07.10.2011
- TJ-PB lança cartilha explicando a Lei Maria da Penha
Durante a instalação do Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em Campina Grande, o Tribunal de Justiça da Paraíba lançou a cartilha "Lei Maria da Penha: Do Papel para a Vida". A publicação foi elaborada pela Escola Superior da Magistratura (Esma) e traz os artigos da Lei 11.340/2006 em linguagem simples, com informações sobre o teor da legislação.
A cartilha também tira dúvidas a respeito de como agir em relação aos mais variados casos de violência sofridos pelo sexo feminino. A cartilha foi distribuída para os juízes, servidores, advogados, promotores, defensores púbicos e todos os que participaram da instalação do Juizado. O presidente do TJ-PB, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, que abriu oficialmente a solenidade, parabenizou a iniciativa da Escola pelo desenvolvimento da cartilha. "Acredito que nosso objetivo foi alcançado. O texto ficou de fácil compreensão e qualquer pessoa pode entender o seu conteúdo, escrito de forma direta, clara e objetiva", comentou o presidente.
Na cartilha, entre outras questões, o leitor vai encontrar os tipos de violência doméstica, como proceder em casos de ser vítima, quem é considerado agressor e quem pode denunciar. Lá, também estão as medidas de assistência, inovações da Lei Maria da Penha, o processo judicial e os serviços de atendimento a mulher.
A juíza titular do 4º Juizado Auxiliar de Campina Grande, Renata Barros de Assunção Paiva, vai assumir a Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar, até que a presidência do TJ-PB defina quem será o titular. Ela também falou sobre a importância da cartilha. "Defino como mais um instrumento de combate a este tipo de violência que, infelizmente, cresce em todo o país. Estão de parabéns o Tribunal de Justiça da Paraíba e a Escola Superior da Magistratura, por esta publicação."
Fonte: Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-PB.
- Órgão da ONU corrige dados do Brasil em estudo sobre homicídios
Errata do 1º 'Estudo Global sobre Homicídios' foi divulgada em três línguas.
Gráfico comparando índices de São Paulo, Rio e Brasil continha erro.
O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (Unodc, na sigla em inglês) divulgou uma errata nesta quinta-feira (6) corrigindo o erro em uma tabela com dados sobre os índices de homicídio no Brasil, em São Paulo e no Rio de Janeiro, que fazia parte do primeiro "Estudo Global sobre Homicídio", publicação lançada na madrugada do dia anterior.
O gráfico errado compara a evolução dos índices nas duas cidades e no país entre 2001 e 2009. A correção do estudo mundial foi divulgada em três línguas: inglês, espanhol e inglês. Ele está disponível na internet, já corrigido.
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| Correção mudou desenho do gráfico, que compara os índices de homicídio do Brasil e das cidades do RJ e de SP. A lista de fontes consultadas também passou a incluir o Instituto de Segurança Pública do RJ. |
O texto da correção diz: "Informa-se aos leitores que a Figura 6.4 – como mostrada na versão do Estudo Global sobre Homicídios do UNODC, publicada em 06 de Outubro de 2011, estava errada. O gráfico correto foi incluído na versão do Estudo Global sobre Homicídios disponibilizado por via eletrônica em 07 de Outubro de 2011."
Questionado pelo G1, o Unodc no Brasil constatou o erro ainda na quinta (7) e informou por meio de sua assessoria que a sede internacional do escritório na Europa emitiria a errata.
Ao destacar o caso de São Paulo como um bom exemplo na diminuição de homicídios na última década, o gráfico apontava erroneamente que, entre 2001 e 2009, o índice em São Paulo saiu de cerca de 120 para pouco mais de 40 homicídios por 100 mil habitantes.
Os dados da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, no entanto, apontam que, em 2001, foram registrados 49,3 homicídios dolosos por 100 mil habitantes, enquanto em 2009 a taxa foi de 11,25 por 100 mil. O novo gráfico passou a mostrar esses valores.
A Unodc havia informado ao G1 que o erro ocorreu apenas nos valores usados no eixo vertical do gráfico. No entanto, a correção gerou mudanças também nas linhas de evolução dos índices de homicídio relativos tanto ao Brasil, quanto ao Rio de Janeiro e a São Paulo, como se vê na comparação acima.
O escritório ligado às Nações Unidas explicou que a análise feita no texto citando a capital paulistana como bom exemplo, no entanto, está correta.
"A recente experiência de São Paulo demonstra as significantes possibilidades de prevenção de crimes e redução no contexto urbano. Na primeira década deste século, novas políticas foram implementadas no Brasil para reduzir os níveis criminais e os homicídios em particular. (...) A nível nacional, as medidas provavelmente contribuíram para a pequena queda nos homicídios a partir de 2004, mas o impacto foi notadamente maior em São Paulo", diz a análise feita logo abaixo da tabela com os dados equivocados.
Dados gerais
O "Estudo Global sobre Homicídio" reúne dados oficiais de diversos países do mundo no ano de 2010 ou no último ano antes disso em que os dados estivessem disponíveis à época da coleta. Ele mostrou que o Brasil possui a terceira maior taxa de homicídios da América do Sul, atrás apenas da Venezuela e da Colômbia.
A taxa brasileira está em 22,7 homicídios por 100 mil habitantes. Os dados são de 2009, e foram fornecidos pelo Ministério da Justiça brasileiro, segundo o estudo. Na Venezuela o índice (também referente a 2009) fica em 49, enquanto na Colômbia ele chega a 33,4 (em dados de 2010).
Fonte: G1/SP
- Taxa de homicídios do ES é uma das maiores do país, segundo ONU
"É como se um avião lotado caísse por mês no estado", disse especialista.
Em estudo da Unodc, taxa de homicídio é de 30 a 60 por 100 mil habitantes.
O Espírito Santo é um dos estados do Brasil com o maior índice de homicídios, de acordo com o "Estudo Global sobre Homicídio" do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (Unodc, na sigla em inglês). Os números são de 2009, e pelo balanço, o estado possui uma média de 30 a 60 homicídios a cada 100 mil habitantes por ano, maior que a média nacional de 22,7 mil homicídios por 100 mil habitantes. O Brasil está com a terceira maior taxa da América do Sul, atrás apenas da Venezuela e Colômbia.
Segundo o professor da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e especialista em políticas públicas, Roberto Simões, a situação capixaba é alarmante. "Pela ONU, acima de 10 homicídios a cada 100 mil habitantes, a situação já é de epidemia. Aqui no estado, nós já passamos e muito desse número. Pra se ter uma idéia, com este número há uma média de 1800 a 2000 mortes por ano no Espírito Santo. A grosso modo, para a população ter a dimensão da gravidade da situação, é como se um avião boeing lotado caísse todo mês em terras capixabas", diz o professor.
A região que alcançou os maiores números foi o Nordeste. Para o especialista, pelos recursos sociais que possui, o Espírito Santo não deveria estar competindo com a região nestes dados. "Temos indicadores sociais mais elevados que os estados do Nordeste e estamos com números semelhantes aos deles. Precisamos de uma política pública mais efetiva para mudar esta situação", afirma.
Segundo o delegado-chefe da Polícia Civil do Espírito Santo, Joel Lyrio Júnior, nos últimos dois anos os números de homicídio no estado têm caído. "Admitimos que nossos dados são preocupantes. Mas, os números dos últimos anos são diferentes destes dados da ONU. Pois, as ações governamentais de lá pra cá têm visado dar ênfase na proteção social, além da proteção policial", diz.
O delegado ressalta que a luta pela diminuição da violência é contínua. "A luta contra a violência não é uma corrida de 100 metros, e sim uma maratona. Aos poucos, os números e a violência vão cair ainda mais. Precisamos de políticas de inclusão social, como construção de escolas e qualificação de mão-de-obra para dar fim a essa situação", explica.
Números nacionais
A taxa brasileira está em 22,7 homicídios por 100 mil habitantes. Os dados são de 2009, e foram fornecidos pelo Ministério da Justiça brasileiro, segundo o estudo. Na Venezuela o índice (também referente a 2009) fica em 49, enquanto na Colômbia ele chega a 33,4 (em dados de 2010).
A metodologia usada por órgãos de saúde pública consultados em alguns casos, como a Organização Mundial de Saúde (OMS), exclui as mortes por intervenções legais (penas de morte e intervenções policiais autorizadas) e as ocorridas em situações de guerra e insurreições civis. O Iraque, por exemplo, aparece com apenas 608 mortes em 2008 e índice de apenas 2 mortes por 100 mil habitantes, segundo dados da OMS.
