30/05/2014
- Segurança sem Violência: anunciadas medidas para melhorias no sistema prisional
Criação da Estratégia Nacional do Sistema Humanizado de Execução Penal (Enasep). Essa é uma das oito diretrizes anunciadas nesta quarta-feira, 28 de maio, em solenidade realizada no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). As orientações fazem parte do relatório do Grupo de Trabalho do Programa Segurança Sem Violência, composto por representantes de diversos órgãos ligados à justiça, e buscam o aperfeiçoamento do sistema prisional brasileiro.
Outra diretriz anunciada busca promover a assistência jurídica aos réus presos provisórios ou definitivos e agilizar a tramitação dos processos penais com réus provisórios ou definitivos. Para isso, uma das ações a curto prazo para atingi-las é a realização de mutirões carcerários conjuntos para verificar a situação processual dos presos provisórios, presos definitivos e pessoas em medida de segurança ou situação de vulnerabilidade.
As diretrizes foram apresentadas pelo conselheiro do CNMP Alexandra Saliba. As demais são: mecanismos de reintegração social das pessoas privadas de liberdade e egressos e mais mobilização da sociedade civil na ressocialização dos presos; aprimoramento da gestão pública do sistema prisional, bem como treinamento dos agentes penitenciários; construção e melhoria das condições carcerárias; incentivos fiscais ou compensações aos entes federados onde será localizado o estabelecimento penal; implementação de medidas alternativas à privação de liberdade; e alterações legislativas.
O relatório foi elaborado com base nos trabalhos desenvolvidos pelo grupo de trabalho do programa, formado por representantes do CNMP, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Justiça, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Nacional de Defensores Gerais (Condege) e Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej).
Solenidade - Durante o evento, o presidente do CNMP e procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que a observância aos direitos e às garantias fundamentais é imposta a todos, principalmente ao Estado. "Ao avocar para si o direito de punir, traz o Poder Público, igualmente, o dever de respeitar os demais dispositivos constitucionais, de forma que o cumprimento de pena sirva para o fim que lhe é destinado, qual seja, o de viabilizar a reinserção social daquele que na vida claudicou", afirmou.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também presente no evento, ressaltou que a questão do sistema prisional deve ser prioridade no Brasil. "O trabalho desenvolvido pelo 'Programa Segurança sem Violência' demonstra premissa de fundamental importância: a questão prisional é questão de Estado. E ações de Estado pressupõem todos os Poderes na mesa, dialogando, buscando soluções e equacionamento comuns, com metas e prazos. Temos de enfrentar a violência em conjunto dentro de um programa bem definido, como 'Segurança sem Violência'. O trabalho foi feito, as premissas foram lançadas. Cabe a nós sabermos cumprir os desafios que vêm pela frente".
O conselheiro Alexandre Saliba destacou que o "Programa Segurança sem Violência" mostrou hoje à sociedade as oito diretrizes que nortearam as atividades do grupo de trabalho nos últimos quatro meses, realizadas por meio da participação de membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, advogados, juristas, organizações da sociedade civil, parlamentares e representantes do empresariado e coordenadores de projetos identificados como boas práticas.
Ele destacou a implantação do instituto jurídico do "plea bargaining", que é a abreviação do processo penal, realizada por meio da negociação entre acusação e réu no momento que antecede a instrução da ação penal sempre que os crimes forem apenados com até oito anos de reclusão.
Saliba salientou, ainda, a importância da criação da Estratégia Nacional do Sistema Humanizado de Execução Penal (Enasep), ação interinstitucional permanente para o imediato acompanhamento das metas estabelecidas no "Programa Segurança sem Violência". O conselheiro citou como exemplo bem-sucedido a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). "A Enccla produziu bons frutos, como a edição da lei que trata da lavagem de dinheiro e a que se refere às organizações criminosas. Essas iniciativas só foram possíveis graças ao trabalho das instituições que fazem parte da estratégia".
Superlotação - Já a presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), Maria Tereza Willy, destacou o aumento da população carcerária. Citou como exemplo o período de dezembro de 2012 a junho de 2013, quando o número de presos aumentou de 549 mil para 574 mil presos. "Aumento decorrente da violência e que gera a superlotacão. A superlotacão, por sua vez, dificulta o processo de ressocializacao; por isso, a necessidade de medidas conjuntas".
A presidente do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (CNDPG), Andrea Maria Alves Coelho, elogiou os resultados apresentados no relatório e reforçou a necessidade de haver parcerias e engajamentos, também, entre as instituições no estados.
