23/05/2014
-Após problema com injeção letal, Tennessee retoma cadeira elétrica
Estado é o primeiro a decidir eletrocutar os condenados sem permitir escolha do procedimento
WASHINGTON - O Tennessee restabeleceu o uso da cadeira elétrica na pena de morte, em reação às dificuldades crescentes para a aplicação da injeção letal, registradas desde que produtores europeus passaram a se recusar a fornecer substâncias usadas por este método. O Estado é o primeiro a decidir eletrocutar os condenados sem dar-lhes a alternativa de escolher o procedimento.
Pelo menos duas execuções realizadas neste ano com injeção letal foram mal sucedidas, o que levantou dúvidas se elas foram realizadas de acordo com a Constituição, que proíbe punições cruéis. O caso mais recente ocorreu em Oklahoma no dia 29 de abril, quando o Estado usou pela primeira vez um coquetel de três drogas para executor o assassino e estuprador Clayton Lockett. Depois de receber as substâncias, ele demorou 43 minutos para morrer. Nesse período, ele se debateu, falou e teve convulsões.
Na última quarta-feira, a Suprema Corte suspendeu a execução de Russell Bucklew no Missouri, depois de seus advogados argumentarem que um problema congênito nas veias do condenado dificultaria a aplicação da injeção letal. A decisão representou uma mudança da posição tradicional do tribunal, que normalmente nega apelos de última hora contra a pena de morte -a execução de Bucklew estava marcada para quarta-feira.
A injeção letal foi usada em 1.204 das 1.369 execuções realizadas nos Estados Unidos desde 1976, segundo levantamento do Death Penalty Information Center. Mas sua aplicação se tornou problemática depois que laboratórios europeus que fabricam as drogas que eram utilizadas no método passaram a se recusar a fornecê-las para execuções. A União Europeia condena a tortura e a pena de morte e proíbe a venda de substâncias para esses fins.
As drogas mais utilizadas nos EUA eram o sodium thiopental e o pentobarbital, que deixaram de ser exportadas pela Europa em 2010 e 2011, respectivamente. Quando seus estoques dos produtos acabaram, os Estados passaram a experimentar novas combinações de drogas, que nem sempre funcionam de maneira eficaz. Em muitos casos, os advogados dos condenados não têm informações sobre as substâncias que serão usadas na execução.
Oito Estados incluem a cadeira elétrica como forma de execução, mas ela só pode ser utilizada com o consentimento do preso. Em todos eles, a injeção letal é o método preferencial. Com a lei sancionada ontem pelo governador Bill Haslam, o Tennessee será o primeiro Estado a usar a cadeira elétrica quando drogas para a injeção legal não estiverem disponíveis, mesmo que isso contrarie a escolha do condenado.
Fonte: Estadão. 23.05.2014.
22/05/2014
- CE: preso escreve em lençol pedido de habeas corpus ao STJ
Um preso que cumpre pena na região metropolitana de Fortaleza (CE) usou um lençol para escrever um pedido de habeas corpus. No texto, Hamurabi Simplicio Contri da Silva alega que já teria direito ao sistema de progressão do regime semiaberto e pede que o benefício seja cumprido.
Silva cumpre pena na unidade 2 do Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira, em Itaitinga (CE). O inusitado documento foi endereçado à ouvidoria da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado (OAB-CE). Na tarde de terça-feira, o habeas corpus foi entregue ao ouvidor do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, pela ouvidora da OAB-CE, Wanha Rocha.
Segundo Wanha, o encarcerado se valeu de "um direito que ultrapassa os limites da prisão", sem deixar de reparar a "mídia" usada. "Em pleno século XXI, voltamos à pré-história, onde o preso usou uma espécie de pergaminho, uma forma arcaica de comunicação, para expressar o seu direito, numa época que se vive a era da tecnologia", afirmou.
O presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro, acredita que este é um entre muitos casos de presos do Estado, que perdem o benefício da lei por falta de um defensor público para apresentar um habeas corpus em hora, local e por meios adequados. "Ele procurou a OAB, porque ela está presente, tem credibilidade e, em certos casos, até substitui o Ministério Público", comentou o presidente.
Segundo a assessoria de comunicação do STJ, o habeas corpus começaria a tramitar nesta quarta-feira, quando sua admissibilidade será analisada. Há dúvidas se o pedido deve ser remetido ao Tribunal de Justiça do Ceará e se ele pode seguir tramitando em tecido.
Fonte: Jornal do Brasil.