Em números absolutos, no entanto, o Brasil, com a maior população do continente, amarga o primeiro lugar no ranking não só da América do Sul, mas do mundo inteiro. Foram 43.909 pessoas mortas intencionalmente em um ano, enquanto na Colômbia foram 15.459, e, na Venezuela, 13.985.
O Brasil é o país quinto país mais populoso do mundo, atrás de China, Índia, EUA e Indonésia. O segundo com mais homicídios em um ano, de acordo com o estudo, foi a Índia, com 40.752 mortes em 2009. A população indiana, no entanto, é mais de cinco vezes maior que a do Brasil.
Fonte: G1/ES
06.10.2011
- Não há remição de pena por trabalho em regime aberto
A Lei de Execuções Penais (LEP) não autoriza a remição de pena para o preso em regime aberto que trabalhe. A previsão legal de que o condenado diminua um dia da pena a cada três trabalhados vale apenas enquanto estiver em regime fechado ou semiaberto. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Segundo a ministra Maria Thereza de Assis Moura, a lei “é de certo modo clara” ao tratar do assunto. Diz o artigo 126 da LEP: “O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.”
A defesa pretendia, porém, que o STJ aplicasse analogia em favor do réu, diante dos princípios do direito penal e da função ressocializadora da pena. Em pedido de habeas corpus, sustentou que a diferença de tratamento entre os presos em regimes diversos violaria a Constituição Federal.
Estudo
A relatora ressaltou também que a recente alteração na LEP, que passou a admitir a remição por estudo, não influi nesse caso. Diz o novo parágrafo sexto do artigo 126: “O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do parágrafo primeiro deste artigo.”
“Embora a nova previsão legal, do parágrafo sexto, tenha permitido a remição, pelo estudo, de parte da pena no regime aberto, tal hipótese não se aplica ao caso em exame, porquanto aqui trata-se de remição pelo trabalho, cuja norma aplicável, a do caput, expressamente delimita a concessão de abatimento aos condenados que cumprem a pena nos regimes fechado e semiaberto, fazendo supor, por consequência, a inviabilidade em relação aos que se encontram no regime menos gravoso”, concluiu a ministra.
Processo HC 207960
Fonte: STJ/ Âmbito Jurídico- Estudo sobre homicídios tem erro em dados brasileiros, diz órgão da ONU
Erro foi em tabela usada para citar São Paulo como bom exemplo.
Análise segue valendo, diz UNODC; errata deve ser divulgada na sexta (7).
O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC, na sigla em inglês) reconheceu nesta quinta-feira (6) que publicou com erro uma tabela com dados sobre os índices de homicídio no Brasil, em São Paulo e no Rio de Janeiro, no primeiro "Estudo Global sobre Homicídio", publicação lançada na madrugada do mesmo dia.
O gráfico errado compara a evolução dos índices nas duas cidades e no país entre 2001 e 2009. Questionado pelo G1, o UNODC no Brasil constatou o erro e informou por meio de sua assessoria que a sede internacional do escritório na Europa deve emitir uma errata nesta sexta (7).
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| Gráfico com dados errados cita a Polícia Federal e a Secretaria de Segurança Pública de SP como fontes. |
Ao destacar o caso de São Paulo como um bom exemplo na diminuição de homicídios na última década, o gráfico aponta erroneamente que, entre 2001 e 2009, o índice em São Paulo saiu de cerca de 120 para pouco mais de 40 homicídios por 100 mil habitantes.
Os dados da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, no entanto, apontam que, em 2001, foram registrados 49,3 homicídios dolosos por 100 mil habitantes, enquanto em 2009 a taxa foi de 11,25 por 100 mil.
A UNODC destacou ao G1 que o erro ocorreu apenas nos valores usados no eixo vertical do gráfico. Há outros pontos no próprio estudo que utilizam os valores corretos para São Paulo e Brasil. O escritório ligado às Nações Unidas também explicou que a análise feita no texto, citando a capital paulistana como bom exemplo, está correta.
"A recente experiência de São Paulo demonstra as significantes possibilidades de prevenção de crimes e redução no contexto urbano. Na primeira década deste século, novas políticas foram implementadas no Brasil para reduzir os níveis criminais e os homicídios em particular. (...) A nível nacional, as medidas provavelmente contribuíram para a pequena queda nos homicídios a partir de 2004, mas o impacto foi notadamente maior em São Paulo", diz a análise feita logo abaixo da tabela com os dados equivocados.
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| Capa do Estudo divulgado pelo órgão da ONU |
Dados gerais
O "Estudo Global sobre Homicídio" reúne dados oficiais de diversos países do mundo no ano de 2010 ou no último ano antes disso em que os dados estivessem disponíveis à época da coleta. Ele mostrou que o Brasil possui a terceira maior taxa de homicídios da América do Sul, atrás apenas da Venezuela e da Colômbia.
A taxa brasileira está em 22,7 homicídios por 100 mil habitantes. Os dados são de 2009, e foram fornecidos pelo Ministério da Justiça brasileiro, segundo o estudo. Na Venezuela o índice (também referente a 2009) fica em 49, enquanto na Colômbia ele chega a 33,4 (em dados de 2010).
A metodologia usada por órgãos de saúde pública consultados em alguns casos, como a Organização Mundial de Saúde (OMS), exclui as mortes por intervenções legais (penas de morte e intervenções policiais autorizadas) e as ocorridas em situações de guerra e insurreições civis. O Iraque, por exemplo, aparece com apenas 608 mortes em 2008 e índice de apenas 2 mortes por 100 mil habitantes, segundo dados da OMS.
Números absolutos
Em números absolutos, no entanto, o Brasil, com a maior população do continente, amarga o primeiro lugar no ranking não só da América do Sul, mas do mundo inteiro. Foram 43.909 pessoas mortas intencionalmente em um ano, enquanto na Colômbia foram 15.459, e, na Venezuela, 13.985.
O Brasil é o país quinto país mais populoso do mundo, atrás de China, Índia, EUA e Indonésia. O segundo com mais homicídios em um ano, de acordo com o estudo, foi a Índia, com 40.752 mortes em 2009. A população indiana, no entanto, é mais de cinco vezes maior que a do Brasil.
Índices no resto do mundo
No ranking de todos os países pesquisados, quando levada em conta a taxa de homicídios a cada 100 mil habitantes, o Brasil aparece em 24º lugar. O país com o índice mais alto é Honduras, com taxa de 82,1 mortos intencionalmente a cada 100 mil hondurenhos. Em seguida, aparecem El Salvador (com taxa de 66) e Costa do Marfim (56,9).
Fonte: G1/SP
- Mais tempo para apresentar projeto de efetivação da Lei Maria da Penha
Tribunais de Justiça, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas têm até 17 de outubro para apresentar projetos de Efetivação da Lei Maria da Penha.
O edital nº 01/2011 foi lançado pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça para que sejam criados novos equipamentos públicos especializados no atendimento de vítimas de violência doméstica e assim assegurar a elas o direito à integridade física, sexual, psíquica e moral. Serão disponibilizados até R$ 2,5 milhões para a execução dos projetos. As propostas devem ser apresentadas via Portal de Convênios do Governo Federal SICONV. A divulgação do resultado de seleção será no dia 24 de outubro de 2011.Desde 2008, a Secretaria articula a implementação e dá apoio financeiro a equipamentos públicos como Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Núcleos Especializados de Defesa da Mulher pela Defensoria Pública, e Núcleos e Promotorias Especializadas no combate a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher pelo Ministério Público. Já foram apoiados 104 pontos como esses, distribuídos em 60 municípios de 23 estados.
Fonte: Ministério da Justiça
- Lei Maria da Penha reduz homicídios contra a mulher em Cuiabá
Sede do III Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (III Fonavid), que começa em 23 de novembro, o município de Cuiabá, no Mato Grosso, registrou, entre 2008 e 2011, significativa redução no número de homicídios contra vítimas do sexo feminino. Levantamento do Ministério Público estadual aponta que os casos caíram de 16, em 2008, para 5, em 2010, sendo que, em 2011, foram 2 até o mês de junho. Para a juíza Ana Cristina da Silva Mendes, organizadora do III Fonavid e membro da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá, os dados resultam da eficácia da aplicação, na capital mato-grossense, da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que criou mecanismos de combate à violência doméstica e contra a mulher.