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho, chamou a atenção para a inexistência de políticas de ressocialização nos manicômios judiciários no país e pôs a OAB à disposição para implementar uma das diretrizes do "Programa Segurança sem Violência": assistência jurídica aos presos.
O conselheiro do CNJ Guilherme Calmon realçou a importância do trabalho desenvolvido nos últimos quatro meses pelo GT do "Programa Segurança sem Violência". "A atuação integrada entre os vários órgãos só tem a resultar em frutos muito produtivos. Destaco, especialmente, a criação da ENASEP, iniciativa que tende a avançar no acompanhamento das medidas e de outros projetos e ações que podem ser desenvolvidos."
Também participaram da solenidade os conselheiros do CNMP Jarbas Soares Júnior e Fábio George Nóbrega, além dos membros da Comissão de Trabalho do Programa: Claudia Chagas (MPDFT), Alexandre Raslan (CNMP), Flávio Caetano (Reforma do Judiciário), Luiz Carlos Resende (CNJ), Douglas de Melo e Renato de Vitto (Depen).
Programa Segurança sem Violência - Lançado em fevereiro de 2014 com o objetivo de desenvolver ações integradas para a melhoria do sistema prisional brasileiro, o programa é composto por representantes do CNMP, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais e Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária.
Confira aqui a íntegra do relatório.
Fonte: Com informações do CNMP.
- Detento que limpa a própria cela não tem direito a remissão de pena, diz TJ-RS
Quem executa serviços de limpeza na própria cela não se beneficia com redução de pena. Afinal, o artigo 39, inciso IX, da Lei de Execução Penal, diz que constitui dever do preso manter a higiene pessoal e o asseio da cela ou alojamento. Os termos do dispositivo levaram a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manterdecisão que negou pedido de remissão feito por um preso que cumpre pena no presídio estadual de Jaguarão.
O juízo da vara de execuções local explicou que o detento só é beneficiado quando o serviço de limpeza é feito em área comum do presídio, e não na própria cela. No Agravo em Execução interposto no TJ-RS, a Defensoria Pública argumentou que a cela é ocupada por 20 detentos e apenas o autor da ação faz a limpeza do local. Por isso, entende a Defensoria, deve ser beneficiado.
Para a relatora do recurso na corte, juíza convocada Rosane Michels, não há previsão legal para que os presos tenham as penas remidas com serviços como a limpeza das celas que ocupam. "Cabe ao administrador do estabelecimento prisional aplicar as medidas administrativas cabíveis aos demais, de modo a preservar a limpeza e organização das celas", escreveu no acórdão, lavrado na sessão de 27 de maio.
Clique aqui para ler o acórdão.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
27/05/2014
- Brasil bate recorde histórico de homicídios
O Brasil quebrou um triste recorde: teve o maior número de pessoas mortas em um ano, segundo dados divulgados nesta terça-feira (27) no Mapa da Violência 2014, que compila dados de 2012. Ao todo, foram 56.337 mortes, o maior número desde 1980. O total supera o de vítimas no conflito da Chechênia, que durou de 1994 a 1996.
É o dado mais atualizado de violência pelo Brasil e tem como base o Sistema de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, que registra as ocorrências desde 1980.
A taxa de homicídios também alcançou o patamar mais elevado, com 29 casos por 100 mil habitantes. O índice considerado "não epidêmico" pela Organização Mundial da Saúde é de 10 mortes para cada grupo de 100 mil habitantes.
"As ações conjuntas entre Estados e a União para reduzir os homicídios são pontuais. Não existe um enfrentamento nacional, que abranja todas as esferas – municipal, estadual e federal", afirma Julio Jacobo Waiselfisz, coordenador do estudo.
Para ele, a redução na violência no país passa pela realização de reformas na estrutura da segurança pública, "inclusive com mudanças na policia, no código penal e no sistema penitenciário".
A média nacional no número absoluto de homicídios cresceu 7% de 2011 a 2012. Roraima, Ceará e Acre foram as unidades da federação com maior aumento: 71,3%, 36,5% e 22,4%, respectivamente.
Apesar de ter reduzido sua taxa de homicídios por 100 mil habitantes, Alagoas ainda lidera o ranking no país com 64,6 casos por 100 mil habitantes, número semelhante ao registrado durante a Guerra do Iraque, de 2004 a 2007. A média nacional é de 29 casos por 100 mil.
Apenas cinco Estados tiveram queda nas taxas de homicídio: Espírito Santo, Rio de Janeiro, Pernambuco, Paraíba e Alagoas. Santa Catarina e São Paulo possuem as menores taxas de homicídios por 100 mil habitantes: 12,8 e 15,1, respectivamente.