- OAB elabora novas propostas para tratar do caos de presídios do país
A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de sua Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário, elaborou uma série de propostas para tratar do caos que toma conta dos presídios do país. Após reuniões periódicas e vistorias em unidade de vários Estados, o grupo de trabalho, que reúne representantes de todas as Seccionais, decidiu, entre outros itens, enviar ofícios a todos os Estados que não possuem secretarias próprias para tratar do tema a sugestão para que as criem e que elas possuam autonomia financeira e orçamentária.
A Coordenação também analisará a atual Lei de Execução Penal e seu projeto de reforma, atualmente em tramitação no Senado, assim como o projeto do novo Código Penal. Também será realizada reunião entre a OAB e o CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, órgão do Ministério da Justiça). Ao CNPCP será expedido ofício para que sejam incluídas salas de advogados nos novos projetos de unidades prisionais.
Segundo o presidente da Coordenação, Adilson Geraldo Rocha, a OAB encaminhará documento ao Conselho Nacional de Justiça destacando a responsabilidade do Judiciário no superencarceramento do país. “Iremos propor ao CNJ a atualização da Resolução 66/99, para que ela passe a contemplar as leis de medidas cautelares. Muitos juízes não fundamentam suas decisões pela prisão provisória tampouco analisam os autos de flagrante”, afirma.
A Coordenação ainda entrará em contato com os governos estaduais com a recomendação de acabar com as carceragens em delegacias para presos provisórios, como também de que a segurança das unidades prisionais seja feita exclusivamente por agentes penitenciários, sem o uso de policiais militares ou de terceirizados. Também irá sugerir a criação de uma Central de Flagrante, que contaria com a presença da OAB, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Também oficiará o Ministério da Justiça para a instalação do InfoPen (Sistema Integrado de Informações Penitenciárias) em todos os Estados, conforme a Lei 12.714/12.
Por fim, a OAB solicitará seu ingresso na Enasp (Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública) e no Conselho Nacional de Segurança Pública, além de solicitar a todos os Estados dados de repasse do Departamento Penitenciário Nacional.
Fonte: Conselho Federal
20/05/2014
- OAB lança documentário sobre manicômio judiciário e anuncia relatório
A abertura da sessão plena do Conselho Federal da OAB, nesta segunda-feira (19), foi marcada pela aguerrida luta antimanicomial da instituição. Os conselheiros da instituição assistiram à estreia do documentário “Saúde Mental e Dignidade Humana”, produzido pelo Centro de Memória da OAB e que resgata a história do tratamento dispensado aos doentes mentais pelo sistema judiciário no Brasil. Assista ao vídeo clicando aqui.
Na sessão, o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, anunciou a elaboração de relatório da situação dos manicômios judiciários do Brasil a ser elaborado pela Coordenação Nacional de Acompanhamento do Sistema Carcerário.
O filme apresenta entrevistas com especialistas no assunto da saúde mental e faz parte do Dia Nacional da Luta Antimanicomial, celebrado no domingo, dia 18 de maio. Augusto Cesar de Faria, diretor de saúde mental da Secretaria de Saúde do DF, Paulo Delgado, ex-deputado constituinte e autor da Lei da Reforma Psiquiátrica, e Roberto Tykanori Kinoshita, coordenador nacional de saúde mental do Ministério da Saúde, trazem luz a um tema polêmico e urgente no Brasil.
“Saúde Mental e Dignidade Humana” traça um panorama histórico da loucura, tanto no exterior quanto no Brasil e apresenta os projetos de lei que tratam do assunto. Os especialistas também debatem a questão da inimputabilidade e o problema da prisão perpétua a que alguns doentes são submetidos por não haver uma ressocialização eficiente dos pacientes.
“A OAB entra no processo para garantir a credibilidade dos doentes mentais como pessoas com direitos”, afirma Augusto Cesar de Faria no filme. O representante do Ministério da Justiça, Roberto Tykanori Kinoshita, relembrou a atuação da OAB durante a década de 90 na elaboração da Lei da Reforma Psiquiátrica, de 2001, assim como na vistoria realizada em todos os manicômios judiciários do país em 2004, que resultou num extenso relatório encaminhado ao Ministério da Justiça. “Com essa luta antimanicomial, a OAB sinaliza que todos são iguais perante a lei, inclusive os doentes mentais, e isso vai produzir efeito no Parlamento, ou seja, os advogados brasileiros não querem ninguém sofrendo por falta de lei”, completa Paulo Delgado.