“Atribuo esse avanço à eficácia que temos dado à aplicação da Lei Maria da Penha. Nesse esforço, agimos com muita força na repressão aos crimes de menor potencial ofensivo, como lesões corporais, para evitarmos uma impunidade que possa levar ao homicídio”, disse a magistrada, destacando também a importância do trabalho de prevenção da violência, executado por meio da divulgação da Lei Maria da Pena e do estímulo a discussões sobre o tema.
O III Fonavid vai reunir, entre 23 e 25 de novembro, magistrados, equipes multidisciplinares e servidores do Judiciário de todo o país que atuam em processos relacionados à violência doméstica e contra mulher. Sob a temática Lei Maria da Penha – Um Olhar Crítico sobre o Tema, o encontro vai discutir decisões judiciais e a eficácia jurídica da lei na repressão a esse tipo de crime. Antes de Mato Grosso, o Fonavid foi realizado no Rio de Janeiro (2009) e na Paraíba (2010).
Um dos importantes resultados das discussões do Fonavid foi a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de editar a Resolução n. 128, de 17 de março de 2011, que determinou a criação de coordenadorias da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar como órgãos permanentes de assessoria das presidências dos tribunais de Justiça.
A Lei Maria da Penha foi assim batizada em homenagem à biofarmacêutica, de mesmo nome, vítima de um caso de violência doméstica que se tornou emblemático. A agressão que lhe tirou os movimentos das pernas aconteceu em maio de 1983. A prisão do agressor, seu ex-marido, só ocorreu 19 anos depois, em outubro de 2002. Condenado a oito anos e seis meses de prisão, ele foi beneficiado, em março de 2004, com a progressão da pena ao regime semiaberto.
Fonte: CNJ- Jorge Vasconcellos
- Justiça Federal é competente para julgar pornografia infantil em redes sociais
Em casos de divulgação de imagens pornográficas envolvendo crianças e adolescentes por meio de redes sociais, é irrelevante – para determinação da competência de julgar – o local onde se encontra o provedor de acesso ao ambiente virtual. Está cumprido o requisito da transnacionalidade necessário para atrair a competência da Justiça Federal, pois qualquer pessoa, em qualquer lugar do mundo, pode acessar os conteúdos pornográficos. Por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Justiça Federal é competente para julgar um caso de divulgação de imagens pornográficas no Orkut.
Inicialmente, o caso entrou na Justiça Federal em São Paulo, pois a sede da empresa Google Brasil – responsável pelo Orkut – se encontra naquele estado. Porém, ao saber que o IP sob investigação estava vinculado ao Paraná, local da consumação do delito, o juízo federal em São Paulo declinou da competência em favor da Justiça Federal em Pato Branco (PR).
Ao obter informações indicando que o endereço do criador do perfil no Orkut estava localizado na cidade de Palmas (PR), o juízo de Pato Branco remeteu o caso àquela comarca, para que fosse julgado pela justiça estadual, sob o fundamento de que a infração penal havia sido cometida no território nacional, sem resultado no estrangeiro.
Enfim, o juízo de direito de Palmas suscitou conflito de competência perante o STJ, argumentando que quem compartilha conteúdo pornográfico na internet assume o risco de que esse conteúdo seja acessado em qualquer lugar do mundo. Portanto, o delito deveria ser julgado pela Justiça Federal.
O desembargador convocado Adilson Macabu reafirmou o entendimento do STJ no sentido de que a consumação desse tipo de crime se dá quando o conteúdo pornográfico é enviado pela internet, sendo indiferente a localização do provedor de acesso ou a efetiva visualização do conteúdo pelos usuários. Verificado o requisito da transnacionalidade, o desembargador declarou competente a Justiça Federal em Pato Branco.
Processo CC 118722
Fonte: CNJ/Âmbito Jurídico
- Não há remição de pena por trabalho em regime aberto
A Lei de Execuções Penais (LEP) não autoriza a remição de pena para o preso em regime aberto que trabalhe. A previsão legal de que o condenado diminua um dia da pena a cada três trabalhados vale apenas enquanto estiver em regime fechado ou semiaberto. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Segundo a ministra Maria Thereza de Assis Moura, a lei “é de certo modo clara” ao tratar do assunto. Diz o artigo 126 da LEP: “O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.”
A defesa pretendia, porém, que o STJ aplicasse analogia em favor do réu, diante dos princípios do direito penal e da função ressocializadora da pena. Em pedido de habeas corpus, sustentou que a diferença de tratamento entre os presos em regimes diversos violaria a Constituição Federal.
Estudo
A relatora ressaltou também que a recente alteração na LEP, que passou a admitir a remição por estudo, não influi nesse caso. Diz o novo parágrafo sexto do artigo 126: “O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do parágrafo primeiro deste artigo.”
“Embora a nova previsão legal, do parágrafo sexto, tenha permitido a remição, pelo estudo, de parte da pena no regime aberto, tal hipótese não se aplica ao caso em exame, porquanto aqui trata-se de remição pelo trabalho, cuja norma aplicável, a do caput, expressamente delimita a concessão de abatimento aos condenados que cumprem a pena nos regimes fechado e semiaberto, fazendo supor, por consequência, a inviabilidade em relação aos que se encontram no regime menos gravoso”, concluiu a ministra.
Processo HC 207960
Fonte: STJ
- Um País Atado pelos Homicídios
Apesar dos planos de segurança, taxa de assassinato de brasileiros é praticamente a mesma entre 1998 e 2008, segundo relatório da ONU. País ocupa o terceiro lugar na lista das nações mais violentas da América do Sul
Seis anos não foram suficientes para a redução da taxa de homicídios no Brasil. É o que aponta o Estudo Global sobre Homicídios, divulgado hoje pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc). Em 2004, a taxa era de 22,5 homicídios para cada 100 mil habitantes, enquanto, em 2009, ficou em 22,7. O escritório utiliza dados fornecidos pelo Ministério da Justiça, mas também cita os compilados pela Organização Pan-Americana da Saúde, que agrega dados do Sistema Único de Saúde (SUS). Levando em conta as informações só da organização, o problema é mais antigo: em 10 anos, de 1998 a 2008, a taxa se mantém em torno de 30 homicídios para cada 100 mil habitantes. Os números brasileiros são superiores à média mundial — contabilizada em 6,9 homicídios — e posicionam o país como o terceiro com o maior índice da América do Sul, ficando atrás apenas da Venezuela e da Colômbia (veja quadro).
O estudo estabelece uma relação entre crime e desenvolvimento e afirma que países com grandes disparidades nos níveis de renda estão quatro vezes mais sujeitos a serem atingidos por crimes violentos do que em sociedades mais equitativas. “As políticas de prevenção ao crime devem ser combinadas com o desenvolvimento econômico e social, e a governabilidade democrática, baseada no estado de direito”, defende em nota Yury Fedotov, diretor executivo do Unodc. Ao contrário do Brasil, a Colômbia reduziu pela metade o seu índice no período de 10 anos, em função dos crescentes esforços das autoridades em enfrentar os grupos de crime organizado envolvidos na produção e no tráfico de drogas, segundo o estudo. A Venezuela, por outro lado, teve acréscimo no número de homicídios, números que não são disponibilizados pela autoridade estatal.
No Brasil, o estudo destaca o decréscimo do índice em São Paulo e cita o “significante número de homicídios que ocorrem em cidades como Rio de Janeiro, Salvador e Brasília”. Para o relatório, o cenário paulista demonstra a possibilidade de prevenção e de redução de crimes violentos no contexto urbano. Em São Paulo, a taxa, em 2008, é de 14,8 para cada 100 mil habitantes. Em Brasília, de 34,1, de acordo com o Mapa da Violência 2011. Sociólogo do Laboratório de Análise da Violência da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), Ignácio Cano afirma que as causas da queda de mortes violentas em São Paulo ainda precisam ser mais pesquisadas. Segundo ele, há especulações de todo tipo. “Alguns estudiosos dizem que é um reflexo do domínio do PCC (organização criminosa), que teria monopolizado a venda de drogas, evitando, assim, mortes entre as facções. A facção teria compreendido, pelo que apontam alguns levantamentos etnográficos, que não vale a pena trocar tiro com a polícia, de forma que muitas bocas de fumo nem teriam mais armas”, afirma Cano.