Veja a taxa de homicídio por 100 mil habitantes em cada Estado
Alagoas 63,3
Espírito Santo 47,3
Ceará 44,6
Goiás 44,3
Bahia 41,9
Sergipe 41,8
Pará 41,7
Paraíba 40,1
Distrito Federal 38,9
Pernambuco 37,1
Amazonas 36,7
Amapá 35,9
Roraima 35,4
Rio Grande do Norte 34,7
Mato Grosso 34,3
Rondônia 32,9
Paraná 32,7
Rio de Janeiro 28,3
Acre 27,5
Mato Grosso do Sul 27,1
Tocantins 26,2
Maranhão 26
Minas Gerais 22,8
Rio Grande do Sul 21,9
Piauí 17,2
São Paulo 15,1
Santa Catarina 12,8
Fonte: Mapa da Violência 2014
Mortes no trânsito
O número de mortos em acidentes de trânsito no país cresceu 38,3% no período de 2002 a 2012, de acordo com dados do Mapa da Violência 2014. Considerando o aumento populacional no período, o crescimento foi de 24,5%.
Fonte: Mapa da Violência/Site UOL
26/05/2014
- Justiça autoriza depoimento do pai de Bernardo com detector de mentiras
Decisão libera uso do equipamento na PASC, onde médico está preso.
Solicitação foi feita por Jader Marques, advogado do acusado do crime.
Uma decisão judicial acolhe um pedido para que o médico Leandro Boldrini, réu pela morte do filho Bernardo, de 11 anos, seja interrogado com um detector de mentiras por um policial. O equipamento poderá ser usado dentro da Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (PASC), onde ele está preso, em data ainda não divulgada.
Conforme o Tribunal de Justiça, a solicitação foi feita pelo advogado Jader Marques, defensor de Boldrini. O Ministério Público Estadual (MP) concordou com a solicitação, fato levado em consideração na decisão judicial.
O corpo de Bernardo, que tinha 11 anos, foi encontrado enterrado em 14 de abril em uma cova em um matagal no município de Frederico Westphalen, na Região Norte do Rio Grande do Sul, a cerca de 80 km de Três Passos, no Noroeste, onde o garoto morava. Acusados de homicídio, o pai da criança, a madrasta Graciele Ugulini e a amiga Edelvania Wirganovicz são réus no processo. O irmão de Edelvania, Evandro Wirganovicz é acusado de ocultação de cadáver. Os quatro estão presos.
Procurado pelo G1, o advogado de Leandro, Jader Marques, informou ainda desconhecer oficialmente a decisão e preferiu não comentá-la. No pedido protocolado na Justiça, a proposta do defensor era submeter o cliente ao teste para verificar a veracidade das informações prestadas.
Antes da conclusão do inquérito policial, a delegada Caroline Bamberg, responsável pelo caso, afirmou ter pedido a Marques que Leandro fosse submetido ao detector de mentiras. "Na época, não houve resposta da defesa", disse ela ao G1. No dia 21, o último suspeito preso pelos assassinatos, Evandro Wirganovicz, foi interrogado no Fórum de Três Passos com o uso do equipamento. Os resultados não são imediatos, pois dependem de perícias.
Evandro foi preso em Frederico Westphalen
(Foto: Fábio Pelinson/Jornal O Alto Uruguai)
Indiciamentos
O pai, a madrasta e a assistente social foram indiciados pelos crimes de homicídio qualificado, com os qualificadores "mediante paga ou promessa de recompensa, motivo fútil, meio insidioso, dissimulação e recurso que impossibilitou a defesa da vítima", conforme a polícia, e ocultação de cadáver.
Leandro Boldrini: atuou no crime de homicídio e ocultação de cadáver como mentor, juntamente com Graciele. Ele também auxiliou na compra do remédio Midazolan em comprimidos, fornecendo a receita azul. Leandro e Graciele arquitetaram o plano, assim como a história para que tal crime ficasse impune.
Graciele Ugulini: mentora e executora do delito de homicídio, bem como da ocultação do cadáver.
Edelvânia Wirganovicz: executora do delito de homicídio e da ocultação do cadáver.
Bernardo Boldrini morava em Três Passos, no RS
(Foto: Reprodução/RBSTV)
Entenda
Conforme alegou a família, Bernardo teria sido visto pela última vez às 18h do dia 4 de abril, quando ia dormir na casa de um amigo, que ficava a duas quadras de distância da residência da família. No domingo (6), o pai do menino disse que foi até a casa do amigo, mas foi comunicado que o filho não estava lá e nem havia chegado nos dias anteriores.