Fonte: OAB. 20.05.2014.
- Manicômios judiciais são uma espécie de prisão perpétua
Os manicômios judiciários do Brasil têm um longo e triste histórico de desrespeito aos direitos humanos. As instituições responsáveis por cuidar de doentes mentais que cometeram crimes submetem esses seres humanos a uma espécie de prisão perpétua: após a entrada, poucos conseguem sair, mesmo quando cessa sua periculosidade.
São três os principais fatores que contribuem para o quadro desolador dos manicômios judiciários: falta de avaliação psicológica regular, falta de política estatal de reinserção dos doentes e a grave omissão do Judiciário em autorizar a saída dessas pessoas. Dados do Ministério da Justiça indicam que até 35% das pessoas submetidas a medidas de segurança nesses locais possuem atestado de que não são mais perigosos.
A Constituição Cidadã, que completou 25 anos em 2013, é clara na proibição à prisão perpétua ou degradante. Os manicômios judiciários, no entanto, agridem a Carta Magna ao, na prática, segregarem seus internos a períodos até maiores do que criminosos de alta periculosidade. Há casos relatados de presos internados há mais de 40 anos nesses locais. O que foi originalmente pensada como uma medida para tratar de forma especial os inimputáveis revela-se, no fim, uma violência aos direitos do cidadão que está sob responsabilidade do Estado.
A lógica dos séculos 19 e 20 ainda rege os manicômios judiciários, que no Brasil recebem o pomposo e enganador nome de hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico: afastar da sociedades aqueles considerados loucos, sem preocupar-se com o tratamento deles. Nesses locais, que vivem a ambiguidade de serem ao mesmo tempo prisão e casa de tratamento, inúmeros humanos são tratados como cidadãos de última classe.
É antigo o problema dos manicômios no Brasil. Relatório produzido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em parceria com o Conselho Federal de Psicologia, em 2004, dava conta de um cenário desolador: todas as 38 unidades psiquiátricas vistoriadas em 16 estados e no Distrito Federal apresentavam violações à dignidade humana. Pacientes andando nus pelos corredores, doentes mentais tratados como presidiários, hospitais sem plantão médico nos fins de semana e até falta de remédios para doenças mentais e terapeutas ocupacionais, entre outros problemas foram verificados pelas duas instituições. Um documento foi encaminhado para o governo federal.
Já passou da hora de governo e entidades da sociedade civil cuidarem desse tema que resvala nas amarras do preconceito e do despreparo. A Ordem dos Advogados do Brasil promoveu no dia 18 de maio o Dia Nacional da Luta Antimanicomial, evento que fortalece a luta da entidade por condições dignas de tratamento dos doentes mentais. Foram feitos debates sobre a questão com especialistas de áreas diversas, como o direito e a saúde, para refletir e buscar soluções para o triste quadro que se apresenta e para o qual a sociedade não pode mais fechar os olhos.
No mesmo sentido, a Ordem dos Advogados do Brasil batalha pela transferência da gestão dos hospitais de tratamento para as secretarias de saúde, pois entende que a questão foge da competência da Justiça Criminal. Por meio de sua Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário, a Ordem dos Advogados do Brasil tem estabelecido contato direto com membros dos governos de todo o país para que se sensibilizem para a questão. Serão encaminhadas proposições às secretarias de saúde e aos governadores para que as pessoas que estão em cumprimento de medida de segurança passem a ser responsabilidade do sistema de saúde.
Tratar com dignidade e em boas condições os inimputáveis é requisito de civilização. A maneira como o Poder Judiciário lida com a atual situação, apartando socialmente esses seres humanos, evidencia o grave descumprimento do direito constitucional que prevê a construção de uma sociedade justa, fraterna e solidária para todos os cidadãos do país. A razão de ser do Estado é a constante busca pela realização do ser humano, a quem não pode ser negada a garantia de ser feliz.
Marcus Vinicius Furtado Coêlho é presidente do Conselho Federal da OAB.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
19/05/2014
- Abuso sexual infantil agora é crime inafiançável
Abuso sexual de crianças agora é crime inafiançável. Aprovado na Câmara, texto segue para sanção presidencial (Getty Images)
Um projeto de lei que torna hediondo o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes foi aprovado nesta quarta-feira pelo plenário da Câmara. O projeto, que vai agora à sanção presidencial, prevê que condenados pelo crime não poderão ter nenhum direito à liberdade provisória, anistia ou indulto.