O sociólogo ressalta que os dados nacionais, apontando índice de 24 mortes violentas por 100 mil habitantes, portanto maior que as medições da ONU, são mais confiáveis. “Nossa estatística aponta uma queda moderada da taxa de homicídios nos últimos anos, puxada basicamente pelos números de São Paulo. Entretanto, esse número não cai muito porque a violência no Nordeste, especialmente em locais como Bahia e Alagoas, subiu muito”, explica.
De acordo com o Unodc, foram cometidos 468 mil homicídios no mundo em 2010 — dos quais 31% ocorreram nas Américas. Segundo o estudo, o crime organizado, especialmente o tráfico de drogas, é responsável por um quarto das mortes causadas por armas de fogo nas Américas, enquanto que, na Ásia e na Europa, é responsável por apenas 5%. Ainda de acordo com o estudo, os homens enfrentam mais riscos de sofrer uma morte violenta do que as mulheres (11,9 e 2,6, respectivamente). A organização cita a América Central e o Caribe como locais “próximos a um ponto de crise”. Na América Central, 1 a cada 50 homens com mais de 20 anos será morto antes de chegar aos 31 anos.
Ranking
País - Mortes por 100 mil habitantes
Venezuela - 49
Colômbia - 33,4
Brasil - 22,7
Equador - 18,2
Guiana - 18,4
Guiana Francesa - 14,6
Suriname - 13,7
Paraguai - 11,5
Bolívia - 8,9
Uruguai - 6,1
Argentina - 5,5
Peru - 5,2
Chile - 3,7
Fonte: Correio Braziliense - 06/10/2011.
- Detentos de Minas Gerais vão fazer prova do Enem em novembro
Segundo secretaria, prova mantém grau de dificuldade.
Presos aprovados podem fazer graduação presencial ou à distância.
Detentos de unidades prisionais de Minas Gerais que pretendem ingressar no ensino superior estão sendo inscritos para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) até o dia 17 de outubro. As provas serão aplicadas nos dias 28 e 29 de novembro dentro das próprias unidades, de acordo com a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds).Segundo a secretaria, no ano passado, duzentos e vinte um presos participaram do exame. O subsecretário de Administração Prisional, Murilo Andrade de Oliveira, incentiva a realização da prova. “A realização do Enem vai ao encontro da política de humanização, que tem duas vertentes principais, que são o estudo e o trabalho. A prova traz aos presos a oportunidade de galgar novos sonhos, inclusive ingressar no ensino superior”, afirma.No primeiro dia de prova serão avaliados os conteúdos de Ciências Humanas e Ciências da Natureza. No segundo dia, o conteúdo será Linguagens, Códigos, Matemática e Redação. As provas são diferentes daquelas do Enem regular, que acontecerá nos dias 22 e 23 de outubro, mas apresentam o mesmo nível de dificuldade, de acordo com a secretaria.Em cada unidade prisional, um responsável pedagógico faz a inscrição dos presos e acompanha o resultado no exame, providenciando também a inscrição em universidades.
Os detentos que forem aprovados poderão concorrer a uma bolsa do Programa Universidade para Todos (ProUni) e a vagas em universidades que aceitam a avaliação como critério de entrada para o ensino superior. O curso pode ser feito à distância ou de forma presencial, dependendo do regime de prisão. Ainda segundo a secretaria, a mensalidade é paga pelo próprio detento ou familiar, mas há casos, em que a secretaria firma convênios com faculdades.
Fonte: G1/MG- Seis meses após o massacre, escola em Realengo tenta voltar à normalidade
Seis meses após o massacre na Escola Municipal Tasso da Silveira, em Realengo, a vida vai voltando ao normal, porém mais triste. Três professoras continuam de licença, afastadas por "acidente de trabalho" - uma expressão técnica para designar o estresse pós-traumático. E o que ocorreu naquele 7 de abril não sai da cabeça de quem estava lá.
- Não gosto nem de lembrar. Parece que volta tudo de novo - conta a merendeira Simone Lima, há 14 anos na Tasso da Silveira.
- Minha filha não quis sair da escola, mas mudou. Ficou mais preocupada com o irmão, de 19 anos. Sempre que ele vai à igreja, à noite, ela pede para não voltar tarde - conta Gildete Antunes, que mora em frente à escola e, no dia do massacre, acolheu em casa várias crianças que conseguiuram sair do colégio.
Com 980 alunos, do 4º ao 9º ano do Ensino Fundamental, a Tasso da Silveira sofreu uma reforma emergencial pouco após a tragédia. Desde junho, porém, uma grande obra derrubou praticamente todo o colégio, aberto há 40 anos. Da construção original, só restaram as fundações. Instalações elétricas e hidráulicas foram trocadas, cada um dos quatro andares ganhou um banheiro e as salas de aula foram reconstruídas.
As obras ainda não terminaram. A última etapa será justamente a principal novidade da Tasso da Silveira. No local onde antes ficava uma praça - entre a escola e uma creche municipal - está sendo erguido um anexo. Lá, os alunos terão salas de leitura, dança e esportes, laboratórios de informática e ciências e um auditório maior. O novo prédio contará com elevador e uma passarela que o ligará ao das salas de aula, garantindo acessibilidade a deficientes físicos.
- Com isso, poderemos passar a ter alunos cadeirantes - conta Luís Marduk, há três anos na direção da Tasso da Silveira. - Se eu pudesse, escolheria a escola de antes (do massacre). Mas não vejo por que abrir mão de um projeto para melhorar - acrescenta.
O projeto foi acelerado por causa da morte dos 12 alunos, assassinados pelo ex-estudante Wellington Menezes de Oliveira. O secretário municipal de Obras, Alexandre Pinto da Silva, confirma que a unidade precisava de fato de uma reforma, mas não seria tão ampla nem tão rápida assim.
Com o investimento de R$ 8,7 milhões, a Tasso da Silveira vai se tornar uma espécie de escola-padrão do município, pelo menos do ponto de vista arquitetônico. Até a entrada principal vai mudar de lugar: será pela Rua Jornalista Marques Lisboa, transversal à General Bernardino de Mato
- Além da acessibilidade para os deficientes, haverá uma praça logo na entrada da escola, que não terá muros, mas grades. O piso nas salas de dança e esportes será elevado e com um colchão de ar por dentro, para não interferir nas salas de aula. E toda a escola terá forro acústico - conta o secretário.
Até tudo isso ficar pronto, porém, os estudantes estão pagando um preço. Além da parada inesperada após o 7 de abril, os turnos foram reduzidos em uma hora por dia. Como a cozinha também está em obras, não há mais refeição. Os alunos do turno da manhã, por exemplo, ficam na escola de 7h30m às 10h30m, direto, sem intervalo. E, na saída, recebem um lanche - em geral, uma caixinha de suco e biscoitos.
Quatro salas de aula foram improvisadas na quadra de esportes, inclusive a biblioteca. Por falta de espaço, oitenta por cento do acervo estão guardados em contêineres. E o barulho ensurdecedor de britadeiras, picaretas e martelos chegou a assustar alguns alunos que, no início, associavam as marteladas ao barulho dos tiros.
- Tivemos que conversar muito com eles, para acalmá-los. Mas essa bagunça da obra, no fundo, ajudou. Não temos muito tempo para tristeza - resume Marduk.
Fonte: Globo.com
05.10.2011
- Responsabilidade civil e discussão da culpa
A responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. No Direito, a responsabilidade civil busca determinar em que condições um indivíduo pode ser considerado responsável pelo dano sofrido por outrem, e em que medida isso pode ser reparado. A questão é que com a evolução das relações familiares e o avanço da tecnologia, dentre outros, tem-se percebido que os instrumentos clássicos de se determinar a culpa mostram-se insatisfatórios. Para o advogado João Ricardo Brandão Aguirre, da diretoria do IBDFAM/SP, "a busca por um culpado não é mais suficiente quando se trata de responsabilidade civil. É preciso analisar outras questões e buscar novas soluções".
Com intuito de se discutir essas novas soluções, João Aguirre vai falar sobre responsabilidade civil, bullying e cyberbullying no VIII Congresso Brasileiro de Direito de Família. Aguirre adianta que uma dessas saídas é, além de procurar culpados, buscar mecanismos para evitar e prevenir. Um exemplo apontado por ele é a questão da internet. O advogado afirma que é difícil achar o culpado quando ocorre cyberbullying. Uma pessoa pode, por exemplo, criar um perfil anônimo na internet e comprometer o desenvolvimento psicológico de uma criança ou adolescente. "Depois é difícil punir e reparar os danos, por isso é melhor evitar", explica o palestrante.