No início da tarde do dia 4, a madrasta foi multada por excesso de velocidade. A infração foi registrada na ERS-472, em um trecho entre os municípios de Tenente Portela e Palmitinho. Graciele trafegava a 117 km/h e seguia em direção a Frederico Westphalen. O Comando Rodoviário da Brigada Militar (CRBM) disse que ela estava acompanhada do menino.
"O menino estava no banco de trás do carro e não parecia ameaçado ou assustado. Já a mulher estava calma, muito calma, mesmo depois de ser multada", relatou o sargento Carlos Vanderlei da Veiga, do CRBM. A madrasta informou que ia a Frederico Westphalen comprar um televisor.
O pai registrou o desaparecimento do menino no dia 6, e a polícia começou a investigar o caso. Na segunda-feira, 14 de abril, o corpo do garoto foi localizado. De acordo com a delegada responsável pela investigação, o menino foi morto por uma injeção letal.
Fonte: G1. 26.05.2014.
- Países que reduziram maioridade penal não diminuíram a violência
Nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima
Voltou à pauta do Congresso, por insistência do PSDB, a proposta de criminalizar menores de 18 anos via redução da maioridade penal.
De que adianta? Nossa legislação já responsabiliza toda pessoa acima de 12 anos por atos ilegais. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o menor infrator deve merecer medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A medida é aplicada segundo a gravidade da infração.
Nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima.
O índice de reincidência em nossas prisões é de 70%. Não existe, no Brasil, política penitenciária, nem intenção do Estado de recuperar os detentos. Uma reforma prisional seria tão necessária e urgente quanto a reforma política. As delegacias funcionam como escola de ensino fundamental para o crime; os cadeiões, como ensino médio; as penitenciárias, como universidades.
O ingresso precoce de adolescentes em nosso sistema carcerário só faria aumentar o número de bandidos, pois tornaria muitos deles distantes de qualquer medida socioeducativa. Ficariam trancafiados como mortos-vivos, sujeitos à violência, inclusive sexual, das facções que reinam em nossas prisões.
Já no sistema socioeducativo, o índice de reincidência é de 20%, o que indica que 80% dos menores infratores são recuperados.Nosso sistema prisional já não comporta mais presos. No Brasil, eles são, hoje, 500 mil, a quarta maior população carcerária do mundo. Perdemos apenas para os EUA (2,2 milhões), China (1,6 milhão) e Rússia (740 mil).
Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, e não a causa. Ninguém nasce delinquente ou criminoso. Um jovem ingressa no crime devido à falta de escolaridade, de afeto familiar, e por pressão consumista que o convence de que só terá seu valor reconhecido socialmente se portar determinados produtos de grife.
Enfim, o menor infrator é resultado do descaso do Estado, que não garante a tantas crianças creches e educação de qualidade; áreas de esporte, arte e lazer; e a seus pais trabalho decente ou uma renda mínima para que possam subsistir com dignidade em caso de desemprego.
Segundo o PNAD, o adolescente que opta pelo ensino médio, aliado ao curso técnico, ganha em média 12,5% a mais do que aquele que fez o ensino médio comum. No entanto, ainda são raros cursos técnicos no Brasil.
Hoje, os adolescentes entre 14 e 17 anos são responsáveis por consumir 6% das bebidas vendidas em todo o território nacional. A quem caberia fiscalizar? Por que se permite que atletas e artistas de renome façam propaganda de cerveja na TV e na internet? A de cigarro está proibida, como se o tabaco fosse mais nocivo à saúde que o álcool. Alguém já viu um motorista matar um pedestre por dirigir sob o efeito do fumo?
Pesquisas indicam que o primeiro gole de bebidas alcoólicas ocorre entre os 11 e os 13 anos. E que, nos últimos anos, o número de mortes de jovens cresceu 15 vezes mais do que o observado em outras faixas etárias. De 15 a 19 anos, a mortalidade aumentou 21,4%.
Portanto, não basta reduzir a maioridade penal e instalar UPPs em áreas consideradas violentas. O traficante não espera que seu filho seja bandido, e sim doutor. Por que, junto com a polícia pacificadora, não ingressam, nas áreas dominadas por bandidos, escolas, oficinas de música, teatro, literatura e praças de esportes?