Além disso, o texto aprovado também prevê que o ato de favorecer a prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável também se torne crime inafiançável sob pena de pena de quatro a dez anos, que deverá ser cumprida em regime fechado. Pode haver progressão do regime, no entanto, somente após o cumprimento de dois quintos da pena, para réus primários, e de três quintos para reincidentes. Essas penas também serão aplicadas a quem for flagrado, ainda em contexto de prostituição, praticando sexo ou ato libidinoso com alguém com mais de catorze anos e menos de dezoito.
Atualmente, homicídio qualificado e execuções por grupos de extermínio já são considerados crimes hediondos. Além desses, também são hediondos os crimes de latrocínio, extorsão mediante sequestro e estupro. Um dos crimes mais graves de que temos conhecimento é a exploração sexual de crianças. Poucos comportamentos suscitam tanto repúdio social, sobretudo quando resulta em atentado à liberdade sexual e se revela como a face mais nefasta da pedofilia, reforça o autor do projeto, senador Alfredo Nascimento (PR-AM).
Pontos de risco em rodovias - Conforme levantamento da Polícia Federal e da Secretaria de Direitos Humano...
Fonte: Ver notícia em Portal Stylo
- Método aumenta reinserção de presos
Um modelo aplicado no Centro de Ressocialização de Barracão, no Sudoeste do Paraná, tem modificado conceitos e mostrado que reinserir detentos na sociedade pode custar pouco e ainda ser calcado no respeito aos direitos humanos. O trabalho realizado com o método Apac (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) apresenta perspectivas num cenário tido quase improvável no sistema penitenciário nacional comum. Em Barracão, até agora, nenhum dos 23 presos que lá cumpriu pena reincidiu. Atualmente, há 40 detentos na unidade, que já aplica sistema Apac há quase dois anos.
Eficiência
No Brasil, a média de reincidência de presos que estão sob a tutela do método fica entre 8% e 15%. Cerca de 70% dos detentos em presídios “normais” reincidem, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A massa carcerária hoje é de 550 mil detentos no país. Segundo o CNJ, 2,5 mil deles estão inseridos no Apac no Rio Grande do Norte, Paraná, Maranhão, Espírito Santo e Minas Gerais.
“O método funciona, sobretudo, para proteger a sociedade”, afirma a juíza criminal de Barracão, Branca Bernardi. Ela explica que, nesse caso, o investimento do estado na ressocialização dos presos tem valido a pena, já que eles devolvem com o que aprenderam, trabalhando, pagando impostos e não voltando ao crime depois que saem da prisão. Além disso, a juíza ressalta que o método dá todas as ferramentas necessárias ao preso para que siga a vida com trabalho e ressocializado.Custo
O Paraná paga pelo método Apac R$ 31 mil por mês. “Aqui em Barracão, cada um custa um salário mínimo por mês, enquanto em outras unidades custam quase quatro”, conta Branca. Em setembro de 2012, o estado firmou um convênio de dois anos com a Apac que deve ser renovado em breve. O valor total do contrato foi de R$ 766,5 mil. Próximo dali, em Pato Branco, começou no último mês a nova unidade Apac do Paraná na penitenciária da cidade. O convênio feito foi de um ano no valor de R$ 419 mil.Pilares
De acordo com a magistrada, o método Apac está embasado em 12 pontos (conheça o segredo do método no texto ao lado). Entre eles estão a participação da comunidade, a valorização humana e da família e a disciplina rigorosa. As atividades diárias incluem desde fazer o café da manhã e limpar o chão até fazer cursos de empreendedorismo. “Não tem policial, não tem algemas, não tem armas”, conta a juíza. Em Barracão, há 16 presos de regime fechado e 34 de semiaberto. Os detentos têm perfis variados e muitos cometeram crimes graves, como estupro, homicídio e latrocínio [roubo seguido de morte].Respeito ao “recuperando” é critério fundamental
O respeito aos presos é fundamental para que iniciem uma trajetória nova, que deixem o crime no passado e comecem a pensar adiante. Esse é um dos focos do método Apac. A começar como eles são tratados. Os onze funcionários do Centro de Ressocialização de Barracão, no Sudoeste do Paraná, conhecem todos os detentos. São chamados sempre pelos nomes. Também não são mais “presos” ou “detentos”. São conhecidos como “recuperandos”, pessoas em recuperação, uma forma de aliviar a carga do rótulo.