João Aguirre diz estar com as melhores expectativas para o VIII Congresso. "Participei de quase todas as edições do evento e as discussões são de alto nível. Há uma interlocução entre o Direito, Psicologia e Assistência social, dentre outros. Além disso, me empolga ver pessoas interessadas no Direito de Família."
Para conferir as novas discussões sobre a responsabilidade civil e outros temas inovadores, participe do VIII Congresso Brasileiro de Direito de Família. O evento vai ser realizado entre os dias 13 e 16 de novembro em Belo Horizonte, Minas Gerais.
Faça sua inscrição no site do evento!
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM
04.10.2011
- Fórum discute eficácia da Lei Maria da Penha
O III Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (III Fonavid) vai reunir, de 23 a 25 de novembro, em Cuiabá/MT, magistrados, equipes multidisciplinares e servidores do Judiciário de todo o país que atuam em processos relacionados ao assunto. Promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o evento, sob a temática Lei Maria da Penha - Um Olhar Crítico sobre o Tema, vai discutir decisões judiciais e a eficácia jurídica da lei na repressão a esse tipo de crime.
O III Fonavid acontece no ano em que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completa cinco anos. Instituída para criar mecanismos de combate à violência contra a mulher, a lei trouxe como importante inovação a implantação dos juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nos tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. O Fonavid, antes de Mato Grosso, foi realizado no Rio de Janeiro (2009) e na Paraíba (2010).
Resolução do CNJ - Um dos importantes resultados das discussões do Fonavid foi a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de editar a Resolução n. 128, de 17 de março de 2011, que determinou a criação de coordenadorias da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar como órgãos permanentes de assessoria das presidências dos tribunais de Justiça.
A organização do III Fonavid está a cargo de uma comissão coordenada pela Juíza Ana Cristina Silva Mendes, da Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá. Ela falou sobre a importância do encontro. "O III Fonavid é importante para a definição de um norte de atuação em torno do assunto, além da criação de mecanismos para aprimorar a aplicação da Lei Maria da Penha. E a troca de experiência, por si só, já é bastante positiva", afirmou a magistrada.
Caso emblemático - A Lei Maria da Penha foi assim batizada em homenagem à biofarmacêutica, de mesmo nome, vítima de um caso de violência doméstica que se tornou emblemático. A agressão que lhe tirou os movimentos das pernas aconteceu em maio de 1983. A prisão do agressor só ocorreu 19 anos depois, em outubro de 2002. Em março de 2004, o ex-marido, condenado a oito anos e seis meses de prisão, foi beneficiado com a progressão ao regime semiaberto.
Fonte: CNJ
- Média de adoções tem redução de 86% em 2011
Mudança reflete lei que incentiva reintegração de criança à família biológica
A média mensal de adoções registradas no Distrito Federal caiu 86% este ano em relação ao ano passado, de acordo com dados da Vara da Infância. Em 2010, a Justiça autorizou 253 adoções no DF. Em 2011, até o final de agosto, foram 26 adoções. Para o supervisor da Seção de Colocação em Família Substituta da Vara da Infância no DF, Walter Gomes, a redução é reflexo da legislação que passou a vigorar em novembro de 2009. Segundo ele, a nova lei proibiu, com algumas exceções, a adoção consensual, que predominava em 85% dos casos. “A mãe podia entregar a criança para o casal que ela escolhe”, afirma. Atualmente, além de não poder escolher os pais, a família biológica é incentivada a ficar com a criança. “A atual lei sempre dá prevalência de família biológica a família substituta”, diz o advogado de direito de família, Rodolfo Freitas.
Fonte: Portal G1
- Censo indica a redução de quase 30% do número de crianças e adolescentes em acolhimento
Dados do 7º Censo extraído do Módulo Criança e Adolescente (MCA) apresentado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), nesta sexta-feira (30/09), demonstram que houve evolução na garantia do direito à convivência familiar e comunitária. Das 2.658 crianças atualmente acolhidas no Estado do Rio de Janeiro, 13% estão há mais de dois anos nas entidades. Na primeira medição, realizada há três anos, 38% dos acolhidos estavam nessa condição. Também houve redução de quase 30% no total de crianças e adolescentes acolhidos em relação ao primeiro censo, em que 3.732 crianças e adolescentes encontravam-se acolhidos. Esses números foram revelados em seminário que reuniu cerca de 200 pessoas na sede do MPRJ para debater os direitos da população infanto-juvenil acolhida.
O Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, Astério Pereira dos Santos, representando Procurador-Geral de Justiça, ressaltou o pioneirismo do MCA no Brasil e destacou a importância do seminário para o Ministério Público. “É a oportunidade que temos de verificar dados históricos para compreender onde estamos e para onde precisamos caminhar. E são muitos os desafios que ainda precisam ser vencidos para garantir o direito à convivência familiar”, afirmou.
Também participaram da mesa de abertura a Subcorregedora-Geral do MPRJ Lígia Portes Santos; a Procuradora de Justiça Rosa Maria Xavier Gomes Carneiro, uma das idealizadoras do MCA; o Coordenador do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (4º CAOP), Rodrigo Cézar Medina; a Subcoordenadora do Centro de Estudos Jurídicos do MP (CEJUR), Patricia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos, e a Promotora de Justiça Assessora do 4º CAOp e gestora do MCA, Gabriela Brandt.
MCA ajuda a monitorar a redução do tempo de acolhimento
Ao apresentar o novo censo, Gabriela Brandt provocou a plateia com um questionamento: “Estão a família, a sociedade e o Estado conseguindo garantir às crianças e aos adolescentes brasileiros a proteção integral e, mais precisamente, o direito fundamental à convivência familiar para aqueles que se encontram em situação de acolhimento institucional ou familiar?”. Ela explicou que a partir deste questionamento surgiu o MCA, sistema criado pelo MPRJ em 2007, que permite acesso, em tempo real, às informações relativas a cada criança ou adolescente acolhido no Estado do Rio de Janeiro e ganhou o V prêmio Innovare, em 2008.
De acordo com o 7º Censo, cuja data de corte ocorreu em 30 de junho do corrente ano, existem 240 entidades no Estado. A maioria está localizada no Município do Rio (43.64%), seguido de Campos dos Goytacazes (6,28%) e Duque de Caxias (6,09%). Gabriela chamou a atenção para o fato de que 15 cidades não possuem entidades de acolhimento e suas crianças e adolescentes são acolhidas em outros Municípios, sendo Itaboraí o campeão, com 14 casos de encaminhamento. Ela também informou que a maioria dos acolhidos está na faixa dos 13 aos 15 anos (22,54%), grupo formado majoritariamente por meninas. Seguindo tendência dos censos anteriores, a negligência, o abandono pelos pais ou responsáveis e a situação de rua continuam sendo os principais motivos de acolhimento.
A gestora do MCA também revelou que, desde a implantação do sistema, o tempo de institucionalização está em declínio, pois além de ter sido reduzido o número de crianças e adolescentes que ficam mais de dois anos acolhidos, também houve aumento no número dos que ficam menos de seis meses: no último censo eram 906 (36,40%), no atual são 1.261 (47,44%). Os demais dados do 7º Censo podem ser acessados no site do MCA.
Abandono x Convivência familiar: um panorama da situação brasileira
A Coordenadora do Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes da Presidência da República, Alice Bittencourt, apresentou as diretrizes que têm norteado os trabalhos do Governo Federal na área da convivência familiar e comunitária, enfatizando a excepcionalidade da medida de acolhimento e a preferência legal pelo acolhimento familiar, que se tornou obrigatório para os Municípios. Ela também revelou que, segundo dados do Levantamento Nacional das Crianças e Adolescentes em Serviços de Acolhimento, das 36.929 crianças e adolescentes acolhidos no país, 57,6% são negros e a maioria está na faixa dos 6 a 11 anos (35,7%).
Em sua exposição, o Coordenador do 4º CAOp, Rodrigo Medina destacou os aspectos legais que compreendem a família como instituição merecedora de proteção especial do Estado e defendeu o fim do improviso e do amadorismo nas instituições de acolhimento. “Acolher exige bem mais do que boas intenções e práticas assistencialistas. “O serviço deve ter aspecto semelhante ao de uma residência e estar inserido na comunidade, em áreas residenciais, oferecendo ambiente acolhedor e condições que garantam um atendimento com padrões de dignidade, sendo indispensável o reordenamento das entidades de acolhimento” explicou o Promotor.