Punidos deveriam ser aqueles que utilizam menores na prática de crimes. E eles costumam ser hóspedes do Estado que, cego, permite que dentro das cadeias as facções criminosas monitorem, por celulares, todo tipo de violência contra os cidadãos.
Que tal criminalizar o poder público por conivência com o crime organizado? Bem dizia o filósofo Carlito Maia: “O problema do menor é o maior.”
Por Frei Betto, do Pragmatismo Político
Fonte: Infodireito
25/05/2014
- Câmara aprova proibição de castigos físicos em crianças
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta última quarta-feira (21/5) a redação final da proposta que estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos (PL 7672/10). A proposta, que vinha sendo chamada de Lei da Palmada desde que iniciou a sua tramitação, vai se chamar agora Lei Menino Bernardo.
O novo nome foi escolhido em homenagem ao garoto gaúcho Bernardo Boldrini, de 11 anos, que foi encontrado morto no mês passado, na cidade de Três Passos (RS). O pai e a madrasta são suspeitos de terem matado o garoto.
O projeto, que inclui dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8.069/90), será analisado agora no Senado.
Segundo a proposta, os pais ou responsáveis que usarem castigo físico ou tratamento cruel e degradante contra criança ou adolescente ficam sujeitos a advertência, encaminhamento para tratamento psicológico e cursos de orientação, independentemente de outra sanções. As medidas serão aplicadas pelo conselho tutelar da região onde reside a criança.
Além disso, o profissional de saúde, de educação ou assistência social que não notificar o conselho sobre casos suspeitos ou confirmados de castigos físicos poderá pagar multa de 3 a 20 salários mínimos, valor que é dobrado na reincidência.
Debate
A tentativa de votar a proposta começou na manhã desta quarta. A primeira sessão realizada na Comissão de Constituição e Justiça durou três horas e foi suspensa por falta de um acordo entre os parlamentares. O debate foi acompanhado pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, e pela apresentadora de TV Xuxa Meneghel, que defende a medida.
À tarde, após uma reunião na Presidência da Câmara, os parlamentares chegaram a um acordo e alteraram o texto para deixar claro o que seria considerado castigo físico.
O texto em discussão definia castigo físico como ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento ou lesão à criança ou adolescente. O relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apresentou uma emenda acrescentando a expressão sofrimento físico. Assim, a definição para castigo é a seguinte: ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão à criança ou ao adolescente.
Negociação
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, participou da reunião da CCJ. Ele destacou o empenho de todos na aprovação da proposta. "Rendo homenagem a todos que colaboraram para esse entendimento. Os que eram contrários, os de oposição, os outros, a bancada evangélica que foi sensível às alterações feitas. Todos colaboraram para que haja esse clima de consenso, disse.
O deputado Alessandro Molon afirmou que as alterações no texto foram aprovadas por todos os partidos presentes na reunião com o presidente Henrique Alves."Havia uma impressão de que apenas a palavra sofrimento não traduzia aquilo que tinha sido debatido, aquilo que tinha sido decidido, acordado na comissão especial, explicou.
O coordenador da bancada evangélica que era contra a proposta , deputado João Campos (PSDB-GO), explicou que os deputados obstruíram a votação da matéria para que partes do texto que não estavam claras pudessem ser corrigidas, evitando assim insegurança jurídica em relação ao projeto.
"Achamos que a definição de castigo e de tratamento cruel era imprecisa. Quando se define que o castigo físico está associado à crueldade ou comportamento degradante, o projeto precisa ser mais explícito. E aqui não tinha espaço, não tinha ambiente para a gente tentar contribuir para melhorar esse texto, disse Campos.
Histórico
O projeto foi aprovado em 2011 por uma comissão especial da Câmara, que tinha como relatora a ex-deputada Teresa Surita (RR). O texto tramitava em caráter conclusivo e poderia ser remetido diretamente para o Senado, mas diversos deputados contrários à proposta tentaram levar o debate para o Plenário da Câmara.
Os parlamentares argumentavam que o texto interferia em direitos individuais dos pais e, por isso, deveria ser analisado também pelo Plenário. Foram apresentados vários recursos na Casa e até um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo deputado Marcos Rogério (PDT-RO), contra a Mesa Diretora da Câmara, que confirmou a tramitação conclusiva da matéria.
Nas últimas semanas, o projeto vinha sendo alvo de polêmicas em diversas reuniões da CCJ, impedindo a votação de outras propostas na comissão.
O projeto foi objeto de enquete, que contabilizou mais de 40 mil votos, e de um videochat promovido pela Coordenação de Participação Popular da Câmara dos Deputados.
FONTE: Agência Câmara
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