Eles assinam um contrato se comprometendo a participar do programa. Um passo em falso e voltarão para o sistema prisional conhecido por todos: superlotações e pouquíssimas chances de retornar ao convívio social. Por isso, segundo o gerente da Apac de Barracão, Emerson Roberto Duarte, eles se esforçam muito. “O método cumpre fielmente a lei de execução penal”, conta.
De acordo com Duarte, há também a rotina rígida de atividades diárias. “O cronograma faz com que o preso fique ocupado o dia todo”, explica. Desde às 6h até às 22h, há atividades. Iniciam com orações – há incentivo a prática da religiosidade – e seguem com café da manhã, limpeza e cursos dos mais diversos. O voluntariado da comunidade local colabora quando o preso sai. Empresários são convidados sempre a participar da rotina dos presos, com palestras de capacitação. Os funcionários da unidade passaram por treinamento na unidade de Itaúna, interior de Minas Gerais, onde o método é utilizado há 40 anos.Família
A juíza criminal de Barracão, Branca Bernardi, lembra ainda que a valorização da família é essencial para a reinserção dos detentos. Há um princípio de confiança, que dispensa revistas invasivas nas visitas. “A família é sempre condenada com o preso. Com Apac, só o detento cumpre a pena”, comenta a juíza. Ela reforça que a pena é a privação de liberdade. Fora isso, há uma série de direitos garantidos por lei, como cumprir a pena com dignidade. (DR)
Detentos de facções criminosas não participam do método
Presos envolvidos com facções criminosas não entram em unidades com método Apac. Segundo a juíza criminal de Barracão, Branca Bernardi, a maior parte dos detentos com histórico longo de envolvimento com facções e crime organizado não querem deixar o crime. Portanto, não se encaixariam no princípio básico do método. Além disso, de acordo com ela, esse tipo de preso representa 20% do sistema prisional, que acaba tentando cooptar o restante. O objetivo do método é ressocializar os outros 80%.
“Com Apac, não fui humilhado”
Erno Correia de Moura, 42 anos, foi condenado por assalto à mão armada. Ele ficou preso em Barracão durante um ano e quatro meses. Havia estado preso no Rio Grande do Sul, no sistema penitenciário comum. Logo que iniciou o programa Apac na unidade do Sudoeste paranaense, Moura assinou contrato e iniciou o processo de ressocialização. “Aprendi com respeito e dignidade. A gente errou. No sistema, eu era muito humilhado, não tinha saúde. Com o Apac, não fui humilhado”, explica.
Ele lembra que a troca de respeito foi importante para aprender com o erro. “Valorizar a pessoa. Levei tudo que aprendi com minha mulher e meus filhos. Aprendi a valorizar a família”, revela. Moura conta que hoje todo mundo tem horário até para lavar a louça em casa. “A esperança da juíza Branca [Bernardi] depositada na gente era grande. Isso também fez a diferença”, elogia o trabalho da magistrada.
Futuro
Hoje ele trabalha como pedreiro, mas também tem curso de eletricista, auxiliar de mecânica e corte e costura. Sobre todo trabalho diário que tinha na unidade de Barracão, Moura ressalta: “Só pensava que tudo seria bom para mim”.
Os segredos
Conheça alguns princípios APACs:
• Participação da comunidade
• Ajuda mútua entre os “recuperandos”
• Cursos profissionalizantes
• Religiosidade
• Assistência jurídica permanente
• Assistência à saúde
• Valorização humana
• Valorização da família
• Estrutura física adequada
• Bom comportamento gera benefícios
DNA paulista
A Apac é uma entidade sem fins lucrativos que surgiu em 1972, em São José dos Campos, interior paulista. Ela opera em parceria com o Poder Judiciário e Executivo no cumprimento de penas e na administração de sanções privativas de liberdade, nos regimes fechado, semiaberto e aberto. O foco está na recuperação do preso, na proteção da sociedade, no socorro à vítima e na promoção da Justiça. A Organização das Nações Unidas (ONU) já reconheceu o método como o que mais ressocializa presos no mundo. Além do Brasil, o Apac está presente em 22 países.
2,5 mil entre os 550 mil detentos no Brasil estão sob o regime APAC. Sem o método, 70% dos presos voltam a cometer crimes e retornam à prisão. Com o método, a reincidência varia entre 8% e 15%.
R$ 31 mil é o custo mensal pago pelo governo do Paraná para ter a assistência do método APAC. Um contrato de dois anos foi firmado em Barracão, ao custo total de R$ 766,5 mil.
Fonte: DIEGO RIBEIRO - Gazeta do Povo
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