Já o Promotor de Justiça do MP do Rio Grande do Norte, Sasha Alves apresentou algumas reflexões sobre o tempo de acolhimento, a partir de sua experiência em defesa dos direitos da Infância e da Juventude do Estado potiguar. “O tempo de acolhimento e a qualidade de sua permanência será melhor ou pior de acordo com o grau da articulação da rede de proteção ao seu redor”, afirmou.
Os participantes do seminário, na maioria gestores de instituições de acolhimento e demais atores do Sistema de Garantias de Direitos participaram, ainda, de oficinas de trabalho com discussão dos dados dos 7º Censo da População Infanto-juvenil no estado e como eles podem impactar o desenvolvimento de políticas públicas.
No seminário foi realizada, ainda, a premiação do I Concurso Cultural de Desenho e Redação do MCA. Crianças e adolescentes acolhidas de todo o Estado participaram enviando trabalhos com o tema “O futuro dos meus sonhos”. Os vencedores mostraram seus trabalhos e comoveram a plateia ao lerem suas redações. “O que estas crianças desejam é um convívio familiar e o sonho delas é o nosso dever”, concluiu a Promotora Gabriela Brandt no final do encontro.
Fonte: MPRJ
03.10.2011
- Violência doméstica: Agressor é preso por descumprir proibição de aproximar-se da companheira
O titular do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Núcleo Bandeirante, decretou a prisão preventiva de um ofensor que descumpriu decisão judicial que o proibia de se aproximar da companheira e do filho menor de idade.
Segundo o juiz, a prisão decretada na última terça-feira, 27/9, teve por fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência contra a ofendida, "considerando a necessidade de se resguardar a ordem pública, tendo em vista o histórico de violência doméstica entre as partes, o que vem causando bastante temor e intranquilidade na vítima".
De acordo com os autos, o histórico de violência reveste-se de gravidade diante da notícia de que o ofensor não aceita o fim do relacionamento, passando, então, a ameaçar a vítima de morte. Diante disso, foi prolatada decisão que proibia o ofensor de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, bem como o proibia de se aproximar dela e do filho menor, devendo manter distância mínima de 300 metros.
A decretação da prisão foi motivada pelo fato de que as medidas protetivas deferidas em favor da ofendida se mostraram ineficientes, o que pode ser comprovado por meio do laudo de exame de corpo de delito juntado aos autos, que conclui haver evidência da prática de violência contra a mulher, mesmo após a proibição imposta.
Diante disso, o magistrado concluiu que se o ofensor permanecer em liberdade comprometerá diretamente a integridade física da ofendida, podendo levar a um desfecho trágico, tendo em vista notícia de agressões praticadas contra a vítima, em várias modalidades.
O ofensor foi detido na última quinta-feira, 29, e encaminhado ao Centro de Detenção Provisória.
Nomes e número do processo não constam deste relato, uma vez que os autos correm em segredo de justiça.
Fonte: TJDFT
- Comissão da Câmara pede auditoria nos presídios do Pará para coibir casos de abuso sexual
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara pediu à Secretaria de Justiça do Pará uma auditoria em todos os presídios do estado para verificar a situação em que os presos se encontram e evitar novos casos de abuso sexual de crianças e adolescentes nas unidades. Na quarta-feira (5), o grupo de parlamentares que visitou as prisões paraenses deverá apresentar um relatório à comissão.
“São condições absolutamente indignas. Encontramos mais de cem presos em um local onde se criava porcos e búfalos”, denunciou a deputada Érika Kokay (PT-DF). A deputada disse que os presídios do estado enfrentam dois problemas graves: superlotação e exploração sexual.
No início do mês, as autoridades locais receberam a denúncia de uma menina de 14 anos que estava há quatro dias na Colônia Agrícola Heleno Fragoso, no município de Santa Isabel do Pará, sendo abusada sexualmente. “As pessoas com quem conversamos disseram que fatos como esse são recorrentes. São verificados pelo menos um por semana”, comentou.
Para tentar coibir esse tipo de crime dentro de presídios, os deputados querem controles mais rigorosos de entrada de pessoas nas cadeias, com uso de identificação biométrica. “O sistema penal como um todo está muito vulnerável. Não há controle de acesso digitalizado. Existe muita fraude, carteira de identidade falsificada, acesso de menores”, disse o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).
Os deputados pretendem, ainda, pedir ao Ministério da Justiça e à Polícia Federal que ajudem no combate às rotas de exploração sexual e de tráfico de armas e drogas. A criação de uma vara de Justiça específica para julgamento desses casos também foi proposta pelos parlamentares. Segundo Arnaldo Jordy, de todos os crimes cometidos contra crianças e adolescentes no estado, metade é de abuso e exploração sexual. Mas a medida não está nos planos imediatos da Justiça paraense.
“Lamentavelmente, fomos informados que não estava previsto no planejamento estratégico do Tribunal de Justiça do Pará a criação da vara este ano. Pedimos, então, uma reunião para tentar sensibilizar os magistrados quanto à criação dessa vara”, completou.
Fonte: Agência Brasil
- A cada três dias um jovem morre de forma violenta em Cuiabá
Deste índice, 89,3% são do sexo masculino e 90% com idade entre 15 e 24 anos
A cada três dias, um jovem morre de forma violenta em Cuiabá (MT). Deste índice, 89,3% são do sexo masculino e 90% com idade entre 15 e 24 anos. Os números fazem parte do estudo elaborado pela mestranda do curso de Enfermagem da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Karla Fonseca de Matos. Das 131 mortes de jovens registradas em 2009 pelo Instituto Médico Legal (IML) da capital mato-grossense, 66,4% foram causadas por homicídios, suicídio ou lesão corporal e o restante por acidentes. Os dados alarmantes mostram que muito precisa ser feito para conter a escalada da violência. "É possível notar que até os 10 anos de idade predominam os acidentes e, a partir daí, vai crescendo o número de vítimas de violência de forma assustadora", diz Karla.
Fonte: A Gazeta (MT)
- CAS vai debater criação de atividade de "pai social"
Homens poderão passar a cuidar de crianças e adolescentes, abrigados em casas-lares, e que estejam em situação de abandono ou de risco social. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve realizar decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis., na próxima quarta-feira (5), do substitutivo Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo". Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto é, uma nova votação. de projeto de lei da Câmara (PLC 98/09) que cria e regulamenta a atividade de pai social.
Além de exigir um treinamento específico para a função, com duração de 60 dias, a proposta estabelece as seguintes condições aos interessados: idade mínima de 25 anos; sanidade física e mental; ensino fundamental completo; boa conduta social; aprovação nesse treinamento e em teste psicológico.
O pai social deverá se dedicar, exclusivamente, aos cuidados das crianças e dos adolescentes e a casa-lar, onde deverá residir. Seus direitos incluem, entre outros, remuneração mínima de um salário mínimo, 13º salário, férias anuais remuneradas, assistência gratuita aos filhos de zero a cinco anos em creches e pré-escolas, licença-paternidade, seguro-desemprego e contra acidentes de trabalho, e aposentadoria.
Mantida por instituições privadas de utilidade pública, sem fins lucrativos, cada casa-lar poderá abrigar até dez crianças e adolescentes com até 18 anos incompletos. As entidades mantenedoras terão a possibilidade de inserir os adolescentes no mercado de trabalho como aprendizes, a partir dos 14 anos, ou como empregados, a partir dos 16 anos. Um terço da remuneração recebida por esses menores irá ajudar a cobrir a manutenção da casa-lar em que vivem.
No relatório favorável ao PLC 98/09, o relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), ressaltou a importância das casas-lares para criar um ambiente acolhedor e familiar para crianças e adolescentes que não podem ser mantidos pela família natural. Assinalou ainda o mérito da proposta de se criar a profissão de pai social e de se assegurar a este novo profissional uma série de benefícios trabalhistas e previdenciários.
Se aprovada e não houver recurso para votação pelo Plenário, a matéria volta para reexame na Câmara dos Deputados, já que foi alterada por substitutivo no Senado.
