abrigar 40 adolescentes. Devido à superlotação, em 2009 a Justiça interditou parcialmente o local, proibindo a entrada de outros adolescentes.
O conselheiro tutelar Davis Martinelli reclama que o trabalho feito por eles e pela polícia se tornou em vão na cidade. "Em muitos casos, os próprios adolescentes falam que não vai acontecer nada contra eles, que eles vão ser liberados, em função da Unei estar interditada", relata.
Na semana passada, dois adolescentes de 17 anos pularam o muro e fugiram da Unei, depois de arrebentarem a cerca elétrica. Um deles, que tem passagem por furto, foi recapturado por um policial. O outro, que é suspeito de matar uma mulher de 23 anos com um facada, ainda está foragido. No mesmo dia, dois jovens atearam fogo em um colchão.
Fonte: G1/TV Morena
- GDF lança programa de palestras sobre pedofilia
Objetivo é alertar pais, alunos e professores dos perigos da violência sexual.
Desde maio, mais de 6 mil pessoas participaram de palestras sobre o tema.
A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal lançou nesta segunda (12) o projeto “Brasília sem Pedofilia”, no SESC da Ceilândia.
O objetivo do projeto é alertar pais, alunos e professores, por meio de palestras em escolas, dos perigos da violência sexual.
Além das palestras, o projeto atende famílias de vítimas e oferece ajuda para pedófilos que queiram se tratar.
Fonte: G1/DF
12.09.2011
- Projeto permite adoção direta de criança sem seguir ordem em cadastro
A Câmara analisa do Projeto de Lei 1212/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite a adoção direta de crianças e de adolescentes entregues pelos pais a conhecidos ou que tenham sido acolhidos por pessoas interessadas em adotá-los, independentemente da ordem de registro no cadastro de adoção. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90)
Atualmente, o ECA estipula que a adoção deve seguir a ordem de um cadastro nacional de famílias interessadas. O acolhimento da criança por interessado não garante a guarda definitiva. “Se, por um lado, a obediência à ordem de inscrição tem o mérito de coibir discriminações negativas, por outro impede a adoção em situações especiais, em prejuízo do adotando”, argumenta.
Carlos Bezerra afirma que precisam ser consideradas as peculiaridades da denominada “adoção à brasileira” – em que determinada criança é entregue pelos pais, geralmente por razões econômicas, a determinada pessoa para adoção – e do acolhimento, por determinada família, de criança abandonada e encontrada ou acolhida, que passa a ter interesse na adoção.
“O estatuto prevê que a afinidade e a afetividade devem ser levadas em consideração na apreciação do pedido, e o deferimento deve ser dado quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos”, afirma.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias /Pró-menino
- AM:Cresce atendimento a vítimas de abuso sexual
No Hospital Universitário Francisca Mendes (HUFM), por meio do Savas, foram realizados 220 atendimentos
Nos seis primeiros meses deste ano, as unidades de saúde do Amazonas ampliaram o atendimento de vítimas de violência sexual por meio do Serviço de Atendimento à Vítima de Abuso Sexual (Savas), Serviço de Atendimento a Vítimas de Violência Sexual (Savvis) e da Maternidade Ana Braga, em Manaus (AM), que atende crianças e adolescentes grávidas. Somente no Hospital Universitário Francisca Mendes (HUFM), por meio do Savas, foram realizados 220 atendimentos de vítimas de violência sexual, 12% a mais que no primeiro semestre de 2010. Na Maternidade Ana Braga, o número de partos realizados em adolescentes aumentou 141,6% em relação aos primeiros seis meses do ano passado. De janeiro a junho, a maternidade registrou 203 partos entre adolescentes de 13 e 14 anos de idade.
Fonte: A Crítica Online (AM)
10.09.2011
Aparelho permite visualizar dentro do corpo dos visitantes.
Segundo o governo, aluguel do scanner vai custar R$ 19 mil mensais.
A Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, inaugura neste fim de semana um scanner para revistar os visitantes. O aparelho substitui a revista íntima que era feita em todas as pessoas que entravam na unidade.
O scanner permite visualizar dentro do corpo das pessoas que passam pela cabine e possibilita encontrar objetos que têm entrada proibida. Em uma sala anexa à cabine, o operador de máquina vê a imagem gerada como uma radiografia de ossos, órgãos, objetos e contornos do corpo feita em hospitais.
Segundo o governo, o objetivo é impedir a entrada de materiais proibidos como armas e drogas. O aparelho não vai ser utilizado em grávidas, pessoas que utilizam marca-passo ou que estejam em tratamento por radioterapia. Nestes casos, a revista tradicional vai ser mantida.
O scanner de corpo é alugado e vai custar R$ 19 mil por mês, de acordo com informações do governo. A vantagem do aluguel, segundo o governo de Minas, é a possibilidade de substituição da máquina por novas tecnologias.
Fonte: G1/MG
- Lei não exige que réu seja agente público para enquadramento em crime de tortura
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma babá a três anos e dois meses de reclusão por violência praticada contra duas crianças. As vítimas tinham três e quatro anos. A tortura foi praticada com mordidas e golpes de pau, quando a babá cuidava das crianças na residência delas, enquanto a mãe trabalhava.
O Ministério Público (MP) havia denunciado a babá por tentativa de homicídio duplamente qualificado, mas a juíza da causa desclassificou a conduta para tortura. Em recurso do MP, o Tribunal de Justiça reconheceu a forma qualificada desse delito, mas não restaurou a denunciação original.
Para a defesa, a tortura é crime que só poderia ser praticado por funcionário público ou agente estatal. Mas o ministro Sebastião Reis Júnior divergiu. Segundo o relator, é “indubitável que o ato foi praticado por quem detinha, sob guarda, os menores”, conduta que se enquadra no tipo penal previsto no artigo 1º, inciso II, parágrafo 4º, II, da Lei 9.455/97.
A lei, que define o crime de tortura, exige apenas que o agente tenha a vítima sob sua guarda, poder ou autoridade, não especificando que o poder tenha de ser estatal. O inciso II do parágrafo 4º prevê aumento da pena quando o crime é cometido contra criança, adolescente, gestante, portador de deficiência ou maior de 60 anos.
Quanto à classificação para a forma qualificada de tortura feita pelo TJ, a defesa afirmou que configuraria julgamento além do pedido, na medida em que o MP pretendeu apenas restaurar o homicídio tentado. Mas o relator também discordou. Para o Ministro Sebastião Reis Júnior, se tivessem surgido durante o processo novas provas sobre circunstância elementar não descrita na denúncia, seria o caso de devolvê-la ao MP para aditamento. Nessa hipótese, caberia manifestação da defesa sobre a nova imputação.
Entretanto, a denúncia registrou expressamente que o crime foi cometido contra crianças de três e quatro anos. “Assim, não houve imputação de fato novo, foi apenas atribuída definição jurídica diversa, com a inclusão da causa de aumento da pena, com base nos fatos já narrados na peça acusatória, circunstância que configura emendatio libelli, razão por que se afasta o alegado prejuízo advindo à defesa”, concluiu.
Processo HC 169379
Fonte: STJ/ Âmbito Jurídico
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