Fonte: Agência Senado
30.09.2011
- CRP-01 discutiu avaliação psicológica no contexto da Psicologia Forense
A Comissão de Avaliação Psicológica do CRP-01 realizou, no dia 24 de setembro, o segundo encontro do Ano da Avaliação Psicológico. Desta vez contou com a presença de mais de 80 psicólogos para discutir “A Avaliação Psicológica no Contexto da Psicologia Forense”, durante todo o dia em palestras e mesas-redondas.
“O encontro buscou mapear as necessidades para qualificação da área jurídica, a adequação das ferramentas aos parâmetros éticos da profissão e os contextos de seu uso”, explicou a conselheira Carla Manzi, presidente da Comissão de Avaliação Psicológica e coordenadora do evento.
No período da manhã o evento iniciou com a palestra “O PAPEL DO PSICÓLOGO NA PRÁTICA JUDICIÁRIA”, com a psicóloga Denise Maria Peressini da Silva. Denise é psicóloga clínica e jurídica de São Paulo, docente Psicologia Jurídica aplicada ao Direito de Família pela na UNISA e na ESA, em SP, autora de diversos artigos acerca de temas de Psicologia Jurídica e de livros como PSICOLOGIA JURÍDICA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO; GUARDA COMPARTILHADA E SÍNDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL – o que é isso?; MEDIAÇÃO E GUARDA COMPARTILHADA – Conquistas para a família, entre outros.
Após a primeira palestra, os psicólogos puderam partilhar a Palestra AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA EXAME CRIMINOLÓGICO - UM ESTUDO DE CASO, com o psicólogo Glauber Vieira, que é psicólogo do sistema penitenciário de Brasília, e atua no Centro de Observação, onde realiza exames criminológicos e relatou o trabalho realizado no caso do “maníaco de Luziânia”.
Com o término das palestras, foram iniciadas as mesas-redondas. A primeira mesa trouxe Relatos de experiências em Avaliação Psicológica, com os psicólogos Ezequiel Nogueira Braga, que possui formação em Gestalt Terapia e contou sobre seu trabalho como psicólogo da Secretaria de Estado da Criança, no contexto das medidas socioeducativas no CIAGO e na UAMA – Taguatinga. Outro relato foi da psicóloga Rita Elizabeth da Mota Britto Rocha, psicóloga Jurídica, especialista em Psicodiagnóstico e Análise do Comportamento, que relatou seu trabalho na seção de Psicopatologia Forense do Instituto Médico Legal-DF, onde trabalha com perícia no âmbito da Justiça, mediados pela conselheira Carla Manzi.
No período da tarde aconteceu a segunda mesa-redonda sobre a Atuação do Psicólogo como Perito e Assistente Técnico, no contexto da Resolução CFP nº08/2010. Participaram da mesa, novamente, a psicóloga Denise Maria Peressini que exemplificou o papel do psicólogo enquanto Assistente Técnico. Depois o psicólogo Otávio Abreu Leite, que possui pós-graduação em Psicometria, especialista em Psicologia Clínica, e docente do UniCEUB, e explicou sobre o fazer do perito judiciário. Nesta mesa, os profissionais foram mediados pelo conselheiro Alvaro Pereira Jr.
A última mesa do dia trouxe A interface entre a Psicologia e o Direito, com relatos de experiências do Fórum do Núcleo Bandeirante. Estiveram nesta mesa o Dr. Ben-Hur Viza, Juiz do 2º Juizado especial civil e criminal e 2º juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher do Núcleo Bandeirante, a Dra. Luciana Bertini Leitão, Promotora de Justiça da 2ª Promotoria especial criminal e de defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar do Núcleo Bandeirante, ambos falando sobre o trabalho que o Fórum realiza e a necessidade do trabalho de um psicólogo nestes trabalhos do âmbito jurídico. A psicóloga Dalzi Neres Moreira da Fonseca, que falou sobre o projeto Compartilhando Saberes, Justiça, Comunidade, Instituição e Indivíduo, promovido pelas psicólogas do Fórum há mais de 5 anos, e a psicóloga Maria Suênia de Medeiros Gomes, relatando sua experiência na Central Judicial do Idoso. Mediados pela psicóloga e advogada Dra. Laura Frade.
Fonte: Conselho Regional de Psicologia
- Igreja russa acusa 'Lolita' e 'Cem anos de solidão' de incitar pedofilia
Moscou, 28 set (EFE).- A Igreja Ortodoxa Russa (IOR) acusou nesta quarta-feira as obras 'Lolita', do russo Vladimir Nabokov, e 'Cem anos de solidão', do colombiano Gabriel García Márquez, de incitar a pedofilia.
'Nessas obras as paixões depravadas são idealizadas, fazendo mal às pessoas', afirmou Vsevolod Chaplin, representante da IOR, consultado pelas agências russas.
Chaplin considera que 'a popularização dessas obras nas escolas não contribuem para a saúde moral das pessoas'.
O religioso criticou 'as cínicas e monstruosas tentativas de justificar a pedofilia na Rússia atual' e acrescentou que a IOR tem 'direito a julgar do ponto de vista moral qualquer expressão artística, nova ou antiga'. 'É necessário rever a relação com a moral social, em particular com a depravação sexual', ressaltou.
As afirmações foram muito criticadas pelo escritor, historiador e político da oposição, Eduard Limonov.
Já o jornalista e apresentador Nikolai Svanidze garantiu que, se a IOR estiver certa, será preciso analisar toda a literatura universal desde Homero, incluindo a russa, por seu conteúdo de violência, pedofilia e outras coisas inaceitáveis. 'Daí para a queima de livros nas praças é um passo', afirmou.
A IOR aumentou consideravelmente sua influência na sociedade desde que o atual primeiro-ministro, Vladimir Putin, chegou ao poder em 1999, que anunciou no sábado passado que voltará ao Kremlin no próximo ano sem vencer as eleições.
Fonte: EFE
- Capacitação continuada de conselheiros ainda não é uma realidade em todo o país
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| Projeto de formação continuada contribui no funcionamento de Conselhos Tutelares e dos Direitos. |
Apesar de eleitos ou nomeados para isso, muitos conselheiros dos direitos e tutelares desconhecem o papel de suas atribuições. Com o objetivo de suprir essa necessidade de formação, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) publicou, em março de 2010, a Resolução nº139, que, entre outros parâmetros, dispõe sobre a necessidade do município ou distrito garantir a partir do orçamento público a formação continuada dos conselheiros.
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) lançou um projeto federal de capacitação continuada, a Escola de Conselhos, que tem como objetivo contribuir na capacitação dos conselheiros pelo país e também criar parâmetros para projetos municipais e distritais semelhantes no futuro. A Escola de Conselhos vem sendo implementada em alguns estados a partir de convênios e possui financiamento federal de duração de 1 ano e meio. Segundo o ex-presidente do Conanda, Fábio Feitosa da Silva, no ano passado, 17 estados já tinham esse tipo de capacitação.
Em Sergipe, por exemplo, existem 430 conselheiros tutelares e 608 conselheiros dos direitos, distribuídos, respectivamente, em 86 e 75 órgãos. E, desde dezembro de 2010, funciona uma Escola de Conselhos coordenada por um grupo gestor formado pela organização não governamental Sociedade Semear, pelo Fórum de Conselheiros Tutelares e ex-Tutelares (FACTUS), pelo Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aracaju, pelo Ministério Público, pela Universidade Federal de Sergipe (UFS) e pela regional da Ordem dos Advogados (OAB/SE).
“A primeira ação da Escola foi diagnosticar a situação dos conselheiros dos direitos e tutelares e saber que era a real necessidade deles. A intenção era aproveitar da melhor maneira possível o recurso do convênio e fazer uma capacitação que realmente contribuísse na atuação dos conselheiros”, disse Danielle Rodrigues Dutra, coordenadora da Escola de Conselhos. Em janeiro, por meio de curso de 32 horas, a formação foi iniciada. Ela deve ser encerrada em maio de 2012, quando os conselheiros tutelares e dos direitos deverão apresentar planos de ação a serem desenvolvidos em suas localidades.
Já no Distrito Federal, onde existem 165 conselheiros tutelares e 20 conselheiros dos direitos, distribuídos em, respectivamente, 33 e 1 órgãos, a realidade é outra. Apesar de contar com uma associação de conselheiros tutelares, o Distrito ainda não possui um projeto de formação continuada nos moldes da Escola de Conselhos.
“Essa é uma pauta nossa que nós defendemos não só para os Conselhos Tutelares, mas também em benefício dos Conselhos dos Direitos. Eu mantenho a proposta que está presente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de que o conselheiro deve ser próximo da comunidade. Porém, o que vemos sempre são os mesmos que participam, aqueles que já fizeram parte de uma entidade do município ou do serviço público. Não existe oportunidade real de capacitação”, afirma o conselheiro tutelar e secretário-executivo da Associação de Conselhos Tutelares do Distrito Federal, Rafael Madeira.
Desde a divulgação da resolução do Conanda, um projeto de criação de uma Escola de Conselhos vem sendo proposto pelo Centro de Estudos Avançados da Universidade de Brasília (CEAG/UNB). “Não saiu até hoje por conta de acertos dos grupos envolvidas, mas agora, com a normativa do Conanda, a oportunidade de realização do projeto está mais concreta”, explicou o conselheiro tutelar. Enquanto a Escola não é criada, a associação continua realizando algumas formações em parceria com outras organizações e instituições. “Sempre tivemos espaços pontuais de formação coordenados pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), pelo Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes (CECRIA) e Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente (CDCA)”, disse ele.
Fonte: Portal Pró menino
26.09.2011
- Número de assassinatos no mês de setembro bate recorde em Goiânia
Polícia registra 53 homicídios durante o mês de setembro de 2011.
De janeiro a agosto deste ano, 307 pessoas foram mortas.
O número de assassinatos durante o mês de setembro bateu recorde em Goiânia. Foram registrados 53 homicídios. De janeiro a agosto deste ano, 307 pessoas foram assassinadas. O que resulta numa média de 38,3 crimes de morte por mês. A média de homicídios por mês observada na capital nos anos anteriores é a seguinte: 2010 (32,7/mês), 2008 (36,9/mês) e 2000 (15,9/mês).
Na cidade de Curitiba (PR), que possui cerca de 1 milhão e 700 mil habitantes, há a média de 58 assassinatos por mês. Em Porto Alegre, cuja região metropolitana é aproximadamente do mesmo tamanho da de Goiânia, com 1 milhão e 400 mil habitantes, a média é de 33 homicídios por mês, no primeiro semestre deste ano.
Fonte: G1 GO, com informações da TV Anhanguera
-Número de homicídios dolosos cai na capital e no estado de São Paulo
Números sobre o mês de agosto foram divulgados nesta segunda-feira (26).
Taxa mantém-se há oito meses inferior à considerada epidêmica pela OMS.
O número de homicídios dolosos (com intenção de matar) caiu de 2.920 para 2.739 no estado de São Paulo entre janeiro e agosto de 2011 se for comparado com o mesmo período de 2010, segundo a Secretaria da Segurança Pública informou nesta segunda-feira (26). Os 181 casos a menos representam queda de 6,2%.
Embora a comparação anual revele queda, o número de homicídios dolosos em agosto de 2011 (369) supera o número de homicídios registrado em agosto de 2010 (351) e em agosto de 2009 (355). O número de homicídios em julho de 2011 (370) superou julho de 2010 (308) e julho de 2009 (355). Junho de 2011 (308) superou junho de 2010 (296), mas ficou abaixo de junho de 2009 (327).
Na cidade de São Paulo, houve 157 crimes contra a vida a menos que nos primeiros oito meses de 2010, uma queda de 18,89%.
Segundo a secretaria, a taxa de homicídios nos oito meses iniciais do ano foi de 9,86 por grupo de 100 mil habitantes. A Organização Mundial de Saúde (OMS) considera epidêmicas taxas acima de 10 por 100 mil. No Brasil, a média é de 25/100 mil.
Latrocínios
São Paulo teve em agosto nove casos de roubo seguido de morte em todo o estado - o menor número de roubos seguidos de morte em um mês nos últimos dez anos. Até julho, este crime acumulava uma alta de 16%. Apesar da redução recorde em agosto, persiste no ano uma alta de 7,3%.
Na capital, os latrocínios caíram 5,08%, com três casos a menos do que no mesmo período do ano passado, quando foram apontadas 59 ocorrências. Nos últimos 12 meses, ocorreram 18 latrocínios a menos do que no período anterior.
Tráfico
Os flagrantes de tráfico de drogas feitos pelas polícias aumentaram 19,26% até agosto. Foram 23.965 ocorrências, contra 20.095 nos oito primeiros meses do ano passado – 3.870 casos a mais.
Prisões
O número de prisões feitas no estado cresceu 11,35% até agosto. Foram 9.080 prisões a mais que no mesmo período do ano passado – de 79.978 para 89.058. Na capital, a quantidade de prisões efetuadas cresceu 8,05%. Na Grande São Paulo, o aumento foi de 11,76%; no interior, de 12,54%.
Sequestro
O número de extorsões mediante seqüestro caiu 11,32% no estado, na comparação entre janeiro e agosto de 2011 e janeiro e agosto de 2010. Segundo a SSP, foram registrados 47 casos até agosto, contra 53 até agosto do ano passado. Na capital, o número de sequestros caiu de 22 para 20 nesses oito meses. No interior, também ocorreu redução de 20 para oito casos.
Segundo a SSP, este é o segundo menor número de sequestros da série histórica no Estado. Só houve número menor entre janeiro e agosto de 2008, quando foram registrados 35 casos. Desde 2002, São Paulo acumula uma queda de 81,1%. Naquele ano, houve 248 sequestros até agosto, contra 47 em 2011.
Roubos de carga
O número de roubos de carga atingiu 4.443 casos no estado de São Paulo, 3,29% ou 151 casos a menos do que os 4.594 registrados nos primeiros oito meses do ano passado. Na Grande SP ocorreram 908 casos entre janeiro e agosto deste ano, contra 1.142 até agosto do ano passado - 234 casos a menos. Na capital, houve diminuição de 3,53% nos roubos de carga, com 100 casos a menos.
Mudanças
As estatísticas da criminalidade passaram a ser divulgadas mensalmente em março. Os dados divulgados podem sofrer alterações por causa da mudança na natureza criminal, a partir de investigações conduzidas por autoridades policiais. Há também casos em que a natureza preponderante muda pela morte da vítima, em momento posterior ao registro.
As atualizações são feitas pela Coordenadoria de Análise e Planejamento (CAP) da Secretaria da Segurança Pública, depois de receber comunicação formal da unidade policial responsável pela investigação. Antes de serem oficializadas, as alterações propostas são checadas pela CAP.
Fonte: G1/SP
Investigação judicial revelou crimes cometidos durante décadas.
Irlandeses acham que sociedade teve culpa no ocorrido, diz pesquisa.
Os abusos de crianças por sacerdotes católicos divulgados em uma série de informes judiciais na Irlanda incluem atos semelhantes à tortura e ao tratamento desumano e degradante, anunciou a Anistia Internacional nesta segunda-feira (26).
Os "abusos de milhares de crianças irlandesas pode ser o maior atentado contra os Direitos Humanos na história deste país", disse o diretor-executivo da Anistia, Colm O'Gorman.
"As crianças foram torturadas. Foram tratadas brutalmente: espancadas, esfomeadas e abusadas. Houve pouca justiça para essas vítimas", acrescentou.
"Aqueles que não cumpriram com suas obrigações como tutores, criados, clérigos, policiais e membros de ordens religiosas reconheceram sua responsabilidade", disse O'Gorman.
A católica Irlanda se comoveu com uma série de escândalos de abusos de religiosos contra menores divulgados por investigações judiciais locais, que deixaram em evidência que estes crimes foram ocultados durante décadas.
O'Gorman, que foi vítima deste tipo de atos, disse que os abusos tais como estão descritos em um informe judicial a partir de 1936 correspondem ao que agora é "a definição legal de tortura segundo a legislação internacional sobre direitos humanos".
O documento de investigação da Anistia "À vista" ("In Plain Sight"), lançado por iniciativa da ministra da Infância, Frances Fitzgerald, foi acompanhado por uma pesquisa que mostrou que a imensa maioria do povo irlandês considera que a sociedade tem sua parte de responsabilidade no ocorrido.
A pesquisa estabeleceu que 85% da população considera que "os membros individuais da sociedade poderiam ter feito algo para proteger estas crianças".
O'Gorman afirmou que a investigação sobre os abusos revelou o que ocorreu, mas não a razão.
"Estes abusos ocorreram não porque não sabíamos, mas porque muita gente preferiu fechar os olhos".
Fonte: AFP
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